Entenda a lei da repatriação e suas anistias

Para iniciar, enfatize-se que a utilização da denominação de Lei da Repatriação, não é apropriada. A repatriação não é obrigatória, permitindo a lei a opção para que o patrimônio permaneça no exterior, daí em diante de forma declarada e oficial.

Finalmente a Receita Federal editou o formulário eletrônico da Declaração para os interessados na Regularização Especial Cambial e Tributária (Anistia). Especialmente para aqueles que mantém no exterior recursos ou patrimônio de origem lícita não declarados às autoridades brasileiras. Vale dizer, saldos em conta corrente e aplicações.

Pelo formulário eletrônico o titular dos valores patrimoniais no exterior, não declarados, deverá indicar os valores constantes dos extratos bancários no exterior em 31/12/2014.

Os extratos bancários

Os extratos bancários quando envolverem pessoas físicas deverão ser encaminhados pelo Banco do exterior a uma instituição financeira brasileira. A qual encaminhará as informações à Receita Federal do Brasil, e que deverão respaldar os valores que foram objeto da Declaração. Isso quando os valores forem superiores a USD 100.000,00

Quando a declaração envolver companhias constituídas no exterior, (offshore) o titular deverá declarar o valor do patrimônio líquido da mesma. Conforme balanço patrimonial levantado por contador brasileiro. Pois, via de regra, paraísos fiscais não obrigam o levantamento de balanços ou demonstrações financeiras.

Para apurar os valores do imposto (15%) e multa (15%) devidos, serão tomados por base os valores daquela data acima referida (R$ 2.6562 por dólar) e serão calculados no próprio formulário (DERCAT). O pagamento poderá ser feito até 31.10.2016.

Repatriação, anistias e sua eficácia

A Declaração para a anistia ficará, assim, sujeita a uma condição de eficácia, ou seja, a do pagamento antes referido.

Em suma, toda a documentação, respeitante à origem lícita do patrimônio anistiado, deverá ser mantida pelo declarante à disposição da Receita Federal. Pelo prazo de 05 (cinco) anos. Portanto é recomendável guardar os extratos bancários da conta do período máximo possível. Anterior a 31-12-2014 ou no mínimo dos últimos 05 (cinco) anos.

A denominada Dercat não poderá ser por qualquer modo, utilizada como único indício ou elemento para efeito de expediente investigatório. Ou procedimento criminal ou para fundamentar, direta ou indiretamente. Qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes.

Portanto, os efeitos da adesão à anistia não permitirão ações de qualquer natureza em relação aos crimes elencados na Lei nº 13254 de 2016 (Evasão de divisas, manutenção de bens no exterior não declarados, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e previdenciária e falsidades cometidas para realizar a sonegação).

Foto de documentos em cima de uma mesa sobre a lei da repatriação e anistias.
Guarde os extratos bancários da conta.

Pagamento dos tributos

Além disso, a regularização dos bens e direitos e o pagamento dos tributos e da multa implicarão a remissão dos créditos tributários. Decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias. E também a impossibilidade de aplicação de multas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Assim sendo, excluirão, ainda, a multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior. Portanto, na forma definida pelo Banco Central do Brasil, as penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades regulatórias dentre outras penalidades previstas em lei.

Outros crimes, por óbvio, poderão determinar as investigações apropriadas.

Não poderão optar pelo RERCT quem tiver sido condenado em ação penal. Cujo objeto seja um dos crimes listados acima, ainda que não transitada em julgado. Também não poderão se beneficiar com a anistia os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas. Nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016.

A opção de aderir ao programa de regularização é por tudo recomendável.

É muito arriscado não aproveitar a janela da anistia. Portanto Em razão de recentes acordos internacionais que permitirão uma ampla troca de informações entre os fiscos dos países. Como é o caso do acordo OCDE, envolvendo inclusive a Suíça e o Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA, acordo firmado entre o Brasil e Estados Unidos.

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Imagens: Juiz, documentos.

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