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Direito Civil

Gráfico com moedas mostrando a queda de faturamento da empresa.

Aprenda como diminuir a inadimplência em uma empresa!

Ter uma finança saudável é fundamental para a empresa que deseja crescer e se manter competitiva no mercado.

No entanto, existem alguns riscos que podem comprometer o orçamento e resultados do negócio, por exemplo, a falta de pagamentos dos clientes. Por este motivo, é preciso saber como diminuir a inadimplência em uma empresa.

Apesar de controlar a inadimplência ser um grande desafio, ela é extremamente necessária, tendo em vista que pode gerar diversos prejuízos, como a redução do fluxo de caixa, provocar a solicitação de empréstimos com taxas altas e demais riscos.

Pensando nisso, elaboramos este post com algumas dicas de como diminuir a inadimplência em uma empresa para que ela possa expandir com segurança. Acompanhe!

dano moral indireto

O que é dano moral indireto e quando usá-lo?

O dano moral indireto é um ato ilícito praticado por terceiro que causa prejuízos à vítima em sua esfera pessoal e íntima — dor, humilhação, vergonha e desonra.

Pode ocorrer mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. A reparação tem previsão legal no Código Civil. Esse instituto é uma forma de tutelar os direitos da personalidade e compensar o lesado pelo sofrimento pessoal que foi causado.

Contudo, apesar de ele ter caráter personalíssimo, existem casos em que ele vai além e atinge outras pessoas que estão vinculadas à vítima. Trata-se da figura jurídica conhecida como dano moral indireto ou reflexo.

Ficou interessado em saber sobre esse assunto? Este artigo vai abordar, com mais detalhes, as questões que envolvem este ato ilícito acompanhe a leitura!

Corrupção em empresas privadas

Afinal, como proteger-se da corrupção em empresas privadas?

Embora estejamos acostumados a ouvir casos de corrupção envolvendo o setor público, também é comum a corrupção em empresas privadas.

A corrupção é um assunto corriqueiro na mídia brasileira. Nos últimos anos, o tema ganhou ainda mais destaque na imprensa com operações como “Mensalão” e “Lava Jato”.

Esta última culminou na prisão de grandes empresários acusados de oferecer vantagem indevida a agentes públicos para obterem algum tipo de benefício, ou seja, de praticarem corrupção ativa.

É preciso tomar cuidado, pois ela pode afetar a imagem do negócio e trazer grandes prejuízos para o empreendedor. Mas como ocorre a corrupção em empresas privadas? O que pode ser feito para evitar essa prática? Descubra isso e muito mais neste artigo!

Corrupção em empresas privadas

Certamente você ouviu falar do caso que envolve o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin. Ele é acusado no exterior de favorecer empresas de marketing em troca do recebimento de propina. Casos como esse, ou seja, de corrupção privada, não são raros.

A corrupção em empresas privadas ocorre quando empresários ou funcionários da sociedade empresarial realizam acordos, normalmente ilícitos, estabelecendo o descumprimento de normas que são inerentes às funções por eles desempenhadas, em troca do recebimento de vantagens indevidas.

Embora seja semelhante à corrupção no setor público (a diferença reside no fato de o corrompido ser um agente do setor privado), no Brasil, ela ainda não é criminalizada ― tem um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para tipificação da conduta como crime.

Apesar disso, existem algumas práticas que podem ser implementadas para evitar o recebimento de vantagens indevidas por agentes privados. Confira agora o que você pode fazer para prevenir a sua empresa!

Pessoa colocando dinheiro no bolso no palheto
A corrupção no setor privado no Brasil, ela ainda não é criminalizada.

Políticas de integridade corporativa

Incentivar a integridade no ambiente empresarial significa reprimir as condutas ímprobas e fomentar o comportamento ético, o que pode ser feito por meio do estrito cumprimento dos contratos e acordos, do respeito aos funcionários, clientes, fornecedores e à legislação vigente.

Ter uma postura que seja um exemplo de probidade é um ótimo incentivo para que seus colaboradores tenham condutas compatíveis com os princípios e valores da empresa.

Além disso, algumas políticas auxiliam no combate à corrupção de agentes privados, por exemplo, adoção de um código de ética, realização de treinamentos e promoção de cursos acerca dos valores da empresa, realização correta da escrituração contábil, criação de mecanismos de controle de irregularidades, incentivo a boas práticas e punição de atos irregulares.

Compliance jurídico

O termo “compliance” deriva do verbo inglês “to comply”, cujo significado é “cumprir, satisfazer, estar de acordo”. No ambiente empresarial, ele representa a adoção de procedimentos que visam à integridade e à conformidade do negócio aos regimentos internos da empresa e às normas éticas e jurídicas vigentes na sociedade.

