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canais de parametrização da Receita Federal

Canais de parametrização. Como é regulamentada a entrada de produtos no Brasil?

Os canais de parametrização se referem ao conjunto de procedimentos criados pela Receita Federal, para gerenciar os riscos relativos à entrada de cargas no Brasil.

As importações de mercadorias vão muito além do trânsito de uma localidade à outra. Assim sendo, existe uma legislação específica para regular a entrada de produtos no território nacional.

No Brasil, há uma análise fiscal das importações, prevista pelo artigo 21 da Instrução Normativa 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece os procedimentos de conferências da adequação às leis. Ou seja, os canais de parametrização.

Portanto, ao chegar no país, o objeto é submetido a uma conferência que visa identificar o importador e analisar a veracidade das informações relativas aos valores, classificações fiscais, quantificações e demais obrigações legais.

Você se interessou pelo assunto? Então continue a leitura para entender o que é e como funciona esse procedimento.

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Direito Trabalhista, Saiba mais

Como funciona a estabilidade da empregada gestante?

Diante de uma gravidez, a empregada gestante tem diversos direitos garantidos em lei, com o objetivo de proteger a saúde e a estabilidade da empregada gestante e o bem-estar da criança.

Neste post, explicaremos como funciona a estabilidade no emprego e outros direitos garantidos à empregada gestante. Continue a leitura e se informe!

Diante de uma gravidez, a mulher tem diversos direitos garantidos em lei, com o objetivo de proteger a saúde e a estabilidade da empregada gestante, além de garantir o bem-estar da criança, com o acompanhamento materno nos primeiros meses de vida.

Entre esses direitos está a estabilidade da empregada gestante, que garante a continuidade do emprego e o seu sustento após o nascimento da criança. Portanto, é fundamental que os empregadores entendam quais são as regras que devem ser observadas. A fim de cumprir a lei e evitar prejuízos no futuro.

Como funciona a estabilidade da empregada gestante?

A estabilidade no emprego foi prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e prevê que a gestante tem direito à estabilidade no emprego a partir da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto. Desse modo, ela não poderá ser demitida, exceto por justa causa.

Para complementar a norma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinou, no artigo 391-A. Que a confirmação da gravidez no curso do contrato, mesmo que durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade provisória. Esse direito também é válido nos contratos de trabalho temporário, conforme previsto pela Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Quais são os outros direitos garantidos à empregada?

Além da estabilidade, as trabalhadoras têm outros direitos garantidos pela lei. Entenda a seguir.

Faltas para consultas médicas

O artigo 392 da CLT garante à empregada gestante o direito de ser dispensada do trabalho pelo tempo necessário para comparecer a, pelo menos, 6 consultas médicas pré-natal e para a realização dos exames complementares.

Transferência de função

Para garantir que a gestante e o bebê se mantenham saudáveis, a empregada tem o direito de ser afastada de atividades que sejam nocivas à saúde ou à integridade física. Sem prejuízo do salário e demais direitos trabalhistas.

Vale ressaltar que a reforma trabalhista permitiu a continuidade do trabalho da gestante em funções insalubres em grau mínimo ou médio. Exigindo o afastamento somente na insalubridade em grau máximo. Nos demais casos, o afastamento deveria ser justificado com a apresentação de atestado médico.

Contudo, no início de maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu esse trecho da nova lei. Ou seja, é obrigatório que a empresa afaste a trabalhadora das atividades insalubres em qualquer grau.

Licença-maternidade

A licença-maternidade é um dos direitos mais conhecidos: a empregada gestante tem direito ao afastamento remunerado de 120 dias. Que pode ser solicitado até 28 dias antes do parto ou a partir do nascimento.

No caso das empregadas de pessoas jurídicas, as parcelas são pagas pela própria empresa, que será ressarcida pelo INSS. Nos demais casos, o órgão previdenciário faz o pagamento diretamente às trabalhadoras.

