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Direito Civil

Pais beijando seu filho recém nascido

Licença trabalhista: o que é, como funciona e quais os tipos

A licença trabalhista é um direito do empregado

Entre os diversos temas afetos à relação de trabalho, as licenças trabalhistas merecem especial atenção dos gestores, pois conhecê-las ajuda a evitar complicações jurídicas e custos extras.

Diante de tantas mudanças legislativas, é comum que surjam dúvidas quando um colaborador precisa se ausentar da empresa. Elas podem custar caro! Por isso, separamos este artigo com tudo que você precisa saber para não errar na hora do afastamento dos empregados.

O que é licença trabalhista?

Prevista principalmente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a licença trabalhista consiste no direito de o empregado se ausentar temporariamente do trabalho. Entretanto, nem sempre ela será remunerada. Para melhor entendimento da questão, é preciso saber que a ausência do empregado pode caracterizar a interrupção ou suspensão do contrato de trabalho.

Apesar da legislação não trazer as hipóteses de licença diretamente associadas aos conceitos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, é unânime o entendimento jurídico de que tais efeitos estão atrelados à continuidade ou não da remuneração no período de ausência do trabalhador. Por isso, é importante saber a diferença entre eles. Vejamos!

Quais as diferenças entre interrupção e suspensão?

A interrupção do contrato de trabalho ocorre nas hipóteses em que não há prestação efetiva de serviço pelo empregado. Ou seja, quando ele está ausente do seu posto de serviço, gerando ônus ao empregador. Nesses casos, o período de afastamento é considerado como tempo de serviço, por isso, permanecem todos os encargos do empregador, como o pagamento do salário contratual.

Já na suspensão, o contrato de trabalho deixa de gerar efeitos jurídicos. Ou seja, ao mesmo tempo em que o empregado está autorizado a ausentar-se do serviço, o empregador está desobrigado de cumprir a contraprestação. Isto é, de pagar as verbas salariais.

Duas pessoas se casando
Empregados do regime CLT podem tirar até nove dias de licença casamento.

Qual a diferença entre licença remunerada e não remunerada? 

Licença não remunerada

Como vimos, a licença não remunerada é aquela em que a ausência do trabalhador ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Ela não está prevista na legislação trabalhista. Salvo a hipótese de ausência do trabalhador eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, prevista no art. 543, § 2º, da CLT.

Desse modo, sem previsão legal específica, a licença não remunerada é aquela concedida pela empresa ao empregado para atender a uma necessidade específica deste. Por exemplo, formação profissional no exterior.

Licença remunerada

A ausência do empregado será remunerada nas hipóteses em que houver a interrupção do contrato de trabalho. Portanto, nesses casos, o trabalhador receberá normalmente sua remuneração. Incluindo a referente ao repouso semanal, eventual adicional noturno e média de horas extras.

As hipóteses de licença remunerada estão previstas na legislação trabalhista. Vejamos quais são:

  • licença maternidade: consiste no direito das empregadas mulheres se ausentarem da empresa em decorrência da gestação ou da adoção,  por no mínimo 120 dias (4 meses) e no máximo 180 dias (6 meses);
  • licença paternidade: garante ao empregado que será pai o direito de  deixar o seu posto de trabalho pelo período de 5 dias;
  • serviço militar obrigatório: é a licença concedida ao trabalhador que for convocado para servir às forças militares nacionais;
  • licença casamento: consiste no direito do trabalhador que vai se casar de se ausentar por 3 dias. Contados da data subsequente à do matrimônio;
  • licença por motivo de óbito de familiares: o falecimento de um parente também assegura o afastamento remunerado do trabalhador.
Duração da licença remunerada

Normalmente, como vimos nos exemplos acima, a legislação trabalhista prevê o tempo de duração da licença remunerada. Entretanto, caso não haja previsão legal, nem tampouco em um documento coletivo de trabalho, o período de duração da ausência do empregado será estipulado pelo empregador e convencionado com o colaborador.

Além de garantir ao trabalhador o direito de se ausentar de seu posto de trabalho em determinadas situações, o entendimento e observância das normas referentes às licenças trabalhistas resguardam a empresa. Pois asseguram o direito de “cobrar” por faltas injustificadas e excessivas.

Enfim, agora você já sabe quais são as principais licenças trabalhistas. Que tal agora descobrir os principais erros de gestão que podem resultar em processos trabalhistas?

Imagens: Pais e filho, casamento.

Duas pessoas conversando, enquanto olham um papel.

Afinal, como funciona uma consultoria jurídica?

A ausência de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização

Você sabe o que é consultoria jurídica e como ela funciona? De modo geral, esse tipo de serviço dá respaldo a qualquer problema que a empresa venha a ter e que necessite da análise jurídica de alguma norma. Assim, o escritório de advocacia estaria sempre à disposição dando segurança jurídica aos negócios da sua empresa.

