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Miró Neto Advogados

lei de terceirização

Fique por dentro do que diz a Lei da Terceirização !

A lei da terceirização trabalhista, aprovada na Reforma, deixou essa forma de prestação de serviço em evidência nos últimos tempos, principalmente por poder trazer economia para as empresas e mais facilidade para a contratação de mão de obra.

Contudo, a lei de terceirização sofreu algumas alterações pela reforma trabalhista, que buscou regulamentar alguns pontos desse tipo de contratação.

Neste texto, vamos explicar os principais aspectos da lei da terceirização e o que mudou com a reforma trabalhista. Confira!

Terceirização da mão de obra

A terceirização da mão de obra não era tratada pela legislação trabalhista. Por isso, o tema foi regulamentado pelas decisões judiciais, que resultaram na edição da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Essa norma vedava a terceirização de atividade-fim (atividades principais) da empresa, sendo possível somente terceirizar atividades-meio, como serviços de limpeza e segurança.

A grande mudança trazida pela nova lei foi a possibilidade de terceirizar qualquer atividade da empresa sem que existam limitações nos casos de atividade-fim. Os empregados terceirizados têm os mesmos direitos dos demais, como 13º salário, férias, horas extras, FGTS, adicional noturno etc.

Contudo, a obrigação de pagar por essas verbas é da empresa prestadora de serviços. A contratante deverá apenas pagar os valores devidos mensalmente para a contratada e observar as normas sobre condições de trabalho que devem ser oferecidas para o empregado.

Direitos e deveres da empresa com a lei de terceirização

Nessas contratações, o empregado não terá vínculo empregatício com a empresa tomadora de serviços. Por isso, a responsabilidade pelo pagamento dos salários será da fornecedora desse serviço.

A responsabilidade da contratante será subsidiária, ou seja, ela só responderá pelas dívidas trabalhistas após esgotados os meios judiciais para que a prestadora de serviços quite os valores devidos. Assim, as empresas contratantes terão mais segurança jurídica nesses contratos.

Por outro lado, é fundamental estar atento aos seus deveres. O empregador deve observar as regras para que a terceirização não seja considerada ilícita, como contratar empresa idônea e apta a fornecer os serviços.

A subordinação é um fator que merece especial atenção: nos contratos de terceirização, o empregado é subordinado à prestadora de serviços, cabendo a ela fazer as cobranças necessárias, repreender o empregado e dar ordens.

A tomadora de serviços não poderá fazer cobranças diretamente ao empregado para não configurar a subordinação jurídica. Caso contrário, o trabalhador poderá entrar com uma reclamatória trabalhista e requerer o reconhecimento de vínculo empregatício.

Mudanças no trabalho temporário

Apesar de ter ficado conhecida como lei da terceirização, na verdade, a regulamentação do trabalho terceirizado foi feita a partir da lei que antes tratava do trabalho temporário, que também sofreu alterações.

Com as mudanças feitas, os contratos temporários podem ser de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, desde que justificado o motivo da prorrogação. Além disso, esse tipo de contratação poderá ser feito em qualquer situação, desde que seja decorrente de fator imprevisível ou, se previsível, que seja de natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Alterações na lei da terceirização feitas pela reforma trabalhista

Período de quarentena

Uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista para a lei da terceirização foi a instituição do período de quarentena para que a empresa possa readmitir um empregado como terceirizado.

De acordo com a nova legislação, após a demissão do trabalhador, o empregador não poderá readmiti-lo como terceirizado por 18 meses. Essa regra visa evitar que as empresas substituam os registros de seus empregados atuais pela terceirização.

Igualdade de acesso às instalações

Outra mudança foi a garantia de alguns direitos aos empregados terceirizados, que devem ser observados pela empresa tomadora de serviços.

Sempre que o trabalho for realizado nas dependências da empresa, os terceirizados devem ter o mesmo tratamento que os demais empregados em questões relacionadas à alimentação, saúde, segurança, higiene, transporte e atendimento médico, desde que ofertados na empresa ou em locais por ela designados.

