Direito Trabalhista
Miró Neto Advogados

Negociação coletiva: o que a sua empresa pode (e o que não pode) negociar

As negociações coletivas de trabalho são importantes instrumentos de autorregulação dos interesses dos grupos da sociedade civil, especialmente nas relações trabalhistas. Isso ocorre devido à assimetria de poder entre empregados e empregadores, o que torna a negociação coletiva mais eficaz do que a individual. As negociações coletivas são formalizadas por meio de acordos coletivos e convenções coletivas, sendo essencial a presença do sindicato profissional da categoria para sua validade.

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CNJ afasta ITCMD prévio, mas leis estaduais mantêm a exigência no inventário extrajudicial
Direito Tributário
Miró Neto Advogados

CNJ afasta ITCMD prévio, mas leis estaduais mantêm a exigência no inventário extrajudicial

O CNJ aprovou uma medida que permite a lavratura de escrituras de inventário e partilha sem o recolhimento antecipado do ITCMD no inventário extrajudicial. A aplicação da nova orientação, porém, encontra um obstáculo nas legislações estaduais que ainda exigem o pagamento prévio do imposto. O artigo analisa esse conflito e seus impactos para contribuintes e tabeliães.

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Direito Portuário e Marítimo
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Multa aduaneira sobre carga excedente: quando 2% de excesso viram 7% de base de cálculo

A legislação aduaneira estabelece uma margem de tolerância para diferenças de quantidade ou peso na importação. O problema surge quando essa margem é ultrapassada e a Receita Federal calcula a multa sobre todo o excedente, e não apenas sobre a parcela que supera o limite permitido. O artigo analisa a controvérsia, os fundamentos jurídicos envolvidos e os impactos desse critério para importadores de cargas a granel.

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Imagem ilustrativa. Homem segurando a mão de um bebê
Direito Trabalhista
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Nova licença-paternidade: o que muda, quando entra em vigor e quem tem direito

A licença-paternidade assegura aos pais um período de afastamento do trabalho para se dedicarem à criança, o que é crucial na adaptação e no desenvolvimento dos laços de afetividade. Agora, a Lei 15.371/2026 passou a prever 20 dias corridos para os pais, dando um passo importante no cuidado com a primeira infância e reforçando a importância do pai na vida dos filhos.

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Pessoas apertando as mãos
Direito Trabalhista
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Como contratar um profissional autônomo de forma legal e segura

O trabalho autônomo, caracterizado pela ausência de vínculo empregatício, tem sido uma opção de longa data. A Reforma Trabalhista busca ampliar as oportunidades e proporcionar maior segurança jurídica aos profissionais autônomos. Essas mudanças visam criar um ambiente favorável ao desenvolvimento desses trabalhadores, promovendo flexibilidade e autonomia em suas atividades.

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Direito Trabalhista
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Empregado internado em clínica de reabilitação: é possível demitir por abandono de emprego?

Uma situação pode ocorrer na sua empresa: o empregado deixa de comparecer ao trabalho, não apresenta justificativa e, após semanas de ausência, o setor de Recursos Humanos inicia o procedimento para caracterizar o abandono de emprego. Quando envia as notificações, porém, a família informa que o empregado está internado em uma clínica de reabilitação para tratamento de dependência química.

E agora? A empresa pode seguir com a demissão por justa causa?

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