Categoria

Direito Civil

consultoria jurídica

Departamento jurídico: 4 vantagens de terceirizar esse serviço

A terceirização do departamento jurídico é feita com a contratação de um escritório de advocacia

A gestão de uma empresa envolve diversas responsabilidades, muitas delas relacionadas à legislação. Por isso, é fundamental contar com um departamento jurídico de qualidade. Para apoiar a tomada de decisões, atuar de forma preventiva e lidar com eventuais demandas judiciais.

Entretanto, a internalização desse departamento exige a adequação de estrutura, contratação de profissionais formais e outros cuidados que dificultam essa tarefa. Além disso, a terceirização de serviços é a alternativa ideal e proporciona diversos benefícios para o negócio.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo, vamos apresentar 4 vantagens de terceirizar o setor jurídico da sua empresa. Confira!

Dois empresários conversando sobre a minuta de contrato.

Minuta de contrato: você sabe o que é?

Você sabe para que ela serve e qual é a sua importância?

Alguns documentos são típicos da atividade jurídica e, pelo teor técnico, acabam sendo desconhecidos do público. Você conhece a minuta de contrato? Sabe para que ela serve e qual é a sua importância?

É possível comparar essa espécie de rascunho contratual à sinopse de um livro ou ao trailer de um filme. Ou seja, uma prévia do conteúdo a ser lido ou assistido. O contrato é repleto de disposições sobre seu objeto e dados pessoais dos assinantes. Cabendo à minuta se certificar de que todas as informações vitais estarão no documento principal.

Para saber mais sobre esse importante instrumento, seu teor e função de uma forma objetiva e descomplicada, siga conosco na leitura do post.

O que é minuta de contrato?

Contratos são regidos pelo Código Civil, a partir de seu artigo 421, sendo os de compra e venda. Por exemplo, em muitos casos protegidos também pelo Código de Defesa do Consumidor. Leis trabalhistas também conduzem as disposições quando se estabelece uma relação de emprego.

A legislação civilista, a consumerista, a laboral e outras especiais — como a Lei de Locação (8.245/91) — trazem uma série de requisitos obrigatórios e vedações às cláusulas contratuais.

A minuta é documento essencial para esse controle, pois é um esboço do contrato a ser firmado pelas partes. Momento em que a relação social passa a ser legalmente reconhecida.

Princípios essenciais como o da probidade e o da boa-fé também devem reger a redação da minuta. Afinal, ela deixa o instrumento principal em aberto enquanto contratantes e contratados discutem as cláusulas.

Como funciona a minuta de contrato?

Locação, empréstimo, comodato, doação, empreitada e prestação de serviço são eventos da vida cotidiana. Negócios que podem ser fechados por documento formal dotado de valor jurídico.

O contrato firmado por uma empresa contábil com o dono do imóvel onde ela se situa tem teor completamente distinto daquele estabelecido entre ela e um colaborador. Por exemplo, nquanto esse trata sobre jornada de trabalho, remuneração e férias, aquele dispõe sobre o imóvel, deveres e obrigações de locador e locatário.

Regra geral, a qualificação das partes (nome ou razão social, nacionalidade, número do CPF, RG, CNPJ, profissão, domicílio ou sede) deve constar na minuta de contrato. Individualizando explicitamente contratante e contratado. Além disso, ela deve eleger um foro, ou seja, o município onde dirimir questões administrativas e judiciais.

A minuta de contrato deve ser utilizada quando os envolvidos negociam os termos do documento que vai oficializar a relação entre eles. Logo, ela admite alterações, mas há de se ressaltar: elas devem ser de comum acordo entre as partes.

Assim, esse importante instrumento promove a autonomia da vontade para que os assinantes negociem e cheguem a um consenso. Ao mesmo tempo, ele prioriza a supremacia da ordem pública, garantindo a orientação do conteúdo de acordo com a lei.

Duas pessoas conversando, enquanto olham um papel.
A minuta de contrato evita, por exemplo, lacunas nas cláusulas contratuais.

Qual a importância da minuta de contrato?

Embora esse documento não obrigue as partes, ele dá segurança jurídica à relação entre os envolvidos. Evitando, por exemplo, lacunas nas cláusulas contratuais. Assim, problemas futuros são evitados, afinal, todos os pontos estão claramente dispostos.

Uma empresa pode proteger sua propriedade intelectual (marca, patentes e invenções) de forma mais completa e eficaz com a minuta de contrato. Esse instrumento ainda oferece proteção patrimonial. Uma vez que discute valores e consequências advindas do não cumprimento das obrigações nele estabelecidas.

Por isso, contar com uma assessoria jurídica nessa etapa anterior ao fechamento do negócio pode livrar você de maiores preocupações. Pois minimiza riscos às pessoas físicas e jurídicas. Os especialistas sabem proteger seus direitos, evitar lacunas e detêm o conhecimento técnico necessário para negociar e atuar em defesa dos seus interesses.

