Categoria

Direito Civil

processo de despejo

Fique por dentro de como funciona o processo de despejo!

O processo de despejo é uma ação judicial para retirar o locador do imóvel nos casos previstos em lei, seja por descumprimento contratual ou outra situação.

Como essa é uma medida grave, a lei de inquilinato — n.º 8.245 de 1991 — traz diversas regras sobre o assunto, a partir do seu artigo 59. É fundamental entender essa ação e suas regras, para poder exercer os seus direitos.

Para isso, neste texto mostraremos como acontece essa ação, como ela funciona e o prazo para o término. Confira e se informe!

entrada de um novo sócio na empresa

Descubra como funciona a entrada de um novo sócio no negócio!

Antes de saber como proceder na hora de alterar o quadro societário da sua empresa, é preciso conhecer o que mudará e os cuidados a serem tomados.

O sucesso de todo empreendimento depende da gestão financeira adequada e da excelência na prestação de serviços, mas não é só isso! Firmar boas parcerias faz toda diferença e, muitas vezes, é fundamental para alavancar o negócio. A entrada de novo sócio traz desafios e possibilidades.

Afinal, não é só o quadro societário que se altera. Para evitar erros, é necessário tomar alguns cuidados. Por isso, separamos para você este post. Continue a leitura e descubra como proceder na hora de alterar os sócios da sua empresa!

O que muda com a entrada de novo sócio?

Antes de saber como proceder na hora de alterar o quadro societário da sua empresa, é preciso conhecer o que mudará. Normalmente, a inclusão de terceiros na sociedade empresária decorre do aumento do capital social ou da transferência de cotas de um sócio que está saindo.

Nesse último caso, o novo integrante compra a parte daquele que está se retirando e assume suas obrigações e deveres. No entanto, isso só poderá ocorrer após o antigo sócio oferecer suas cotas aos demais integrantes da sociedade e se nenhum deles tiver interesse em adquiri-las.

Independentemente de qual seja o motivo que ensejou a inclusão de terceiros no quadro societário, é necessário que as alterações sejam incluídas no contrato social, principalmente as obrigações e direitos do novo integrante.

Como fica a responsabilidade de cada sócio?

A responsabilidade de cada sócio está associada ao valor de suas cotas. No entanto, no caso das sociedades limitadas, conforme disposto no artigo 1.052 do Código Civil, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social da empresa.

Inclusive, na transferência de cotas, o cessionário responde solidariamente com o cedente (frente à sociedade e aos terceiros) pelas obrigações que tinha como sócio durante um período de 2 anos, contados a partir da formalização da alteração do quadro societário.

Um grupo de pessoas de mãos dadas
A entrada de novo sócio pode ocorrer por diferentes motivos.

Como proceder na hora de incluir um novo sócio na empresa?

A entrada de novo sócio pode ocorrer por diferentes motivos e em todos os casos é necessário elaborar um termo aditivo ou alterar o contrato social da empresa. Tais documentos são de extrema importância e devem deixar claras as responsabilidades e funções dos membros, bem como as condições de rescisão.

Devido à seriedade e valor desses documentos, eles devem ser formulados com o auxílio de uma consultoria jurídica. Alterar o contrato não significa necessariamente mudar o nome empresarial, mas, se necessário, isso também é possível. Na ocasião, alguns cuidados devem ser tomados. São eles:

Elabore o documento de acordo com as particularidades do negócio e do tipo de sociedade:

Usar um modelo pronto pode trazer sérias consequências. O contrato deve respeitar o tamanho e tipo da empresa, as propriedades intelectuais, o capital humano e a participação financeira dos sócios. Portanto, deve ser único e exclusivo e contar todos os dados relevantes;

Determine as responsabilidades de cada um:

No caso de falência ou acionamento judicial, deve estar claro quanto cada um deve. Legalmente, as responsabilidades são repartidas e nomeadas de “ilimitadas”, “subsidiárias” ou “solidárias”. Entretanto é necessário eleger um representante legal que responderá pela empresa;

Não esqueça o contrato:

Reveja o contrato quando necessário, pois o crescimento da empresa, mudanças de sócios, modificações do mercado, compras e outras situações, possivelmente, exigirão novas adaptações no documento;

Recorra aos especialistas:

A alteração contratual implica aceite de diversas cláusulas e deve conter informações sobre assuntos básicos como resolução de conflitos, saída e entrada dos sócios, venda das ações, gestão tributária, etc. Os advogados são especializados nessas situações e têm a expertise necessária para que nada passe despercebido.

No momento de alterar os membros da empresa e redigir a documentação, não tenha pressa. Disponha do tempo que precisar e conte com o auxílio de um profissional. Afinal, não vale a pena correr riscos quando o que está em jogo é o seu patrimônio e aquisição de lucros.

Agora que você já sabe quais são os principais cuidados relacionados à entrada de novo sócio, assine a nossa newsletter! Assim, você terá acesso a mais conteúdos jurídicos e conhecimentos que contribuirão para o sucesso da sua empresa!

Imagens: Aperto de mãonovos sócios.

consultoria jurídica

Afinal, como funciona uma consultoria jurídica?

