Categoria

Direito Societário

Fusão e aquisição de empresas: entenda agora as principais vantagens

Atualmente, têm se tornado cada vez mais comum as operações de fusão e aquisição de empresas. Seja em decorrência da busca por maiores vantagens competitivas, seja devido aos anseios dos empresários de expandirem a área de atuação da instituição.

Apesar de ambos os processos trazerem muitos benefícios para as organizações, antes de fechar qualquer negócio, é fundamental conhecer as diferenças existentes entre a fusão e aquisição. Afinal, cada uma delas tem características e consequências jurídicas específicas.

E você? Sabe o que diferencia a fusão da aquisição e quais os benefícios esses processos trazem para as empresas? Continue a leitura e descubra!

Dois empresários conversando sobre a minuta de contrato.

Minuta de contrato: você sabe o que é?

Você sabe para que ela serve e qual é a sua importância?

Alguns documentos são típicos da atividade jurídica e, pelo teor técnico, acabam sendo desconhecidos do público. Você conhece a minuta de contrato? Sabe para que ela serve e qual é a sua importância?

É possível comparar essa espécie de rascunho contratual à sinopse de um livro ou ao trailer de um filme. Ou seja, uma prévia do conteúdo a ser lido ou assistido. O contrato é repleto de disposições sobre seu objeto e dados pessoais dos assinantes. Cabendo à minuta se certificar de que todas as informações vitais estarão no documento principal.

Para saber mais sobre esse importante instrumento, seu teor e função de uma forma objetiva e descomplicada, siga conosco na leitura do post.

O que é minuta de contrato?

Contratos são regidos pelo Código Civil, a partir de seu artigo 421, sendo os de compra e venda. Por exemplo, em muitos casos protegidos também pelo Código de Defesa do Consumidor. Leis trabalhistas também conduzem as disposições quando se estabelece uma relação de emprego.

A legislação civilista, a consumerista, a laboral e outras especiais — como a Lei de Locação (8.245/91) — trazem uma série de requisitos obrigatórios e vedações às cláusulas contratuais.

A minuta é documento essencial para esse controle, pois é um esboço do contrato a ser firmado pelas partes. Momento em que a relação social passa a ser legalmente reconhecida.

Princípios essenciais como o da probidade e o da boa-fé também devem reger a redação da minuta. Afinal, ela deixa o instrumento principal em aberto enquanto contratantes e contratados discutem as cláusulas.

Como funciona a minuta de contrato?

Locação, empréstimo, comodato, doação, empreitada e prestação de serviço são eventos da vida cotidiana. Negócios que podem ser fechados por documento formal dotado de valor jurídico.

O contrato firmado por uma empresa contábil com o dono do imóvel onde ela se situa tem teor completamente distinto daquele estabelecido entre ela e um colaborador. Por exemplo, nquanto esse trata sobre jornada de trabalho, remuneração e férias, aquele dispõe sobre o imóvel, deveres e obrigações de locador e locatário.

Regra geral, a qualificação das partes (nome ou razão social, nacionalidade, número do CPF, RG, CNPJ, profissão, domicílio ou sede) deve constar na minuta de contrato. Individualizando explicitamente contratante e contratado. Além disso, ela deve eleger um foro, ou seja, o município onde dirimir questões administrativas e judiciais.

A minuta de contrato deve ser utilizada quando os envolvidos negociam os termos do documento que vai oficializar a relação entre eles. Logo, ela admite alterações, mas há de se ressaltar: elas devem ser de comum acordo entre as partes.

Assim, esse importante instrumento promove a autonomia da vontade para que os assinantes negociem e cheguem a um consenso. Ao mesmo tempo, ele prioriza a supremacia da ordem pública, garantindo a orientação do conteúdo de acordo com a lei.

Duas pessoas conversando, enquanto olham um papel.
A minuta de contrato evita, por exemplo, lacunas nas cláusulas contratuais.

Qual a importância da minuta de contrato?

Embora esse documento não obrigue as partes, ele dá segurança jurídica à relação entre os envolvidos. Evitando, por exemplo, lacunas nas cláusulas contratuais. Assim, problemas futuros são evitados, afinal, todos os pontos estão claramente dispostos.

Uma empresa pode proteger sua propriedade intelectual (marca, patentes e invenções) de forma mais completa e eficaz com a minuta de contrato. Esse instrumento ainda oferece proteção patrimonial. Uma vez que discute valores e consequências advindas do não cumprimento das obrigações nele estabelecidas.

Por isso, contar com uma assessoria jurídica nessa etapa anterior ao fechamento do negócio pode livrar você de maiores preocupações. Pois minimiza riscos às pessoas físicas e jurídicas. Os especialistas sabem proteger seus direitos, evitar lacunas e detêm o conhecimento técnico necessário para negociar e atuar em defesa dos seus interesses.