Com os recentes escândalos de corrupção, os processos de compliance têm se tornado cada vez mais comuns. Eles auxiliam na criação de um ambiente pautado nos valores da sociedade empresária e no respeito às normas éticas e jurídicas vigentes na sociedade.

Com isso, acabam reduzindo a prática de condutas ímprobas e de atos ilícitos pelos colaboradores e dirigentes do empreendimento.

Além disso, o compliance ajuda no aperfeiçoamento da gestão corporativa e da transparência do negócio, tornando-o mais respeitado no mercado e atrativo para investimentos.

Como você viu, existem algumas medidas que podem ser adotadas para combater a corrupção em empresas privadas. No entanto, elas só serão efetivas se forem implementadas de forma assertiva, o que pode ser feito com a ajuda de uma assessoria jurídica de qualidade.

Quer implementar políticas para proteger a sua empresa da corrupção? Então, entre em contato conosco! Será um prazer ajudá-lo.

Imagens: Suborno, corrupção.

escritório de advocacia em Curitiba

O que você deve considerar ao escolher um escritório de advocacia em Curitiba

Escolher um escritório de advocacia em Curitiba talvez seja uma das atitudes mais importantes de qualquer empresa ou pessoa. Afinal, além de atuar em processos judiciais, ela prestará uma consultoria jurídica essencial em vários momentos.

Saber escolher um escritório de advocacia vai ser muito útil em tarefas como elaboração de contratos, entender leis e regulamentos, planejamento e recuperação tributários, defesa em procedimentos administrativos, etc.

Desta forma, a escolha poderá garantir o seu sucesso no futuro. Por isso, não podemos deixar de falar sobre os critérios que devem ser adotados para uma boa decisão. Esperamos que você aproveite o nosso post!

grupo econômico

Afinal, ter sócios em comum configura grupo econômico de empresas?

Grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas atuam de forma coordenada, com objetivos comuns, ou desde que exista uma relação de subordinação entre elas.

Veja de forma mais detalhada os requisitos para a formação de grupo econômico. Tal conceito está assentado na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Nela, grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas atuam de forma coordenada, com objetivos comuns. Ou desde que exista uma relação de subordinação entre elas (quando uma empresa tem controle sobre as demais).

Apenas a relação de sócios entre empresas distintas não é suficiente para a configuração de grupo econômico, devendo haver uma hierarquia entre elas ou objetivos afins. Esse entendimento foi, inclusive, confirmado pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho –  em recente decisão judicial.

Sendo assim, veja de forma mais detalhada os requisitos para a formação deste tipo de arranjo no decorrer deste artigo.

Dois empresários conversando sobre a minuta de contrato.
Veja os requisitos para a formação de grupo econômico

Coordenação de empresas

Para a caracterização do grupo econômico de empresas, a lei não exige, após a reforma trabalhista, que haja a existência de uma empresa mãe. Isto é, uma empresa exclusiva para controle das demais.

Havendo apenas a influência recíproca entre elas, ao demonstrar que todas visam o mesmo objetivo. Essa atuação conjunta pode ser evidenciada. No entanto, a simples coincidência de sócios não é elemento suficiente para isso. Devendo ser analisada a relação, de fato, entre as empresas.

Trata-se de uma ampliação do antigo conceito, considerando a existência de grupos horizontais, embora também continue considerado o grupo verticalizado, que é o tradicional, anterior à reforma.

Solidariedade creditícia no grupo econômico de empresas

A solidariedade creditícia é a passiva. Isso significa que todas as empresas do grupo ficam responsáveis pelo pagamento dos créditos de responsabilidade de cada uma.

Em outras palavras, em um grupo econômico de três empresas, A, B e C, se B é devedora de créditos trabalhistas ao seu empregado, mesmo que ele nunca tenha prestado seus serviços para A e C, todas elas também são responsáveis pelo pagamento dos créditos. Essa responsabilidade decorre diretamente da lei.

Objetivos comuns

Um grupo econômico também busca objetivos comuns no desempenho de suas atividades. Mesmo que cada uma tenha personalidade jurídica própria, elas podem atuar em comunhão com os recursos de todas as demais.

Por esse motivo, as empresas podem utilizar a prestação de serviços de um mesmo empregado (desde que dentro da mesma jornada de trabalho), podem efetivar a assunção de despesas de uma por outra etc.

