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Miró Neto Advogados

processo de despejo

Descubra como funciona o processo de despejo!

O processo de despejo é uma ação judicial para retirar o locador do imóvel nos casos previstos em lei, seja por descumprimento contratual ou outra situação.

Como essa é uma medida grave, a lei de inquilinato — n.º 8.245 de 1991 — traz diversas regras sobre o assunto, a partir do seu artigo 59. É fundamental entender essa ação e suas regras, para poder exercer os seus direitos.

Para isso, neste texto mostraremos como acontece essa ação, como ela funciona e o prazo para o término. Confira e se informe!

Gráfico com moedas mostrando a queda de faturamento da empresa.

Aprenda como diminuir a inadimplência em uma empresa!

Ter uma finança saudável é fundamental para a empresa que deseja crescer e se manter competitiva no mercado.

No entanto, existem alguns riscos que podem comprometer o orçamento e resultados do negócio, por exemplo, a falta de pagamentos dos clientes. Por este motivo, é preciso saber como diminuir a inadimplência em uma empresa.

Apesar de controlar a inadimplência ser um grande desafio, ela é extremamente necessária, tendo em vista que pode gerar diversos prejuízos, como a redução do fluxo de caixa, provocar a solicitação de empréstimos com taxas altas e demais riscos.

Pensando nisso, elaboramos este post com algumas dicas de como diminuir a inadimplência em uma empresa para que ela possa expandir com segurança. Acompanhe!

rescisão indireta

O que é rescisão indireta? Conheça em 5 exemplos!

Você sabia que em algumas situações o empregado pode “demitir” o empregador?

Pois é! Quando a empresa descumpre obrigações legais ou decorrentes do contrato de trabalho, o colaborador pode requerer o rompimento do vínculo empregatício e todas as verbas rescisórias.

Para evitar transtornos com o Judiciário e gastos extras, é importante saber as hipóteses que caracterizam a “justa causa do empregador”. Por isso, preparamos este artigo para você. Nele, abordaremos o que é rescisão indireta e cinco exemplos de situações em que o colaborador pode “demitir” o empregador. Confira!

O que é rescisão indireta e como ela pode acontecer?

Conhecida popularmente como “justa causa do empregador”, a rescisão indireta ocorre quando a empresa não despede diretamente o colaborador. Mas adota ações que tornam a permanência dele no trabalho insustentável/intolerável.

A demissão indireta pode ocorrer quando o empregador comete falta grave. Ou seja, quando ele descumpre as normas trabalhistas. Sejam elas decorrentes de leis, de acordos coletivos ou do contrato individual de trabalho.

Apesar de as hipóteses de rescisão indireta estarem elencadas no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não é raro que surjam dúvidas a respeito da caracterização delas. Pensando nisso, listamos para você as situações mais comuns. Confira!

Empresário com as mãos na cabeça
Com a chamada rescisão indireta o colaborador tem direito de ‘demitir’ o empregador.

1. Atraso no pagamento dos salários

Segundo o artigo 483, “d”, CLT, o empregado pode rescindir o contrato e pleitear as verbas rescisórias devidas quando o empregador deixar de cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Por sua vez, o artigo 459, do mesmo diploma legal, determina que o pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a um mês. Independentemente da modalidade de trabalho. Sendo o pagamento mensal, ele deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Diante das disposições legais, os tribunais têm entendido que o atraso no pagamento do salário constitui falta grave e justifica a rescisão indireta.

2. Não recolhimento do FGTS

Além do pagamento correto do salário, o empregador tem a obrigação de recolher as parcelas referentes ao FGTS até o 7º dia de cada mês. Conforme determinado na Lei 8.036/90.

Caso os valores não sejam depositados, considera-se que o empregador cometeu falta grave. Portanto, o colaborador poderá requerer a rescisão do contrato de trabalho e todas as verbas rescisórias devidas.

3. Redução do salário por culpa do empregador

O artigo 483, “g”, da CLT, determina ainda que a redução significativa do salário por culpa do empregador também pode fundamentar a rescisão indireta. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de vendedores comissionados. Que passam a vender menos em razão de terem o local de trabalho alterado.