Agora você já sabe as vantagens de contar com a minuta de contrato antes de assinar o documento oficial. Suas disposições dependem do objeto da relação jurídica (um imóvel, um automóvel, a prestação de um serviço) e da finalidade das partes com a relação firmada.

Gostou do tema? Então, se quiser ficar por dentro de outros assuntos legais, assine a nossa newsletter e receba nossos artigos diretamente no seu e-mail.

Sociedade em comandita simples

Entenda de uma vez por todas sobre sociedade em comandita simples

Conheça as informações mais importantes a respeito da sociedade em comandita simples

A sociedade em comandita simples é um modelo empresarial que gera muitas dúvidas nas pessoas. Pois tem sido pouca utilizada em virtude das novidades jurídicas dos últimos anos, como o Microempreendedor Individual e as EIRELI. No entanto, ainda é muito importante conhecê-la, porque ela pode fornecer as características ideias para o seu negócio.

Entre suas principais vantagens, está o fato de permitir a inclusão de sócios incapazes e de funcionários públicos — que são proibidos de participar da administração de empresas pela lei. Portanto, se você quer entender melhor como funciona a sociedade de comandita simples, não deixe de ler o nosso post até o final!

Como funciona a sociedade em comandita simples?

Um dos seus grandes diferenciais é a existência de dois tipos de sócios:

O comanditado

Ele deve ser necessariamente uma Pessoa Física, cujo patrimônio responderá ilimitadamente pelas obrigações financeiras da sociedade caso elas não sejam honradas. Além disso, depois da decretação da falência, incidirão também sobre ele todos os efeitos jurídicos desse ato. Portanto, não poderá ser empresário em um prazo de 5 anos. Caso seja considerado culpado por crime falimentar, essa punição se estenderá até 10 anos. Portanto, sobre ele, cai toda a responsabilidade e os riscos do negócio.

O comanditário

O comanditário já não responde financeiramente pelos atos da empresa. Portanto, seu patrimônio é blindado em caso de falência, exceto nos casos de desconstituição da Pessoa Jurídica quando a Justiça percebe que a empresa foi criada com o intuito de práticas ilícitas. Além disso, ele pode ser tanto Pessoa Física quanto Pessoa Jurídica. Ou seja, uma empresa pode ser sócia comanditária de outra.

Outro ponto importante é que ele não precisa necessariamente se envolver com a administração do negócio:

Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

Portanto, ele pode ser incapaz no sentido legal, uma vez que seu patrimônio estará protegido. Também, o funcionário público pode ser sócio comanditário, visto que a lei só proíbe a sua participação como administrador.

Por fim, sua responsabilidade empresarial é limitada, ou seja, seu patrimônio só é atingido quando ele faz parte da administração direta da sociedade e na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica que explicamos anteriormente.

Pessoas sentadas em uma mesa escutando sua chefe falar
O funcionário público pode ser sócio comanditário.

Como formar uma sociedade em comandita simples?

Pelo Código Civil, esse tipo de sociedade pode ter dois formatos completamente diferentes: a empresarial e a simples. No primeiro caso, forma-se uma empresa com o objetivo de circulação de bens e serviços. No último, os próprios sócios prestam diretamente os seus serviços — como é o caso de médicos, advogados etc.

Por exemplo, se alguém está pensando em montar uma clínica para contratar médicos para trabalhar em regime CLT, deve-se optar pela empresarial. Portanto, será necessário o registro na Junta Comercial. No caso de um grupo de advogados que se reuniram para montar um escritório para eles próprios, é possível escolher pela sociedade simples.

Essas são as informações específicas mais importantes a respeito da sociedade em comandita simples. Em muitos outros pontos, como os requisitos para Constituição e para a elaboração do contrato social, as regras são praticamente idênticas aos demais tipos de sociedade.

Está procurando uma consultoria especializada para cuidar dos detalhes jurídicos da sua empresa? Então, entre em contato com o nosso escritório!

Imagens: Aperto de mão, advogados.

Duas pessoas apertando as mãos simbolizando um negócio fechado

Descubra como funciona a entrada de um novo sócio no negócio

A entrada de novo sócio traz desafios e possibilidades.

O sucesso de todo empreendimento depende da gestão financeira adequada e da excelência na prestação de serviços, mas não é só isso! Firmar boas parcerias faz toda diferença e, muitas vezes, é fundamental para alavancar o negócio.

Afinal, não é só o quadro societário que se altera. Para evitar erros, é necessário tomar alguns cuidados. Por isso, separamos para você este post. Continue a leitura e descubra como proceder na hora de alterar os sócios da sua empresa!

O que muda com a entrada de novo sócio?

Antes de saber como proceder na hora de alterar o quadro societário da sua empresa, é preciso conhecer o que mudará. Normalmente, a inclusão de terceiros na sociedade empresária decorre do aumento do capital social ou da transferência de cotas de um sócio que está saindo.