Mas é realmente importante ter assessoria jurídica? É importante que você saiba que as estatísticas mostram que muitas empresas têm seus negócios arruinados — logo nos primeiros anos de existência — exatamente pela falta de conhecimento jurídico.

De fato, a ausência de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização, pois a legislação brasileira é complexa e muito dinâmica. Nesse contexto, é muito complicado acompanhar as constantes renovações de normas, e deixar de aplicá-las pode trazer prejuízos e multas à empresa.

Diante disso, todas as informações acerca do assunto são muito bem-vindas. E se você se interessou em saber como funciona uma consultoria jurídica, continue lendo o texto para sanar as suas dúvidas!

Qualquer empresa precisa de consultoria jurídica?

As pequenas empresas não realizam transações comerciais exorbitantes, mesmo assim, também têm que seguir as legislações pertinentes. Imagine o caso de um pequeno empreendedor que queira alocar recursos em outro setor com toda a segurança jurídica possível.

Certamente ele precisará saber todo o regramento para não ter perdas financeiras imediatas nem futuras. Dessa forma, contratar um escritório para fornecer as informações necessárias é primordial.

Por outro lado, as grandes e médias empresas precisam de uma consultoria jurídica de atuação constante. Já que possuem mais setores em funcionamento e grande volume de negócios. E é justamente por esse grande movimento financeiro que as chances de contrair litígios se tornam muito maiores.

Qual tipo de consultoria jurídica adotar?

A opção de ter um departamento jurídico interno dependerá do porte da empresa, já que ele fornece consultoria às demandas e assessora os outros setores. Porém, ter um corpo de advogados implica custos trabalhistas, pessoal de apoio, despesa com material de escritório e espaço físico para instalar o departamento.

Enquanto isso, a opção de terceirizar a assessoria jurídica é ótima para diminuir custos. Um escritório possui advogados de áreas diversas de modo que a empresa pode contar com um profissional especializado na demanda.

Outro dado importante é que, com a tecnologia da informação, o contato entre a consultoria jurídica e a empresa é imediato. O que permite que não haja nenhum prejuízo devido ao fator tempo.

Quais as vantagens da consultoria jurídica?

Sabendo o que é consultoria jurídica e qual tipo adotar, é preciso conhecer suas vantagens. Em face de um ordenamento jurídico enorme e complexo, é fundamental ter uma assessoria. Pensando nisso, separamos abaixo algumas dessas vantagens:

  • evitar prejuízos na esfera trabalhista: é notório que, com uma boa orientação jurídica no setor de recursos humanos, nos precavemos em relação a passivos trabalhistas ou cláusulas contratuais dúbias;
  • resgate de créditos tributários e defesas (judiciais ou extrajudiciais): essa é outra vantagem das consultorias jurídicas que podemos apontar. Já que a maioria das demandas necessita de um advogado;
  • tempestividade de ações: isso significa que as ações necessárias serão ajuizadas no prazo correto, evitando prejuízos e futuros aborrecimentos. Dessa maneira, a consultoria jurídica pode orientar o empresário quanto aos prazos e condições em demandas jurídicas diversas.

Perceba, então, que mesmo em uma ação simples, como comprar um equipamento ou contratar um serviço, a consultoria jurídica pode diminuir custos e dar mais segurança ao negócio.

Como contratar um escritório?

Também é importante saber como escolher um escritório competente para prestar esse serviço, analisando vários pontos. A seguir daremos algumas dicas.

Considerar a especialização do escritório de advocacia

O primeiro ponto a ser observado na busca de um escritório para prestar a consultoria jurídica é a especialização. Alguns escritórios trabalham unicamente em determinadas áreas, e saber disso é fundamental.

Outros podem ter profissionais especializados nos mais diferentes temas, o que é ideal para empresas que procuram uma assistência jurídica completa que trate de vários assuntos.

Levar em conta a estrutura

A estrutura do escritório a ser contratado também é muito importante. Para empresas maiores, o ideal é que a consultoria tenha vários profissionais disponíveis. Para poder atender diversas demandas simultaneamente e resolver os problemas com maior rapidez.

Porém, empresas menores podem contratar escritórios com menos advogados, que darão um atendimento mais pessoal e conhecerão melhor a rotina do empreendimento. Além disso, nesses casos o custo-benefício pode ser melhor, tendo em vista que a consultoria conseguirá tratar de todas as demandas.

Buscar referências

Outro ponto importante no momento de contratar uma consultoria jurídica é buscar referências de amigos, familiares e outros empresários. Veja quais escritórios são contratados e pergunte sobre a qualidade do atendimento e dos serviços.