No entanto, é importante diferenciar essa situação da empresa matriz e suas filiais. Nesse caso, não há grupo de empresas, mas apenas uma.

Atividade econômica

É necessário, segundo a maioria dos profissionais da área trabalhista, que haja o desempenho de atividade econômica pelas empresas do grupo, como atividades comerciais, industriais etc.

No entanto, alguns entendem que também pode ser caracterizado o grupo de entidades beneficentes, desde que seja instituída por uma entidade que desempenhe atividade econômica e que exerça controle sobre elas.

Gostou do nosso artigo sobre grupo econômico de empresas? Que tal aprender mais? Descubra as regras necessárias para cisão ou fusão de empresas!

Imagens: Aperto de Mãos, sócios.

Entenda o processo de recuperação judicial de empresas.

Como funciona o processo de recuperação judicial de empresas?

A crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos tempos reflete em vários setores da economia e a atividade empresarial é uma das áreas mais afetadas. Portanto, para evitar a falência dos negócios e o não pagamento dos credores, surgiu o instituto conhecido como recuperação judicial de empresas.

A ideia por trás do processo é simples, mas sua implementação não é tão trivial. A medida funciona como um paliativo para que as empresas ganhem tempo para executar ações que irão colocá-las de volta nos eixos do mercado.

Neste post, vamos apresentar como funciona esse procedimento e quais são as suas principais características. Acompanhe!

Pessoa assinando um documento
A recuperação judicial é uma alternativa para que o negócio se reestruture.

O que é a recuperação judicial de empresas?

A recuperação judicial é uma alternativa para as empresas que demonstram ser capazes de se recuperar financeiramente. Caso as medidas de restauração não sejam viáveis ou não apresentem resultados, será declarada a falência.

O procedimento é feito por meio da apresentação de um plano que demonstre que a empresa tem condições de superar as dificuldades pelas quais passa e reerguer o seu negócio. Assim, ela se compromete a pagar as dívidas e demais obrigações e, em troca, o processo de falência não é desencadeado.

Como funciona o processo?

O recurso começa com o pedido de recuperação judicial perante o Poder Judiciário. A iniciativa deve vir do proprietário da empresa que está passando por apuros econômicos.

Após o pedido no Judiciário, os administradores da firma têm o prazo de 180 dias, contados a partir do despacho, para chegar a um acordo com os seus credores. Caso o plano seja aprovado, a empresa entrará em recuperação.

Nesse acordo, estarão definidas as providências que a companhia se compromete a adotar e cumprir, como o pagamento dos seus funcionários, por exemplo. Feito o acordo entre os credores e obtendo a aprovação pelo juiz, o plano deverá ser implementado no prazo de 60 dias. Sob pena da empresa ter a sua falência decretada.

O pedido deve conter um plano de reorganização da empresa, informando qual a sua situação e quais as medidas que adotará dali em diante para conseguir honrar as dívidas e manter suas atividades. Além disso, as execuções que, porventura, tenham sido iniciadas contra ela serão suspensas e as cobranças interrompidas.

Quem pode acionar a recuperação?

Para poder acionar a recuperação, é necessário preencher alguns requisitos, tais como:

  • não ser falido ou, caso tenha sido declarado falido anteriormente, ter as obrigações extintas;
  • não ter sido concedida a recuperação nos últimos 5 anos;
  • o sócio controlador não ter sido condenado nos crimes previstos na Lei 11.101/05.

Quais as consequências para as empresas?

A empresa estará vinculada ao acordo para a recuperação judicial pelo prazo de dois anos. Durante esse período, o juiz, o administrador judicial e os credores deverão acompanhar o procedimento. E verificar se o cumprimento das obrigações está sendo feito corretamente.

Caso não consiga cumprir o estabelecido, será decretada a falência da empresa. Uma das consequências será a antecipação do vencimento das dívidas do devedor e dos sócios.

Em suma, a recuperação judicial de empresas é uma alternativa para que o negócio se reestruture. E volte a crescer enquanto a instituição estiver passando por dificuldades em honrar os seus deveres financeiros. Portanto para simplificar o processo, é muito importante o auxílio e o acompanhamento de uma assessoria jurídica. Que avaliará o que deverá ser feito e quais decisões deverão ser tomadas.

Ficou curioso sobre o assunto? Então, saiba mais sobre como fazer um plano de recuperação judicial.

consultoria jurídica

Departamento jurídico: 4 vantagens de terceirizar esse serviço

A terceirização do departamento jurídico é feita com a contratação de um escritório de advocacia

A gestão de uma empresa envolve diversas responsabilidades, muitas delas relacionadas à legislação. Por isso, é fundamental contar com um departamento jurídico de qualidade. Para apoiar a tomada de decisões, atuar de forma preventiva e lidar com eventuais demandas judiciais.