Nesse último caso, o novo integrante compra a parte daquele que está se retirando e assume suas obrigações e deveres. No entanto, isso só poderá ocorrer após o antigo sócio oferecer suas cotas aos demais integrantes da sociedade e se nenhum deles tiver interesse em adquiri-las.

Independentemente de qual seja o motivo que ensejou a inclusão de terceiros no quadro societário, é necessário que as alterações sejam incluídas no contrato social, principalmente as obrigações e direitos do novo integrante.

Como fica a responsabilidade de cada sócio?

A responsabilidade de cada sócio está associada ao valor de suas cotas. No entanto, no caso das sociedades limitadas, conforme disposto no artigo 1.052 do Código Civil, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social da empresa.

Inclusive, na transferência de cotas, o cessionário responde solidariamente com o cedente (frente à sociedade e aos terceiros) pelas obrigações que tinha como sócio durante um período de 2 anos, contados a partir da formalização da alteração do quadro societário.

Um grupo de pessoas de mãos dadas
A entrada de novo sócio pode ocorrer por diferentes motivos.

Como proceder na hora de incluir um novo sócio na empresa?

A entrada de novo sócio pode ocorrer por diferentes motivos e em todos os casos é necessário elaborar um termo aditivo ou alterar o contrato social da empresa. Tais documentos são de extrema importância e devem deixar claras as responsabilidades e funções dos membros, bem como as condições de rescisão.

Devido à seriedade e valor desses documentos, eles devem ser formulados com o auxílio de uma consultoria jurídica. Alterar o contrato não significa necessariamente mudar o nome empresarial, mas, se necessário, isso também é possível. Na ocasião, alguns cuidados devem ser tomados. São eles:

Elabore o documento de acordo com as particularidades do negócio e do tipo de sociedade:

Usar um modelo pronto pode trazer sérias consequências. O contrato deve respeitar o tamanho e tipo da empresa, as propriedades intelectuais, o capital humano e a participação financeira dos sócios. Portanto, deve ser único e exclusivo e contar todos os dados relevantes;

Determine as responsabilidades de cada um:

No caso de falência ou acionamento judicial, deve estar claro quanto cada um deve. Legalmente, as responsabilidades são repartidas e nomeadas de “ilimitadas”, “subsidiárias” ou “solidárias”. Entretanto é necessário eleger um representante legal que responderá pela empresa;

Não esqueça o contrato:

Reveja o contrato quando necessário, pois o crescimento da empresa, mudanças de sócios, modificações do mercado, compras e outras situações, possivelmente, exigirão novas adaptações no documento;

Recorra aos especialistas:

A alteração contratual implica aceite de diversas cláusulas e deve conter informações sobre assuntos básicos como resolução de conflitos, saída e entrada dos sócios, venda das ações etc. Os advogados são especializados nessas situações e têm a expertise necessária para que nada passe despercebido.


No momento de alterar os membros da empresa e redigir a documentação, não tenha pressa. Disponha do tempo que precisar e conte com o auxílio de um profissional. Afinal, não vale a pena correr riscos quando o que está em jogo é o seu patrimônio e aquisição de lucros.

Agora que você já sabe quais são os principais cuidados relacionados à entrada de novo sócio, assine a nossa newsletter! Assim, você terá acesso a mais conteúdos jurídicos e conhecimentos que contribuirão para o sucesso da sua empresa!

Imagens: Aperto de mãonovos sócios.

Dois empresários apertando as mãos

Acordo de acionistas: conheça mais sobre esse tema e como podemos ajudar

O acordo de acionistas é uma ferramenta estratégica para proteger os interesses e o capital da empresa.

Embora o estatuto social (para sociedades anônimas) ou o contrato social (para outros tipos de sociedade) seja o documento que disciplina as principais questões constitutivas de uma empresa. Existe outro tipo de contrato que empresários e sócios de empreendimentos precisam conhecer: o acordo de acionistas.

Também chamado de pacto parassocial, o acordo de acionistas desempenha um relevante papel na organização da estrutura societária e na prevenção de conflitos.

Neste texto você vai entender algumas questões importantes sobre o acordo de acionistas e como esse instrumento pode ajudar a sua empresa. Acompanhe!

O que é um acordo de acionistas?

A figura jurídica do acordo de acionistas tem previsão legal no art. 118 da Lei de Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/76), embora seja um instituto também passível de uso por qualquer outro tipo de sociedade.

Trata-se de um acordo previamente estabelecido, assim que nasce a sociedade, no qual os sócios farão constar disposições sobre:

  • a designação de quem vai administrar a sociedade;
  • os requisitos para a compra e a venda de ações;
  • o direito de preferência na compra de ações;
  • os direitos e as obrigações de venda conjunta (tag along e drag along);
  • o exercício do direito de voto nas Assembleias;
  • os quóruns para deliberações em Assembleias, entre outros tópicos.