A consultoria jurídica é um serviço que dá respaldo a problemas que a empresa venha a ter e que necessite da análise jurídica de alguma norma.

Assim, o escritório de advocacia estaria sempre à disposição dando consultoria jurídica aos negócios da sua empresa.

Mas, é realmente importante ter assessoria jurídica? É importante que você saiba que as estatísticas mostram que muitas empresas têm seus negócios arruinados — logo nos primeiros anos de existência — exatamente por causa de falta de conhecimento jurídico.

De fato, a falta de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização, pois a legislação brasileira é complexa e muito dinâmica. Nesse contexto, é muito complicado acompanhar as constantes renovações de normas, e, deixar de aplicá-las, pode trazer prejuízos e multas à empresa.

Diante disso, todas as informações acerca do assunto são muito bem-vindas. E se você se interessou em saber como funciona uma consultoria jurídica, continue lendo o texto para sanar as suas dúvidas!

Qualquer empresa precisa de consultoria jurídica?

As pequenas empresas não realizam transações comerciais exorbitantes, mas mesmo assim também têm que seguir as legislações pertinentes. Imagine o caso de um pequeno empreendedor que queira alocar recursos em outro setor com toda a segurança jurídica possível.

Certamente ele precisará saber todo o regramento para não ter perdas financeiras imediatas nem futuras. Dessa forma, contratar um escritório para fornecer as informações necessárias é primordial.

Por outro lado, as grandes e médias empresas precisam de uma consultoria jurídica de atuação constante, já que possuem mais setores em funcionamento e grande volume de negócios. E é justamente por esse grande movimento financeiro que as chances de contrair litígios se tornam muito maiores.

Qual tipo de consultoria jurídica devo adotar?

A opção de ter um departamento jurídico interno dependerá do porte da empresa, já que ele fornece consultoria às demandas da empresa e assessora os outros setores. Porém, ter um corpo de advogados implica custos trabalhistas, pessoal de apoio, despesa com material de escritório e espaço físico para instalar o departamento.

Enquanto isso, a opção de terceirizar a assessoria jurídica é ótima para diminuir custos. Um escritório possui advogados de áreas diversas de modo que a empresa pode contar com um profissional especializado na demanda.

Outro dado importante é que, com a tecnologia da informação, o contato entre a consultoria jurídica e a empresa é imediato, o que permite que não haja nenhum prejuízo devido ao fator tempo.

Quais as vantagens de uma consultoria jurídica?

Em face de um ordenamento jurídico enorme e complexo, é fundamental ter uma assessoria jurídica. Pensando nisso, separamos abaixo algumas dessas vantagens:

  • evitar prejuízos na esfera trabalhista: é notório que, com uma boa orientação jurídica no setor de recursos humanos, nos precavemos em relação a passivos trabalhistas ou cláusulas contratuais dúbias;
  • resgate de créditos tributários e defesas (judiciais ou extrajudiciais): essa é outra vantagem das consultorias jurídicas que podemos apontar, já que a maioria das demandas necessita de um advogado;
  • tempestividade de ações: isso significa que as ações necessárias serão ajuizadas no prazo correto, evitando prejuízos e futuros aborrecimentos. Dessa maneira, a consultoria jurídica pode orientar o empresário quanto aos prazos e condições em demandas jurídicas diversas.

Perceba, então, que mesmo em uma ação simples, como comprar um equipamento ou contratar um serviço, a consultoria jurídica pode diminuir custos e dar mais segurança ao negócio.

Portanto, diante de tantas leis, jurisprudências e doutrinas, é fundamental saber um pouco mais sobre como funciona uma consultoria jurídica. Ela pode lhe proporcionar um melhor planejamento tributário, evitar a perda de prazos e prevenir a judicialização.

Se você ainda possui dúvidas sobre a contratação de uma consultoria para o seu negócio, entre em contato conosco e garanta a segurança jurídica da empresa.

recuperação judicial

Como fazer um plano de recuperação judicial? Descubra aqui!

A recuperação judicial, prevista na Lei de Falências, busca viabilizar a superação da crise enfrentada pela empresa, possibilitando a retomada de seu crescimento e competitividade no mercado.

Imagine que um jogador de futebol se machucou em uma partida e foi retirado de campo para receber o diagnóstico da lesão sofrida e um tratamento médico para poder voltar a jogar. É mais ou menos isso que acontece com uma empresa em fase de elaboração de seu plano de recuperação judicial.

A diferença é que a empresa não “sai de campo”, pois continua a exercer sua atividade econômica adotando, simultaneamente, medidas que permitem superar a crise e restabelecer a competitividade de seu negócio.

Curioso para saber como funciona esse processo? Continue a leitura e saiba como fazer um plano de recuperação judicial de sucesso!

O que é plano de recuperação judicial?

A recuperação judicial, prevista na Lei de Falências, busca viabilizar a superação da crise enfrentada pela empresa, possibilitando a retomada de seu crescimento e competitividade no mercado. O primeiro passo para essa recuperação se dá com a elaboração do plano de recuperação judicial (PRJ).