Observando as regras estabelecidas pela lei da terceirização trabalhista, a empresa poderá utilizar esses serviços para reduzir os custos e aumentar a especialidade dos trabalhadores contratados.

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propriedade intelectual

O que é propriedade intelectual e como protegê-la adequadamente?

Propriedade intelectual é a área do Direito que garante, por meio de lei específica, a preservação autoral de invenções e inovações das áreas de cunho literário, científico, artístico, invenções, descobertas industriais, etc.

Você já deve ter ouvido falar em propriedade intelectual, mas talvez você não saiba a sua real importância e como ela deve ser protegida.

Esse instituto possui uma área jurídica que vem crescendo cada vez mais, decorrente da ampla criação de conteúdos e ideias que surgem a cada dia. Diante desse cenário, é essencial a adoção de práticas que busquem a preservação da propriedade intelectual.

Garantir a proteção da propriedade intelectual é essencial para empresas, pois evita o uso inapropriado por terceiros não autorizados, como plágios e cópias indiscriminadas.

Este artigo visa esclarecer o significado de propriedade intelectual e como protegê-la de maneira adequada para prevenir eventuais problemas. Acompanhe a leitura!

O que é propriedade intelectual?

Propriedade intelectual é a área do Direito que garante, por meio de lei específica, a preservação autoral de invenções e inovações das áreas de cunho literário, científico, artístico, invenções, descobertas industriais, etc.

direito autoral
A propriedade intelectual é garantida pelo direito autoral

Assim, durante um determinado período, o autor da criação terá sua obra resguardada, ou seja, terá segurança jurídica sobre sua criação. O abuso cometido contra esse direito é considerado crime.

Quais são os ramos da propriedade intelectual?

Esse instituto é muito amplo. Para facilitar a sua identificação, ele é dividida em três categorias:

  • propriedade industrial — inclui as patentes (invenções), marcas, desenho industrial e indicações geográficas. Esse tipo de proteção costuma ser mais utilizado no âmbito industrial, empresarial e de serviços;
  • direito autoral — inclui os trabalhos literários e artísticos, como filmes, jogos, música, imagens, esculturas, programas de computador, internet, etc.
  • proteção sui generis — protege tipos de obras, por exemplo a topografia de circuito integrado e o conhecimento tradicional.

Como protegê-la?

A proteção da propriedade intelectual é a melhor maneira para manter seguro o patrimônio criativo e as demais inovações. Veremos algumas delas a seguir.

INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial

O registro de toda a documentação pode ser feito junto a um órgão responsável. Esse órgão é o INPI — a autarquia federal responsável pelo registro e concessão dos direitos relacionados à Propriedade Industrial. Assim, no INPI são registradas marcas, patentes e outros tipos de inovações.

Correios

Esse procedimento costuma ser simples e barato. É utilizado para provar a autoria em uma obra. Consiste em enviar a si mesmo, autor da obra, a cópia dela por meio de SEDEX ou carta registrada. Deve-se tomar o cuidado de manter o envelope lacrado após o seu recebimento.

Dessa forma, caso seja necessária a prova de autoria, o envelope lacrado poderá ser periciado e anexado a eventuais processos judiciais. Decisões judiciais consideram esse meio de prova válido desde que possua o carimbo dos Correios.

Cartório

É possível ser feito o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a fim de resguardar a sua criação. Esse procedimento costuma ser estável e seguro, já que é reconhecido por lei. Contudo, é válido apenas para direitos autorais.

Biblioteca Nacional

O registro da obra na Biblioteca Nacional é uma boa alternativa, já que esse órgão é o responsável pela proteção de praticamente toda a produção autoral do país. Também só é possível nos casos de registro de direitos autorais. O procedimento costuma ser simples e o registro é concedido em até 90 dias.

Por que buscar uma assessoria jurídica para proteger a propriedade intelectual?