Agora você já sabe as vantagens de contar com a minuta de contrato antes de assinar o documento oficial. Suas disposições dependem do objeto da relação jurídica (um imóvel, um automóvel, a prestação de um serviço) e da finalidade das partes com a relação firmada.

Gostou do tema? Então, se quiser ficar por dentro de outros assuntos legais, assine a nossa newsletter e receba nossos artigos diretamente no seu e-mail.

Duas pessoas apertando as mãos simbolizando um negócio fechado

Descubra como funciona a entrada de um novo sócio no negócio

A entrada de novo sócio traz desafios e possibilidades.

O sucesso de todo empreendimento depende da gestão financeira adequada e da excelência na prestação de serviços, mas não é só isso! Firmar boas parcerias faz toda diferença e, muitas vezes, é fundamental para alavancar o negócio.

Afinal, não é só o quadro societário que se altera. Para evitar erros, é necessário tomar alguns cuidados. Por isso, separamos para você este post. Continue a leitura e descubra como proceder na hora de alterar os sócios da sua empresa!

O que muda com a entrada de novo sócio?

Antes de saber como proceder na hora de alterar o quadro societário da sua empresa, é preciso conhecer o que mudará. Normalmente, a inclusão de terceiros na sociedade empresária decorre do aumento do capital social ou da transferência de cotas de um sócio que está saindo.

Nesse último caso, o novo integrante compra a parte daquele que está se retirando e assume suas obrigações e deveres. No entanto, isso só poderá ocorrer após o antigo sócio oferecer suas cotas aos demais integrantes da sociedade e se nenhum deles tiver interesse em adquiri-las.

Independentemente de qual seja o motivo que ensejou a inclusão de terceiros no quadro societário, é necessário que as alterações sejam incluídas no contrato social, principalmente as obrigações e direitos do novo integrante.

Como fica a responsabilidade de cada sócio?

A responsabilidade de cada sócio está associada ao valor de suas cotas. No entanto, no caso das sociedades limitadas, conforme disposto no artigo 1.052 do Código Civil, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social da empresa.

Inclusive, na transferência de cotas, o cessionário responde solidariamente com o cedente (frente à sociedade e aos terceiros) pelas obrigações que tinha como sócio durante um período de 2 anos, contados a partir da formalização da alteração do quadro societário.

Um grupo de pessoas de mãos dadas
A entrada de novo sócio pode ocorrer por diferentes motivos.

Como proceder na hora de incluir um novo sócio na empresa?

A entrada de novo sócio pode ocorrer por diferentes motivos e em todos os casos é necessário elaborar um termo aditivo ou alterar o contrato social da empresa. Tais documentos são de extrema importância e devem deixar claras as responsabilidades e funções dos membros, bem como as condições de rescisão.

Devido à seriedade e valor desses documentos, eles devem ser formulados com o auxílio de uma consultoria jurídica. Alterar o contrato não significa necessariamente mudar o nome empresarial, mas, se necessário, isso também é possível. Na ocasião, alguns cuidados devem ser tomados. São eles:

Elabore o documento de acordo com as particularidades do negócio e do tipo de sociedade:

Usar um modelo pronto pode trazer sérias consequências. O contrato deve respeitar o tamanho e tipo da empresa, as propriedades intelectuais, o capital humano e a participação financeira dos sócios. Portanto, deve ser único e exclusivo e contar todos os dados relevantes;

Determine as responsabilidades de cada um:

No caso de falência ou acionamento judicial, deve estar claro quanto cada um deve. Legalmente, as responsabilidades são repartidas e nomeadas de “ilimitadas”, “subsidiárias” ou “solidárias”. Entretanto é necessário eleger um representante legal que responderá pela empresa;

Não esqueça o contrato:

Reveja o contrato quando necessário, pois o crescimento da empresa, mudanças de sócios, modificações do mercado, compras e outras situações, possivelmente, exigirão novas adaptações no documento;

Recorra aos especialistas:

A alteração contratual implica aceite de diversas cláusulas e deve conter informações sobre assuntos básicos como resolução de conflitos, saída e entrada dos sócios, venda das ações etc. Os advogados são especializados nessas situações e têm a expertise necessária para que nada passe despercebido.


No momento de alterar os membros da empresa e redigir a documentação, não tenha pressa. Disponha do tempo que precisar e conte com o auxílio de um profissional. Afinal, não vale a pena correr riscos quando o que está em jogo é o seu patrimônio e aquisição de lucros.

Agora que você já sabe quais são os principais cuidados relacionados à entrada de novo sócio, assine a nossa newsletter! Assim, você terá acesso a mais conteúdos jurídicos e conhecimentos que contribuirão para o sucesso da sua empresa!

Imagens: Aperto de mãonovos sócios.

Pessoa sentada com a mão no queixo pensando

Quando pode acontecer a quebra de sigilo fiscal e bancário?

A quebre do sigilo de fiscal e bancário pode causar grandes transtornos aos seus titulares.

A preservação do sigilo de dados fiscais e bancários é essencial para que a situação econômico-financeira de uma instituição não seja exposta. O que poderia ocasionar inúmeros transtornos. Por isso, no artigo 5º, X e XII, a Constituição Federal tutela o direito à intimidade e à vida privada.