De acordo com essa lei, o plano deverá conter:

  • detalhamento dos meios de recuperação a serem utilizados pela empresa (renegociação de dívidas, venda de ativos, reestruturação societária etc.);
  • demonstração da viabilidade econômica dos meios a serem utilizados;
  • laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos do devedor.

O plano de recuperação judicial é a forma que a empresa tem de apresentar a seus credores um diagnóstico de sua situação com as soluções para sanar sua situação de insolvência.

É, portanto, um documento de grande importância na definição dos rumos da empresa. Por isso deve ser elaborado de forma cuidadosa e por profissionais especializados.

Como elaborar um plano de recuperação judicial?

A aprovação e um plano depende da concordância dos credores sobre as soluções apresentadas pela empresa para sanar suas dívidas.

Desse modo, é crucial que o plano apresente um diagnóstico fiel da empresa, com detalhamento de aspectos contábeis, de produção, estoque e fluxo de caixa, acompanhado de uma projeção de como a empresa pretende organizar suas contas e sair do vermelho.

Outra dica importante é que as soluções apresentadas no plano sejam factíveis e estejam alinhadas com as expectativas dos credores. Por isso, é necessário ouvir a opinião de todos os credores envolvidos, a fim de transmitir segurança e reduzir o receio de uma possível insolvência por parte do empresário.

A apresentação de soluções razoáveis pela empresa, que sejam condizentes com a realidade, também contribui em grande medida para a aprovação e sucesso do plano de recuperação judicial.

O plano foi apresentado: e agora?

Após a conclusão, o plano deve ser apresentado ao juiz, que dá publicidade ao documento para que os credores possam se manifestar sobre seu conteúdo.

Uma eventual rejeição do plano pelos credores pode acarretar a falência do devedor. Por essa razão, é imprescindível que a empresa esteja amparada por profissionais especializados no assunto, tanto durante as negociações com fornecedores e funcionários sobre as condições de quitação das dívidas, quanto na elaboração do plano de recuperação a ser apresentado ao juiz.

A consultoria jurídica também é fundamental na fase de execução do plano, para garantir que as determinações sejam cumpridas, possibilitando que a empresa saia da crise.

Como você notou, a elaboração de um bom plano de recuperação judicial depende de diversos fatores e é determinante para garantir o futuro da empresa e evitar uma possível falência.

Então, para receber assessoria especializada e montar um plano de recuperação judicial de sucesso para sua empresa, entre em contato com a Miró Neto Advogados.

fusão e aquisição de empresas

Fusão e aquisição de empresas: entenda agora as principais vantagens

Apesar de ambos os processos trazerem muitos benefícios para as organizações, antes de fechar qualquer negócio, é fundamental conhecer as diferenças existentes entre a fusão e aquisição.

Você sabe o que diferencia a fusão da aquisição e quais os benefícios esses processos trazem para as empresas? Continue a leitura e descubra!

Atualmente, têm se tornado cada vez mais comum as operações de fusão e aquisição de empresas. Seja em decorrência da busca por maiores vantagens competitivas, seja devido aos anseios dos empresários de expandirem a área de atuação da instituição.

Apesar de ambos os processos trazerem muitos benefícios para as organizações, antes de fechar qualquer negócio, é fundamental conhecer as diferenças existentes entre a fusão e aquisição. Afinal, cada uma delas tem características e consequências jurídicas específicas.

E você? Sabe o que diferencia a fusão da aquisição e quais os benefícios esses processos trazem para as empresas? Continue a leitura e descubra!

Apontando para o gráfico.

Qual a diferença entre fusão e aquisição de empresas?

De modo simplificado, a fusão de empresas pode ser definida como o processo em que duas ou mais sociedades empresárias se unem, formando uma nova organização.

Desse modo, as empresas que se fundem deixam de existir juridicamente e passam a constituir uma única instituição — até então inexistente. A nova pessoa jurídica assume todas as obrigações, deveres e direitos das empresas originárias.

Em contrapartida, a aquisição consiste no processo de compra das ações (todas ou apenas parte delas) de uma organização por outra. Nesse caso, não há a formação de uma nova instituição.

A empresa adquirente assume o controle da adquirida que, a depender dos termos previamente estabelecidos, pode ou não deixar de existir. Assim, a adquirida pode ser incorporada completamente pela adquirente ou manter a sua personalidade jurídica e suas operações. Claro, sob o controle da compradora.

Conversa entre duas pessoas.

Quais os benefícios desses processos?

Redução de custos

Justamente por isso, há uma reestruturação das instituições, com vistas à otimização dos processos, eliminação de desperdícios e correção dos gargalos. Essas mudanças tendem a possibilitar a redução de custos e o aumento da margem de lucros.

Diversificação de mercado

Por mais diversificada que seja uma empresa, ela, normalmente, tem o seu foco voltado para determinado tipo de produto ou serviço. Afinal, é muito difícil garantir a eficiência e qualidade quando se atua em segmentos diversos do mercado.