Além disso, os períodos de afastamento antes e depois da licença podem ser aumentados em até duas semanas cada. Desde que seja apresentado atestado médico comprovando essa necessidade.

Como a empresa deve agir para evitar sanções legais?

A melhor forma de evitar problemas por não ter cumprido os direitos das empregadas gestantes é seguir a legislação trabalhista e contar com uma consultoria jurídica de confiança. Um advogado apresentará as melhores soluções para que a empresa tenha uma postura adequada em relação às gestantes.

Um cuidado importante é que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à estabilidade. Assim, caso a empresa demita a empregada gestante, mesmo comprovando que não tinha conhecimento sobre isso. Ela deverá reintegrar a trabalhadora e, se isso não for possível, serão devidos os salários e demais direitos garantidos referentes ao período de estabilidade.

Depois de saber como funciona a estabilidade da empregada gestante e quais são os direitos previstos. É importante que a empresa desenvolva estratégias para garantir o cumprimento da legislação. Isso é fundamental para evitar a aplicação de penalidades e ações judiciais, além de ser uma ferramenta importante para a satisfação dos empregados com o ambiente de trabalho.

Então, gostou do conteúdo? Se você quer saber mais sobre os direitos dos seus empregados, aproveite e aprenda como funcionam as licenças trabalhistas!

Imagens: gestante, mãe, reunião.

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O que você precisa saber sobre acidente de trabalho?

O acidente de trabalho acontece quando o trabalhador sofre alguma lesão ou perturbação da capacidade laborativa causada pela atividade exercida ou em decorrência dela.

Para esclarecer o assunto, preparamos este conteúdo para explicar o que é acidente de trabalho, quais os direitos do trabalhador e como evitá-los.

A gestão de uma empresa exige diversos cuidados em relação aos colaboradores. É necessário fazer todos os pagamentos devidos e seguir as medidas previstas para proteger a saúde e a integridade física dos funcionários, a fim de oferecer um ambiente adequado e evitar qualquer tipo de acidente de trabalho.

Porém, diante dessas ocorrências, é fundamental conhecer os direitos do trabalhador e quais práticas a empresa deve adotar para cumprir a legislação trabalhista. Assim, é possível evitar processos e eventuais prejuízos.

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Fusão e aquisição de empresas: entenda agora as principais vantagens

Apesar de ambos os processos trazerem muitos benefícios para as organizações, antes de fechar qualquer negócio, é fundamental conhecer as diferenças existentes entre a fusão e aquisição.

Você sabe o que diferencia a fusão da aquisição e quais os benefícios esses processos trazem para as empresas? Continue a leitura e descubra!

Atualmente, têm se tornado cada vez mais comum as operações de fusão e aquisição de empresas. Seja em decorrência da busca por maiores vantagens competitivas, seja devido aos anseios dos empresários de expandirem a área de atuação da instituição.

Apesar de ambos os processos trazerem muitos benefícios para as organizações, antes de fechar qualquer negócio, é fundamental conhecer as diferenças existentes entre a fusão e aquisição. Afinal, cada uma delas tem características e consequências jurídicas específicas.

E você? Sabe o que diferencia a fusão da aquisição e quais os benefícios esses processos trazem para as empresas? Continue a leitura e descubra!

Qual a diferença entre fusão e aquisição de empresas?

De modo simplificado, a fusão de empresas pode ser definida como o processo em que duas ou mais sociedades empresárias se unem, formando uma nova organização.

Desse modo, as empresas que se fundem deixam de existir juridicamente e passam a constituir uma única instituição — até então inexistente. A nova pessoa jurídica assume todas as obrigações, deveres e direitos das empresas originárias.

Em contrapartida, a aquisição consiste no processo de compra das ações (todas ou apenas parte delas) de uma organização por outra. Nesse caso, não há a formação de uma nova instituição.

A empresa adquirente assume o controle da adquirida que, a depender dos termos previamente estabelecidos, pode ou não deixar de existir. Assim, a adquirida pode ser incorporada completamente pela adquirente ou manter a sua personalidade jurídica e suas operações. Claro, sob o controle da compradora.

