Dívidas pendentes podem resultar na apreensão da CNH e do passaporte, além de proibições na participação em concursos e licitações. Essas medidas são determinadas judicialmente para garantir o cumprimento de ordens e forçar o pagamento das dívidas. É importante estar ciente das consequências legais que podem surgir em decorrência de dívidas não quitadas.
É com grande alegria que compartilhamos com vocês o lançamento do livro “O Instituto da Negociação Coletiva de Trabalho sob a Ótica do Teorema de Coase: Uma Análise Econômica do Direito Sindical Brasileiro”, escrito pelo advogado Gustavo Miró.
O desvio de função pode acarretar diversos transtornos para a empresa, além de gerar custos desnecessários como alteração/aumento salarial, rescisão indireta e indenização por danos morais. Dessa forma, é fundamental monitorar atentamente as atividades desempenhadas pelos trabalhadores, sendo que qualquer alteração nas funções deve ser previamente acordada entre as partes e formalmente inserida no contrato de trabalho.
Com as eleições municipais de 2024 se aproximando, o assédio eleitoral no trabalho se torna uma preocupação crescente. Dados recentes mostram um aumento significativo de denúncias de assédio eleitoral, refletindo a polarização política. Segundo o relatório da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, o número de denúncias cresceu exponencialmente de 2018 a 2022. Empregadores e empregados devem estar atentos às práticas de assédio eleitoral, que incluem tentativas de coação ou influência sobre votos, e garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de pressões políticas.
A segunda revolução industrial intensificou os acidentes de trabalho, impulsionando a regulamentação das condições laborais. O adicional de insalubridade, garantido pela Constituição (art. 7º, XIII) e pela CLT, é um direito fundamental destinado a proteger a saúde dos trabalhadores. No entanto, o debate sobre a flexibilização dessas normas é intenso, especialmente após a Reforma Trabalhista. Enquanto o STF reconhece a validade da negociação coletiva, o TST adota uma postura mais cautelosa, priorizando a proteção dos direitos consolidados dos trabalhadores, revelando a complexidade e a divergência entre as cortes superiores sobre o tema.
O assédio moral pode ser definido como um processo deliberado de perseguição ao trabalhador. Portanto, ele é caracterizado quando há a prática reiterada e prolongada de atos que submetem o profissional, durante o exercício da função, às situações constrangedoras e humilhantes. Esses atos tendem a desqualificar e desestabilizar a relação do ofendido com a instituição e o ambiente de trabalho.
O contrato de trabalho intermitente no Brasil, regulamentado pelos artigos 443, §3º, e 452-A da CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, permite que o empregado trabalhe de forma não contínua, recebendo remuneração apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato deve ser formalizado por escrito, especificar o valor da hora de trabalho e garantir que o empregador convoque o trabalhador com, no mínimo, 3 dias de antecedência
A licença-paternidade no Brasil é um direito garantido aos pais trabalhadores para que possam se afastar do trabalho e dedicar um período aos cuidados do filho recém-nascido ou adotado. A licença tem duração de 5 dias, podendo ser estendida para 20 dias em empresas que participam do programa Empresa Cidadã.
No comércio internacional, a classificação fiscal das mercadorias é crucial porque define os impostos a serem pagos e assegura que as operações estejam de acordo com a lei. Divergências ocorrem quando há desacordo entre o importador e a Receita Federal sobre a classificação correta de uma mercadoria. Essas diferenças podem ser causadas por interpretações distintas das características dos produtos ou mudanças nas normas de classificação.
Estamos felizes em compartilhar que o artigo “Privatizar os serviços públicos é o ideal?”, escrito pelo nosso advogado Gustavo Miró, foi recentemente publicado na coluna quinzenal da ABDE (Associação Brasileira de Direito e Economia) no JOTA.
A transferência de local de trabalho pode gerar muitas dúvidas, especialmente sobre o direito ao adicional de 25%. Será que toda mudança de cidade garante o pagamento? E se for provisória ou definitiva?
Meu recurso especial não foi conhecido no STJ sob o fundamento de que a matéria envolvida seria constitucional. E agora o STF não conheceu do meu recurso extraordinário interposto simultaneamente, sob o fundamento de que a matéria envolvida seria infraconstitucional. O que fazer?
Quando sua empresa assume um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), pode ser exigida a destinação de recursos para entidades assistenciais. Mas você sabe o que isso significa, para que serve e por que é obrigatório?
No Projeto da Reforma Tributária PLP 108/2024, havia absurda previsão no artigo 160, §5º, inciso I, referente a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre a distribuição desproporcional de dividendos praticada por liberalidade e sem justificativa negocial.
A instalação de câmeras de vigilância é um meio eficaz de proteger o patrimônio, os clientes e os próprios empregados. Essa prática é possível, mas existem algumas condições para que o monitoramento no ambiente de trabalho seja válido e respeite os direitos dos trabalhadores.
Tenho uma pequena indústria e compro materiais que uso no meu processo industrial. Posso fazer crédito do ICMS desses materiais empregados no processo de industrialização do meu produto?
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