Quando ocorre a fusão ou aquisição, esse cenário muda. Pois, com a expansão dos negócios, os empresários têm facilitadores para atuar em nichos diversos. É o que se verifica, por exemplo, quando duas empresas de setores diferentes se unem.

Pessoa usando a calculadora.

Aumento da receita

Com a diversificação e expansão do público-alvo, a instituição tem a possibilidade de realizar mais negócios. Portanto nesse cenário, é natural que a taxa de conversão seja maior do que quando as empresas atuavam separadamente. Como consequência, há um aumento da receita bruta, o que implica em maior disponibilidade de recursos para investimentos.

Além dessas vantagens, os processos de aquisição e fusão de empresas podem trazer inúmeros outros benefícios para o seu empreendimento. No entanto, para que tudo ocorra como o planejado. É fundamental que sua decisão seja precedida de estudos de viabilidade. E, claro, que todo o processo seja acompanhado por especialistas no assunto, sobretudo da área jurídica.

Ficou com alguma dúvida acerca da fusão e aquisição de empresas? Deixe o seu comentário no post!

Imagens: gráficos, calculadora.

Licença trabalhista

Licença trabalhista: o que é, como funciona e quais os tipos que podem ser aplicadas

A licença trabalhista é um direito do empregado. Entre os diversos temas afetos à relação de trabalho, as licenças trabalhistas merecem especial atenção dos gestores, pois conhecê-las ajuda a evitar complicações jurídicas e custos extras.

Diante de tantas mudanças legislativas, é comum que surjam dúvidas quando um colaborador precisa se ausentar da empresa. Elas podem custar caro! Por isso, separamos este artigo com tudo que você precisa saber para não errar na hora do afastamento dos empregados.

O que é licença trabalhista?

Prevista principalmente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a licença trabalhista consiste no direito de o empregado se ausentar temporariamente do trabalho. Entretanto, nem sempre ela será remunerada. Para melhor entendimento da questão, é preciso saber que a ausência do empregado pode caracterizar a interrupção ou suspensão do contrato de trabalho.

Apesar da legislação não trazer as hipóteses de licença diretamente associadas aos conceitos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, é unânime o entendimento jurídico de que tais efeitos estão atrelados à continuidade ou não da remuneração no período de ausência do trabalhador. Por isso, é importante saber a diferença entre eles. Vejamos!

Quais as diferenças entre interrupção e suspensão?

A interrupção do contrato de trabalho ocorre nas hipóteses em que não há prestação efetiva de serviço pelo empregado. Ou seja, quando ele está ausente do seu posto de serviço, gerando ônus ao empregador. Nesses casos, o período de afastamento é considerado como tempo de serviço, por isso, permanecem todos os encargos do empregador, como o pagamento do salário contratual.

Já na suspensão, o contrato de trabalho deixa de gerar efeitos jurídicos. Ou seja, ao mesmo tempo em que o empregado está autorizado a ausentar-se do serviço, o empregador está desobrigado de cumprir a contraprestação. Isto é, de pagar as verbas salariais.

Duas pessoas se casando
Empregados do regime CLT podem tirar até nove dias de licença casamento.

Qual a diferença entre licença remunerada e não remunerada? 

Licença não remunerada

Como vimos, a licença não remunerada é aquela em que a ausência do trabalhador ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Ela não está prevista na legislação trabalhista. Salvo a hipótese de ausência do trabalhador eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, prevista no art. 543, § 2º, da CLT.

Desse modo, sem previsão legal específica, a licença não remunerada é aquela concedida pela empresa ao empregado para atender a uma necessidade específica deste. Por exemplo, formação profissional no exterior.

Licença remunerada

A ausência do empregado será remunerada nas hipóteses em que houver a interrupção do contrato de trabalho. Portanto, nesses casos, o trabalhador receberá normalmente sua remuneração. Incluindo a referente ao repouso semanal, eventual adicional noturno e média de horas extras.

As hipóteses de licença remunerada estão previstas na legislação trabalhista. Vejamos quais são:

  • licença maternidade: consiste no direito das empregadas mulheres se ausentarem da empresa em decorrência da gestação ou da adoção,  por no mínimo 120 dias (4 meses) e no máximo 180 dias (6 meses);
  • licença paternidade: garante ao empregado que será pai o direito de  deixar o seu posto de trabalho pelo período de 5 dias;
  • serviço militar obrigatório: é a licença concedida ao trabalhador que for convocado para servir às forças militares nacionais;
  • licença casamento: consiste no direito do trabalhador que vai se casar de se ausentar por 3 dias. Contados da data subsequente à do matrimônio;
  • licença por motivo de óbito de familiares: o falecimento de um parente também assegura o afastamento remunerado do trabalhador.
A maternidade é uma das hipóteses de licença remunerada.
Duração da licença remunerada

Normalmente, como vimos nos exemplos acima, a legislação trabalhista prevê o tempo de duração da licença remunerada. Entretanto, caso não haja previsão legal, nem tampouco em um documento coletivo de trabalho, o período de duração da ausência do empregado será estipulado pelo empregador e convencionado com o colaborador.