Isso é importante principalmente para quem nunca utilizou os serviços de um escritório ou não tem conhecimento dos profissionais dessa área na região. Procure por aqueles escritórios que garantiram um bom atendimento, resolveram questões importantes e que forneceram respostas rápidas.

Procurar profissionais que trabalham com clareza e segurança

Não só verificar a reputação do escritório é importante, mas também dos advogados que tratam das causas. É fundamental que eles trabalhem com clareza, explicando todos os pontos da consultoria, oferecendo relatórios objetivos de todas as etapas do serviço.

Outro ponto é a segurança com que eles tratam as demandas e problemas a serem resolvidos. Profissionais experientes falam com propriedade a respeito das possíveis soluções para as questões legais da empresa. Escolhendo o melhor caminho para cada situação de acordo com a lei.

Advogado assinando algum papel.
É importante fazer uma avaliação da reputação do profissional.

Avaliar a reputação do profissional

Na hora da escolha de uma consultoria jurídica é importante fazer uma avaliação da reputação do profissional. É possível que o escritório tenha grandes clientes e profissionais capacitados, mas que não atuaram de forma satisfatória em alguns casos.

Veja se o escritório e todos os advogados têm inscrição na OAB regional e sze não há nenhum julgamento contra eles. Seja esses a respeito de má prestação dos serviços, desobediência ao Código de Ética e Estatuto da OAB.

Lembre-se: a consultoria pode atuar desde a abertura da empresa até questões mais complexas e avançadas. Por isso a reputação do profissional deve ser considerada para que não haja nenhum erro ou pendência que atrapalhe a gestão empresarial no futuro.

Comparar os honorários

Depois de separar os escritórios com uma boa reputação, bem indicados e com profissionais competentes, é hora de comparar os honorários. Porém, lembre-se que esse fator não deve ser decisivo na hora da escolha. Pode parecer clichê, mas muitas vezes o barato sai caro.

Analise principalmente o custo-benefício: veja se a sua empresa precisa de uma atuação constante ou só uma assessoria em determinados casos. E qual é a frequência de pagamento ideal — mensalidade ou cobrança individual para cada intervenção.

Com essas informações, você pode avaliar qual é a melhor alternativa para a sua empresa. Mas não esqueça de verificar todos os detalhes antes. Pois o valor dos honorários deve ser utilizado somente para a último caso.

Portanto, diante de tantas leis, jurisprudências e doutrinas, é essencial saber um pouco mais sobre o que é consultoria jurídica. E claro o e seu funcionamento. Além disso ela pode proporcionar um melhor planejamento tributário, evitar a perda de prazos e prevenir a judicialização.

Enfim, se você ainda possui dúvidas sobre a contratação de uma consultoria para o seu negócio, entre em contato conosco. E garanta a segurança jurídica da empresa.

Imagens: Contrato, empresários.

Imagem de um juiz movendo sua mão para pegar seu martelo.

Como acelerar uma ação na justiça?

Entrar com uma ação na justiça não é tarefa fácil e exige paciência.

Não é à toa que o sistema judiciário brasileiro é conhecido pela sua lentidão na resolução das suas demandas.

A enorme quantidade de novos processos que surgem todos os dias, a burocracia envolvida nos procedimentos, número insuficiente de funcionários são apenas algumas das razões que contribuem para a morosidade dos processos judiciais.

Além disso, a complexidade do sistema judicial também contribui para o alastramento dessa situação. Isso porque o processo deve passar por várias fases antes de chegar ao seu fim — emendas à inicial, contestação, audiências, apresentação de provas, intervenções, recursos, etc.

Contudo é possível acelerar uma ação na justiça e solucionar o caso mais rapidamente. Neste artigo, você entenderá como resolver o seu processo jurídico o mais rápido possível. Confira!

Usar os documentos eletrônicos

O sistema do processo eletrônico revolucionou o judiciário brasileiro. Hoje em dia, as peças processuais são documentos eletrônicos e estão a um clique do computador. Esse dinamismo proporcionou mais agilidade e praticidade para o trabalho dos profissionais.

A mobilidade eletrônica permite protocolar documentos a qualquer momento e lugar. Basta um computador e a assinatura digital profissional que está conferida segurança ao advogado.

Da mesma forma, é possível consultar publicações no momento que foram disponibilizadas e dar prosseguimento à demanda. Tudo isso facilita o fluxo e o desenrolar do processo mais rapidamente.

Enviar peças objetivas

As peças dos autos devem ser elaboradas de maneira sintética, sem a inclusão de informações desnecessárias e/ou repetitivas, que nada acrescentam no caso e têm pouca importância de fato.