O acordo de acionistas vincula todos os sócios signatários (pessoas físicas ou jurídicas), e quando averbado nos livros de registro e certificados das ações da sociedade, pode ser oponível também a terceiros.

Por que você precisa de um acordo de acionistas?

Para prevenir conflitos

Portanto, uma vez que a empresa inicia suas atividades, é natural que os sócios se envolvam mais profundamente no core business e acabem se esquecendo ou não dedicando tempo suficiente para pensar em questões administrativas e burocráticas. Ter um acordo previamente assinado pode ser a melhor solução.

Além disso, por maior que seja a sintonia entre parceiros em um empreendimento, é possível que haja discordâncias no futuro.

Havendo um acordo no qual as questões estejam previamente designadas, é possível opô-lo aos acionistas, além disso, é claro, da possibilidade de executar o acordo judicialmente.

Nesse sentido, é importante destacar que o §2° do artigo 118 da Lei de Sociedades por Ações dispõe que o acordo de acionistas não pode ser invocado para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle.

Reunião de negócios onde uma pessoa olha para câmera e sorri
Proteja o patrimônio da empresa.

Para garantir que os interesses da sociedade sejam priorizados

No momento em que a sociedade é constituída, é mais fácil para os acionistas traçarem objetivos de longo prazo e concentrarem-se somente nas finalidades que desejam atingir com o empreendimento.

Ou seja, em virtude de acontecimentos dentro da empresa e até mesmo na vida pessoal dos sócios. É possível que os interesses mudem e algum sócio queira fazer sua vontade prevalecer sobre as demais.

É o que pode acontecer, por exemplo, quando um sócio passa por dificuldades financeiras. Esse então decide vender suas ações a alguém que não faz parte da sociedade. Contrariando o direito de preferência dos sócios na compra de ações.

Para proteger o patrimônio da empresa

No acordo de acionistas, também é possível designar critérios para o aumento de capital. Portanto a determinação dos preços das ações, entre outras questões que impactam diretamente no patrimônio da empresa.

Quais são os cuidados necessários para a elaboração do acordo de acionistas?

Como é possível perceber, o acordo de acionistas é uma ferramenta estratégica para proteger os interesses e o capital da empresa.

Sendo assim é fundamental que ele seja redigido por profissionais especializados. Que saibam os limites e as possibilidades permitidas por lei (Lei das S.A.s, Código Civil, disposições de Direito Civil e possivelmente Direito Tributário, e outras legislações que porventura incidam).

Enfim, agora que você entendeu a importância do acordo de acionistas, entre em contato conosco. E veja o que podemos fazer pelo seu negócio.

Temos uma equipe especializada em Direito Societário e Empresarial. Além de serviços nas áreas tributária, trabalhista, civil e de legislação portuária e marítima.

Imagens:Aperto de mãosreunião.

Pessoa assinando um contrato de partilha de bens

Como funciona a partilha de bens em uma sociedade empresarial

Expectativas distintas, entre os sócios podem acontecer, nestes casos é importante entender a partilha de bens empresarial.

Sempre que se dá início a uma sociedade, a estimativa é que dará tudo certo. No entanto, nem sempre é isto que acontece. Guiados por expectativas distintas, muitas vezes os sócios se veem tomando direções opostas.

Algumas vezes, é possível reverter esta situação. Já em outras, é preciso tomar decisões que acabam terminando a parceria e nesse momento costumam surgir muitas dúvidas.

A dissolução (total ou parcial) de uma sociedade deve seguir itens que estão previstos no Código Civil e nas leis que governem as sociedades empresariais. Assim sendo, é importante ficar atento ao perfil da organização para desfazer a sociedade da forma correta.

Pensando nisso, neste post, falaremos sobre como funciona a partilha de bens (ou apuração de haveres) em sociedade empresarial. Acompanhe!

Várias pessoas com as mãos uma em cima da outra
Expectativas distintas, entre os sócios podem acontecer.

O que deve ser feito em caso de dissolução parcial da sociedade empresarial?

Notificar os sócios sobre a saída

O direito de retirada é baseado no art. 1029 do Código Civil. O primeiro passo é comunicar aos outros sócios da sociedade, notificando-os sobre sua saída. Se a decisão for acertada por todos, uma alteração de contrato social com a saída voluntária do sócio que se retira é elaborada e assinada. Lembrando que a notificação deve ser averbada perante a Junta Comercial.

Apurar e liquidar as quotas do sócio retirante

Deverão ser apurados os haveres do sócio que deseja se retirar. Na falta de cláusulas específicas sobre a matéria, aplica-se a regra geral do Código Civil. Essa que determina a apuração dos haveres com base na situação patrimonial.

Como funciona a liquidação em caso de encerramento da empresa?