Além de garantir ao trabalhador o direito de se ausentar de seu posto de trabalho em determinadas situações, o entendimento e observância das normas referentes às licenças trabalhistas resguardam a empresa. Pois asseguram o direito de “cobrar” por faltas injustificadas e excessivas.

Enfim, agora você já sabe quais são as principais licenças trabalhistas. Que tal agora descobrir os principais erros de gestão que podem resultar em processos trabalhistas?

Imagens: Pais e filho, casamento.

acelerar um processo judiciário

Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?

Entrar com uma ação na justiça não é tarefa fácil e exige paciência. Contudo é possível fazê-lo com mais agilidade.

Não é à toa que o sistema judiciário brasileiro é conhecido pela sua lentidão na resolução das suas demandas. A enorme quantidade de novos processos que surgem todos os dias, a burocracia envolvida nos procedimentos, número insuficiente de funcionários são apenas algumas das razões que contribuem para a morosidade de uma ação na justiça.

Além disso, a complexidade do sistema judicial também contribui para o alastramento dessa situação. Isso porque o processo deve passar por várias fases antes de chegar ao seu fim — emendas à inicial, contestação, audiências, apresentação de provas, intervenções, recursos, etc.

Contudo é possível acelerar uma ação na justiça e solucionar o caso mais rapidamente. Neste artigo, você entenderá como resolver o seu processo jurídico o mais rápido possível. Confira!

Usar os documentos eletrônicos

O sistema do processo eletrônico revolucionou o judiciário brasileiro. Hoje em dia, as peças processuais são documentos eletrônicos e estão a um clique do computador. Esse dinamismo proporcionou mais agilidade e praticidade para o trabalho dos profissionais.

A mobilidade eletrônica permite protocolar documentos a qualquer momento e lugar. Basta um computador e a assinatura digital profissional que está conferida segurança ao advogado.

Da mesma forma, é possível consultar publicações no momento que foram disponibilizadas e dar prosseguimento à demanda. Tudo isso facilita o fluxo e o desenrolar do processo mais rapidamente.

Enviar peças objetivas

As peças dos autos devem ser elaboradas de maneira sintética, sem a inclusão de informações desnecessárias e/ou repetitivas, que nada acrescentam no caso e têm pouca importância de fato.

A peça deve ser redigida contendo argumentos, jurisprudências, dispositivos legais e provas pertinentes com o assunto que está sendo discutido. Contudo eles não precisam ser extensamente apresentados. Uma manifestação objetiva é suficiente.

Essa prática provocará menor tempo de análise pelo juiz, o que pode tornar a sua decisão mais rápida.

Despachar diretamente com o juiz

O despacho pessoalmente com o juiz pode ser uma boa alternativa para acelerar o processo. Dessa forma, o advogado responsável pelo caso pode conversar diretamente com o magistrado. Essa é uma boa chance para explicar a urgência ou a prioridade do caso e buscar esclarecer os pontos essenciais do processo.

Acredite, essa é uma prática que costuma dar muito certo. Na maioria das vezes, há um andamento satisfatório nos autos, como uma decisão ou despacho.

Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia

O excesso de trabalho dos advogados pode fazer com que eles deixem para protocolar uma peça no último dia do prazo. Isso é um grande equívoco para quem busca agilidade na resolução das demandas, já que acarreta atrasos no andamento dos autos.

Para evitar isso, é muito importante que o advogado tenha disciplina e mantenha uma gestão efetiva do seu tempo. Dessa forma, ele pode se organizar e priorizar os casos com prazos mais próximos, evitando que se acumulem.

Adiantar os processos com prazos abertos ajuda a manter a celeridade dos andamentos posteriores e a solução do caso mais rapidamente.

Manter um bom relacionamento com os servidores

Outra maneira de tentar acelerar as demandas é manter uma relação amistosa com os servidores que trabalham no cartório ou vara judicial onde está localizado o seu processo.

Esse relacionamento de cortesia pode aproximar advogado e servidor e desenvolver uma amizade que pode ser útil no momento de agilizar uma demanda. Mas tome cuidado para não exagerar, pois existem condutas proibidas pelo Código de Ética da OAB!

Portanto, o ajuizamento de uma ação na justiça pode ser bem demorado e desgastante. Além de o próprio sistema judiciário estar, em parte, despreparado para receber tantas demandas, a demora também pode ser causada diretamente pelos indivíduos envolvidos no caso, como os próprios advogados e clientes. Por isso, é importante estar atento e buscar manter o trabalho ágil e eficiente.

Enfim, o que achou das nossas dicas? Compartilhe este artigo nas suas redes sociais — Facebook — e ajude os seus amigos também!

direito de imagem

As novas mídias de comunicação e o direito à imagem

O direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal

Vertente do chamado Direito da Personalidade, o direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal. No seu artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e imagem, dentre outros atributos. E prevê o direito de indenização para a violação.

Nos dias de hoje, o direito à imagem possui forte penetração no cotidiano graças, principalmente, à mídia. Além disso o crescente aperfeiçoamento dos meios de comunicação e a associação cada vez mais frequente da imagem de pessoas para fins publicitários são alguns dos responsáveis pela enxurrada de exploração da imagem e de muitas ações judiciais devido ao seu uso incorreto.

