Miró Neto Advogados

Quais são os direitos dos Trabalhadores Rurais?

É crucial que tanto os empregadores quanto os trabalhadores rurais compreendam os direitos garantidos pela legislação, dado que estas normas diferem das aplicadas aos trabalhadores urbanos. Esse conhecimento é essencial para os empregadores evitarem problemas legais e criminais, enquanto permite aos trabalhadores buscar apoio das autoridades e do sistema judiciário para garantir seus direitos, muitas vezes negligenciados devido à fiscalização limitada nas áreas rurais em comparação às cidades.

Entenda a diferença entre contratação CLT e PJ

O trabalho é fundamental como direito humano, assegurando cidadania e dignidade, conforme a Constituição Brasileira. A relação de emprego, regida pelo vínculo empregatício, envolve elementos como trabalho por pessoa física, pessoalidade e subordinação, essencial para caracterizar a relação jurídica entre empregador e empregado. Em contraste, o regime de Pessoa Jurídica (PJ) permite que profissionais atuem como empresas individuais, emitindo notas fiscais e assumindo responsabilidades fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Caracterizado pela autonomia e flexibilidade, oferece potencial para ganhos superiores, mas limita acesso a benefícios trabalhistas como férias remuneradas e FGTS.

Entenda o funcionamento do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho)

O Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) é uma contribuição obrigatória das empresas destinada a financiar despesas do INSS relacionadas aos benefícios por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, garantindo um direito constitucional aos trabalhadores.
O recolhimento do SAT ocorre mensalmente junto com outras contribuições sobre a folha de pagamento, como INSS e FGTS. Embora destinado a custear benefícios de acidentes, isso não isenta a empresa da responsabilidade de pagar indenizações devidas aos trabalhadores.

É possível acelerar o processo de uma ação na justiça?

Uma das principais preocupações de quem busca a justiça para resolver um problema é a incerteza quanto ao tempo necessário para concluir o caso. Além disso, o andamento processual, que é naturalmente lento, frequentemente se prolonga indefinidamente. Para acelerar o trâmite processual, é importante que o advogado tome medidas tanto antes quanto durante o processo, visando concluir o caso o mais rapidamente possível.

Artigo do advogado Gustavo Miró é publicado no JOTA

Estamos felizes em compartilhar que o artigo “A falta de políticas trabalhistas de Estado para enfrentar calamidades públicas”, escrito pelo nosso advogado Gustavo Miró, foi recentemente publicado na coluna quinzenal da ABDE (Associação Brasileira de Direito e Economia) no JOTA.

Entenda o FGTS: o que é e qual sua importância?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), garantido pelo artigo 7º da Constituição, é um direito assegurado a todos os trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais. A atual legislação trabalhista que envolve o instituto do FGTS, torna obrigatório o recolhimento mensal, por parte do empregador, de 8% da remuneração paga ao trabalhador e também obriga os empregadores, que demitirem seus empregados sem justa causa, o pagamento de uma multa de 40% sobre os valores depositados nesta conta, a título de verba rescisória.

Entenda o processo de Homologação Trabalhista: prazos e obrigações

Você já parou para pensar na importância de agir preventivamente e de ter um bom conhecimento da legislação trabalhista para evitar que sua empresa se torne alvo de ações judiciais? A homologação trabalhista desempenha um papel crucial nesse contexto, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados de acordo com as leis em vigor.

O que são acidentes de trabalho e doenças ocupacionais

O acidente de trabalho ocorre quando o trabalhador sofre lesões relacionadas à sua atividade, enquanto as doenças ocupacionais são resultantes do exercício profissional. A gestão empresarial exige cuidados para proteger os colaboradores e evitar acidentes. Conhecer os direitos dos trabalhadores e as práticas legais ajuda a prevenir processos e prejuízos.

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