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Direito Civil

Mulher lendo um papel com ar de preocupação

Descubra como funciona o processo de despejo!

O processo de despejo é uma ação judicial para retirar o locador do imóvel nos casos previstos em lei, seja por descumprimento contratual ou outra situação.

Como essa é uma medida grave, a lei de inquilinato — n.º 8.245 de 1991 — traz diversas regras sobre o assunto, a partir do seu artigo 59. É fundamental entender essa ação e suas regras, para poder exercer os seus direitos.

Para isso, neste texto mostraremos como acontece essa ação, como ela funciona e o prazo para o término. Confira e se informe!

Lei do software

Lei do software: entenda os principais pontos dessa norma!

Software é uma sequência de códigos processados por um computador para realizar tarefas específicas. Sua criação advém de um projeto, no qual o desenvolvedor investe energia, tempo e dinheiro.

Viu-se então a necessidade de proteger a propriedade intelectual desenvolvida por esse profissional, resultando na criação da Lei do Software.

No artigo a seguir, exploraremos o que é essa lei, como funciona a proteção e como evitar conflitos utilizando softwares de terceiros. Confira!

O que é a Lei do Software?

Conhecida como Lei do Software, a Lei n.º 9.609/98 assegura ao criador do software a mesma proteção da propriedade intelectual endossada aos autores de obras literárias. O dispositivo versa sobre a proteção dos softwares, sua comercialização e estipula direitos e deveres em relação ao uso.

Dispõe também quanto às infrações e penalidades aplicadas a quem fere a propriedade intelectual anteriormente citada.

Como funciona a proteção dos softwares?

A proteção dos softwares começa a contar do primeiro dia do ano seguinte de sua criação, amparando o programador pelo prazo de 50 anos.

Apesar de prescindível, é indicado que o software seja registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), auxiliando a verificação da autoria perante órgãos públicos e tribunais.

A Lei do Software garante ao desenvolvedor proteção patrimonial e moral da propriedade intelectual. Esta reserva ao programador o reconhecimento da autoria e garante faculdade de autorizar ou não modificações; enquanto aquela permite que ele o explore comercialmente.

Quais os riscos do uso de softwares piratas?

Empresas que possuem orçamento limitado para investir em tecnologia, por vezes adquirem softwares piratas. A medida não é recomendada, vez que todos os dispositivos eletrônicos ficam vulneráveis a vírus e malwares, suscetíveis à presença de anúncios inoportunos e até roubo de informações sigilosas.

Quem utiliza software sem consentimento do desenvolvedor está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos, mais multa. Se a transgressão tiver motivação comercial, a sanção pode chegar a reclusão de um a quatro anos, mais multa.

Como proteger-se de problemas com softwares de terceiros?

Conforme dito anteriormente, aos criadores de software gozam da mesma proteção dada aos autores de livros. De mesmo modo, quem utiliza o produto remunera o desenvolvedor de alguma forma — salvo quando o programa possui código aberto.

No caso de propriedade intelectual, o comprador não adquire a aplicação fisicamente, apenas o direito de usá-la, por meio de licença. Estas podem ser vendidas a preço imódico e usadas por prazo indeterminado, ou concedidas por um valor baixo, pago mensal ou anualmente, e o possuidor fica autorizado a operar o código pelo tempo acordado.

Conhecer a Lei do Software é quase obrigatório para programadores, a fim de garantir seus direitos, e também para quem utiliza dessa tecnologia, para evitar o uso indevido. Entretanto, ela possui algumas peculiaridades jurídicas que demandam auxílio de suporte profissional, por exemplo, ao efetuar o registro do programa ou adquirir uma licença.

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contrato eletrônico

Aprenda agora como funcionam os contratos eletrônicos!

Com o avanço da tecnologia e com a presença da Internet cada vez mais frequente nas relações comerciais, sentiu-se a necessidade de adaptação dos modelos de contratação. Com isso em mente, desenvolveu-se o contrato eletrônico.

Apesar de não disporem regulamentação específica, os contratos eletrônicos norteiam-se pelos princípios das contratações em geral, além de apresentam alguns princípios específicos da modalidade.

No artigo a seguir, você vai entender um pouco mais sobre contratos eletrônicos e tirar suas dúvidas quanto à segurança jurídica das partes que optam por essa espécie contratual. Confira!

O que são os contratos eletrônicos?

Contratos eletrônicos, assim como os contratos escritos, são acordos decorrentes de vontades entre as partes. Entretanto, estes são formalizados através de meio eletrônico.

Esse tipo de contratação simplifica relações comerciais à distância, e quem opta por ela evita burocracia e poupa tempo de negociação.

Como principais benefícios, essa espécie de acordo elimina a necessidade de espaço físico para armazenamento, apresenta redução no uso de papel e na possibilidade de perda de dados importantes, além de maior velocidade na transmissão de documentos às partes interessadas. Ademais, em caso de falhas no sistema, a recuperação das informações é bem mais simples.

Como funcionam os contratos eletrônicos?

São considerados contratos eletrônicos aqueles que são consentidos por meio da Internet, ainda que os termos tenham sido expostos às partes de maneira escrita.

Preenchidas as características necessárias à validação do negócio — conforme veremos a seguir — este fica obrigado a cumprir as estipulações contratuais, sendo responsabilizado por inadimplência, como se o acordo fosse físico.

assinatura eletrônica

Como garantir a segurança do contrato eletrônico?

Tal como os contratos físicos, as contratações eletrônicas possuem algumas características básicas:

  • a autenticidade – checagem da assinatura dos contratantes e sua capacidade de contratar;
  • a integridade – garantia de que os contratos não serão alterados sem autorização, impedindo fraudes;
  • a tempestividade – verificação da época da produção e da aceitação do contrato.