4. Assédio moral ou sexual

A prática de assédio (moral ou sexual) constitui falta grave e justifica a demissão indireta. Ou seja, o assédio moral é caracterizado pela exposição do colaborador a situações humilhantes e constrangedoras que interfiram negativamente no seu psicológico.

Já o assédio sexual é aquele que tem algum tipo de conotação sexual. Por exemplo, convites invasivos, toques indesejáveis, comentários sobre atributos físicos etc. Nesses casos, além da rescisão indireta, o agressor pode ser responsabilizado penalmente pelo crime previsto. Crime esse descrito no artigo 216-A do Código Penal.

5. Desvio grave de função

Conforme previsto no artigo 483, “a”, da CLT, o colaborador pode requerer a rescisão indireta quando lhe forem exigidos serviços alheios ao contrato.

Sendo assim, a realização frequente de atividades próprias de cargo diferente do que foi indicado no contrato do profissional caracteriza a falta grave do empregador. O colaborador poderá requerer a rescisão do contrato e todas as verbas rescisórias decorrentes dela.

Portanto esses são alguns exemplos de situações que justificam a demissão indireta. No entanto, elas não são as únicas. Por isso, é importante ficar atento à legislação trabalhista e às obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Agora que você já sabe o que é rescisão indireta e algumas das hipóteses em que ela pode ocorrer, conta para a gente: você já teve algum caso semelhante em sua empresa? Deixe um comentário no post nos contando a sua experiência!

tributação na era digital

Conheça os 4 desafios da tributação na era digital e como vencê-los

A legislação tributária brasileira sempre foi complexa. Contudo, a tributação na era digital pode trazer desafios ainda maiores, que desafiam conceitos cruciais para o Direito Tributário.

Acompanhe nossa análise sobre a tributação na era digital e conheça as tendências e perspectivas jurídicas para a tributação de atividades e bens como cloud computing, mídia OTT, criptomoedas e outros.

Dois empresários apertando as mãos

Acordo de acionistas: conheça mais sobre esse tema e como podemos ajudar

O acordo de acionistas é uma ferramenta estratégica para proteger os interesses e o capital da empresa.

Embora o estatuto social (para sociedades anônimas) ou o contrato social (para outros tipos de sociedade) seja o documento que disciplina as principais questões constitutivas de uma empresa. Existe outro tipo de contrato que empresários e sócios de empreendimentos precisam conhecer: o acordo de acionistas.

Também chamado de pacto parassocial, o acordo de acionistas desempenha um relevante papel na organização da estrutura societária e na prevenção de conflitos.

Neste texto você vai entender algumas questões importantes sobre o acordo de acionistas e como esse instrumento pode ajudar a sua empresa. Acompanhe!

O que é um acordo de acionistas?

A figura jurídica do acordo de acionistas tem previsão legal no art. 118 da Lei de Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/76), embora seja um instituto também passível de uso por qualquer outro tipo de sociedade.

Trata-se de um acordo previamente estabelecido, assim que nasce a sociedade, no qual os sócios farão constar disposições sobre:

  • a designação de quem vai administrar a sociedade;
  • os requisitos para a compra e a venda de ações;
  • o direito de preferência na compra de ações;
  • os direitos e as obrigações de venda conjunta (tag along e drag along);
  • o exercício do direito de voto nas Assembleias;
  • os quóruns para deliberações em Assembleias, entre outros tópicos.

O acordo de acionistas vincula todos os sócios signatários (pessoas físicas ou jurídicas), e quando averbado nos livros de registro e certificados das ações da sociedade, pode ser oponível também a terceiros.

Por que você precisa de um acordo de acionistas?

Para prevenir conflitos

Portanto, uma vez que a empresa inicia suas atividades, é natural que os sócios se envolvam mais profundamente no core business e acabem se esquecendo ou não dedicando tempo suficiente para pensar em questões administrativas e burocráticas. Ter um acordo previamente assinado pode ser a melhor solução.

Além disso, por maior que seja a sintonia entre parceiros em um empreendimento, é possível que haja discordâncias no futuro.

Havendo um acordo no qual as questões estejam previamente designadas, é possível opô-lo aos acionistas, além disso, é claro, da possibilidade de executar o acordo judicialmente.