Esses direitos se manifestam de muitas formas. Dentre elas, destaca-se o direito à defesa do nome, à inviolabilidade de domicílio, à imagem, ao segredo profissional, à privacidade e ao sigilo fiscal e bancário.

Ocorre que nenhum direito possui caráter absoluto, nem mesmo os fundamentais. Por isso, é possível que eles sofram restrições em determinados casos concretos, quando colidirem com outros direitos.

Esse é o caso do sigilo de dados bancários e fiscais. Apesar de o conhecimento dessas informações por terceiros poderem causar grandes transtornos aos seus titulares. Sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, em determinadas situações será possível a quebra de sigilo fiscal e bancário.

Isso só poderá ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. Mas quais são elas? Você sabe em quais situações as autoridades públicas podem ter acesso aos dados fiscais e bancários da sua empresa? Confira isso e muito mais nesse artigo!

Quebra de sigilo fiscal

O sigilo fiscal consiste no dever do agente público manter em segredo as informações do contribuinte. As quais teve acesso em razão do exercício de suas funções de fiscalização.

Previsto na Constituição Federal (artigo 5º, X e XII), o direito ao sigilo fiscal é mencionado também no artigo 198, Código Tributário Nacional (CTN). Além de conferir proteção aos dados do contribuinte, o referido dispositivo traz exceções ao direito de inviolabilidade de dados.

Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública. Desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo (PA), no órgão ou na entidade solicitante. Com o objetivo de investigar o sujeito a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.”

Como você pode ver, a legislação permite que a autoridade judiciária tenha acesso aos dados do contribuinte.

Isso poderá ocorrer quando esse estiver sendo investigado pela suposta prática de crime. Ou quando ele figurar como réu em ação penal. Após decisão devidamente fundamentada que demonstre a necessidade de tais informações para a elucidação de fatos.

No entanto no caso de requisição de Autoridade Administrativa, a inviolabilidade do sigilo poderá ser mitigada somente se o contribuinte estiver respondendo pela prática de infração administrativa perante a autoridade requisitante. Ou seja, se houver processo administrativo instaurado em seu desfavor.

É o caso, por exemplo, em que o Banco Central requer as informações do indivíduo à Secretaria da Receita Federal para apurar a prática de ilícito cambiário.

Quebra de sigilo bancário

O sigilo bancário é o dever que as instituições financeiras têm de manter em segredo as operações realizadas por seus clientes. No entanto, isso não impede a troca de informações cadastrais entre as referidas instituições.

Assim como a inviolabilidade fiscal, a proteção aos dados bancários é uma garantia constitucional. Além disso, ela está regulamentada na Lei Complementar 105/2001 e só pode ser excepcionada nas hipóteses expressamente previstas em lei. Confira quais são!

Ordem judicial

A primeira exceção ao sigilo bancário decorre da própria Constituição Federal (CF/88). No artigo 5º, inciso XII, a Carta Magna estabelece que a inviolabilidade do sigilo de dados pode ser restringida por ordem judicial. No caso de eles serem imprescindíveis à investigação criminal ou à instrução processual.

Portanto, se o indivíduo estiver sendo investigado em razão de suposta prática de infração penal ou estiver respondendo ação penal. A autoridade judicial poderá determinar que as instituições financeiras forneçam seus dados bancários. Desde que demonstre em decisão fundamentada serem tais informações fundamentais para elucidação dos fatos.

Pessoa colocando moedas em um pote de vidro
A proteção aos dados bancários é uma garantia constitucional.

Fiscalização tributária

Outra possibilidade de quebra de sigilo bancário decorre do previsto no artigo 145, §1, CF/88. Conforme previsto no referido dispositivo, a administração tributária pode identificar as atividades econômicas, os rendimentos e o patrimônio do contribuinte, respeitados os direitos individuais. Para verificar a capacidade econômica deste, e, consequentemente, a regularidade no recolhimento dos impostos.

No mesmo sentido, o artigo 6º, da Lei 105/2011 dispõe que as autoridades fazendárias podem “examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras.

Inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. Quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”.

Durante muito tempo, os Tribunais Superiores entenderam que o acesso dos dados bancários do contribuinte pela Administração Pública só poderia ocorrer mediante prévia autorização judicial devidamente fundamentada.

Esse posicionamento pautava-se no fato da inviolabilidade de dados ser um direito fundamental. E, como tal, só poderia sofrer restrições em casos excepcionais, com o controle do Judiciário.

Mudanças recentes

Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal mudou de entendimento.

Ao julgar a constitucionalidade da lei 105/2001, por maioria, a Suprema Corte entendeu que a Administração Pública pode ter acesso aos dados bancários do contribuinte sem prévia autorização judicial.

No julgamento, os ministros destacaram a necessidade das autoridades fazendárias fiscalizarem de forma efetiva o recolhimento dos tributos, o que só é possível a partir da análise da capacidade econômica do contribuinte.

