Natal e o Ano Novo são feriados nacionais, mas é importante conhecer as regras que garantem os direitos dos trabalhadores nessas datas. No nosso artigo, te mostramos qual a legislação aplicada sobre o pagamento em feriados, em que situações ele não é devido e quais atividades têm autorização permanente para funcionar nesses dias.
É com grande satisfação que registramos a participação do Miró Neto Advogados como um dos patrocinadores do I Congresso Paranaense de Direito e Economia, realizado em 01 de dezembro de 2025, na sede da OAB/Paraná, em Curitiba.
É fato que os processos trabalhistas podem gerar multas e indenizações altíssimas para as empresas, o que pode afetar consideravelmente sua saúde financeira.
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente Lula, foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O que muda na cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) a partir de 2026?
A Reforma do IRPF aumenta a isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais (em 2025, a faixa de isenção ia até R$ 3.036,00) e ainda garante um desconto gradual no pagamento de IR para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais.
O tema “limpeza de banheiros” é um dos mais controvertidos em insalubridade e a pergunta central é: quando as instalações sanitárias de uma empresa configuram “uso público ou coletivo de grande circulação” a ponto de atrair o adicional em grau máximo, por equiparação ao manejo de lixo urbano (Anexo 14 da NR‑15)?
Nas diferentes modalidades de rescisão de contrato de trabalho surgem diversas dúvidas sobre as verbas rescisórias devidas, os prazos de pagamento e os valores a receber. Esse momento pode se tornar complicado na vida profissional. As verbas indenizatórias podem motivar o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho quando não são pagas corretamente.
Entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro de 2025, ocorreu o XVIII Congresso da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), sediado nos auditórios do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília.
O evento reuniu renomados profissionais, acadêmicos e autoridades do cenário jurídico e econômico nacional para discutir o futuro da Análise Econômica do Direito e os desafios das reformas estruturais necessárias ao país.
O advogado Gustavo Miró participou do congresso na condição de Diretor da ABDE Jovem, contribuindo para os debates e fortalecendo sua atuação no campo da Análise Econômica do Direito, área que busca integrar fundamentos jurídicos e econômicos na construção de soluções mais eficientes e justas.
O Ministro André Mendonça, no julgamento do RE nº 1.558.191 (SP), reforçou o entendimento de que a Taxa SELIC deve ser aplicada como índice legal de juros moratórios nas obrigações civis, conforme o art. 406 do Código Civil. O voto consolida a busca por uniformidade jurisprudencial e alinha o Direito Civil à política econômica e tributária do país.
Temos a satisfação de compartilhar que o nosso sócio Gustavo Miró lançará, no próximo dia 30 de outubro, o livro “O FGTS no STF: O papel da Análise Econômica do Direito no julgamento da ADI 5090”.