Quais os benefícios desses processos?

Redução de custos

Justamente por isso, há uma reestruturação das instituições, com vistas à otimização dos processos, eliminação de desperdícios e correção dos gargalos. Essas mudanças tendem a possibilitar a redução de custos e o aumento da margem de lucros.

Diversificação de mercado

Por mais diversificada que seja uma empresa, ela, normalmente, tem o seu foco voltado para determinado tipo de produto ou serviço. Afinal, é muito difícil garantir a eficiência e qualidade quando se atua em segmentos diversos do mercado.

Quando ocorre a fusão ou aquisição, esse cenário muda. Pois, com a expansão dos negócios, os empresários têm facilitadores para atuar em nichos diversos. É o que se verifica, por exemplo, quando duas empresas de setores diferentes se unem.

Aumento da receita

Com a diversificação e expansão do público-alvo, a instituição tem a possibilidade de realizar mais negócios. Portanto nesse cenário, é natural que a taxa de conversão seja maior do que quando as empresas atuavam separadamente. Como consequência, há um aumento da receita bruta, o que implica em maior disponibilidade de recursos para investimentos.

Além dessas vantagens, os processos de aquisição e fusão de empresas podem trazer inúmeros outros benefícios para o seu empreendimento. No entanto, para que tudo ocorra como o planejado. É fundamental que sua decisão seja precedida de estudos de viabilidade. E, claro, que todo o processo seja acompanhado por especialistas no assunto, sobretudo da área jurídica.

Ficou com alguma dúvida acerca da fusão e aquisição de empresas? Deixe o seu comentário no post!

Imagens: gráficos, calculadora.

Direito Tributário

Saiba o que é ICMS Declarado e os riscos do não pagamento!

Diante das inúmeras obrigações tributárias existentes no Brasil, não é incomum as empresas terem dúvidas acerca do pagamento de tributos e das consequências da inadimplência.

Nesse cenário, o não pagamento do ICMS declarado tem gerado muitas discussões no cenário empresarial e no mundo jurídico, sobretudo em razão das recentes alterações do entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) acerca do tema.

Pensando nisso, preparamos este post sobre o ICMS declarado e os riscos decorrentes do não pagamento do tributo. Confira!

O que é ICMS?

O ICMS é imposto que incide sobre a circulação de bens e serviços, sejam nacionais sejam importados. Sua instituição é de competência dos Estados e do Distrito Federal, portanto, sua alíquota não é igual em todos os entes da federação.

As regras gerais sobre o ICMS estão previstas na Lei Complementar n.º 87/2016, que estabelece, dentre outras coisas, hipóteses de incidência e não incidência do imposto, base de cálculo, contribuinte e fato gerador.

Como funciona o ICMS?

O ICMS é um imposto cobrado de forma indireta, isto é, seu valor é incluído no valor final do bem ou serviço comercializado. Desse modo, quem arca com o valor do tributo é o adquirente do produto ou serviço que está sendo comercializado.

Ele é devido sempre que ocorrer algum dos fatos geradores previsto no artigo 12, da Lei Complementar n.º 87/2016, desde que o produto ou serviço estejam listados dentre as hipóteses de incidência do ICMS.

O valor do ICMS incidente sobre a mercadoria ou serviço deve ser discriminado na nota fiscal, em coluna própria, destinada à discriminação de todos os tributos. A cada mês, a empresa deverá declarar o ICMS (informar os valores do imposto ao Fisco) e, ao final, repassar os valores cobrados do adquirente do bem ou serviço ao ente da federação competente para cobrança do imposto.

Cabe ressaltar que o não recolhimento do ICMS declarado também pode prejudicar a empresa, uma vez que a legislação prevê inúmeras sanções para os inadimplentes. Confira a seguir algumas delas!

Quais as consequências do não recolhimento do ICMS declarado?