Apesar de ter entendido pela possibilidade de o fisco ter acesso aos dados contribuintes por meio de requisição direta às instituições financeiras. O STF destacou a necessidade de existência de processo administrativo em curso. Com prévia notificação do contribuinte e observância do contraditório e ampla defesa.

Assim sendo, em regra, caso seja decretada a quebra de sigilo fiscal ou bancário você será notificado (exceto nos casos de investigação criminal).

Além disso, se a decisão for arbitrária ou ilegal, você poderá, por meio de um advogado, recorrer (o recurso adequado dependerá da decisão e do processo). E conseguir reverter a situação, assegurando a inviolabilidade dos dados fiscais e bancários.

Enfim, agora você já sabe quando pode ocorrer a quebra do sigilo de dados. Para ficar por dentro de outros assuntos relacionados aos direitos da sua empresa, assine a nossa newsletter. Dessa forma, você receberá tudo diretamente em seu e-mail!

Imagens: Pensando, moedas.

Pessoa recusando suborno.

Afinal, como proteger-se da corrupção em empresas privadas?

Embora estejamos acostumados a ouvir casos de corrupção envolvendo o setor público, ela também é muito comum no setor privado.

A corrupção é um assunto corriqueiro na mídia brasileira. Nos últimos anos, o tema ganhou ainda mais destaque na imprensa com operações como “Mensalão” e “Lava Jato”.

Esta última culminou na prisão de grandes empresários acusados de oferecer vantagem indevida a agentes públicos para obterem algum tipo de benefício, ou seja, de praticarem corrupção ativa.

É preciso tomar cuidado, pois ela pode afetar a imagem do negócio e trazer grandes prejuízos para o empreendedor. Mas como ocorre a corrupção em empresas privadas? O que pode ser feito para evitar essa prática? Descubra isso e muito mais neste artigo!

Corrupção em empresas privadas

Certamente você ouviu falar do caso que envolve o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin. Ele é acusado no exterior de favorecer empresas de marketing em troca do recebimento de propina. Casos como esse, ou seja, de corrupção privada, não são raros.

A corrupção em empresas privadas ocorre quando empresários ou funcionários da sociedade empresarial realizam acordos, normalmente ilícitos, estabelecendo o descumprimento de normas que são inerentes às funções por eles desempenhadas, em troca do recebimento de vantagens indevidas.

Embora seja semelhante à corrupção no setor público (a diferença reside no fato de o corrompido ser um agente do setor privado), no Brasil, ela ainda não é criminalizada ― tem um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para tipificação da conduta como crime.

Apesar disso, existem algumas práticas que podem ser implementadas para evitar o recebimento de vantagens indevidas por agentes privados. Confira agora o que você pode fazer para prevenir a sua empresa!

Pessoa colocando dinheiro no bolso no palheto
A corrupção no setor privado no Brasil, ela ainda não é criminalizada.

Políticas de integridade corporativa

Incentivar a integridade no ambiente empresarial significa reprimir as condutas ímprobas e fomentar o comportamento ético, o que pode ser feito por meio do estrito cumprimento dos contratos e acordos, do respeito aos funcionários, clientes, fornecedores e à legislação vigente.

Ter uma postura que seja um exemplo de probidade é um ótimo incentivo para que seus colaboradores tenham condutas compatíveis com os princípios e valores da empresa.

Além disso, algumas políticas auxiliam no combate à corrupção de agentes privados, por exemplo, adoção de um código de ética, realização de treinamentos e promoção de cursos acerca dos valores da empresa, realização correta da escrituração contábil, criação de mecanismos de controle de irregularidades, incentivo a boas práticas e punição de atos irregulares.

Compliance jurídico

O termo “compliance” deriva do verbo inglês “to comply”, cujo significado é “cumprir, satisfazer, estar de acordo”. No ambiente empresarial, ele representa a adoção de procedimentos que visam à integridade e à conformidade do negócio aos regimentos internos da empresa e às normas éticas e jurídicas vigentes na sociedade.

Com os recentes escândalos de corrupção, os processos de compliance têm se tornado cada vez mais comuns. Eles auxiliam na criação de um ambiente pautado nos valores da sociedade empresária e no respeito às normas éticas e jurídicas vigentes na sociedade.

Com isso, acabam reduzindo a prática de condutas ímprobas e de atos ilícitos pelos colaboradores e dirigentes do empreendimento.

Além disso, o compliance ajuda no aperfeiçoamento da gestão corporativa e da transparência do negócio, tornando-o mais respeitado no mercado e atrativo para investimentos.

Como você viu, existem algumas medidas que podem ser adotadas para combater a corrupção em empresas privadas. No entanto, elas só serão efetivas se forem implementadas de forma assertiva, o que pode ser feito com a ajuda de uma assessoria jurídica de qualidade.

Quer implementar políticas para proteger a sua empresa da corrupção? Então, entre em contato conosco! Será um prazer ajudá-lo.

Imagens: Suborno, corrupção.

Pessoas fechando um negócio.

