Canais de parametrização. Como é regulamentada a entrada de produtos no Brasil?
Os canais de parametrização se referem ao conjunto de procedimentos criados pela Receita Federal, para gerenciar os riscos relativos à entrada de cargas no Brasil.
As importações de mercadorias vão muito além do trânsito de uma localidade à outra. Assim sendo, existe uma legislação específica para regular a entrada de produtos no território nacional.
No Brasil, há uma análise fiscal das importações, prevista pelo artigo 21 da Instrução Normativa 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece os procedimentos de conferências da adequação às leis. Ou seja, os canais de parametrização.
Portanto, ao chegar no país, o objeto é submetido a uma conferência que visa identificar o importador e analisar a veracidade das informações relativas aos valores, classificações fiscais, quantificações e demais obrigações legais.
Você se interessou pelo assunto? Então continue a leitura para entender o que é e como funciona esse procedimento.