Nesse sentido, é importante destacar que o §2° do artigo 118 da Lei de Sociedades por Ações dispõe que o acordo de acionistas não pode ser invocado para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle.

Reunião de negócios onde uma pessoa olha para câmera e sorri
Proteja o patrimônio da empresa.

Para garantir que os interesses da sociedade sejam priorizados

No momento em que a sociedade é constituída, é mais fácil para os acionistas traçarem objetivos de longo prazo e concentrarem-se somente nas finalidades que desejam atingir com o empreendimento.

Ou seja, em virtude de acontecimentos dentro da empresa e até mesmo na vida pessoal dos sócios. É possível que os interesses mudem e algum sócio queira fazer sua vontade prevalecer sobre as demais.

É o que pode acontecer, por exemplo, quando um sócio passa por dificuldades financeiras. Esse então decide vender suas ações a alguém que não faz parte da sociedade. Contrariando o direito de preferência dos sócios na compra de ações.

Para proteger o patrimônio da empresa

No acordo de acionistas, também é possível designar critérios para o aumento de capital. Portanto a determinação dos preços das ações, entre outras questões que impactam diretamente no patrimônio da empresa.

Quais são os cuidados necessários para a elaboração do acordo de acionistas?

Como é possível perceber, o acordo de acionistas é uma ferramenta estratégica para proteger os interesses e o capital da empresa.

Sendo assim é fundamental que ele seja redigido por profissionais especializados. Que saibam os limites e as possibilidades permitidas por lei (Lei das S.A.s, Código Civil, disposições de Direito Civil e possivelmente Direito Tributário, e outras legislações que porventura incidam).

Enfim, agora que você entendeu a importância do acordo de acionistas, entre em contato conosco. E veja o que podemos fazer pelo seu negócio.

Temos uma equipe especializada em Direito Societário e Empresarial. Além de serviços nas áreas tributária, trabalhista, civil e de legislação portuária e marítima.

Imagens:Aperto de mãosreunião.

Pessoa olhando uma planilha com valores

Entenda como é feito o cálculo de importação de mercadorias

O importante é sempre fazer o cálculo de importação de mercadorias antes de optar pela compra.

A importação de mercadorias já se tornou corriqueira para muitas empresas. Seja em decorrência da busca por preços melhores, seja pela procura por produtos e matérias-primas não disponíveis no território nacional.

No entanto, para que ela seja realmente vantajosa para o seu empreendimento, é preciso ficar atento às tarifações. E saber como fazer o cálculo de importação. Por isso, separamos para você este post sobre os encargos tributários e como calculá-los. Confira!

Como fazer o cálculo de importação?

Atualmente, sobre a importação, incidem quatro tributos federais: o imposto de importação (II), o imposto de produtos industrializados (IPI), o programa de integração social (PIS) e a contribuição para fins sociais (Cofins).

Além desses, há um de natureza estadual: o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). À exceção do II, os demais são cobrados também na aquisição de mercadorias de origem nacional. A contabilização do valor a ser pago vai depender de cada tributo. Vejamos!

Imposto de Importação (II)

A primeira coisa que você precisa saber na hora de calcular o II é que a base de cálculo desse imposto é o valor aduaneiro. Portanto, ele pode ser definido como o somatório de todos os valores efetivamente gastos na aquisição da mercadoria. Incluindo o preço do produto, custos com seguros e fretes.

Já a alíquota varia de 0 a 35%, a depender do tipo de bem que está sendo importado. Para descobrir o percentual a ser aplicado, você precisa conhecer a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que nada mais é que um número utilizado para identificar as mercadorias. Ambos podem ser consultados na tabela de Tarifa Externa Comum (TEC). Logo após descobrir essas informações, fica fácil calcular o II. É só aplicar o valor da alíquota disponibilizado na TEC sobre a base de cálculo.

IPI

É um imposto que incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou não. Portanto, a base de cálculo do tributo é o somatório do valor aduaneiro com o valor do imposto de importação. Por sua vez, as alíquotas são disponibilizadas na tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI). Assim, tem-se que o valor final do IPI será: base de cálculo (valor aduaneiro + II) X alíquota.