Confira as 5 principais funções de um sócio dentro da empresa

Você sabe quais são as funções de um sócio dentro de uma empresa?

É comum que no dia a dia surjam dúvidas acerca das atividades a serem desempenhadas por cada integrante da sociedade empresarial, pois saiba que muitas delas são definidas em lei.

É importante saber que todas as empresas regulares possuem dois tipos de participação societária: o cotista e o administrador.  Entendê-las é fundamental para definir como será a participação de cada sócio e evitar conflitos posteriores na gerência do negócio, seja ele de pequeno, médio ou grande porte.

Sendo assim, separamos este artigo para você, com as principais tarefas desempenhadas por cada participante da sociedade empresarial. Confira!

Tipos de sócios: cotista e administrador

Antes de entender quais são as tarefas desempenhadas por um sócio, você precisa saber a diferença entre cada participação societária.

O sócio-cotista não possui nenhum envolvimento na condução/gerência da empresa, nem tampouco responsabilidade por eventuais prejuízos. No entanto, possui direito à participação nos lucros, uma vez que contribuiu para a integralização do Capital Social.

Já o sócio-administrador ou sócio-diretor é o responsável por desempenhar todas as atividades administrativas e gerenciais da sociedade.

Pessoas reunidas discutindo algum trabalho.
Todo sócio-administrador deve conhecer o mercado no qual a empresa atua.

Principais funções de um sócio

Agora que você entendeu as diferenças entre os tipos sócios, vejamos quais são as principais atividades gerenciais desenvolvidas pelo administrativo/diretor.

1. Conhecer o mercado

Todo sócio-administrador deve conhecer o mercado no qual a empresa atua, pois isso possibilitará o desenvolvimento de melhores planos negociais e estratégias, que os diferenciarão de seus concorrentes e, certamente, propiciará a conquista de novos clientes.

2. Construir estratégias negóciais

Uma das principais funções de um sócio-diretor é construir o planejamento estratégico da empresa, definindo os objetivos e metas do negócio, bem como os meios que serão utilizados para alcançá-los. Além disso, fica sob seu encargo a supervisão de sua equipe, o monitoramento da execução dos projetos e o acompanhamento dos resultados.

3. Gerenciar a mão de obra qualificada

O responsável pelo gerenciamento da empresa deve trabalhar alinhado com o setor de Recursos Humanos, apoiando o desenvolvimento de métodos que possibilitem o recrutamento dos profissionais adequados para cada cargo.

Assim, para fazer as melhores contratações, precisará considerar as necessidades da função, os conhecimentos, habilidades e experiências de cada candidato.

4. Controlar a utilização de recursos

O sócio-administrador tem a incumbência de controlar o uso de todos os recursos da empresa (dinheiro, mão de obra, consumo de energia, utilização dos materiais, equipamentos, energia etc.). Ainda, deve exercer o controle de modo a diminuir os desperdícios e maximizar o aproveitamento, reduzindo os custos de forma eficiente e otimizando a produção.

5. Gerenciar e analisar relatórios.

A construção e análise de relatórios é um dos encargos do sócio-diretor. Com isso, ele consegue averiguar os resultados, descobrir eventuais problemas e possibilidades de melhoria.

Em suma, essas são principais tarefas desempenhadas pelo administrador. Lembre-se que o sucesso no desempenho das funções de um sócio está atrelado a muito esforço e trabalho, visto que o diretor é o responsável pela gestão da empresa.

Agora que você já sabe diferenciar cada posto, entenda também como funciona a dissolução de sociedade empresarial.

Imagens: Empresáriossócios.

Pais beijando seu filho recém nascido

Licença trabalhista: o que é, como funciona e quais os tipos

A licença trabalhista é um direito do empregado

Entre os diversos temas afetos à relação de trabalho, as licenças trabalhistas merecem especial atenção dos gestores, pois conhecê-las ajuda a evitar complicações jurídicas e custos extras.

Diante de tantas mudanças legislativas, é comum que surjam dúvidas quando um colaborador precisa se ausentar da empresa. Elas podem custar caro! Por isso, separamos este artigo com tudo que você precisa saber para não errar na hora do afastamento dos empregados.

O que é licença trabalhista?

Prevista principalmente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a licença trabalhista consiste no direito de o empregado se ausentar temporariamente do trabalho. Entretanto, nem sempre ela será remunerada. Para melhor entendimento da questão, é preciso saber que a ausência do empregado pode caracterizar a interrupção ou suspensão do contrato de trabalho.

Apesar da legislação não trazer as hipóteses de licença diretamente associadas aos conceitos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, é unânime o entendimento jurídico de que tais efeitos estão atrelados à continuidade ou não da remuneração no período de ausência do trabalhador. Por isso, é importante saber a diferença entre eles. Vejamos!

Quais as diferenças entre interrupção e suspensão?

A interrupção do contrato de trabalho ocorre nas hipóteses em que não há prestação efetiva de serviço pelo empregado. Ou seja, quando ele está ausente do seu posto de serviço, gerando ônus ao empregador. Nesses casos, o período de afastamento é considerado como tempo de serviço, por isso, permanecem todos os encargos do empregador, como o pagamento do salário contratual.

