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lei geral de proteção de dados

Lei Geral de Proteção de Dados: veja como adaptar a empresa!

Começando com seu registro na maternidade, você gera informações ao longo de toda vida, as quais dá-se o nome de dados que, ao longo dos tempos, têm sido recolhido por empresas e utilizados de forma analítica.

Pensando nisso, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), que objetiva o equilíbrio entre a proteção dessas informações os interesses econômicos das empresas.

No artigo a seguir, vamos explicar o que é essa nova lei, como se adaptar a ela e qual a importância dessa adaptação. Acompanhe!

O que é a LGPD?

Em posse dos dados pessoais do titular, as empresas podem se antecipar às suas necessidades e influenciar desde seus relacionamentos profissionais e pessoais, até suas decisões de negócios.

Nesse contexto, visando garantir a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade de todos os titulares localizados em território nacional, cidadãos brasileiros ou estrangeiros, em agosto de 2018, foi aprovada a Lei nº 13.709/18 foi, a LGPD.

Esta objetiva a criação de um espaço de negócios seguro, no qual aqueles que fornecem dados estejam previamente cientes do que está sendo coletado, opondo-se a essa coleta quando cabível.

A nova lei entra em vigor em agosto de 2020, período que os legisladores consideraram suficiente para que as empresas se adaptassem às novas regras.

Como se adequar à LGPD?

Os titulares devem estar cientes do uso de seus dados em todas as etapas do processo, cabendo às empresas a responsabilidade pelas informações desde o momento da coleta até sua destruição ou descarte.

As políticas de privacidade atuam como prestação de contas da empresa ao usuário de informações relacionadas à utilização dos dados a ela fornecidos.

Com a nova legislação, os processos que estiverem desatualizados tornam-se ilegais, fazendo-se necessárias alterações nos processos existentes, como ajustes de contratos e mudanças de sistemas.

Qual a importância de se adaptar à LGPD?

Empresas adequadas à nova lei transmitem ideia de segurança. Isso porque dados coletados por empresas estão sujeitos a riscos, como divulgação não autorizada ou seu uso indevido, e a LGPD estabelece algumas determinações a fim de minimizá-los.

Para consumidores e usuários, seus dados estão mais seguros em organizações que adotam medidas que reduzem sua vulnerabilidade. Para os investidores, empresas em conformidade com a legislação transmitem solidez e transparência, uma garantia de que o valor investido não será limitado por possíveis sanções.

Quais são as sanções para empresas que descumprirem a LGPD?

Empresas que descumprirem as normas previstas na lei poderão sofrer penalidades civis e administrativas. As sanções são específicas para cada incidente, e variam desde uma advertência simples, chegando à pena de multa de até 2% do faturamento, não ultrapassado o valor de R$50 milhões. Em caso de reincidência, podem ser estipuladas multas diárias e bloqueio dos dados.

Diante dessas novas regras, contratar uma consultoria jurídica capaz de esclarecer questões ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados é essencial para as organizações que, de algum modo, colham informações de seus clientes.

Quer conferir mais dicas sobre consultoria jurídica? Siga nossa página nas redes sociais!

como diminuir a inadimplência na empresa

Aprenda como diminuir a inadimplência em uma empresa!

Ter uma finança saudável é fundamental para a companhia que deseja crescer e se manter competitiva no mercad. No entanto, existem alguns riscos que podem comprometer o orçamento e resultados do negócio, por exemplo, a falta de pagamentos dos clientes. Por este motivo, é preciso saber como diminuir a inadimplência em uma empresa.

Apesar de controlar a inadimplência ser um grande desafio, ela é extremamente necessária, tendo em vista que pode gerar diversos prejuízos, como a redução do fluxo de caixa, provocar a solicitação de empréstimos com taxas altas e demais riscos.

Pensando nisso, elaboramos este post com algumas dicas de como diminuir a inadimplência em uma empresa para que ela possa expandir com segurança. Acompanhe!

Tenha um histórico de clientes

É muito importante ter um histórico dos clientes em mão para identificar quem são aqueles que pagam corretamente e quem são os maus pagadores. Em alguns casos, um cliente inadimplente não vale a pena ser mantido.

