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Direito Civil

escritório de advocacia em Curitiba

O que você deve considerar ao escolher um escritório de advocacia em Curitiba

Escolher um escritório de advocacia em Curitiba talvez seja uma das atitudes mais importantes de qualquer empresa ou pessoa. Afinal, além de atuar em processos judiciais, ela prestará uma consultoria jurídica essencial em vários momentos.

Saber escolher um escritório de advocacia vai ser muito útil em tarefas como elaboração de contratos, entender leis e regulamentos, planejamento e recuperação tributários, defesa em procedimentos administrativos, etc.

Desta forma, a escolha poderá garantir o seu sucesso no futuro. Por isso, não podemos deixar de falar sobre os critérios que devem ser adotados para uma boa decisão. Esperamos que você aproveite o nosso post!

grupo econômico

Afinal, ter sócios em comum configura grupo econômico de empresas?

Grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas atuam de forma coordenada, com objetivos comuns, ou desde que exista uma relação de subordinação entre elas.

Veja de forma mais detalhada os requisitos para a formação de grupo econômico. Tal conceito está assentado na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Nela, grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas atuam de forma coordenada, com objetivos comuns. Ou desde que exista uma relação de subordinação entre elas (quando uma empresa tem controle sobre as demais).

Apenas a relação de sócios entre empresas distintas não é suficiente para a configuração de grupo econômico, devendo haver uma hierarquia entre elas ou objetivos afins. Esse entendimento foi, inclusive, confirmado pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho –  em recente decisão judicial.

Sendo assim, veja de forma mais detalhada os requisitos para a formação deste tipo de arranjo no decorrer deste artigo.

Dois empresários conversando sobre a minuta de contrato.
Veja os requisitos para a formação de grupo econômico

Coordenação de empresas

Para a caracterização do grupo econômico de empresas, a lei não exige, após a reforma trabalhista, que haja a existência de uma empresa mãe. Isto é, uma empresa exclusiva para controle das demais.

Havendo apenas a influência recíproca entre elas, ao demonstrar que todas visam o mesmo objetivo. Essa atuação conjunta pode ser evidenciada. No entanto, a simples coincidência de sócios não é elemento suficiente para isso. Devendo ser analisada a relação, de fato, entre as empresas.

Trata-se de uma ampliação do antigo conceito, considerando a existência de grupos horizontais, embora também continue considerado o grupo verticalizado, que é o tradicional, anterior à reforma.

Solidariedade creditícia no grupo econômico de empresas

A solidariedade creditícia é a passiva. Isso significa que todas as empresas do grupo ficam responsáveis pelo pagamento dos créditos de responsabilidade de cada uma.

Em outras palavras, em um grupo econômico de três empresas, A, B e C, se B é devedora de créditos trabalhistas ao seu empregado, mesmo que ele nunca tenha prestado seus serviços para A e C, todas elas também são responsáveis pelo pagamento dos créditos. Essa responsabilidade decorre diretamente da lei.

Objetivos comuns

Um grupo econômico também busca objetivos comuns no desempenho de suas atividades. Mesmo que cada uma tenha personalidade jurídica própria, elas podem atuar em comunhão com os recursos de todas as demais.

Por esse motivo, as empresas podem utilizar a prestação de serviços de um mesmo empregado (desde que dentro da mesma jornada de trabalho), podem efetivar a assunção de despesas de uma por outra etc.

No entanto, é importante diferenciar essa situação da empresa matriz e suas filiais. Nesse caso, não há grupo de empresas, mas apenas uma.

Atividade econômica

É necessário, segundo a maioria dos profissionais da área trabalhista, que haja o desempenho de atividade econômica pelas empresas do grupo, como atividades comerciais, industriais etc.

No entanto, alguns entendem que também pode ser caracterizado o grupo de entidades beneficentes, desde que seja instituída por uma entidade que desempenhe atividade econômica e que exerça controle sobre elas.

Gostou do nosso artigo sobre grupo econômico de empresas? Que tal aprender mais? Descubra as regras necessárias para cisão ou fusão de empresas!

Imagens: Aperto de Mãos, sócios.

Entenda o processo de recuperação judicial de empresas.

Como funciona o processo de recuperação judicial de empresas?

A crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos tempos reflete em vários setores da economia e a atividade empresarial é uma das áreas mais afetadas. Portanto, para evitar a falência dos negócios e o não pagamento dos credores, surgiu o instituto conhecido como recuperação judicial de empresas.