Preocupado com a demanda de recursos nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, em outubro de 2009, uma súmula que trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém. De número 403, a súmula tem a seguinte redação: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Indenização por dano moral

Um dos precedentes utilizados para embasar a redação da súmula foi o Recurso Especial 270.730. Nele a atriz Maitê Proença pede indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa. Devido à publicação não autorizada de uma foto extraída do ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, em julho de 1996.

A Terceira Turma do STJ, ao garantir a indenização à atriz, afirmou que Maitê Proença foi violentada em seu crédito como pessoa. Pois deu o seu direito de imagem a um determinado nível de publicação. E poderia não querer que outro grupo da população tivesse acesso a essa imagem.

Os ministros da Turma, por maioria, afirmaram que ela é uma pessoa pública. Mas nem por isso tem que querer que sua imagem seja publicada em lugar que não autorizou. E deve ter sentido raiva, dor, desilusão, por ter visto sua foto em publicação que não foi de sua vontade.

Ilustração de várias câmeras.
É preciso ficar atento ao direito à imagem entre as mídias.

O direito à imagem entre os meios

Em caso semelhante, a Quarta Turma condenou o Grupo de Comunicação Três S/A ao pagamento de R$ 30 mil à atriz Danielle Winits. Pelo uso sem autorização de sua imagem na Revista Istoé, em sua edição de janeiro de 2002. No recurso (Resp 1.200.482), a atriz informou que fotos suas, sem roupa, foram capturadas de imagem televisiva “congelada”. E utilizadas para ilustrar crítica da revista à minissérie “Quintos dos Infernos”, em que atuava.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a publicação, sem autorização, causou ofensa à honra subjetiva da autora. “As imagens publicadas em mídia televisa são exibidas durante fração de segundos, em horário restrito e em um contexto peculiarmente criado para aquela obra. Bem diverso do que ocorre com a captura de uma cena e sua publicação em meio de comunicação impresso. O qual, pela sua própria natureza, possui a potencialidade de perpetuar a exposição e, por consequência, o constrangimento experimentado”, afirmou.

O direito à imagem é para todos

Mas não são só as pessoas públicas que estão sujeitas ao uso indevido de sua imagem. Em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ decidiu que a Editora Abril deveria indenizar por danos morais uma dentista que apareceu em matéria da revista Playboy. A mulher não autorizou que uma foto sua ilustrasse a matéria “Ranking Playboy Qualidade – As 10 melhores cidades brasileiras para a população masculina heterossexual viver, beber e transar” (Resp 1.024.276).

A matéria descrevia as cidades brasileiras e era ilustrada com fotos de mulheres tiradas em praias, boates, etc. No caso, a dentista foi fotografada em uma praia de Natal (RN), em trajes de banho. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ao manter a indenização em 100 salários mínimos. Reconheceu que a foto seria de tamanho mínimo. Que não haveria a citação de nomes e que não poria a dentista em situação vexatória. “Por outro lado, a reportagem traz expressões injuriosas. A existência de ofensa é inegável, mesmo se levado em consideração o tom jocoso da reportagem”, adicionou.

Uso comercial

O STJ já decidiu, também, que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia autorização.

No caso (Resp 803.129), a Universidade do Vale do Rio dos Sinos contratou profissional em fotografia para a elaboração de panfletos e cartazes. O objetivo era divulgar o atendimento aos alunos e ao público frequentador da área esportiva. Além das instalações, as fotos mostravam o antigo técnico responsável pelo departamento no cumprimento de suas funções.

O técnico entrou com pedido de indenização pelo uso indevido de sua imagem. Portanto ao analisar o recurso da universidade, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que as fotos serviram apenas para a divulgação dos jogos universitários. Realizados no local onde o técnico trabalhava. “Nesse contexto, constato que não houve dano algum à integridade física ou moral. Pois a Universidade não utilizou a imagem do técnico em situação vexatória, nem tampouco para fins econômicos. Desse modo, não há porque falar no dever de indenizar”, explicou o ministro.

Uso de fotografia sem autorização

Em outra situação, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a gravadora EMI Music Brasil Ltda. Em R$ 35 mil por danos morais, por uso desautorizado de uma fotografia do concurso “Miss Senhorita Rio”, de 1969, na capa de um CD relançado em 2002 (Resp 1.014.624).

Para o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, a gravadora não conseguiu comprovar a existência de autorização para o uso da imagem. Tanto na primeira publicação quanto na reedição da obra. Dessa forma, afirmou que não há como presumir, mesmo depois de quase 40 anos, a autorização para o uso da foto.

Erick Leitão da Boa Morte também conseguiu ser indenizado pelo uso indevido de sua imagem. A Quarta Turma do tribunal fixou em R$ 10 mil o valor que a Infoglobo Comunicações Ltda. deve pagar a ele. Erick ajuizou ação de “indenização por ‘inconsentido’ uso de imagem” contra o jornal O Globo, Editora Nova Cultural Ltda. e Folha de S. Paulo, sustentando que, em meados de 1988, quando era menor de idade, sua imagem foi utilizada, sem autorização. Em campanha publicitária promovida pelo O Globo para a venda de fascículos da “Enciclopédia Larousse Cultural”.