O não recolhimento do ICMS declarado pode trazer inúmeros transtornos para empresa, tais como prejuízos financeiros decorrentes de multa de mora e juros. Além disso, os tributos declarados e não pagos são inscritos em dívida ativa e podem ser cobrados judicialmente pela Fazenda Pública mediante execução fiscal.

A empresa que deixa de repassar ao Fisco os valores do ICMS também pode enfrentar dificuldades para obter linhas de crédito e contratar com o poder público, por exemplo, em razão de eventual protesto da certidão de dívida ativa e da inscrição da empresa no Cadastro de Inadimplentes (CADIN).

O não pagamento do ICMS declarado é crime?

Em dezembro de 2019, no julgamento do recurso de um Habeas Corpus em que Superior Tribunal de Justiça entendeu que o não recolhimento de ICMS declarado pode caracterizar crime, o Superior Tribunal Federal se posicionou no mesmo sentido.

A Suprema Corte entendeu que o não recolhimento do imposto ICMS declarado, de forma reiterada, desde que demonstrada a intenção de não pagar o imposto, pode caracterizar apropriação indébita. Assim, o contribuinte pode responder pelo delito previsto no artigo 2º, II da Lei 8.137/90, que prevê de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Embora tenha havido essa mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores, a criminalização desta conduta ainda gera muitas discussões no meio jurídico. No entanto, independente disso, não há dúvidas de que o não recolhimento do imposto declarado pode causar muitos transtornos a qualquer empresa.

Para evitar problemas com o recolhimento do ICMS declarado e preservar o seu negócio, é fundamental contar com especialistas no assunto e atendimento personalizado, como o oferecido pela equipe Miró Neto Advogados.

Quer saber mais sobre como podemos ajudar no sucesso da sua empresa? Entre em contato conosco, será um prazer atendê-lo!

Direito Civil, Direito Trabalhista, Saiba mais

Licença trabalhista: o que é, como funciona e quais os tipos que podem ser aplicadas

A licença trabalhista é um direito do empregado. Entre os diversos temas afetos à relação de trabalho, as licenças trabalhistas merecem especial atenção dos gestores, pois conhecê-las ajuda a evitar complicações jurídicas e custos extras.

Diante de tantas mudanças legislativas, é comum que surjam dúvidas quando um colaborador precisa se ausentar da empresa. Elas podem custar caro! Por isso, separamos este artigo com tudo que você precisa saber para não errar na hora do afastamento dos empregados.

O que é licença trabalhista?

Prevista principalmente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a licença trabalhista consiste no direito de o empregado se ausentar temporariamente do trabalho. Entretanto, nem sempre ela será remunerada. Para melhor entendimento da questão, é preciso saber que a ausência do empregado pode caracterizar a interrupção ou suspensão do contrato de trabalho.

Apesar da legislação não trazer as hipóteses de licença diretamente associadas aos conceitos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, é unânime o entendimento jurídico de que tais efeitos estão atrelados à continuidade ou não da remuneração no período de ausência do trabalhador. Por isso, é importante saber a diferença entre eles. Vejamos!

Quais as diferenças entre interrupção e suspensão?

A interrupção do contrato de trabalho ocorre nas hipóteses em que não há prestação efetiva de serviço pelo empregado. Ou seja, quando ele está ausente do seu posto de serviço, gerando ônus ao empregador. Nesses casos, o período de afastamento é considerado como tempo de serviço, por isso, permanecem todos os encargos do empregador, como o pagamento do salário contratual.

Já na suspensão, o contrato de trabalho deixa de gerar efeitos jurídicos. Ou seja, ao mesmo tempo em que o empregado está autorizado a ausentar-se do serviço, o empregador está desobrigado de cumprir a contraprestação. Isto é, de pagar as verbas salariais.

Duas pessoas se casando — Empregados do regime CLT podem tirar até nove dias de licença casamento.

Qual a diferença entre licença remunerada e não remunerada?