A ideia por trás do processo é simples, mas sua implementação não é tão trivial. A medida funciona como um paliativo para que as empresas ganhem tempo para executar ações que irão colocá-las de volta nos eixos do mercado.

Neste post, vamos apresentar como funciona esse procedimento e quais são as suas principais características. Acompanhe!

Pessoa assinando um documento
A recuperação judicial é uma alternativa para que o negócio se reestruture.

O que é a recuperação judicial de empresas?

A recuperação judicial é uma alternativa para as empresas que demonstram ser capazes de se recuperar financeiramente. Caso as medidas de restauração não sejam viáveis ou não apresentem resultados, será declarada a falência.

O procedimento é feito por meio da apresentação de um plano que demonstre que a empresa tem condições de superar as dificuldades pelas quais passa e reerguer o seu negócio. Assim, ela se compromete a pagar as dívidas e demais obrigações e, em troca, o processo de falência não é desencadeado.

Como funciona o processo?

O recurso começa com o pedido de recuperação judicial perante o Poder Judiciário. A iniciativa deve vir do proprietário da empresa que está passando por apuros econômicos.

Após o pedido no Judiciário, os administradores da firma têm o prazo de 180 dias, contados a partir do despacho, para chegar a um acordo com os seus credores. Caso o plano seja aprovado, a empresa entrará em recuperação.

Nesse acordo, estarão definidas as providências que a companhia se compromete a adotar e cumprir, como o pagamento dos seus funcionários, por exemplo. Feito o acordo entre os credores e obtendo a aprovação pelo juiz, o plano deverá ser implementado no prazo de 60 dias. Sob pena da empresa ter a sua falência decretada.

O pedido deve conter um plano de reorganização da empresa, informando qual a sua situação e quais as medidas que adotará dali em diante para conseguir honrar as dívidas e manter suas atividades. Além disso, as execuções que, porventura, tenham sido iniciadas contra ela serão suspensas e as cobranças interrompidas.

Quem pode acionar a recuperação?

Para poder acionar a recuperação, é necessário preencher alguns requisitos, tais como:

  • não ser falido ou, caso tenha sido declarado falido anteriormente, ter as obrigações extintas;
  • não ter sido concedida a recuperação nos últimos 5 anos;
  • o sócio controlador não ter sido condenado nos crimes previstos na Lei 11.101/05.

Quais as consequências para as empresas?

A empresa estará vinculada ao acordo para a recuperação judicial pelo prazo de dois anos. Durante esse período, o juiz, o administrador judicial e os credores deverão acompanhar o procedimento. E verificar se o cumprimento das obrigações está sendo feito corretamente.

Caso não consiga cumprir o estabelecido, será decretada a falência da empresa. Uma das consequências será a antecipação do vencimento das dívidas do devedor e dos sócios.

Em suma, a recuperação judicial de empresas é uma alternativa para que o negócio se reestruture. E volte a crescer enquanto a instituição estiver passando por dificuldades em honrar os seus deveres financeiros. Portanto para simplificar o processo, é muito importante o auxílio e o acompanhamento de uma assessoria jurídica. Que avaliará o que deverá ser feito e quais decisões deverão ser tomadas.

Ficou curioso sobre o assunto? Então, saiba mais sobre como fazer um plano de recuperação judicial.

consultoria jurídica

Departamento jurídico: 4 vantagens de terceirizar esse serviço

A terceirização do departamento jurídico é feita com a contratação de um escritório de advocacia

A gestão de uma empresa envolve diversas responsabilidades, muitas delas relacionadas à legislação. Por isso, é fundamental contar com um departamento jurídico de qualidade. Para apoiar a tomada de decisões, atuar de forma preventiva e lidar com eventuais demandas judiciais.

Entretanto, a internalização desse departamento exige a adequação de estrutura, contratação de profissionais formais e outros cuidados que dificultam essa tarefa. Além disso, a terceirização de serviços é a alternativa ideal e proporciona diversos benefícios para o negócio.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo, vamos apresentar 4 vantagens de terceirizar o setor jurídico da sua empresa. Confira!

contrato eletrônico

Contratos eletrônicos: aprenda agora como eles funcionam e seus princípios específicos!

Contratos eletrônicos, assim como os contratos escritos, são acordos decorrentes de vontades entre as partes. Entretanto, estes são formalizados através de meio eletrônico.

Com o avanço da tecnologia e com a presença da Internet cada vez mais frequente nas relações comerciais, sentiu-se a necessidade de adaptação dos modelos de contratação. Com isso em mente, desenvolveu-se o contrato eletrônico.