A peça deve ser redigida contendo argumentos, jurisprudências, dispositivos legais e provas pertinentes com o assunto que está sendo discutido. Contudo eles não precisam ser extensamente apresentados. Uma manifestação objetiva é suficiente.

Essa prática provocará menor tempo de análise pelo juiz, o que pode tornar a sua decisão mais rápida.

Despachar diretamente com o juiz

O despacho pessoalmente com o juiz pode ser uma boa alternativa para acelerar o processo. Dessa forma, o advogado responsável pelo caso pode conversar diretamente com o magistrado. Essa é uma boa chance para explicar a urgência ou a prioridade do caso e buscar esclarecer os pontos essenciais do processo.

Acredite, essa é uma prática que costuma dar muito certo. Na maioria das vezes, há um andamento satisfatório nos autos, como uma decisão ou despacho.

Evitar protocolar no último dia

O excesso de trabalho dos advogados pode fazer com que eles deixem para protocolar uma peça no último dia do prazo. Isso é um grande equívoco para quem busca agilidade na resolução das demandas, já que acarreta atrasos no andamento dos autos.

Para evitar isso, é muito importante que o advogado tenha disciplina e mantenha uma gestão efetiva do seu tempo. Dessa forma, ele pode se organizar e priorizar os casos com prazos mais próximos, evitando que se acumulem.

Adiantar os processos com prazos abertos ajuda a manter a celeridade dos andamentos posteriores e a solução do caso mais rapidamente.

Manter um bom relacionamento com os servidores

Outra maneira de tentar acelerar as demandas é manter uma relação amistosa com os servidores que trabalham no cartório ou vara judicial onde está localizado o seu processo.

Esse relacionamento de cortesia pode aproximar advogado e servidor e desenvolver uma amizade que pode ser útil no momento de agilizar uma demanda. Mas tome cuidado para não exagerar, pois existem condutas proibidas pelo Código de Ética da OAB!

Portanto, o ajuizamento de uma ação na justiça pode ser bem demorado e desgastante. Além de o próprio sistema judiciário estar, em parte, despreparado para receber tantas demandas, a demora também pode ser causada diretamente pelos indivíduos envolvidos no caso, como os próprios advogados e clientes. Por isso, é importante estar atento e buscar manter o trabalho ágil e eficiente.

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Empresario rasgando uma folha de papel.

Entenda como funciona a dissolução de sociedade empresarial

Conheça os cuidados a serem observados para esse procedimento

O Novo Código de Processo Civil — lei nº 13.105/2015 — trouxe expressamente o ato da dissolução de sociedade empresarial como um procedimento especial, nos artigos 599 a 609. Antes dele, somente a dissolução total era prevista na lei.


O Novo Código não prevê a dissolução total da sociedade — apenas a parcial . Já que aquela era a única hipótese até o advento do Código Civil no ano de 2002.

Ao disciplinar a forma como os impasses e os conflitos deverão ser tratados, o novo código proporcionou maior segurança jurídica para as sociedades e para os sócios. Que deixam de fazer parte da instituição societária.

Neste artigo, vamos apresentar como funciona a dissolução de uma sociedade empresarial. E quais são os cuidados necessários a serem observados para esse procedimento. Acompanhe a leitura!

Pessoa assinando um contrato de partilha de bens
O Novo Código não prevê a dissolução total da sociedade, apenas a parcial.

Como a dissolução de sociedade empresarial é feita?

A ação de dissolução de sociedade empresarial é cabível no caso de exclusão de um ou mais sócios, falecimento de algum deles ou retirada da sociedade.

Dissolução por morte

Nos casos de falecimento de um ou mais sócios, a sociedade poderá ser dissolvida parcialmente. Isso acontece quando os herdeiros do sócio falecido não podem ou não têm interesse em continuar com a sua cota de participação.

Assim sendo, a quantia equivalente à cota do sócio que morreu será dividida e partilhada entre todos os herdeiros.

Dissolução por retirada

Nessa hipótese, um dos sócios resolve deixar de fazer parte da sociedade, exercendo, assim, o seu direito de retirada. Com isso, ele deixa de integrar os quadros da empresa.

Para isso, ele deve observar alguns procedimentos prévios. Como fazer a comunicação aos outros sócios 60 dias antes do momento da retirada, para que o contrato social seja devidamente alterado.

Contudo, no caso de uma sociedade com tempo determinado, o sócio que deseja se retirar deve ter um motivo legal relevante — justa causa — ou precisará contar com a aprovação dos demais participantes.

Dissolução por exclusão

A exclusão ocorre nos casos em que o sócio não cumpre com a sua obrigação de realizar a integralização de parte do seu capital devido, previamente disposto no contrato social, ou quando ele descumpre algum outro dever previsto no acordo. Assim, ele é excluído pelos outros sócios.