Licença não remunerada

Como vimos, a licença não remunerada é aquela em que a ausência do trabalhador ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Ela não está prevista na legislação trabalhista. Salvo a hipótese de ausência do trabalhador eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, prevista no art. 543, § 2º, da CLT.

Desse modo, sem previsão legal específica, a licença não remunerada é aquela concedida pela empresa ao empregado para atender a uma necessidade específica deste. Por exemplo, formação profissional no exterior.

Licença remunerada

A ausência do empregado será remunerada nas hipóteses em que houver a interrupção do contrato de trabalho. Portanto, nesses casos, o trabalhador receberá normalmente sua remuneração. Incluindo a referente ao repouso semanal, eventual adicional noturno e média de horas extras.

As hipóteses de licença remunerada estão previstas na legislação trabalhista. Vejamos quais são:

licença maternidade: consiste no direito das empregadas mulheres se ausentarem da empresa em decorrência da gestação ou da adoção, por no mínimo 120 dias (4 meses) e no máximo 180 dias (6 meses);
licença paternidade: garante ao empregado que será pai o direito de deixar o seu posto de trabalho pelo período de 5 dias;
serviço militar obrigatório: é a licença concedida ao trabalhador que for convocado para servir às forças militares nacionais;
licença casamento: consiste no direito do trabalhador que vai se casar de se ausentar por 3 dias. Contados da data subsequente à do matrimônio;
licença por motivo de óbito de familiares: o falecimento de um parente também assegura o afastamento remunerado do trabalhador.

A maternidade é uma das hipóteses de licença remunerada.

Duração da licença remunerada

Normalmente, como vimos nos exemplos acima, a legislação trabalhista prevê o tempo de duração da licença remunerada. Entretanto, caso não haja previsão legal, nem tampouco em um documento coletivo de trabalho, o período de duração da ausência do empregado será estipulado pelo empregador e convencionado com o colaborador.

Além de garantir ao trabalhador o direito de se ausentar de seu posto de trabalho em determinadas situações, o entendimento e observância das normas referentes às licenças trabalhistas resguardam a empresa. Pois asseguram o direito de “cobrar” por faltas injustificadas e excessivas.

Enfim, agora você já sabe quais são as principais licenças trabalhistas. Que tal agora descobrir os principais erros de gestão que podem resultar em processos trabalhistas?

Imagens: Pais e filho, casamento.

Direito Portuário e Marítimo

Logística portuária no Brasil: conceito, importância, estrutura e principais desafios explicados!

A comercialização de produtos via marítima, o escoamento das cargas nos terminais e a gestão de portos compreendem operações pouco conhecidas pela maioria dos gestores no ambiente corporativo. Sendo assim, fica a pergunta: o que você sabe sobre logística portuária?

A modalidade tem suas especificidades, varia e complementa o transporte terrestre, vem sofrendo o impacto de novas e significativas tecnologias na era digital e apresenta alto potencial de crescimento, inclusive, no Brasil.

Continue na leitura para entender o conceito, a estrutura, os principais desafios da área e sua importância para a economia nacional.

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Direito Societário

Entenda como funciona a dissolução de sociedade empresarial

O Novo Código de Processo Civil — lei nº 13.105/2015 — trouxe expressamente o ato da dissolução de sociedade empresarial como um procedimento especial, nos artigos 599 a 609. Antes dele, somente a dissolução total era prevista na lei.

O Novo Código não prevê a dissolução total da sociedade — apenas a parcial . Já que aquela era a única hipótese até o advento do Código Civil no ano de 2002.

Ao disciplinar a forma como os impasses e os conflitos deverão ser tratados, o novo código proporcionou maior segurança jurídica para as sociedades e para os sócios. Que deixam de fazer parte da instituição societária.

Neste artigo, vamos apresentar como funciona a dissolução de uma sociedade empresarial. E quais são os cuidados necessários a serem observados para esse procedimento. Acompanhe a leitura!

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Direito Civil, Direito Societário, Direito Trabalhista, Direito Tributário

Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?