Não podemos deixar de mencionar a importância de uma assessoria jurídica para esse tipo de procedimento. O auxílio de profissionais especializados em propriedade intelectual é fundamental para garantir o sucesso da proteção. São eles que analisarão a legislação sobre o assunto, bem como os requisitos e prazos para que tudo saia conforme o esperado.

A propriedade intelectual é resguardada pela legislação brasileira e goza de proteção, ainda que por um certo período. Essa é a melhor maneira de garantir a exclusividade do autor e a segurança jurídica da criação de determinadas obras.

Não perca tempo e busque regulamentar suas obras e inventos. Considere, para isso, a valiosa ajuda de uma consultoria jurídica.

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o que é inventário?

O que é um inventário e qual a sua finalidade? Entenda agora!

O inventário é um procedimento jurídico que promove e atesta a partilha de bens, ações, direitos e dívidas do falecido entre os sucessores.

Neste post você irá se informar sobre o processo de um inventário, sua finalidade, forma e procedimento até ser elaborado.

Você conhece seus direitos e deveres como herdeiro? Pensar racionalmente em aspectos legais diante da perda de um parente é difícil, razão pela qual entender o que é um inventário pode ser útil para se precaver e resolver as pendências com eficiência em momentos assim.

O conhecimento sobre institutos e procedimentos jurídicos orienta o indivíduo quanto às suas obrigações e interesses previstos na legislação, inclusive, diante de situações complicadas como divórcio e essa de falecimento, implicando na partilha de bens.

Duas pessoas fazendo um inventário.

O que é um inventário?

Procedimento jurídico que promove e atesta a partilha de bens, ações, direitos e dívidas do falecido entre os sucessores. Sendo assim a perda de um ente querido implica na abertura da sucessão, na transmissão de titularidade dos mencionados itens a quem tem por lei a qualidade de beneficiário e/ou foi contemplado em testamento.

Dependendo da estrutura familiar do indivíduo que veio a óbito, ascendentes (como seus pais), descendentes (filhos), cônjuges e parentes como tios e sobrinhos podem fazer parte do processo e se beneficiar da herança.

Como ela é indivisível enquanto os trâmites acontecem — conforme estabelece o art. 1.791 do Código Civil — a venda de qualquer bem em sua composição é condicionada à autorização judicial.

Sendo assim para não haver confusão entre os institutos, é necessário esclarecer que a sucessão começa com o falecimento da pessoa. Sendo o inventário obrigatoriamente instaurado “no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão”, segundo o art. 983 do Código de Processo Civil.

Pessoa fazendo contas em uma calculadora.

Quais são a finalidade e as modalidades?

A intenção do processo de determinação da partilha é dar a cada sucessor o que lhe é de direito e quitar as obrigações de quem veio a óbito. Assim, havendo empréstimo consignado em nome do falecido com parcelas a vencer, por exemplo, elas precisam ser quitadas, seguindo o julgamento do STJ nesse sentido.

Além de entender o que é um inventário e qual é a sua finalidade, vale a pena assimilar como ele pode ser realizado, forma efetiva de poupar tempo e acelerar a divisão dos bens, ações, direitos e dívidas.

O inventário judicial tem lugar quando não há acordo entre os herdeiros sobre a partilha, se um deles for menor de 18 anos ou incapaz. Portanto nesse caso o processo é aberto na justiça requerendo a nomeação de um inventariante, quem responde pela herança.

Sendo assim havendo acordo entre os sucessores e nenhum deles sendo menor ou incapaz, a tramitação pode acontecer em cartório. Se o falecido não tiver bens em seu nome e, existindo valores dos quais ele é credor ou devedor, o inventário é dispensado. Sendo as devidas quitações feitas em procedimento de alvará judicial, conforme a Lei 6.858/80.

Como o inventário deve ser feito?

Na modalidade judicial, comunique o óbito ao juízo competente fornecendo todos os dados pessoais do falecido e dos sucessores. Documentos atestando a posse de bens em nome de quem veio a óbito e saldo bancário também devem ser apresentados para elencar tudo que compõe a herança.

