Horas extras: descubra quais são as regras sobre banco de horas

Algumas questões como salário, intervalos e férias são mais conhecidas pelos empregados. O banco de horas é um desses tópicos do Direito Laboral aos quais os funcionários prestam atenção por estar diretamente relacionado à compensação de dias trabalhados e ao pagamento de horas extraordinárias.

Conforme o assunto ganhou evidência inclusive pelas alterações realizadas em razão da Reforma Trabalhista, exigindo a adequação de ambas as partes na relação empregatícia. Esse ponto requer fiscalização do RH para o jurídico não precisar entrar em ação em defesa da empresa na justiça.

Portanto continue na leitura e confira as principais regras relacionadas a essa importante matéria legal.

Relógio em cima de uma mesa, com várias notas de dinheiro.

O que caracteriza as horas extraordinárias?

A jornada de trabalho tem limitações na Constituição Federal (CF) no título sobre direitos sociais — ou seja, direito fundamental — e na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que preveem:

  • duração normal do labor não excedente a 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • jornada de 6 horas no caso de turnos ininterruptos de revezamento;
  • remuneração pela hora extra em pelo menos 50% a mais que a normal;
  • máximo de 2 horas extraordinárias diárias por dia trabalhado.

O que é banco de horas?

Como o excesso de tarefas e atribuições pode fazer com que o empregado continue trabalhando além do seu horário habitual e contratualmente estabelecido, a legislação deu uma alternativa ao pagamento das horas extraordinárias: o banco de horas.

Assim, o tempo excedente pode ser contabilizado para compensação em período posterior, de acordo com o artigo 59 da CLT. A previsão legal dá ao funcionário a opção de reduzir sua jornada laboral posteriormente, possibilitando a saída mais cedo da empresa para cuidar de assuntos pessoais ou até dias de folga, por exemplo.

Obviamente, tal ausência precisa ser acordada com o empregador antes. Falando nele, a lei desonera o patrão do pagamento de horas extraordinárias, desde que as trabalhadas em excesso sejam compensadas dentro de um ano conforme acordo ou convenção coletiva.

A compensação mensal também é admitida, assim como a semestral: no primeiro caso, o acordo individual pode ser tácito (implícito) ou escrito; no segundo, é imprescindível a previsão redigida.

Rescisão contratual sem compensação integral

Caso essa situação ocorra, o empregado tem “direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão“, conforme §3º do artigo 59 da CLT.

Homem em uma mesa de escritório usando uma calculadora e escrevendo em um caderno.

Como fazer o controle do banco de horas?

Excedendo o período em lei para compensação da jornada extra trabalhada, o patrão é obrigado a pagar o excedente com o acréscimo de pelo menos 50%, já comentado. Essa é apenas uma das razões pelas quais o banco de horas precisa ser controlado.

Sendo assim a folha de ponto pode ser feita em tabela no Excel, caso não haja obrigação legal de instaurar sua anotação. Um sistema próprio da empresa admite a inclusão de dados pelos próprios colaboradores e fiscalização das informações pelo RH.

Enfim, banco de horas e horas extraordinárias são pontos aos quais o empregador deve estar atento, caso não queira ser cobrado na justiça por irregularidades. Como a jornada de trabalho requer acompanhamento diário, vários erros podem ser constatados ao fim de uma semana, mês ou ano.

Falando em litígio, confira como evitar os processos trabalhistas mais comuns!

Imagens: Relógio, calculadora.

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