Controle as finanças

Uma outra forma de diminuir a inadimplência é por meio do controle das finanças. É necessário ter o registro de todos os valores recebidos, pendências e tempo de atraso. Manter esse acompanhamento ajuda a identificar os clientes que pagam bem e os maus pagadores, possibilitando práticas ainda mais direcionadas para cada perfil de cliente.

Estabeleça uma política de cobrança eficaz

Estabelecer uma política de cobrança eficaz é um outro passo importante. Isso pode ser feito por meio do site da organização ou definido em contrato de concessão de crédito. Nela devem estar inseridas todas as informações como prazos para cobranças, métodos de como isso será realizado, se existe a possibilidade de negociações, etc. Isso serve para estruturar o processo e direcionar melhor sobre como lidar com essas situações.

Implemente a análise de crédito

Mesmo solicitando todos os documentos necessários para a abertura de castro do cliente, isso não impede a inadimplência. Por isso, use mecanismos como o SPC e SERASA para realizar uma consulta. Fazer negócios com alguém sem registro nos órgãos de proteção ao crédito não exclui completamente o risco da falta de pagamento, mas reduz de forma considerável essa chance.

Caso identifique algo suspeito na pesquisa, solicite o pagamento a vista ou em cartão de credito, já que é melhor ficar com seu produto do que não receber por sua venda.

inadimplência na empresa

Adote a tecnologia

Implementar a tecnologia ajuda no controle dos dados financeiros de forma muito mais eficaz, além de apoiar na identificação dos clientes inadimplentes, emitir boletos de cobrança, monitorar os resultados e outras vantagens. Dessa forma, os processos financeiros se tornam mais seguros e rápidos, colaborando para que o gerenciamento se torne cada vez mais eficiente.

Conte com o auxílio de uma consultoria jurídica

Por meio da consultoria jurídica, advogados especialistas em cobrança poderão ajudar nas melhores formas de exigir o pagamento e quando usar cada prática permitida por lei. Essa cobrança pode ser feita por meio de duas vias: extrajudicial e judicial. Entenda como funciona cada uma delas:

  • extrajudicial: nesse caso, o credor cobra diretamente do devedor. Ela pode ser feita por meio de cartas de cobrança, protesto de títulos em cartório, notificações judiciais, inscrição nos cadastros de inadimplentes, etc;
  • judicial: é usado pelo credor quando a via extrajudicial não foi eficaz o bastante. Nessa situação, é preciso analisar o custo/benefício de ajuizar uma ação de cobrança.

Antes de tomar uma decisão, é preciso analisar se a via escolhida realmente é a melhor opção e o seu custo/benefício, e a consultoria jurídica é capaz de orientar sobre isso.

Todas as dicas apresentadas são formas de como diminuir a inadimplência em uma empresa. No caso de contar com um bom escritório de advocacia para oferecer consultoria jurídica, é importante observar alguns pontos antes da contratação, como a referência no mercado, confiabilidade, disponibilidade em prestar informações, credibilidade e conhecimento dos profissionais sobre assuntos relacionados às cobranças e demais competências importantes para o fornecimento de um serviço de qualidade.

Quer contar com uma equipe jurídica especializada no assunto? Então, entre em contato com a gente e veja como podemos ajudar!

Homem de barba fazendo contas em um caderno com uma pilha de arquivos e um laptop ao lado.

O que é um inventário e qual a sua finalidade? Entenda agora!

Você conhece seus direitos e deveres como herdeiro? Pensar racionalmente em aspectos legais diante da perda de um parente é difícil, razão pela qual entender o que é um inventário pode ser útil para se precaver e resolver as pendências com eficiência em momentos assim.

O conhecimento sobre institutos e procedimentos jurídicos orienta o indivíduo quanto às suas obrigações e interesses previstos na legislação, inclusive, diante de situações complicadas como divórcio e essa de falecimento, implicando na partilha de bens.

Siga na leitura para se informar sobre o que é esse processo sobre o qual estamos falando, sua finalidade, forma e procedimento até ser elaborado.

Martelo e acessorios de um advogado.

O que é dano moral indireto e quando usá-lo?

O dano moral indireto é um ato ilícito praticado por terceiro que causa prejuízos à vítima em sua esfera pessoal e íntima — dor, humilhação, vergonha e desonra. Pode ocorrer mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. A reparação tem previsão legal no Código Civil. Esse instituto é uma forma de tutelar os direitos da personalidade e compensar o lesado pelo sofrimento pessoal que foi causado.