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que, como se trata de uma pessoa comum. Sem notoriedade, a vinculação de sua imagem ao produto anunciado não representou qualquer elevação nas vendas. Entretanto, reconheceu o uso indevido da imagem de Erick pela Infoglobo, com intuito “comercial”. E fixou a indenização em R$ 10 mil (REsp 1.208.612).

Ilustração de pessoas segurando câmeras e smartphones.
O tratamento jurídico das questões que envolvem a internet se tornou um desafio.

Impacto da internet

O tratamento jurídico das questões que envolvem a internet e o ciberespaço se tornou um desafio dos tempos modernos. Uma vez que os progressivos avanços tecnológicos têm levado à flexibilização e à alteração de alguns conceitos jurídicos até então sedimentados. Como liberdade, espaço territorial, tempo, entre outros. O direito à imagem se encaixa neste contexto, pois traz à tona a controvertida situação do impacto da internet sobre os direitos e as relações jurídico-sociais. Em um ambiente desprovido de regulamentação estatal.

Em maio do ano passado, a Quarta Turma do STJ definiu que a justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet. Sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil.

Para o relator do caso (Resp 1.168.547), ministro Luis Felipe Salomão, a demanda pode ser proposta no local onde ocorreu o fato, “ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão”.

A internet os direitos de uso de imagem

O ministro lembrou que a internet pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação. Mas não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nos limites geográficos. Assim, “para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio”, arrematou Salomão.

Em outro julgamento (Resp 1.021.987), o mesmo colegiado determinou ao site Yahoo! Brasil que retirasse da rede página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. Além de fotos pornográficas a ela atribuídas. Para os ministros, mesmo diante da afirmação de que a Yahoo! Brasil é sócia da Yahoo! Inc., o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.

Promoção da mídia

Nem sempre “o fim justifica os meios”. A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a Editora Globo S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Fábio Prudente. Conhecido como Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação de uma foto dele beijando uma mulher desconhecida. Fato que teria provocado consequências para sua família e abalado o seu casamento. A foto foi utilizada pela revista Quem Acontece.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de entender que pessoas públicas ou notórias têm seu direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentem tal característica. “Neste caso, está caracterizado o abuso no uso da reportagem. Se fosse apenas um texto jornalístico relatando o fato verdadeiro ocorrido, desacompanhado de fotografia, desapareceria completamente o abuso de imagem. Mas não se pode ignorar que a imagem foi feita com o propósito de incrementar a venda da revista”, afirmou. (Resp 1.082.878).

Tenha cuidado antes de usar imagens

Um erro na publicação de coluna social também gera indenização. O entendimento é da Quarta Turma, ao condenar a empresa jornalística Tribuna do Norte ao pagamento de R$ 30 mil. Todavia por ter publicado fotografia de uma mulher ao lado de seu ex-namorado com a notícia de que ela se casaria naquele dia. Quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher (Resp 1.053.534).

Para o colegiado, é evidente que o público frequentador da coluna social sabia se tratar de um engano. Mas isso não a livrou de insinuações. Principalmente porque o pedido de desculpas foi dirigido à família do noivo e não a ela. “De todo modo, o mal já estava feito e, quando do nada, a ação jornalística, se não foi proposital, está contaminada pela omissão e pela negligência, trazendo a obrigação de indenizar”. Afirmou o ministro Fernando Gonçalves, atualmente aposentado.

Foto de um fotografo tirando fotos. É preciso entender o direito à imagem.
O direito à imagem possui forte penetração no cotidiano.

Outros casos

Para o ministro Luis Felipe Salomão, pode-se compreender imagem não apenas como o semblante da pessoa. Mas também partes distintas de seu corpo (exteriorizações da personalidade do indivíduo em seu conceito social). Assim, certamente, mesmo depois da morte, a memória, a imagem, a honra e a intimidade das pessoas continuam. E ela deve merecer a tutela da lei.

“Essa proteção é feita em benefício dos parentes dos mortos, para se evitar os danos reflexos que podem sofrer em decorrência da injusta agressão moral a um membro da família já falecido. Assim como a morte do chefe da família acarreta dano material reflexo aos seus dependentes. Por ficarem sem o sustento, a ofensa aos mortos atinge também reflexamente a honra, a imagem, a reputação dos seus familiares sobreviventes”, afirmou o ministro.

Portanto foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma para restabelecer sentença que condenou o Jornal CINFORM. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma viúva. Esta que teve exposta foto de seu marido morto e ensanguentado após um acidente de trânsito (Resp 1.005.278).

Para os ministros do colegiado, em se tratando de pessoa morta. Os herdeiros indicados e o cônjuge sobrevivente são legitimados para buscar o ressarcimento decorrente de lesão. “Desta forma, inexistindo autorização dos familiares para a publicação de imagem-retrato de parente falecido, certa é a violação ao direito de personalidade do morto, gerando reparação civil”, decidiram.