Quais são os cuidados necessários para não haver problemas futuros?

Aviso com antecedência de 60 dias

Conforme previsto no art. 1029 do Código Civil, os demais sócios devem ser notificados sobre a saída com 60 dias de antecedência, caso não haja disposição no contrato social.

Assim se todos estiverem de acordo, o contrato social é elaborado e assinado. Em hipóteses de discussão litigiosa, essa notificação é feita formalmente. Em ambos os casos, ela deverá ser averbada na Junta Comercial.

Planejamento societário

Às vezes, os próprios sócios, de comum acordo, decidem realizar a dissolução de sociedade e encerrar as suas atividades.

Mas, no caso de uma sociedade constituída por prazo determinado, deve haver a concordância de todos os sócios participantes. Por outro lado, no caso de uma sociedade por prazo indeterminado, deve haver o consentimento autorizando a liquidação de mais de 50% dos detentores do capital social.

Dissolução da sociedade regularmente

Nessa hipótese, o prazo previsto no contrato social esgota-se. Com isso, os sócios participantes da empresa podem realizar os procedimentos ligados à dissolução da sociedade — liquidação dos bens da pessoa jurídica e formalização da partilha, levando em consideração a cota de participação de cada sócio.

Portanto o ato da dissolução de sociedade empresarial parcial tem como fundamento jurídico o princípio da preservação da empresa. Trata-se de uma maneira de resolver os entraves envolvendo os sócios e, ao mesmo tempo, proteger e manter a atividade econômica e os negócios. Os casos são regidos pelo art. 1031 do Código Civil e artigos 599 a 609 do CPC.

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governança corporativa

Como implantar governança corporativa em sua empresa

A governança corporativa visa a aperfeiçoar os processos de gestão estratégica

O mercado econômico atual exige dos empreendedores um bom planejamento e uma gestão adequada dos negócios. Para que tudo saia conforme o esperado, devem ser analisados os modos de como implantar governança corporativa de uma maneira bem estruturada.

A administração de uma empresa precisa adotar medidas de gestão e de eficiência para que consiga alcançar bons resultados e trilhar o seu sucesso. Aliada a essas medidas, a governança corporativa protege o negócio e atua contribuindo para a continuidade da empresa, pois foca na visão de gestão.

Neste artigo, apresentaremos como implantar governança corporativa na prática, além de mostrarmos também as suas principais características. Continue a leitura!

O que é governança corporativa?

Em suma, a governança corporativa é o complexo de procedimentos, políticas de gestão e normas legais que constroem a maneira como as empresas são administradas, monitoradas e incentivadas. Ela visa a aperfeiçoar os processos de gestão estratégica e a facilitar as tomadas de decisão.

As boas práticas favorecem a relação entre as partes que possuem interesse naquele negócio, favorecendo a comunicação e a segurança entre colaboradores, sócios, diretores, seus respectivos órgãos de fiscalização e outras partes interessadas.

Quais são os benefícios da governança corporativa?

Veremos, a seguir, os principais benefícios da adoção de medidas de governança corporativa em uma empresa.

Proporciona mais visibilidade de mercado

A governança corporativa garante maior transparência e segurança no momento da tomada de decisões. Isso aumenta as chances de visibilidade e de a empresa ser bem vista pelo mercado.

Aumenta a facilidade para captar recursos

Como resultado as empresas que adotam medidas eficazes de administração têm probabilidade de riscos menores e aumento das chances de lucros. Conseguem obter mais sucesso nas suas operações, são mais valorizadas e têm mais facilidades para captar investimentos. Esse destinados ao desenvolvimento de seus negócios, um processo contínuo de criação de valor.

Facilita a prevenção de problemas

As medidas de governança corporativa ajudam a evitar e prevenir problemas. Como abuso de poder advindo das partes e interesses conflitantes. Além disso, as chances de ocorrerem erros estratégicos oriundos dos gestores diminuem.

Como implantar governança corporativa na empresa?

Vamos apresentar algumas maneiras para adotá-la em sua empresa.

Faça a implementação em etapas

Primeiramente, você não deve fazer tudo de uma vez. Por isso comece dando pequenos passos. Faça um plano organizando as prioridades e, a partir daí, defina os pontos de maior valor a serem implementados.

O mercado empresarial exige um prazo para adaptação às mudanças para que elas não acarretem estranheza e divergências.

Defina uma hierarquia

A hierarquia garante a organização. Por meio dela, cada tarefa é delegada a um colaborador específico e faz com que os funcionários saibam a quem se reportar — sua liderança direta.

Além disso essa prática possibilita o melhor desempenho das equipes e permite que cada cargo tenha o seu grau de responsabilidade definido e alinhado com os objetivos do negócio.