O processo deve tramitar no último domicílio do falecido envolve a nomeação do inventariante, pagamento de ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”) e contadoria judicial a fim de promover os devidos cálculos. Culminando nas declarações finais das partes e homologação da partilha com a sentença.

O inventário extrajudicial é passível de ser realizado em qualquer cartório de notas, ocorre em via administrativa, mas mesmo assim requer condução por um advogado. Também é necessário arrolar documentos pessoais, certidões negativas e matrículas de imóveis, sendo a divisão atestada em escritura pública.

Homem colocando as cabeça entre as mãos.

Quais são as consequências de não fazer um inventário?

Uma delas é a aplicação de multa no pagamento do ITCMD pela não observância ao prazo de 60 dias previstos por lei. Além disso, a falta de regularização na partilha também trava a negociação dos bens.

Portanto entender o que é um inventário e suas modalidades pode poupar seu tempo e dinheiro. Talvez você acabe precisando se submeter ao processo com possibilidade de fazê-lo em via extrajudicial de forma mais rápida e menos onerosa.

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Imagens: mesa, contas, problemas.

consultoria jurídica trabalhista

Consultoria jurídica trabalhista: conheça todos os seus benefícios!

A gestão empresarial envolve diversas obrigações com os empregados: contratação, definição de jornada de trabalho, pagamento das verbas, etc. Você sabia que tudo isso pode ser facilitado com uma consultoria jurídica trabalhista?

Esse serviço é fundamental para as empresas, tendo em vista que a gestão de contratos de trabalho e pagamento de funcionários é uma parte importante do negócio.

Neste texto mostramos algumas vantagens de contratar uma consultoria jurídica e como isso pode afetar positivamente a saúde financeira da empresa. Acompanhe!

Homem pensativo em uma mesa de escritório.

Esclarecimento de dúvidas

O primeiro ponto em que a consultoria jurídica pode ajudar a empresa é o esclarecimento de dúvidas. Como falamos, existem diversas normas na legislação trabalhista que se aplicam aos mais diversos tipos de contrato.

Você sabia que, por exemplo, foi criada uma modalidade de rescisão contratual com a reforma trabalhista? Essa é uma opção que pode ser vantajosa para as duas partes, mas a lei lista alguns requisitos para poder adotá-la.

Nessa hora a consultoria jurídica tem o papel de mostrar ao empresário o que pode e o que não pode ser feito, além de esclarecer as dúvidas do empregado, para que ele tenha mais segurança durante o contrato.

Atendimento da legislação e pagamento correto de verbas trabalhistas

Um dos grandes problemas nas empresas é o pagamento correto das verbas trabalhistas devidas aos empregados. Como existem várias regras sobre jornada de trabalho, adicionais, adiantamentos e outras questões, é comum ter dúvidas sobre o que deve ser pago.

Aqui a consultoria jurídica trabalhista também é fundamental, afinal um advogado especialista na área poderá verificar todos os contratos e como o empregado está atuando, para saber se tudo está sendo pago de forma correta ou se os funcionários têm algum direito que não é cumprido.

Isso é importante para a satisfação dos empregados, aumentar a produtividade e garantir que as normas trabalhistas estão sendo cumpridas, afinal uma fiscalização poderá aplicar multa se houver algo ilegal dentro da empresa.

Também é importante verificar toda a jornada de trabalho para avaliar o pagamento de horas-extras, adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade. Tudo isso deve ser registrado e pago para o atendimento às normas trabalhistas.

Homem escrevendo com uma caneta em um vidro.

Diminuição de ações judiciais

As vantagens que apresentamos leva a uma consequência muito importante: a diminuição de reclamatórias trabalhistas contra a empresa.

Isso acontece porque quando o empregador cumpre as normas e faz os pagamentos corretos, os empregados não têm argumentos para processar a empresa. O que pode levar a condenações trabalhistas e aumento de custos.

