Um porto com navios atracados e guindastes para contêineres.

Como o direito portuário é importante para regulamentar as operações que são desenvolvidas nos portos brasileiros!

O direito portuário é a área jurídica que trata das relações portuárias, como a gestão de contratos, a armazenagem das cargas, a contratação de operadores efetivos ou avulsos, a qualidade das instalações e todas as demais questões envolvendo a administração portuária.

É importante notar que o Brasil conta com uma infraestrutura portuária fortalecida, mas que muitas vezes é considerada deficitária e insuficiente para lidar com as atuais necessidades do mercado.

Diante desse cenário, as normas de direito portuário foram editadas para trazer segurança jurídica e conferir proteção legal às práticas que são realizadas nos portos brasileiros e garantir a sobrevivência do comércio nacional perante o concorrido mercado internacional.

Neste post, você vai conhecer as principais questões sobre o que é o direito portuário e como ele funciona. Vamos abordar a lei nº 12.815/2013 e as suas principais implicações legais desse marco regulatório no setor portuário. Acompanhe a leitura!

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