Após a ata da Assembleia, que determinou pela dissolução da sociedade, ser arquivada, terá início o processo administrativo de Liquidação dessa suposta sociedade. Sendo assim, podemos dizer que a Liquidação é um estado jurídico depois de verificada um dos motivos da Dissolução.

Após iniciada a etapa de Liquidação, essa sociedade deverá, obrigatoriamente, conter o termo “Em Liquidação” em sua razão social. Desta forma, a pessoa determinada como “Liquidante” passará a ser responsável pela sociedade. Já em liquidação, a Sociedade deverá realizar o seu ativo. Pagando todos os seus tributos e credores e também partilhar entre seus sócios os bens restantes. 

Da mesma maneira, a sociedade em liquidação deverá seguir todas as regras determinadas no art.1102 e os seguintes presentes no Código Civil. Publicando a ata que determinou pela dissolução da sociedade, bem como, a cada 6 meses, realizar Assembleia de sócios.

Quais os cuidados necessários para uma dissolução (parcial ou total)? 

O acordo de sócios é um competente instrumento empresarial para regulamentar situações de conflito em uma sociedade empresarial. Além disso, para alguns tipos societários, no caso de desacordo entre os sócios, existe a possibilidade de dissolução parcial da sociedade pelo direito de retirada em âmbito extrajudicial.

No caso de retirada, a apuração de haveres tem gerado algumas discussões. Então um contrato social bem redigido pode evitar problemas e discussões no futuro. Portanto, caso este desacordo ocasione a exclusão de um sócio de forma litigiosa, o custo para a sociedade pode ser muito alto. Dado que ações judiciais podem dificultar o funcionamento da organização.

Além disso, a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio deve estar prevista no contrato social. Portanto, ela só pode ocorrer se referido sócio agir de forma contrária aos interesses da sociedade. Assim sendo, estes cuidados devem ser tomados na realização da partilha de bens em sociedade empresarial.

Qual a importância de uma assessoria jurídica em casos como esse?

Na dissolução (total ou parcial) de uma sociedade empresarial, é muito importante contar com a ajuda de uma assessoria jurídica especializada. A fim de acompanhar a agilidade das alterações legais do seu mercado e evitar problemas de desenvolvimento e faturamento da empresa. Portanto, ao escolher um escritório, é importante considerar fatores como tamanho da sua empresa e tipo de cobrança do escritório.

Por fim, neste post, percebemos como é importante, na partilha de bens em sociedade empresarial, contar com o auxílio jurídico. Afinal, por meio da assessoria jurídica você consegue maiores orientações sobre como proceder em cada caso.

Enfim, agora que você sabe como funciona a partilha de bens em uma sociedade empresarial, entre em contato conosco e conheça os serviços que oferecemos!

Imagens: Contrato, parceria.

Duas pessoas conversando, enquanto olham um papel.

Afinal, como funciona uma consultoria jurídica?

A ausência de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização

Você sabe o que é consultoria jurídica e como ela funciona? De modo geral, esse tipo de serviço dá respaldo a qualquer problema que a empresa venha a ter e que necessite da análise jurídica de alguma norma. Assim, o escritório de advocacia estaria sempre à disposição dando segurança jurídica aos negócios da sua empresa.

Mas é realmente importante ter assessoria jurídica? É importante que você saiba que as estatísticas mostram que muitas empresas têm seus negócios arruinados — logo nos primeiros anos de existência — exatamente pela falta de conhecimento jurídico.

De fato, a ausência de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização, pois a legislação brasileira é complexa e muito dinâmica. Nesse contexto, é muito complicado acompanhar as constantes renovações de normas, e deixar de aplicá-las pode trazer prejuízos e multas à empresa.

Diante disso, todas as informações acerca do assunto são muito bem-vindas. E se você se interessou em saber como funciona uma consultoria jurídica, continue lendo o texto para sanar as suas dúvidas!

Qualquer empresa precisa de consultoria jurídica?

As pequenas empresas não realizam transações comerciais exorbitantes, mesmo assim, também têm que seguir as legislações pertinentes. Imagine o caso de um pequeno empreendedor que queira alocar recursos em outro setor com toda a segurança jurídica possível.

Certamente ele precisará saber todo o regramento para não ter perdas financeiras imediatas nem futuras. Dessa forma, contratar um escritório para fornecer as informações necessárias é primordial.

Por outro lado, as grandes e médias empresas precisam de uma consultoria jurídica de atuação constante. Já que possuem mais setores em funcionamento e grande volume de negócios. E é justamente por esse grande movimento financeiro que as chances de contrair litígios se tornam muito maiores.

Qual tipo de consultoria jurídica adotar?

A opção de ter um departamento jurídico interno dependerá do porte da empresa, já que ele fornece consultoria às demandas e assessora os outros setores. Porém, ter um corpo de advogados implica custos trabalhistas, pessoal de apoio, despesa com material de escritório e espaço físico para instalar o departamento.