Já na suspensão, o contrato de trabalho deixa de gerar efeitos jurídicos. Ou seja, ao mesmo tempo em que o empregado está autorizado a ausentar-se do serviço, o empregador está desobrigado de cumprir a contraprestação. Isto é, de pagar as verbas salariais.

Duas pessoas se casando
Empregados do regime CLT podem tirar até nove dias de licença casamento.

Qual a diferença entre licença remunerada e não remunerada? 

Licença não remunerada

Como vimos, a licença não remunerada é aquela em que a ausência do trabalhador ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Ela não está prevista na legislação trabalhista. Salvo a hipótese de ausência do trabalhador eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, prevista no art. 543, § 2º, da CLT.

Desse modo, sem previsão legal específica, a licença não remunerada é aquela concedida pela empresa ao empregado para atender a uma necessidade específica deste. Por exemplo, formação profissional no exterior.

Licença remunerada

A ausência do empregado será remunerada nas hipóteses em que houver a interrupção do contrato de trabalho. Portanto, nesses casos, o trabalhador receberá normalmente sua remuneração. Incluindo a referente ao repouso semanal, eventual adicional noturno e média de horas extras.

As hipóteses de licença remunerada estão previstas na legislação trabalhista. Vejamos quais são:

  • licença maternidade: consiste no direito das empregadas mulheres se ausentarem da empresa em decorrência da gestação ou da adoção,  por no mínimo 120 dias (4 meses) e no máximo 180 dias (6 meses);
  • licença paternidade: garante ao empregado que será pai o direito de  deixar o seu posto de trabalho pelo período de 5 dias;
  • serviço militar obrigatório: é a licença concedida ao trabalhador que for convocado para servir às forças militares nacionais;
  • licença casamento: consiste no direito do trabalhador que vai se casar de se ausentar por 3 dias. Contados da data subsequente à do matrimônio;
  • licença por motivo de óbito de familiares: o falecimento de um parente também assegura o afastamento remunerado do trabalhador.
Duração da licença remunerada

Normalmente, como vimos nos exemplos acima, a legislação trabalhista prevê o tempo de duração da licença remunerada. Entretanto, caso não haja previsão legal, nem tampouco em um documento coletivo de trabalho, o período de duração da ausência do empregado será estipulado pelo empregador e convencionado com o colaborador.

Além de garantir ao trabalhador o direito de se ausentar de seu posto de trabalho em determinadas situações, o entendimento e observância das normas referentes às licenças trabalhistas resguardam a empresa. Pois asseguram o direito de “cobrar” por faltas injustificadas e excessivas.

Enfim, agora você já sabe quais são as principais licenças trabalhistas. Que tal agora descobrir os principais erros de gestão que podem resultar em processos trabalhistas?

Imagens: Pais e filho, casamento.

Duas pessoas conversando, enquanto olham um papel.

Afinal, como funciona uma consultoria jurídica?

A ausência de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização

Você sabe o que é consultoria jurídica e como ela funciona? De modo geral, esse tipo de serviço dá respaldo a qualquer problema que a empresa venha a ter e que necessite da análise jurídica de alguma norma. Assim, o escritório de advocacia estaria sempre à disposição dando segurança jurídica aos negócios da sua empresa.

Mas é realmente importante ter assessoria jurídica? É importante que você saiba que as estatísticas mostram que muitas empresas têm seus negócios arruinados — logo nos primeiros anos de existência — exatamente pela falta de conhecimento jurídico.

De fato, a ausência de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização, pois a legislação brasileira é complexa e muito dinâmica. Nesse contexto, é muito complicado acompanhar as constantes renovações de normas, e deixar de aplicá-las pode trazer prejuízos e multas à empresa.

Diante disso, todas as informações acerca do assunto são muito bem-vindas. E se você se interessou em saber como funciona uma consultoria jurídica, continue lendo o texto para sanar as suas dúvidas!

Qualquer empresa precisa de consultoria jurídica?

As pequenas empresas não realizam transações comerciais exorbitantes, mesmo assim, também têm que seguir as legislações pertinentes. Imagine o caso de um pequeno empreendedor que queira alocar recursos em outro setor com toda a segurança jurídica possível.

Certamente ele precisará saber todo o regramento para não ter perdas financeiras imediatas nem futuras. Dessa forma, contratar um escritório para fornecer as informações necessárias é primordial.

Por outro lado, as grandes e médias empresas precisam de uma consultoria jurídica de atuação constante. Já que possuem mais setores em funcionamento e grande volume de negócios. E é justamente por esse grande movimento financeiro que as chances de contrair litígios se tornam muito maiores.

Qual tipo de consultoria jurídica adotar?

A opção de ter um departamento jurídico interno dependerá do porte da empresa, já que ele fornece consultoria às demandas e assessora os outros setores. Porém, ter um corpo de advogados implica custos trabalhistas, pessoal de apoio, despesa com material de escritório e espaço físico para instalar o departamento.