Verificadas estas características, pode-se prosseguir com a validação do contrato, que se dá por meio de assinatura eletrônica ou digital.

A assinatura eletrônica pode ser feita por meio de criptografia, login autorizado ou autorização biométrica, e assegura tanto a origem quanto a integridade do contrato eletrônico. Já a assinatura digital exige certificação digital emitida por certificadora autorizada.

São raras as transações que demandam a utilização desta, enquanto aquela é comumente aceita para fins jurídicos.

A elaboração de um contrato eletrônico, apesar das semelhanças ao contrato físico apontadas no artigo, possui peculiaridades necessárias que garantem a segurança jurídica das partes envolvidas e, deste modo, deve ser executada com cautela.

Por isso é importante consultar um suporte profissional que possa instruir quanto aos protocolos de segurança. Além disso, o profissional estará apto a produzir um contrato isento de falhas, ou poderá auxiliar na tarefa de evitá-los.

Gostou desse artigo? Entendeu o que é contrato eletrônico e como ele funciona? Se você gostou desse conteúdo e quer ter acesso a mais dicas que possam ajudar sua empresa, siga nossa página no Facebook e no LinkedIn.

Cadeados simbolizando a proteção de dados na internet.

Lei Geral de Proteção de Dados: veja como adaptar a empresa!

Começando com seu registro na maternidade, você gera informações ao longo de toda vida, as quais dá-se o nome de dados que, ao longo dos tempos, têm sido recolhido por empresas e utilizados de forma analítica.

Pensando nisso, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), que objetiva o equilíbrio entre a proteção dessas informações os interesses econômicos das empresas.

No artigo a seguir, vamos explicar o que é essa nova lei, como se adaptar a ela e qual a importância dessa adaptação. Acompanhe!

Gráfico com moedas mostrando a queda de faturamento da empresa.

Aprenda como diminuir a inadimplência em uma empresa!

Ter uma finança saudável é fundamental para a companhia que deseja crescer e se manter competitiva no mercad. No entanto, existem alguns riscos que podem comprometer o orçamento e resultados do negócio, por exemplo, a falta de pagamentos dos clientes. Por este motivo, é preciso saber como diminuir a inadimplência em uma empresa.

Apesar de controlar a inadimplência ser um grande desafio, ela é extremamente necessária, tendo em vista que pode gerar diversos prejuízos, como a redução do fluxo de caixa, provocar a solicitação de empréstimos com taxas altas e demais riscos.

Pensando nisso, elaboramos este post com algumas dicas de como diminuir a inadimplência em uma empresa para que ela possa expandir com segurança. Acompanhe!

Homem de barba fazendo contas em um caderno com uma pilha de arquivos e um laptop ao lado.

O que é um inventário e qual a sua finalidade? Entenda agora!

Você conhece seus direitos e deveres como herdeiro? Pensar racionalmente em aspectos legais diante da perda de um parente é difícil, razão pela qual entender o que é um inventário pode ser útil para se precaver e resolver as pendências com eficiência em momentos assim.

O conhecimento sobre institutos e procedimentos jurídicos orienta o indivíduo quanto às suas obrigações e interesses previstos na legislação, inclusive, diante de situações complicadas como divórcio e essa de falecimento, implicando na partilha de bens.

Siga na leitura para se informar sobre o que é esse processo sobre o qual estamos falando, sua finalidade, forma e procedimento até ser elaborado.

Martelo e acessorios de um advogado.

O que é dano moral indireto e quando usá-lo?

O dano moral indireto é um ato ilícito praticado por terceiro que causa prejuízos à vítima em sua esfera pessoal e íntima — dor, humilhação, vergonha e desonra. Pode ocorrer mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. A reparação tem previsão legal no Código Civil. Esse instituto é uma forma de tutelar os direitos da personalidade e compensar o lesado pelo sofrimento pessoal que foi causado.

Contudo, apesar de ele ter caráter personalíssimo, existem casos em que ele vai além e atinge outras pessoas que estão vinculadas à vítima. Trata-se da figura jurídica conhecida como dano moral indireto ou reflexo.

Ficou interessado em saber sobre esse assunto? Este artigo vai abordar, com mais detalhes, as questões que envolvem este ato ilícito acompanhe a leitura!

Mulher gestante com a mão na barriga.

Empresa cidadã: afinal, como funciona?

O Programa Empresa Cidadã foi regulamentado por meio da Lei nº 11.770/2008. Esse diploma legal prevê a prorrogação do prazo de duração da licença-maternidade por 60 dias. Da mesma forma, ele estende a licença-paternidade para quinze dias, além dos 5 que já eram determinados.

Trata-se de uma adesão opcional, ou seja, as empresas não têm a obrigatoriedade de fazer parte desse programa. No entanto, a concordância em participar desse projeto traz várias vantagens fiscais para essas instituições.

Quer saber como se beneficiar com o Programa Empresa Cidadã? Este artigo vai abordar as principais questões envolvendo esse projeto. Acompanhe a leitura!

Pai com seu filho recém nascido no colo.

Licença-paternidade: esclarecemos as 5 dúvidas mais comuns

A licença-paternidade é um direito garantido pela Constituição Federal, portanto, não sofreu alterações pela reforma trabalhista. Ela garante aos pais um período de afastamento do trabalho para se dedicar à criança, fator importante para se adaptar e desenvolver laços de afetividade.

Você sabe quais são as regras desse benefício? Muitas vezes o foco dos empregadores é compreender os direitos das empregadas gestantes e que gozam da licença-maternidade e se esquecem de buscar informações sobre as garantias previstas aos pais.

Para esclarecer o assunto, preparamos este post com as 5 dúvidas mais comuns sobre o assunto e as respostas. Veja!

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