Apesar de não disporem regulamentação específica, os contratos eletrônicos norteiam-se pelos princípios das contratações em geral, além de apresentam alguns princípios específicos da modalidade.

No artigo a seguir, você vai entender um pouco mais sobre contratos eletrônicos e tirar suas dúvidas quanto à segurança jurídica das partes que optam por essa espécie contratual. Confira!

O que são os contratos eletrônicos?

Contratos eletrônicos, assim como os contratos escritos, são acordos decorrentes de vontades entre as partes. Entretanto, estes são formalizados através de meio eletrônico.

Esse tipo de contratação simplifica relações comerciais à distância, e quem opta por ela evita burocracia e poupa tempo de negociação.

Como principais benefícios, essa espécie de acordo elimina a necessidade de espaço físico para armazenamento, apresenta redução no uso de papel e na possibilidade de perda de dados importantes, além de maior velocidade na transmissão de documentos às partes interessadas. Ademais, em caso de falhas no sistema, a recuperação das informações é bem mais simples.

Como funcionam os contratos eletrônicos?

São considerados contratos eletrônicos aqueles que são consentidos por meio da Internet, ainda que os termos tenham sido expostos às partes de maneira escrita.

Preenchidas as características necessárias à validação do negócio — conforme veremos a seguir — este fica obrigado a cumprir as estipulações contratuais, sendo responsabilizado por inadimplência, como se o acordo fosse físico.

assinatura eletrônica

Como garantir a segurança do contrato eletrônico?

Tal como os contratos físicos, as contratações eletrônicas possuem algumas características básicas:

  • a autenticidade – checagem da assinatura dos contratantes e sua capacidade de contratar;
  • a integridade – garantia de que os contratos não serão alterados sem autorização, impedindo fraudes;
  • a tempestividade – verificação da época da produção e da aceitação do contrato.

Verificadas estas características, pode-se prosseguir com a validação do contrato, que se dá por meio de assinatura eletrônica ou digital.

A assinatura eletrônica pode ser feita por meio de criptografia, login autorizado ou autorização biométrica, e assegura tanto a origem quanto a integridade do contrato eletrônico. Já a assinatura digital exige certificação digital emitida por certificadora autorizada.

São raras as transações que demandam a utilização desta, enquanto aquela é comumente aceita para fins jurídicos.

A elaboração de um contrato eletrônico, apesar das semelhanças ao contrato físico apontadas no artigo, possui peculiaridades necessárias que garantem a segurança jurídica das partes envolvidas e, deste modo, deve ser executada com cautela.

Por isso é importante consultar um suporte profissional que possa instruir quanto aos protocolos de segurança. Além disso, o profissional estará apto a produzir um contrato isento de falhas, ou poderá auxiliar na tarefa de evitá-los.

Gostou desse artigo? Entendeu o que é contrato eletrônico e como ele funciona? Se você gostou desse conteúdo e quer ter acesso a mais dicas que possam ajudar sua empresa, siga nossa página no Facebook e no LinkedIn.

processo de despejo

Descubra como funciona o processo de despejo!

O processo de despejo é uma ação judicial para retirar o locador do imóvel nos casos previstos em lei, seja por descumprimento contratual ou outra situação.

Como essa é uma medida grave, a lei de inquilinato — n.º 8.245 de 1991 — traz diversas regras sobre o assunto, a partir do seu artigo 59. É fundamental entender essa ação e suas regras, para poder exercer os seus direitos.

Para isso, neste texto mostraremos como acontece essa ação, como ela funciona e o prazo para o término. Confira e se informe!

Gráfico com moedas mostrando a queda de faturamento da empresa.

Aprenda como diminuir a inadimplência em uma empresa!

Ter uma finança saudável é fundamental para a empresa que deseja crescer e se manter competitiva no mercado.

No entanto, existem alguns riscos que podem comprometer o orçamento e resultados do negócio, por exemplo, a falta de pagamentos dos clientes. Por este motivo, é preciso saber como diminuir a inadimplência em uma empresa.

Apesar de controlar a inadimplência ser um grande desafio, ela é extremamente necessária, tendo em vista que pode gerar diversos prejuízos, como a redução do fluxo de caixa, provocar a solicitação de empréstimos com taxas altas e demais riscos.

Pensando nisso, elaboramos este post com algumas dicas de como diminuir a inadimplência em uma empresa para que ela possa expandir com segurança. Acompanhe!

Cadeados simbolizando a proteção de dados na internet.

Lei Geral de Proteção de Dados: veja como adaptar a sua empresa!