Pessoas sentadas em uma mesa escutando sua chefe falar
O conselho consultivo é um órgão de decisão colegiada com 3 a 5 pessoas.

Tenha um conselho consultivo

Ter o auxílio de um mentor por meio do conselho consultivo é essencial para o sucesso e evolução do empreendimento.

O conselho consultivo é um órgão de decisão colegiada com 3 a 5 pessoas que controlam as decisões da diretoria executiva. São profissionais especializados com maior orientação prática e experiência, e têm a função de resolver desafios e pensar em estratégias eficientes para a tomada de decisões.

Faça um bom acompanhamento e registre tudo

Marcar reuniões frequentes para fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento e o progresso do negócio é uma prática da governança corporativa. Nesses encontros, são discutidos novos projetos, planos de ação e novas diretrizes conforme as metas da empresa.

Por fim, outro ponto essencial deve ser fazer o registro das reuniões, documentando todos os dados e informações necessários. Isso garante a segurança jurídica, ajuda a angariar recursos financeiros e auxilia na prestação de contas junto ao Conselho Administrativo.

Enfim, essas são as principais características de como implantar governança corporativa na prática, para que o negócio cresça de forma saudável e sustentável. Contudo, esse procedimento não é tão fácil, por isso considere contratar a consultoria jurídica de especialistas no assunto.

Você quer saber como implantar governança corporativa na sua empresa? Entre em contato conosco para que possamos ajudá-lo!

Dois empresários negros falando sobre a abertura de empresa.

Por que contratar uma assessoria para abertura de empresa?

A assessoria para abertura de empresa é um serviço que pode ser essencial para os sócios. Afinal, esse procedimento é bem burocrático e envolve várias decisões que afetarão o futuro do negócio, vinculando direitos e obrigações.

Por isso, contar com o apoio de quem tem experiência na área e conhece todos os trâmites é fundamental. Assim, é possível ter segurança e tranquilidade nesse momento, sabendo que todas as alternativas serão avaliadas.

Neste texto mostraremos alguns motivos para contratar uma assessoria para abertura de empresa. Confira!

Homem empresário em frente a um grupo de pessoas, mostrando um gráfico.

Como funciona o processo de recuperação judicial de empresas?

A crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos tempos reflete em vários setores da economia e a atividade empresarial é uma das áreas mais afetadas. Portanto, para evitar a falência dos negócios e o não pagamento dos credores, surgiu o instituto conhecido como recuperação judicial de empresas.

A ideia por trás do processo é simples, mas sua implementação não é tão trivial. A medida funciona como um paliativo para que as empresas ganhem tempo para executar ações que irão colocá-las de volta nos eixos do mercado.

Neste post, vamos apresentar como funciona esse procedimento e quais são as suas principais características. Acompanhe!

Pessoa assinando um documento
A recuperação judicial é uma alternativa para que o negócio se reestruture.

O que é a recuperação judicial de empresas?

A recuperação judicial é uma alternativa para as empresas que demonstram ser capazes de se recuperar financeiramente. Caso as medidas de restauração não sejam viáveis ou não apresentem resultados, será declarada a falência.

O procedimento é feito por meio da apresentação de um plano que demonstre que a empresa tem condições de superar as dificuldades pelas quais passa e reerguer o seu negócio. Assim, ela se compromete a pagar as dívidas e demais obrigações e, em troca, o processo de falência não é desencadeado.

Como funciona o processo?

O recurso começa com o pedido de recuperação judicial perante o Poder Judiciário. A iniciativa deve vir do proprietário da empresa que está passando por apuros econômicos.

Após o pedido no Judiciário, os administradores da firma têm o prazo de 180 dias, contados a partir do despacho, para chegar a um acordo com os seus credores. Caso o plano seja aprovado, a empresa entrará em recuperação.

Nesse acordo, estarão definidas as providências que a companhia se compromete a adotar e cumprir, como o pagamento dos seus funcionários, por exemplo. Feito o acordo entre os credores e obtendo a aprovação pelo juiz, o plano deverá ser implementado no prazo de 60 dias. Sob pena da empresa ter a sua falência decretada.

O pedido deve conter um plano de reorganização da empresa, informando qual a sua situação e quais as medidas que adotará dali em diante para conseguir honrar as dívidas e manter suas atividades. Além disso, as execuções que, porventura, tenham sido iniciadas contra ela serão suspensas e as cobranças interrompidas.

Quem pode acionar a recuperação?

Para poder acionar a recuperação, é necessário preencher alguns requisitos, tais como:

  • não ser falido ou, caso tenha sido declarado falido anteriormente, ter as obrigações extintas;
  • não ter sido concedida a recuperação nos últimos 5 anos;
  • o sócio controlador não ter sido condenado nos crimes previstos na Lei 11.101/05.