Enquanto isso, a opção de terceirizar a assessoria jurídica é ótima para diminuir custos. Um escritório possui advogados de áreas diversas de modo que a empresa pode contar com um profissional especializado na demanda.

Outro dado importante é que, com a tecnologia da informação, o contato entre a consultoria jurídica e a empresa é imediato. O que permite que não haja nenhum prejuízo devido ao fator tempo.

Quais as vantagens da consultoria jurídica?

Sabendo o que é consultoria jurídica e qual tipo adotar, é preciso conhecer suas vantagens. Em face de um ordenamento jurídico enorme e complexo, é fundamental ter uma assessoria. Pensando nisso, separamos abaixo algumas dessas vantagens:

  • evitar prejuízos na esfera trabalhista: é notório que, com uma boa orientação jurídica no setor de recursos humanos, nos precavemos em relação a passivos trabalhistas ou cláusulas contratuais dúbias;
  • resgate de créditos tributários e defesas (judiciais ou extrajudiciais): essa é outra vantagem das consultorias jurídicas que podemos apontar. Já que a maioria das demandas necessita de um advogado;
  • tempestividade de ações: isso significa que as ações necessárias serão ajuizadas no prazo correto, evitando prejuízos e futuros aborrecimentos. Dessa maneira, a consultoria jurídica pode orientar o empresário quanto aos prazos e condições em demandas jurídicas diversas.

Perceba, então, que mesmo em uma ação simples, como comprar um equipamento ou contratar um serviço, a consultoria jurídica pode diminuir custos e dar mais segurança ao negócio.

Como contratar um escritório?

Também é importante saber como escolher um escritório competente para prestar esse serviço, analisando vários pontos. A seguir daremos algumas dicas.

Considerar a especialização do escritório de advocacia

O primeiro ponto a ser observado na busca de um escritório para prestar a consultoria jurídica é a especialização. Alguns escritórios trabalham unicamente em determinadas áreas, e saber disso é fundamental.

Outros podem ter profissionais especializados nos mais diferentes temas, o que é ideal para empresas que procuram uma assistência jurídica completa que trate de vários assuntos.

Levar em conta a estrutura

A estrutura do escritório a ser contratado também é muito importante. Para empresas maiores, o ideal é que a consultoria tenha vários profissionais disponíveis. Para poder atender diversas demandas simultaneamente e resolver os problemas com maior rapidez.

Porém, empresas menores podem contratar escritórios com menos advogados, que darão um atendimento mais pessoal e conhecerão melhor a rotina do empreendimento. Além disso, nesses casos o custo-benefício pode ser melhor, tendo em vista que a consultoria conseguirá tratar de todas as demandas.

Buscar referências

Outro ponto importante no momento de contratar uma consultoria jurídica é buscar referências de amigos, familiares e outros empresários. Veja quais escritórios são contratados e pergunte sobre a qualidade do atendimento e dos serviços.

Isso é importante principalmente para quem nunca utilizou os serviços de um escritório ou não tem conhecimento dos profissionais dessa área na região. Procure por aqueles escritórios que garantiram um bom atendimento, resolveram questões importantes e que forneceram respostas rápidas.

Procurar profissionais que trabalham com clareza e segurança

Não só verificar a reputação do escritório é importante, mas também dos advogados que tratam das causas. É fundamental que eles trabalhem com clareza, explicando todos os pontos da consultoria, oferecendo relatórios objetivos de todas as etapas do serviço.

Outro ponto é a segurança com que eles tratam as demandas e problemas a serem resolvidos. Profissionais experientes falam com propriedade a respeito das possíveis soluções para as questões legais da empresa. Escolhendo o melhor caminho para cada situação de acordo com a lei.

Advogado assinando algum papel.
É importante fazer uma avaliação da reputação do profissional.

Avaliar a reputação do profissional

Na hora da escolha de uma consultoria jurídica é importante fazer uma avaliação da reputação do profissional. É possível que o escritório tenha grandes clientes e profissionais capacitados, mas que não atuaram de forma satisfatória em alguns casos.

Veja se o escritório e todos os advogados têm inscrição na OAB regional e sze não há nenhum julgamento contra eles. Seja esses a respeito de má prestação dos serviços, desobediência ao Código de Ética e Estatuto da OAB.

Lembre-se: a consultoria pode atuar desde a abertura da empresa até questões mais complexas e avançadas. Por isso a reputação do profissional deve ser considerada para que não haja nenhum erro ou pendência que atrapalhe a gestão empresarial no futuro.

Comparar os honorários

Depois de separar os escritórios com uma boa reputação, bem indicados e com profissionais competentes, é hora de comparar os honorários. Porém, lembre-se que esse fator não deve ser decisivo na hora da escolha. Pode parecer clichê, mas muitas vezes o barato sai caro.

Analise principalmente o custo-benefício: veja se a sua empresa precisa de uma atuação constante ou só uma assessoria em determinados casos. E qual é a frequência de pagamento ideal — mensalidade ou cobrança individual para cada intervenção.