Avião sobrevoando contêiners em um porto
A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira

PIS e Cofins

Em regra, nos casos de produtos importados, a alíquota da Cofins será de 9,65%. Já a do PIS será de 2,1%. Entretanto, como toda regra tem exceção, algumas mercadorias podem ter percentuais diferentes. Por isso, vale a pena sempre conferir o site da Receita Federal.

Em seguida, para chegar ao valor dos impostos, é só aplicar o percentual sobre a base de cálculo, no caso, o valor aduaneiro.

ICMS

Antes de aprender a calcular o ICMS, você precisa saber que, no caso das importações de produtos, ele incidirá quando ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria. E, por tratar-se de um tributo de natureza estadual, sua alíquota vai variar de acordo com a unidade da federação em que o bem será nacionalizado.

Por fim, a base de cálculo é apurada pela seguinte fórmula: (valor aduaneiro + II + PIS + IPI + Cofins + taxa do Siscomex + despesas ocorridas até o momento do desembaraço aduaneiro) ÷ (1 – alíquota devida do ICMS). Após descobrir a base de cálculo, é só multiplicá-la pela alíquota para obter o valor do ICMS.

Sendo assim, a apuração dos valores dos tributos que incidem na aquisição de produtos de origem internacional pode ser facilitada pelo uso de duas ferramentas: o simulador de tratamento tributário (disponibilizado pela Receita Federal. Ele fornece todos os encargos tributários que incidirão na operação) e a planilha de importação. Essa a ser elaborada de acordo com as especificidades de seu negócio.

Portanto, independentemente do método que adote, o importante é sempre fazer o cálculo de importação antes de optar pela compra de bens do exterior. Com isso, certamente, as chances de evitar prejuízos e beneficiar-se com as compras de bens do estrangeiro são maiores.

Enfim, agora que você já sabe sobre os encargos tributários aplicados na aquisição de produtos de origem estrangeira, que tal nos seguir nas redes sociais para continuar por dentro das notícias relacionadas à tributação?

Imagens: Planilha, importação.

Homem usando uma calculadora e um notebook ao mesmo tempo.

4 motivos para fazer a gestão tributária na sua empresa

As responsabilidades com o Fisco são muitas e impactam diretamente em outro aspecto crucial: a saúde financeira da organização, uma das razões pelas quais a gestão tributária é tão importante.

Manter uma empresa funcionando a pleno vapor e atendendo completamente às obrigações legais não é fácil.

Enfim quer entender a aplicação desse recurso e por que ele é essencial? Continue lendo este artigo, confira sua aplicação. E aprenda quatro razões para adotá-lo e como contar com advogados especialistas na área pode otimizar os resultados da sua companhia.

Um casal desfrutando momentos de lazer em frente a um notebook.

DSR: o que você deve saber sobre o descanso semanal remunerado

Neste texto serão explicados os requisitos do descanso semanal remunerado ou DSR, hipóteses em que é autorizado o seu desconto, diferenças entre trabalhadores com remuneração fixa, comissionados, estagiários e aprendizes, entre outras regras que sua empresa precisa conhecer e cumprir.

O descanso semanal remunerado é apenas o domingo em que os empregados não comparecem à empresa, certo? Não exatamente. Portanto o DSR é um direito que pode apresentar nuances diferentes, a depender da modalidade de trabalho e de outras diferenças que a lei autoriza à empresa.

Acompanhe!

processos trabalhistas mais comuns

Conheça os tipos de processos trabalhistas mais comuns e saiba como evitá-los!

Com a alta competitividade do mercado, além de garantir a qualidade dos produtos e serviços, as empresas precisam otimizar os recursos e, claro, reduzir as despesas.

Nesse cenário, é essencial evitar ações judiciais, pois elas afetam o planejamento financeiro e a imagem do negócio.

Quando o assunto é demanda judicial, uma das grandes preocupações de qualquer gestor são as reclamações propostas pelos funcionários. Afinal, são inúmeros os tipos de processos trabalhistas. Normalmente, eles são decorrentes do descumprimento das normas jurídicas pela empresa. Em muitos casos, isso pode ser atribuído à ausência de conhecimento da legislação.

Por isso, preparamos este post para você com os tipos de processos trabalhistas mais recorrentes e dicas de como evitá-los. Continue a leitura e descubra o que fazer para manter sua empresa longe do “banco dos réus”!

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