Começando com seu registro na maternidade, você gera informações ao longo de toda vida, as quais dá-se o nome de dados. Ao longo dos tempos, essas informações têm sido recolhidas por empresas e utilizados de forma analítica.

Pensando nisso, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), que objetiva o equilíbrio entre a proteção dessas informações os interesses econômicos das empresas.

No artigo a seguir, vamos explicar o que é essa nova lei, como se adaptar a ela e qual a importância dessa adaptação. Acompanhe!

acelerar um processo judiciário

Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?

Entrar com uma ação na justiça não é tarefa fácil e exige paciência. Contudo é possível fazê-lo com mais agilidade.

Não é à toa que o sistema judiciário brasileiro é conhecido pela sua lentidão na resolução das suas demandas. A enorme quantidade de novos processos que surgem todos os dias, a burocracia envolvida nos procedimentos, número insuficiente de funcionários são apenas algumas das razões que contribuem para a morosidade de uma ação na justiça.

Além disso, a complexidade do sistema judicial também contribui para o alastramento dessa situação. Isso porque o processo deve passar por várias fases antes de chegar ao seu fim — emendas à inicial, contestação, audiências, apresentação de provas, intervenções, recursos, etc.

Contudo é possível acelerar uma ação na justiça e solucionar o caso mais rapidamente. Neste artigo, você entenderá como resolver o seu processo jurídico o mais rápido possível. Confira!

Usar os documentos eletrônicos

O sistema do processo eletrônico revolucionou o judiciário brasileiro. Hoje em dia, as peças processuais são documentos eletrônicos e estão a um clique do computador. Esse dinamismo proporcionou mais agilidade e praticidade para o trabalho dos profissionais.

A mobilidade eletrônica permite protocolar documentos a qualquer momento e lugar. Basta um computador e a assinatura digital profissional que está conferida segurança ao advogado.

Da mesma forma, é possível consultar publicações no momento que foram disponibilizadas e dar prosseguimento à demanda. Tudo isso facilita o fluxo e o desenrolar do processo mais rapidamente.

Enviar peças objetivas

As peças dos autos devem ser elaboradas de maneira sintética, sem a inclusão de informações desnecessárias e/ou repetitivas, que nada acrescentam no caso e têm pouca importância de fato.

A peça deve ser redigida contendo argumentos, jurisprudências, dispositivos legais e provas pertinentes com o assunto que está sendo discutido. Contudo eles não precisam ser extensamente apresentados. Uma manifestação objetiva é suficiente.

Essa prática provocará menor tempo de análise pelo juiz, o que pode tornar a sua decisão mais rápida.

Despachar diretamente com o juiz

O despacho pessoalmente com o juiz pode ser uma boa alternativa para acelerar o processo. Dessa forma, o advogado responsável pelo caso pode conversar diretamente com o magistrado. Essa é uma boa chance para explicar a urgência ou a prioridade do caso e buscar esclarecer os pontos essenciais do processo.

Acredite, essa é uma prática que costuma dar muito certo. Na maioria das vezes, há um andamento satisfatório nos autos, como uma decisão ou despacho.

Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia

O excesso de trabalho dos advogados pode fazer com que eles deixem para protocolar uma peça no último dia do prazo. Isso é um grande equívoco para quem busca agilidade na resolução das demandas, já que acarreta atrasos no andamento dos autos.

Para evitar isso, é muito importante que o advogado tenha disciplina e mantenha uma gestão efetiva do seu tempo. Dessa forma, ele pode se organizar e priorizar os casos com prazos mais próximos, evitando que se acumulem.

Adiantar os processos com prazos abertos ajuda a manter a celeridade dos andamentos posteriores e a solução do caso mais rapidamente.

Manter um bom relacionamento com os servidores

Outra maneira de tentar acelerar as demandas é manter uma relação amistosa com os servidores que trabalham no cartório ou vara judicial onde está localizado o seu processo.

Esse relacionamento de cortesia pode aproximar advogado e servidor e desenvolver uma amizade que pode ser útil no momento de agilizar uma demanda. Mas tome cuidado para não exagerar, pois existem condutas proibidas pelo Código de Ética da OAB!

Portanto, o ajuizamento de uma ação na justiça pode ser bem demorado e desgastante. Além de o próprio sistema judiciário estar, em parte, despreparado para receber tantas demandas, a demora também pode ser causada diretamente pelos indivíduos envolvidos no caso, como os próprios advogados e clientes. Por isso, é importante estar atento e buscar manter o trabalho ágil e eficiente.

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