Quais as consequências para as empresas?

A empresa estará vinculada ao acordo para a recuperação judicial pelo prazo de dois anos. Durante esse período, o juiz, o administrador judicial e os credores deverão acompanhar o procedimento. E verificar se o cumprimento das obrigações está sendo feito corretamente.

Caso não consiga cumprir o estabelecido, será decretada a falência da empresa. Uma das consequências será a antecipação do vencimento das dívidas do devedor e dos sócios.

Em suma, a recuperação judicial de empresas é uma alternativa para que o negócio se reestruture. E volte a crescer enquanto a instituição estiver passando por dificuldades em honrar os seus deveres financeiros. Portanto para simplificar o processo, é muito importante o auxílio e o acompanhamento de uma assessoria jurídica. Que avaliará o que deverá ser feito e quais decisões deverão ser tomadas.

Ficou curioso sobre o assunto? Então, saiba mais sobre como fazer um plano de recuperação judicial.

propriedade intelectual

O que é propriedade intelectual e como protegê-la adequadamente?

Você já deve ter ouvido falar em propriedade intelectual, mas talvez você não saiba a sua real importância e como ela deve ser protegida.

Esse instituto possui uma área jurídica que vem crescendo cada vez mais, decorrente da ampla criação de conteúdos e ideias que surgem a cada dia. Diante desse cenário, é essencial a adoção de práticas que busquem a sua preservação.

Garantir a proteção da propriedade intelectual é essencial para empresas, pois evita o uso inapropriado por terceiros não autorizados, como plágios e cópias indiscriminadas.

Este artigo visa esclarecer o significado de propriedade intelectual e como protegê-la de maneira adequada para prevenir eventuais problemas. Acompanhe a leitura!

O que é propriedade intelectual?

Propriedade intelectual é a área do Direito que garante, por meio de lei específica, a preservação autoral de invenções e inovações das áreas de cunho literário, científico, artístico, invenções, descobertas industriais, etc.

Assim, durante um determinado período, o autor da criação terá sua obra resguardada, ou seja, terá segurança jurídica sobre sua criação. O abuso cometido contra esse direito é considerado crime.

Quais são os ramos da propriedade intelectual?

Esse instituto é muito amplo. Para facilitar a sua identificação, ele é dividida em três categorias:

  • propriedade industrial — inclui as patentes (invenções), marcas, desenho industrial e indicações geográficas. Esse tipo de proteção costuma ser mais utilizado no âmbito industrial, empresarial e de serviços;
  • direito autoral — inclui os trabalhos literários e artísticos, como filmes, jogos, música, imagens, esculturas, programas de computador, internet, etc.
  • proteção sui generis — protege tipos de obras, por exemplo a topografia de circuito integrado e o conhecimento tradicional.

Como protegê-la?

A proteção da propriedade intelectual é a melhor maneira para manter seguro o patrimônio criativo e as demais inovações. Veremos algumas delas a seguir.

INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial

O registro de toda a documentação pode ser feito junto a um órgão responsável. Esse órgão é o INPI — a autarquia federal responsável pelo registro e concessão dos direitos relacionados à Propriedade Industrial. Assim, no INPI são registradas marcas, patentes e outros tipos de inovações.

Correios

Esse procedimento costuma ser simples e barato. É utilizado para provar a autoria em uma obra. Consiste em enviar a si mesmo, autor da obra, a cópia dela por meio de SEDEX ou carta registrada. Deve-se tomar o cuidado de manter o envelope lacrado após o seu recebimento.

Dessa forma, caso seja necessária a prova de autoria, o envelope lacrado poderá ser periciado e anexado a eventuais processos judiciais. Decisões judiciais consideram esse meio de prova válido desde que possua o carimbo dos Correios.

Cartório

É possível ser feito o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a fim de resguardar a sua criação. Esse procedimento costuma ser estável e seguro, já que é reconhecido por lei. Contudo, é válido apenas para direitos autorais.

Biblioteca Nacional

O registro da obra na Biblioteca Nacional é uma boa alternativa, já que esse órgão é o responsável pela proteção de praticamente toda a produção autoral do país. Também só é possível nos casos de registro de direitos autorais. O procedimento costuma ser simples e o registro é concedido em até 90 dias.

Por que buscar uma assessoria jurídica?

Não podemos deixar de mencionar a importância de uma assessoria jurídica para esse tipo de procedimento. O auxílio de profissionais especializados em propriedade intelectual é fundamental para garantir o sucesso da proteção. São eles que analisarão a legislação sobre o assunto, bem como os requisitos e prazos para que tudo saia conforme o esperado.