Enquanto isso, a opção de terceirizar a assessoria jurídica é ótima para diminuir custos. Um escritório possui advogados de áreas diversas de modo que a empresa pode contar com um profissional especializado na demanda.

Outro dado importante é que, com a tecnologia da informação, o contato entre a consultoria jurídica e a empresa é imediato. O que permite que não haja nenhum prejuízo devido ao fator tempo.

Quais as vantagens da consultoria jurídica?

Sabendo o que é consultoria jurídica e qual tipo adotar, é preciso conhecer suas vantagens. Em face de um ordenamento jurídico enorme e complexo, é fundamental ter uma assessoria. Pensando nisso, separamos abaixo algumas dessas vantagens:

  • evitar prejuízos na esfera trabalhista: é notório que, com uma boa orientação jurídica no setor de recursos humanos, nos precavemos em relação a passivos trabalhistas ou cláusulas contratuais dúbias;
  • resgate de créditos tributários e defesas (judiciais ou extrajudiciais): essa é outra vantagem das consultorias jurídicas que podemos apontar. Já que a maioria das demandas necessita de um advogado;
  • tempestividade de ações: isso significa que as ações necessárias serão ajuizadas no prazo correto, evitando prejuízos e futuros aborrecimentos. Dessa maneira, a consultoria jurídica pode orientar o empresário quanto aos prazos e condições em demandas jurídicas diversas.

Perceba, então, que mesmo em uma ação simples, como comprar um equipamento ou contratar um serviço, a consultoria jurídica pode diminuir custos e dar mais segurança ao negócio.

Como contratar um escritório?

Também é importante saber como escolher um escritório competente para prestar esse serviço, analisando vários pontos. A seguir daremos algumas dicas.

Considerar a especialização do escritório de advocacia

O primeiro ponto a ser observado na busca de um escritório para prestar a consultoria jurídica é a especialização. Alguns escritórios trabalham unicamente em determinadas áreas, e saber disso é fundamental.

Outros podem ter profissionais especializados nos mais diferentes temas, o que é ideal para empresas que procuram uma assistência jurídica completa que trate de vários assuntos.

Levar em conta a estrutura

A estrutura do escritório a ser contratado também é muito importante. Para empresas maiores, o ideal é que a consultoria tenha vários profissionais disponíveis. Para poder atender diversas demandas simultaneamente e resolver os problemas com maior rapidez.

Porém, empresas menores podem contratar escritórios com menos advogados, que darão um atendimento mais pessoal e conhecerão melhor a rotina do empreendimento. Além disso, nesses casos o custo-benefício pode ser melhor, tendo em vista que a consultoria conseguirá tratar de todas as demandas.

Buscar referências

Outro ponto importante no momento de contratar uma consultoria jurídica é buscar referências de amigos, familiares e outros empresários. Veja quais escritórios são contratados e pergunte sobre a qualidade do atendimento e dos serviços.

Isso é importante principalmente para quem nunca utilizou os serviços de um escritório ou não tem conhecimento dos profissionais dessa área na região. Procure por aqueles escritórios que garantiram um bom atendimento, resolveram questões importantes e que forneceram respostas rápidas.

Procurar profissionais que trabalham com clareza e segurança

Não só verificar a reputação do escritório é importante, mas também dos advogados que tratam das causas. É fundamental que eles trabalhem com clareza, explicando todos os pontos da consultoria, oferecendo relatórios objetivos de todas as etapas do serviço.

Outro ponto é a segurança com que eles tratam as demandas e problemas a serem resolvidos. Profissionais experientes falam com propriedade a respeito das possíveis soluções para as questões legais da empresa. Escolhendo o melhor caminho para cada situação de acordo com a lei.

Advogado assinando algum papel.
É importante fazer uma avaliação da reputação do profissional.

Avaliar a reputação do profissional

Na hora da escolha de uma consultoria jurídica é importante fazer uma avaliação da reputação do profissional. É possível que o escritório tenha grandes clientes e profissionais capacitados, mas que não atuaram de forma satisfatória em alguns casos.

Veja se o escritório e todos os advogados têm inscrição na OAB regional e sze não há nenhum julgamento contra eles. Seja esses a respeito de má prestação dos serviços, desobediência ao Código de Ética e Estatuto da OAB.

Lembre-se: a consultoria pode atuar desde a abertura da empresa até questões mais complexas e avançadas. Por isso a reputação do profissional deve ser considerada para que não haja nenhum erro ou pendência que atrapalhe a gestão empresarial no futuro.

Comparar os honorários

Depois de separar os escritórios com uma boa reputação, bem indicados e com profissionais competentes, é hora de comparar os honorários. Porém, lembre-se que esse fator não deve ser decisivo na hora da escolha. Pode parecer clichê, mas muitas vezes o barato sai caro.