Essa redução de ações judiciais também melhora a imagem da companhia, que será conhecida por pagamentos em dia e em conformidade com a lei, melhorando o ambiente de trabalho e agregando mais valor ao nome empresarial.

Redução de custos

Outra consequência importante da consultoria jurídica é a redução de custos na empresa. Apesar de parecer o contrário porque há contratação de uma equipe, pagamento de verbas corretas aos funcionários e outras questões que trazem despesas, haverá economia na companhia.

Quando uma verba trabalhista é devida, mas não é paga pela empresa, há aplicação de multas. As férias não concedidas no tempo correto, por exemplo, devem ser pagas em dobro, o que acarreta ainda mais custos.

Também há questões envolvendo indenizações a funcionários que foram lesados, juros e correção monetária a respeito de verbas que não foram pagas no tempo correto e outras despesas que podem prejudicar a saúde financeira da empresa.

Portanto vale lembrar que é preciso procurar uma consultoria jurídica trabalhista com um escritório de confiança e experiência na área para encontrar as melhores soluções para a sua empresa.

Enfim, conseguiu entender melhor as vantagens da consultoria jurídica? Se você pensa em contratar esse serviço, não deixe de entrar em contato conosco para saber como podemos ajudá-lo!

Imagens: Escritório, homem.

verbas indenizatórias

Verbas indenizatórias: entenda o que são e como calculá-las!

Entender o que são as verbas indenizatórias é muito importante para empresário e gestores, tendo em vista ser um dos vários encargos trabalhistas que podem comprometer o caixa da empresa.

Além disso, podem ser um motivo para o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho quando não pagas da forma adequada, prejudicando bastante os negócios. No entanto, esse é um assunto que gera muitas dúvidas, principalmente por muitas pessoas não saberem diferenciar as verbas indenizatórias das verbas remuneratórias.

Quer entender as principais questões sobre o assunto, como o que elas são, como o cálculo é feito e demais? Então, continue a sua leitura!

rescisão de contrato de trabalho

Tire aqui suas dúvidas sobre a rescisão de contrato de trabalho

O processo de demissão, precisa ser seguido conforme prevê a legislação. Do contrário, a rescisão de contrato de trabalho pode tornar-se uma dor de cabeça para as partes.

Entender a rescisão de contrato de trabalho é importante para empresários de qualquer segmento. Afinal, o processo de demissão, quando for o desejo da empresa ou do próprio funcionário, precisa ser seguido da maneira correta, conforme prevê a legislação.

Para sanar as dúvidas que muitos proprietários ou gerentes de empresas têm, reunimos neste post os principais questionamentos acerca desse assunto. Confira as respostas nos tópicos a seguir!

Como funciona a rescisão de contrato de trabalho?

De acordo com as leis trabalhistas, a rescisão de um contrato entre uma empresa e seus funcionários pode acontecer de quatro maneiras. Vamos explicar cada uma delas.

Demissão sem justa causa

Nesse caso, a empresa não tem mais interesse em manter um funcionário em sua equipe e toma a iniciativa de rescindir o contrato. É preciso, no entanto, avisar o colaborador 30 dias antes da demissão. Ou, então, pagar por esse período, como se tivesse sido trabalhado. Além disso, a empresa precisa pagar direitos trabalhistas, como 40% sobre o FGTS e férias proporcionais.

Demissão por justa causa por parte da empresa

A demissão por justa causa por parte da empresa acontece quando o funcionário comete alguma falta grave. Essa que justifique o rompimento da relação. Nesse caso, a organização não precisa pagar direitos à pessoa demitida.

Demissão por justa causa por parte do colaborador

Nessa situação, o funcionário pede demissão por conta de a empresa não cumprir termos que estavam previstos no contrato de trabalho.

Demissão por culpa recíproca

Esse tipo de demissão ocorre quando ambas as partes, empregado e empregador, descumpriram alguma obrigação legal, prevista no contrato de trabalho.