Com essas informações, você pode avaliar qual é a melhor alternativa para a sua empresa. Mas não esqueça de verificar todos os detalhes antes. Pois o valor dos honorários deve ser utilizado somente para a último caso.

Portanto, diante de tantas leis, jurisprudências e doutrinas, é essencial saber um pouco mais sobre o que é consultoria jurídica. E claro o e seu funcionamento. Além disso ela pode proporcionar um melhor planejamento tributário, evitar a perda de prazos e prevenir a judicialização.

Enfim, se você ainda possui dúvidas sobre a contratação de uma consultoria para o seu negócio, entre em contato conosco. E garanta a segurança jurídica da empresa.

Imagens: Contrato, empresários.

Imagem de um juiz movendo sua mão para pegar seu martelo.

Como acelerar uma ação na justiça?

Entrar com uma ação na justiça não é tarefa fácil e exige paciência.

Não é à toa que o sistema judiciário brasileiro é conhecido pela sua lentidão na resolução das suas demandas.

A enorme quantidade de novos processos que surgem todos os dias, a burocracia envolvida nos procedimentos, número insuficiente de funcionários são apenas algumas das razões que contribuem para a morosidade dos processos judiciais.

Além disso, a complexidade do sistema judicial também contribui para o alastramento dessa situação. Isso porque o processo deve passar por várias fases antes de chegar ao seu fim — emendas à inicial, contestação, audiências, apresentação de provas, intervenções, recursos, etc.

Contudo é possível acelerar uma ação na justiça e solucionar o caso mais rapidamente. Neste artigo, você entenderá como resolver o seu processo jurídico o mais rápido possível. Confira!

Usar os documentos eletrônicos

O sistema do processo eletrônico revolucionou o judiciário brasileiro. Hoje em dia, as peças processuais são documentos eletrônicos e estão a um clique do computador. Esse dinamismo proporcionou mais agilidade e praticidade para o trabalho dos profissionais.

A mobilidade eletrônica permite protocolar documentos a qualquer momento e lugar. Basta um computador e a assinatura digital profissional que está conferida segurança ao advogado.

Da mesma forma, é possível consultar publicações no momento que foram disponibilizadas e dar prosseguimento à demanda. Tudo isso facilita o fluxo e o desenrolar do processo mais rapidamente.

Enviar peças objetivas

As peças dos autos devem ser elaboradas de maneira sintética, sem a inclusão de informações desnecessárias e/ou repetitivas, que nada acrescentam no caso e têm pouca importância de fato.

A peça deve ser redigida contendo argumentos, jurisprudências, dispositivos legais e provas pertinentes com o assunto que está sendo discutido. Contudo eles não precisam ser extensamente apresentados. Uma manifestação objetiva é suficiente.

Essa prática provocará menor tempo de análise pelo juiz, o que pode tornar a sua decisão mais rápida.

Despachar diretamente com o juiz

O despacho pessoalmente com o juiz pode ser uma boa alternativa para acelerar o processo. Dessa forma, o advogado responsável pelo caso pode conversar diretamente com o magistrado. Essa é uma boa chance para explicar a urgência ou a prioridade do caso e buscar esclarecer os pontos essenciais do processo.

Acredite, essa é uma prática que costuma dar muito certo. Na maioria das vezes, há um andamento satisfatório nos autos, como uma decisão ou despacho.

Evitar protocolar no último dia

O excesso de trabalho dos advogados pode fazer com que eles deixem para protocolar uma peça no último dia do prazo. Isso é um grande equívoco para quem busca agilidade na resolução das demandas, já que acarreta atrasos no andamento dos autos.

Para evitar isso, é muito importante que o advogado tenha disciplina e mantenha uma gestão efetiva do seu tempo. Dessa forma, ele pode se organizar e priorizar os casos com prazos mais próximos, evitando que se acumulem.

Adiantar os processos com prazos abertos ajuda a manter a celeridade dos andamentos posteriores e a solução do caso mais rapidamente.

Manter um bom relacionamento com os servidores

Outra maneira de tentar acelerar as demandas é manter uma relação amistosa com os servidores que trabalham no cartório ou vara judicial onde está localizado o seu processo.

Esse relacionamento de cortesia pode aproximar advogado e servidor e desenvolver uma amizade que pode ser útil no momento de agilizar uma demanda. Mas tome cuidado para não exagerar, pois existem condutas proibidas pelo Código de Ética da OAB!

Portanto, o ajuizamento de uma ação na justiça pode ser bem demorado e desgastante. Além de o próprio sistema judiciário estar, em parte, despreparado para receber tantas demandas, a demora também pode ser causada diretamente pelos indivíduos envolvidos no caso, como os próprios advogados e clientes. Por isso, é importante estar atento e buscar manter o trabalho ágil e eficiente.

Enfim, o que achou das nossas dicas? Compartilhe este artigo nas suas redes sociais — Facebook — e ajude os seus amigos também!