Denúncia

Em outro julgamento realizado no STJ, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para excluir da denúncia a parte em que o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) fez constar a fotografia do acusado. Dessa forma os ministros consideraram que a inserção da fotografia de um acusado como elemento identificador da peça acusatória viola o direito de imagem. E também “o princípio matriz de toda ordem constitucional: a dignidade da pessoa humana” (HC 88.448).

No caso, a Defensoria Pública, afirmou que só é possível por imagem na ação penal se não houver identificação civil. Ou por negativa do denunciado em fornecer documentação pessoal.

Enfim, o relator do caso, ministro Og Fernandes, concluiu que a matéria não fere o direito de locomoção do acusado. No entanto, considerou que é desnecessária a digitalização da foto na denúncia. Ainda mais quando o acusado já se encontra devidamente identificado nos autos.

Enfim, se você quer mais informações sobre como funciona o direito à imagem, entre em contato conosco!

Imagens:  Kelian Pfleger no Pexels, Contrato, paparazzi, mãos.

assessoria na abertura de empresa

Abertura de empresa. A importância de contratar uma assessoria jurídica!

A assessoria para abertura de empresa é um serviço que pode ser essencial para os sócios. Afinal, esse procedimento é bem burocrático e envolve várias decisões que afetarão o futuro do negócio, vinculando direitos e obrigações.

Por isso, contar com o apoio de quem tem experiência na área e conhece todos os trâmites é fundamental. Assim, é possível ter segurança e tranquilidade nesse momento, sabendo que todas as alternativas serão avaliadas na abertura de empresa.

Neste texto mostraremos alguns motivos para contratar uma assessoria para abertura de empresa. Confira!

Ajuda na decisão sobre o regime tributário mais adequado

A assessoria jurídica é fundamental no momento de escolher o regime tributário mais adequado para a empresa. Como o próprio nome já diz, essa decisão influenciará nos tributos que incidirão sobre o negócio e as formas de pagamento, sendo que um enquadramento errôneo pode acarretar custos desnecessários e até prejuízo.

Atualmente, as empresas podem escolher entre três tipos de regime tributário: lucro real, lucro presumido e o Simples Nacional. Isso deve ser decidido antes mesmo da abertura do negócio, com a ajuda de uma assessoria experiente que poderá identificar qual o modelo mais benéfico para o empreendimento.

Portanto a escolha pode variar dependendo de vários fatores, como a área de atuação, o porte econômico, um planejamento diferenciado de lucratividade e custos, estado do mercado etc. Tudo isso é diferente em cada caso e não há uma fórmula certa. Mas, com uma assessoria para abertura de empresa, os sócios terão mais segurança nesse momento.

Dois empresários apertando as mãos, fechando um negócio.
O processo para a abertura de uma empresa é bem burocrático.

Conhecimento acerca dos processos burocráticos na abertura de empresa

O processo para a abertura de uma empresa é bem burocrático, envolvendo desde a escolha do nome empresarial até a solicitação da Inscrição Estadual. Além disso a maioria das etapas depende de órgãos públicos, apresentação de documentos etc.

Tudo isso pode ser bem complicado no começo, principalmente quando o empresário não tem experiência com esses procedimentos. A assessoria pode ser fundamental nessa hora: ela ajudará a economizar tempo e dinheiro.

O contrato social é o documento mais importante relacionado à empresa. Nele constarão os dados dos sócios, atividade principal, capital social, forma de administração, regime tributário etc. Portanto ele deve ser, obrigatoriamente, assinado também por um advogado.

É fundamental contar com esse apoio jurídico em todo o procedimento. Porque qualquer etapa feita de forma errada poderá atrasar o processo, e se for descoberta alguma irregularidade. Posteriormente, a empresa pode ter que arcar com multas e ter que fazer adequações que prejudicarão a saúde financeira do negócio.

abertura de empresa e assessoria jurídica
A assessoria para abertura de empresa é um serviço que pode ser evitar muitas dores de cabeça para os sócios.

Criação de um histórico

Com a assessoria atuando desde o nascimento da empresa, será criado um vínculo e um histórico com o empreendimento. Todas as relações jurídicas que acontecer serão de conhecimento dos advogados, que saberão lidar com os problemas da forma mais benéfica para os sócios.

Isso é fundamental para solucionar qualquer conflito que possa haver com fornecedores, consumidores e até mesmo com o Fisco. A assessoria já conhecerá o balanço financeiro, as expectativas e os planejamentos da empresa, atuando de forma a garantir os interesses do empresário.

Contando com uma assessoria para abertura de empresa os sócios garantirão que o regime tributário será o mais benéfico. E que não haverá empecilhos no procedimento. Além disso, também criarão um histórico com os advogados, que acompanharão o empreendimento desde o começo.

Enfim, agora que você já sabe a importância de uma assessoria para a abertura de uma empresa, não deixe de entrar em contato conosco para conhecer nossos serviços!

Imagens: Dylan Gillis on Unsplash, Aperto de mãos.

Faça o Download gratuito do nosso E-book

A reforma trabalhista muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. Faça o download gratuito do E-book.