Quais as regras para o empregado pedir demissão?

O empregado pode solicitar a demissão por justa causa por parte do colaborador, quando a empresa descumpre acordos que estavam em contrato. Situações em que há sobrecarga na jornada, situações de risco, assédio moral, entre outras, caracterizam essa situação.

Além disso, o empregado também pode solicitar a demissão em qualquer momento. No entanto, abre mão de direitos, como o recebimento de seguro desemprego e indenizações.

Quais são as novas regras sobre a rescisão de contrato de trabalho?

A reforma trabalhista, aprovada em 2017, trouxe alterações no que se refere ao pagamento de verbas rescisórias e homologação sindical da rescisão contratual.

Antes da nova lei, as verbas deveriam ser pagar até 10 dias após a notificação da demissão. Portanto, agora, elas devem ser quitadas até o primeiro dia útil depois do término do aviso prévio.

Outra novidade é que agora as rescisões não precisam ser homologadas pelo sindicato da categoria em que o empregado faz parte. Assim como acontecia anteriormente.

Duas pessoas conversando.
O processo de demissão, precisa ser seguido conforme prevê a legislação.

Como funciona o aviso prévio?

O aviso prévio, segundo o artigo 487 da CLT, deve ser trabalhado ou não pelos empregados demitidos. A ideia é que o colaborador disponha desse período para que possa encontrar um novo emprego. No caso da empresa optar para que o funcionário não cumpra o aviso prévio, precisa pagar por esse valor em dinheiro.

O período de aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço. Desse modo, empregados que têm até um ano de serviço na empresa tem direito a aviso de 30 dias. Após isso, são acrescidos 3 dias para cada ano trabalhado, até que se some a quantidade máxima de 60 dias.

Enfim, então, conseguimos esclarecer as suas dúvidas sobre a rescisão de contrato de trabalho? Lembre-se de que contar com os serviços de um advogado experiente é sempre importante em situações como essas.

Para saber mais sobre o assunto, leia o nosso artigo que mostra as vantagens da consultoria trabalhista preventiva.

Imagens: Empresárias, conversa.

Impostos de importação e tarifações

Antes de comprar lá fora, entenda como é feito o cálculo de importação de mercadorias!

O importante é sempre fazer o cálculo de importação de mercadorias antes de optar pela compra. Confira todos os tributos que incidem sobre essa operação.

A importação de mercadorias já se tornou corriqueira para muitas empresas. Seja em decorrência da busca por preços melhores, seja pela procura por produtos e matérias-primas não disponíveis no território nacional.

No entanto, para que ela seja realmente vantajosa para o seu empreendimento, é preciso ficar atento às tarifações. E saber como fazer o cálculo de importação. Por isso, separamos para você este post sobre os encargos tributários e como calculá-los. Confira!

Como fazer o cálculo de importação?

Atualmente, sobre a importação, incidem quatro tributos federais: o imposto de importação (II), o imposto de produtos industrializados (IPI), o programa de integração social (PIS) e a contribuição para fins sociais (Cofins).

Além desses, há um de natureza estadual: o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). À exceção do II, os demais são cobrados também na aquisição de mercadorias de origem nacional. A contabilização do valor a ser pago vai depender de cada tributo. Vejamos!

Imposto de Importação (II)

A primeira coisa que você precisa saber na hora de calcular o II é que a base de cálculo desse imposto é o valor aduaneiro. Portanto, ele pode ser definido como o somatório de todos os valores efetivamente gastos na aquisição da mercadoria. Incluindo o preço do produto, custos com seguros e fretes.

Já a alíquota varia de 0 a 35%, a depender do tipo de bem que está sendo importado. Para descobrir o percentual a ser aplicado, você precisa conhecer a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que nada mais é que um número utilizado para identificar as mercadorias. Ambos podem ser consultados na tabela de Tarifa Externa Comum (TEC). Logo após descobrir essas informações, fica fácil calcular o II. É só aplicar o valor da alíquota disponibilizado na TEC sobre a base de cálculo.