Entrar com uma ação na justiça não é tarefa fácil e exige paciência. Contudo é possível fazê-lo com mais agilidade.

Não é à toa que o sistema judiciário brasileiro é conhecido pela sua lentidão na resolução das suas demandas. A enorme quantidade de novos processos que surgem todos os dias, a burocracia envolvida nos procedimentos, número insuficiente de funcionários são apenas algumas das razões que contribuem para a morosidade de uma ação na justiça.

Além disso, a complexidade do sistema judicial também contribui para o alastramento dessa situação. Isso porque o processo deve passar por várias fases antes de chegar ao seu fim — emendas à inicial, contestação, audiências, apresentação de provas, intervenções, recursos, etc.

Contudo é possível acelerar uma ação na justiça e solucionar o caso mais rapidamente. Neste artigo, você entenderá como resolver o seu processo jurídico o mais rápido possível. Confira!

Usar os documentos eletrônicos

O sistema do processo eletrônico revolucionou o judiciário brasileiro. Hoje em dia, as peças processuais são documentos eletrônicos e estão a um clique do computador. Esse dinamismo proporcionou mais agilidade e praticidade para o trabalho dos profissionais.

A mobilidade eletrônica permite protocolar documentos a qualquer momento e lugar. Basta um computador e a assinatura digital profissional que está conferida segurança ao advogado.

Da mesma forma, é possível consultar publicações no momento que foram disponibilizadas e dar prosseguimento à demanda. Tudo isso facilita o fluxo e o desenrolar do processo mais rapidamente.

Enviar peças objetivas

As peças dos autos devem ser elaboradas de maneira sintética, sem a inclusão de informações desnecessárias e/ou repetitivas, que nada acrescentam no caso e têm pouca importância de fato.

A peça deve ser redigida contendo argumentos, jurisprudências, dispositivos legais e provas pertinentes com o assunto que está sendo discutido. Contudo eles não precisam ser extensamente apresentados. Uma manifestação objetiva é suficiente.

Essa prática provocará menor tempo de análise pelo juiz, o que pode tornar a sua decisão mais rápida.

Despachar diretamente com o juiz

O despacho pessoalmente com o juiz pode ser uma boa alternativa para acelerar o processo. Dessa forma, o advogado responsável pelo caso pode conversar diretamente com o magistrado. Essa é uma boa chance para explicar a urgência ou a prioridade do caso e buscar esclarecer os pontos essenciais do processo.

Acredite, essa é uma prática que costuma dar muito certo. Na maioria das vezes, há um andamento satisfatório nos autos, como uma decisão ou despacho.

Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia

O excesso de trabalho dos advogados pode fazer com que eles deixem para protocolar uma peça no último dia do prazo. Isso é um grande equívoco para quem busca agilidade na resolução das demandas, já que acarreta atrasos no andamento dos autos.

Para evitar isso, é muito importante que o advogado tenha disciplina e mantenha uma gestão efetiva do seu tempo. Dessa forma, ele pode se organizar e priorizar os casos com prazos mais próximos, evitando que se acumulem.

Adiantar os processos com prazos abertos ajuda a manter a celeridade dos andamentos posteriores e a solução do caso mais rapidamente.

Manter um bom relacionamento com os servidores

Outra maneira de tentar acelerar as demandas é manter uma relação amistosa com os servidores que trabalham no cartório ou vara judicial onde está localizado o seu processo.

Esse relacionamento de cortesia pode aproximar advogado e servidor e desenvolver uma amizade que pode ser útil no momento de agilizar uma demanda. Mas tome cuidado para não exagerar, pois existem condutas proibidas pelo Código de Ética da OAB!

Portanto, o ajuizamento de uma ação na justiça pode ser bem demorado e desgastante. Além de o próprio sistema judiciário estar, em parte, despreparado para receber tantas demandas, a demora também pode ser causada diretamente pelos indivíduos envolvidos no caso, como os próprios advogados e clientes. Por isso, é importante estar atento e buscar manter o trabalho ágil e eficiente.

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