Analise principalmente o custo-benefício: veja se a sua empresa precisa de uma atuação constante ou só uma assessoria em determinados casos. E qual é a frequência de pagamento ideal — mensalidade ou cobrança individual para cada intervenção.

Com essas informações, você pode avaliar qual é a melhor alternativa para a sua empresa. Mas não esqueça de verificar todos os detalhes antes. Pois o valor dos honorários deve ser utilizado somente para a último caso.

Portanto, diante de tantas leis, jurisprudências e doutrinas, é essencial saber um pouco mais sobre o que é consultoria jurídica. E claro o e seu funcionamento. Além disso ela pode proporcionar um melhor planejamento tributário, evitar a perda de prazos e prevenir a judicialização.

Enfim, se você ainda possui dúvidas sobre a contratação de uma consultoria para o seu negócio, entre em contato conosco. E garanta a segurança jurídica da empresa.

Imagens: Contrato, empresários.

Empresario rasgando uma folha de papel.

Entenda como funciona a dissolução de sociedade empresarial

Conheça os cuidados a serem observados para esse procedimento

O Novo Código de Processo Civil — lei nº 13.105/2015 — trouxe expressamente o ato da dissolução de sociedade empresarial como um procedimento especial, nos artigos 599 a 609. Antes dele, somente a dissolução total era prevista na lei.


O Novo Código não prevê a dissolução total da sociedade — apenas a parcial . Já que aquela era a única hipótese até o advento do Código Civil no ano de 2002.

Ao disciplinar a forma como os impasses e os conflitos deverão ser tratados, o novo código proporcionou maior segurança jurídica para as sociedades e para os sócios. Que deixam de fazer parte da instituição societária.

Neste artigo, vamos apresentar como funciona a dissolução de uma sociedade empresarial. E quais são os cuidados necessários a serem observados para esse procedimento. Acompanhe a leitura!

Pessoa assinando um contrato de partilha de bens
O Novo Código não prevê a dissolução total da sociedade, apenas a parcial.

Como a dissolução de sociedade empresarial é feita?

A ação de dissolução de sociedade empresarial é cabível no caso de exclusão de um ou mais sócios, falecimento de algum deles ou retirada da sociedade.

Dissolução por morte

Nos casos de falecimento de um ou mais sócios, a sociedade poderá ser dissolvida parcialmente. Isso acontece quando os herdeiros do sócio falecido não podem ou não têm interesse em continuar com a sua cota de participação.

Assim sendo, a quantia equivalente à cota do sócio que morreu será dividida e partilhada entre todos os herdeiros.

Dissolução por retirada

Nessa hipótese, um dos sócios resolve deixar de fazer parte da sociedade, exercendo, assim, o seu direito de retirada. Com isso, ele deixa de integrar os quadros da empresa.

Para isso, ele deve observar alguns procedimentos prévios. Como fazer a comunicação aos outros sócios 60 dias antes do momento da retirada, para que o contrato social seja devidamente alterado.

Contudo, no caso de uma sociedade com tempo determinado, o sócio que deseja se retirar deve ter um motivo legal relevante — justa causa — ou precisará contar com a aprovação dos demais participantes.

Dissolução por exclusão

A exclusão ocorre nos casos em que o sócio não cumpre com a sua obrigação de realizar a integralização de parte do seu capital devido, previamente disposto no contrato social, ou quando ele descumpre algum outro dever previsto no acordo. Assim, ele é excluído pelos outros sócios.

Quais são os cuidados necessários para não haver problemas futuros?

Aviso com antecedência de 60 dias

Conforme previsto no art. 1029 do Código Civil, os demais sócios devem ser notificados sobre a saída com 60 dias de antecedência, caso não haja disposição no contrato social.

Assim se todos estiverem de acordo, o contrato social é elaborado e assinado. Em hipóteses de discussão litigiosa, essa notificação é feita formalmente. Em ambos os casos, ela deverá ser averbada na Junta Comercial.

Planejamento societário

Às vezes, os próprios sócios, de comum acordo, decidem realizar a dissolução de sociedade e encerrar as suas atividades.

Mas, no caso de uma sociedade constituída por prazo determinado, deve haver a concordância de todos os sócios participantes. Por outro lado, no caso de uma sociedade por prazo indeterminado, deve haver o consentimento autorizando a liquidação de mais de 50% dos detentores do capital social.

Dissolução da sociedade regularmente

Nessa hipótese, o prazo previsto no contrato social esgota-se. Com isso, os sócios participantes da empresa podem realizar os procedimentos ligados à dissolução da sociedade — liquidação dos bens da pessoa jurídica e formalização da partilha, levando em consideração a cota de participação de cada sócio.

Portanto o ato da dissolução de sociedade empresarial parcial tem como fundamento jurídico o princípio da preservação da empresa. Trata-se de uma maneira de resolver os entraves envolvendo os sócios e, ao mesmo tempo, proteger e manter a atividade econômica e os negócios. Os casos são regidos pelo art. 1031 do Código Civil e artigos 599 a 609 do CPC.