IPI

É um imposto que incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou não. Portanto, a base de cálculo do tributo é o somatório do valor aduaneiro com o valor do imposto de importação. Por sua vez, as alíquotas são disponibilizadas na tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI). Assim, tem-se que o valor final do IPI será: base de cálculo (valor aduaneiro + II) X alíquota.

Avião sobrevoando contêiners em um porto
A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira

PIS e Cofins

Em regra, nos casos de produtos importados, a alíquota da Cofins será de 9,65%. Já a do PIS será de 2,1%. Entretanto, como toda regra tem exceção, algumas mercadorias podem ter percentuais diferentes. Por isso, vale a pena sempre conferir o site da Receita Federal.

Em seguida, para chegar ao valor dos impostos, é só aplicar o percentual sobre a base de cálculo, no caso, o valor aduaneiro.

ICMS

Antes de aprender a calcular o ICMS, você precisa saber que, no caso das importações de produtos, ele incidirá quando ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria. E, por tratar-se de um tributo de natureza estadual, sua alíquota vai variar de acordo com a unidade da federação em que o bem será nacionalizado.

Por fim, a base de cálculo é apurada pela seguinte fórmula: (valor aduaneiro + II + PIS + IPI + Cofins + taxa do Siscomex + despesas ocorridas até o momento do desembaraço aduaneiro) ÷ (1 – alíquota devida do ICMS). Após descobrir a base de cálculo, é só multiplicá-la pela alíquota para obter o valor do ICMS.

Sendo assim, a apuração dos valores dos tributos que incidem na aquisição de produtos de origem internacional pode ser facilitada pelo uso de duas ferramentas: o simulador de tratamento tributário (disponibilizado pela Receita Federal. Ele fornece todos os encargos tributários que incidirão na operação) e a planilha de importação. Essa a ser elaborada de acordo com as especificidades de seu negócio.

Portanto, independentemente do método que adote, o importante é sempre fazer o cálculo de importação antes de optar pela compra de bens do exterior. Com isso, certamente, as chances de evitar prejuízos e beneficiar-se com as compras de bens do estrangeiro são maiores.

Enfim, agora que você já sabe sobre os encargos tributários aplicados na aquisição de produtos de origem estrangeira, que tal nos seguir nas redes sociais para continuar por dentro das notícias relacionadas à tributação?

Imagens: Planilha, importação.

tire suas dúvidas sobre a licença maternidade

Licença-maternidade: entenda os 5 principais pontos!

A licença-maternidade é um direito importante para as trabalhadoras, que visa garantir um período de adaptação para a criança e para a recuperação da mãe após o parto. 

Para a empresa, esse também é um período relevante. Pois aumenta a motivação e o bem-estar dos funcionários, o que afeta positivamente a produtividade no trabalho.

Entretanto, ainda surgem diversas dúvidas sobre a licença, principalmente com as recentes mudanças na legislação. Neste post, você vai conferir os 5 principais pontos a respeito do benefício. Acompanhe!

taxa de câmbio

Como a taxa de câmbio pode afetar uma empresa?

O ambiente empresarial é bastante complexo e competitivo. Em razão disso, os gestores buscam incessantemente formas de potencializar a expressividade de seus negócios no mercado. Um fator muito importante para esse fim é o acompanhamento da taxa de câmbio, que muitas vezes acaba até sendo negligenciado.

A taxa de câmbio nada mais é do que o valor que se estabelece entre duas moedas, quanto uma vale em relação à outra. Assim, uma moeda pode estar valorizada ou desvalorizada frente à outra. O real, moeda brasileira, por exemplo, vale menos do que o dólar, moeda americana. Saliente-se que não é algo estático, estando sempre variando.

Essa relação cambial traz inúmeras consequências e, por isso, deve-se ficar atento aos seus efeitos na sua empresa. Descubra a seguir quais são! Boa leitura!

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