Contudo, apesar de ele ter caráter personalíssimo, existem casos em que ele vai além e atinge outras pessoas que estão vinculadas à vítima. Trata-se da figura jurídica conhecida como dano moral indireto ou reflexo.

Ficou interessado em saber sobre esse assunto? Este artigo vai abordar, com mais detalhes, as questões que envolvem este ato ilícito acompanhe a leitura!

Mulher gestante com a mão na barriga.

Empresa cidadã: afinal, como funciona?

O Programa Empresa Cidadã foi regulamentado por meio da Lei nº 11.770/2008. Esse diploma legal prevê a prorrogação do prazo de duração da licença-maternidade por 60 dias. Da mesma forma, ele estende a licença-paternidade para quinze dias, além dos 5 que já eram determinados.

Trata-se de uma adesão opcional, ou seja, as empresas não têm a obrigatoriedade de fazer parte desse programa. No entanto, a concordância em participar desse projeto traz várias vantagens fiscais para essas instituições.

Quer saber como se beneficiar com o Programa Empresa Cidadã? Este artigo vai abordar as principais questões envolvendo esse projeto. Acompanhe a leitura!

Pai com seu filho recém nascido no colo.

Licença-paternidade: esclarecemos as 5 dúvidas mais comuns

A licença-paternidade é um direito garantido pela Constituição Federal, portanto, não sofreu alterações pela reforma trabalhista. Ela garante aos pais um período de afastamento do trabalho para se dedicar à criança, fator importante para se adaptar e desenvolver laços de afetividade.

Você sabe quais são as regras desse benefício? Muitas vezes o foco dos empregadores é compreender os direitos das empregadas gestantes e que gozam da licença-maternidade e se esquecem de buscar informações sobre as garantias previstas aos pais.

Para esclarecer o assunto, preparamos este post com as 5 dúvidas mais comuns sobre o assunto e as respostas. Veja!

Discussão entre cliente e advogado em uma mesa jurídica.

Saiba como escolher um escritório de advocacia em Curitiba

Escolher um escritório de advocacia em Curitiba talvez seja uma das atitudes mais importantes de qualquer empresa. Afinal, além de atuar em processos judiciais, ela prestará uma consultoria jurídica essencial em vários momentos. Como elaboração de contratos, conformação com leis e regulamentos, planejamento e recuperação tributários, defesa em procedimentos administrativos etc.

Essa escolha poderá garantir o seu sucesso no futuro, e, por isso, não podemos deixar de falar sobre os critérios que devem ser adotados para uma boa decisão. Esperamos que você aproveite o nosso post!

Homem rasgando um papel.

Entenda como funciona a dissolução de sociedade empresarial

O Novo Código de Processo Civil — lei nº 13.105/2015 — trouxe expressamente o ato da dissolução de sociedade empresarial como um procedimento especial, nos artigos 599 a 609. Antes dele, somente a dissolução total era prevista na lei.


O Novo Código não prevê a dissolução total da sociedade — apenas a parcial . Já que aquela era a única hipótese até o advento do Código Civil no ano de 2002.

Ao disciplinar a forma como os impasses e os conflitos deverão ser tratados, o novo código proporcionou maior segurança jurídica para as sociedades e para os sócios. Que deixam de fazer parte da instituição societária.

Neste artigo, vamos apresentar como funciona a dissolução de uma sociedade empresarial. E quais são os cuidados necessários a serem observados para esse procedimento. Acompanhe a leitura!

Três pessoas sendo uma delas mulher, estão conversando e observando algo no notebook.

O que é e como funciona uma sociedade em nome coletivo

Como a ampla maioria das empresas nacionais é constituída na forma limitada (LTDA), a sociedade em nome coletivo não costuma ser tão conhecida pelos empresários. Logo, suas as normas e funcionamento podem gerar dúvidas.

Ainda que você não opte por ela, é importante se informar e conhecer principalmente a responsabilidade dos sócios. Em algum momento, um cliente ou fornecedor pode adotar esse regime legal, e a empresa precisa mensurar os riscos que isso implica para o negócio.

Neste conteúdo, reunimos informações primordiais para entender a sociedade em nome coletivo. Continue lendo para tirar dúvidas e conhecer as características desse tipo societário!

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