Este artigo foi útil? Quer saber mais sobre os principais assuntos do mundo jurídico? Assine a nossa newsletter e fique por dentro de todas as novidades!

Homem segurando uma bola de cristal.

Proteção patrimonial: o que é e por que fazer em sua empresa?

A crise econômica e o atual cenário de instabilidade financeira aumentaram a probabilidade de riscos nos negócios. Para evitar perdas, fatores que fazem parte da economia globalizada e dos negócios, os empresários e administradores devem adotar práticas a fim de garantir a proteção patrimonial.

Em suma, a blindagem patrimonial é um ótimo meio para evitar eventuais prejuízos que podem prejudicar a situação financeira da empresa. Podemos citar como exemplos decisões administrativas e estratégicas mal feitas, condenação em ações e dívidas trabalhistas, rompimento societário etc. Dessa forma, garante-se que o patrimônio seja preservado, fazendo com que a empresa prospere e tenha lucros.

O artigo de hoje visa esclarecer o conceito de proteção patrimonial e as vantagens de adotá-la nas corporações. Assim sendo vamos explicar a importância de contar com uma assessoria jurídica durante este procedimento. Confira!

O que é proteção patrimonial?

A proteção patrimonial é um conjunto de ações legais que têm o intuito de proteger o patrimônio de uma empresa ou até mesmo de seus sócios e pessoas físicas.

Trata-se da adoção de uma série de estratégias que reduzem os riscos de prejuízos e da perda definitiva dos bens e ativos da pessoa. Decorrentes de crises financeiras, operações mal sucedidas ou algum imprevisto que venha a gerar impactos econômicos negativos no balanço patrimonial.

Ela pode ser adotada por empresas grandes ou de pequeno porte ou por pessoas físicas, sejam eles grandes, médios ou pequenos empresários.

Como ela é feita?

O procedimento de proteção patrimonial pode ser realizado de várias formas. Vamos mencionar, a seguir, as mais comuns:

  • criação de holdings;
  • doação dos bens para os herdeiros;
  • realização de auditoria de riscos;
  • criação de sociedades por ações e off-shores;
  • celebração de contratos de união estável e de casamento;
  • celebração de seguros de vida resgatáveis etc.
Ilustração de várias pessoas sentadas em uma mesa conversando.
A blindagem patrimonial protege os bens dos empresários.

Quais são as vantagens?

O procedimento de blindagem patrimonial possui incontáveis vantagens. Não é à toa que ele vem sendo adotado por grande parte das organizações que buscam se resguardar e sobreviver no mercado. Vamos mostrar, a seguir, alguns dos benefícios dessa prática.

Diminuição dos encargos

A criação de novas empresas, como holdings, decorrentes do procedimento de proteção patrimonial, gera a redução dos encargos econômicos,como os tributários que recaem sobre o patrimônio.

Portanto esse procedimento tem a vantagem de conceder espécies de imunidades e isenções incidentes sobre os bens. Que variam conforme o tipo de regime tributário adotado pela nova sociedade que foi criada.

Proteção do patrimônio

A blindagem patrimonial protege os bens dos empresários, que ficarão salvos de possíveis dívidas contraídas pela empresa.

Portanto essa é uma representação clara da separação que deve haver entre o patrimônio do sócio ou administrador e a sociedade que comandam, só podendo ser rompida em casos específicos de comprovada má-fé.

Foto de um advogado lendo sobre a proteção patrimonial.
É muito importante ter a ajuda de uma equipe de consultoria jurídica .

Quais são as vantagens em contratar uma assessoria jurídica?

Na hora de escolher a melhor estratégia para prosseguir com a proteção patrimonial, é muito importante a ajuda de uma equipe de consultoria jurídica formada por advogados capacitados.

De fato sabemos que ainda existe muita burocracia envolvida e esse procedimento, na grande maioria das vezes, pode ser demorado e desgastante. Para ajudar a driblar essa questão, o advogado entra em cena. Ou seja, ele é o profissional que detém o conhecimento técnico das leis pertinentes ao âmbito empresarial.

Além disso, a consultoria jurídica é essencial para ajudar a realizar o planejamento societário e tributário da melhor maneira. E assim, proceder da maneira mais indicada.

Enfim, vimos que a proteção patrimonial é uma maneira de evitar prejuízos aos bens físicos e de diminuir a carga tributária que recai sobre eles. Tudo isso torna-se possível e mais fácil com o acompanhamento de uma boa consultoria. Formada por especialistas jurídicos, a fim de assegurar que tudo será feito conforme os ditames da lei.

Ficou interessado em realizar a proteção patrimonial em sua empresa? Entre em contato conosco que vamos ajudá-lo!

Imagens: Bola de cristaladvogado, reunião.