Entretanto, a internalização desse departamento exige a adequação de estrutura, contratação de profissionais formais e outros cuidados que dificultam essa tarefa. Além disso, a terceirização de serviços é a alternativa ideal e proporciona diversos benefícios para o negócio.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo, vamos apresentar 4 vantagens de terceirizar o setor jurídico da sua empresa. Confira!

contrato eletrônico

Contratos eletrônicos: aprenda agora como eles funcionam e seus princípios específicos!

Contratos eletrônicos, assim como os contratos escritos, são acordos decorrentes de vontades entre as partes. Entretanto, estes são formalizados através de meio eletrônico.

Com o avanço da tecnologia e com a presença da Internet cada vez mais frequente nas relações comerciais, sentiu-se a necessidade de adaptação dos modelos de contratação. Com isso em mente, desenvolveu-se o contrato eletrônico.

Apesar de não disporem regulamentação específica, os contratos eletrônicos norteiam-se pelos princípios das contratações em geral, além de apresentam alguns princípios específicos da modalidade.

No artigo a seguir, você vai entender um pouco mais sobre contratos eletrônicos e tirar suas dúvidas quanto à segurança jurídica das partes que optam por essa espécie contratual. Confira!

O que são os contratos eletrônicos?

Contratos eletrônicos, assim como os contratos escritos, são acordos decorrentes de vontades entre as partes. Entretanto, estes são formalizados através de meio eletrônico.

Esse tipo de contratação simplifica relações comerciais à distância, e quem opta por ela evita burocracia e poupa tempo de negociação.

Como principais benefícios, essa espécie de acordo elimina a necessidade de espaço físico para armazenamento, apresenta redução no uso de papel e na possibilidade de perda de dados importantes, além de maior velocidade na transmissão de documentos às partes interessadas. Ademais, em caso de falhas no sistema, a recuperação das informações é bem mais simples.

Como funcionam os contratos eletrônicos?

São considerados contratos eletrônicos aqueles que são consentidos por meio da Internet, ainda que os termos tenham sido expostos às partes de maneira escrita.

Preenchidas as características necessárias à validação do negócio — conforme veremos a seguir — este fica obrigado a cumprir as estipulações contratuais, sendo responsabilizado por inadimplência, como se o acordo fosse físico.

assinatura eletrônica

Como garantir a segurança do contrato eletrônico?

Tal como os contratos físicos, as contratações eletrônicas possuem algumas características básicas:

  • a autenticidade – checagem da assinatura dos contratantes e sua capacidade de contratar;
  • a integridade – garantia de que os contratos não serão alterados sem autorização, impedindo fraudes;
  • a tempestividade – verificação da época da produção e da aceitação do contrato.

Verificadas estas características, pode-se prosseguir com a validação do contrato, que se dá por meio de assinatura eletrônica ou digital.

A assinatura eletrônica pode ser feita por meio de criptografia, login autorizado ou autorização biométrica, e assegura tanto a origem quanto a integridade do contrato eletrônico. Já a assinatura digital exige certificação digital emitida por certificadora autorizada.

São raras as transações que demandam a utilização desta, enquanto aquela é comumente aceita para fins jurídicos.

A elaboração de um contrato eletrônico, apesar das semelhanças ao contrato físico apontadas no artigo, possui peculiaridades necessárias que garantem a segurança jurídica das partes envolvidas e, deste modo, deve ser executada com cautela.

Por isso é importante consultar um suporte profissional que possa instruir quanto aos protocolos de segurança. Além disso, o profissional estará apto a produzir um contrato isento de falhas, ou poderá auxiliar na tarefa de evitá-los.

Gostou desse artigo? Entendeu o que é contrato eletrônico e como ele funciona? Se você gostou desse conteúdo e quer ter acesso a mais dicas que possam ajudar sua empresa, siga nossa página no Facebook e no LinkedIn.

processo de despejo

Descubra como funciona o processo de despejo!

O processo de despejo é uma ação judicial para retirar o locador do imóvel nos casos previstos em lei, seja por descumprimento contratual ou outra situação.

Como essa é uma medida grave, a lei de inquilinato — n.º 8.245 de 1991 — traz diversas regras sobre o assunto, a partir do seu artigo 59. É fundamental entender essa ação e suas regras, para poder exercer os seus direitos.

Para isso, neste texto mostraremos como acontece essa ação, como ela funciona e o prazo para o término. Confira e se informe!

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