A propriedade intelectual é resguardada pela legislação brasileira e goza de proteção, ainda que por um certo período. Essa é a melhor maneira de garantir a exclusividade do autor e a segurança jurídica da criação de determinadas obras.

Não perca tempo e busque regulamentar suas obras e inventos. Considere, para isso, a valiosa ajuda de uma consultoria jurídica.

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Homem segurando uma bola de cristal.

Proteção patrimonial: o que é e por que fazer em sua empresa?

A crise econômica e o atual cenário de instabilidade financeira aumentaram a probabilidade de riscos nos negócios. Para evitar perdas, fatores que fazem parte da economia globalizada e dos negócios, os empresários e administradores devem adotar práticas a fim de garantir a proteção patrimonial.

Em suma, a blindagem patrimonial é um ótimo meio para evitar eventuais prejuízos que podem prejudicar a situação financeira da empresa. Podemos citar como exemplos decisões administrativas e estratégicas mal feitas, condenação em ações e dívidas trabalhistas, rompimento societário etc. Dessa forma, garante-se que o patrimônio seja preservado, fazendo com que a empresa prospere e tenha lucros.

O artigo de hoje visa esclarecer o conceito de proteção patrimonial e as vantagens de adotá-la nas corporações. Assim sendo vamos explicar a importância de contar com uma assessoria jurídica durante este procedimento. Confira!

O que é proteção patrimonial?

A proteção patrimonial é um conjunto de ações legais que têm o intuito de proteger o patrimônio de uma empresa ou até mesmo de seus sócios e pessoas físicas.

Trata-se da adoção de uma série de estratégias que reduzem os riscos de prejuízos e da perda definitiva dos bens e ativos da pessoa. Decorrentes de crises financeiras, operações mal sucedidas ou algum imprevisto que venha a gerar impactos econômicos negativos no balanço patrimonial.

Ela pode ser adotada por empresas grandes ou de pequeno porte ou por pessoas físicas, sejam eles grandes, médios ou pequenos empresários.

Como ela é feita?

O procedimento de proteção patrimonial pode ser realizado de várias formas. Vamos mencionar, a seguir, as mais comuns:

  • criação de holdings;
  • doação dos bens para os herdeiros;
  • realização de auditoria de riscos;
  • criação de sociedades por ações e off-shores;
  • celebração de contratos de união estável e de casamento;
  • celebração de seguros de vida resgatáveis etc.
Ilustração de várias pessoas sentadas em uma mesa conversando.
A blindagem patrimonial protege os bens dos empresários.

Quais são as vantagens?

O procedimento de blindagem patrimonial possui incontáveis vantagens. Não é à toa que ele vem sendo adotado por grande parte das organizações que buscam se resguardar e sobreviver no mercado. Vamos mostrar, a seguir, alguns dos benefícios dessa prática.

Diminuição dos encargos

A criação de novas empresas, como holdings, decorrentes do procedimento de proteção patrimonial, gera a redução dos encargos econômicos,como os tributários que recaem sobre o patrimônio.

Portanto esse procedimento tem a vantagem de conceder espécies de imunidades e isenções incidentes sobre os bens. Que variam conforme o tipo de regime tributário adotado pela nova sociedade que foi criada.

Proteção do patrimônio

A blindagem patrimonial protege os bens dos empresários, que ficarão salvos de possíveis dívidas contraídas pela empresa.

Portanto essa é uma representação clara da separação que deve haver entre o patrimônio do sócio ou administrador e a sociedade que comandam, só podendo ser rompida em casos específicos de comprovada má-fé.

Foto de um advogado lendo sobre a proteção patrimonial.
É muito importante ter a ajuda de uma equipe de consultoria jurídica .

Quais são as vantagens em contratar uma assessoria jurídica?

Na hora de escolher a melhor estratégia para prosseguir com a proteção patrimonial, é muito importante a ajuda de uma equipe de consultoria jurídica formada por advogados capacitados.

De fato sabemos que ainda existe muita burocracia envolvida e esse procedimento, na grande maioria das vezes, pode ser demorado e desgastante. Para ajudar a driblar essa questão, o advogado entra em cena. Ou seja, ele é o profissional que detém o conhecimento técnico das leis pertinentes ao âmbito empresarial.

Além disso, a consultoria jurídica é essencial para ajudar a realizar o planejamento societário e tributário da melhor maneira. E assim, proceder da maneira mais indicada.

Enfim, vimos que a proteção patrimonial é uma maneira de evitar prejuízos aos bens físicos e de diminuir a carga tributária que recai sobre eles. Tudo isso torna-se possível e mais fácil com o acompanhamento de uma boa consultoria. Formada por especialistas jurídicos, a fim de assegurar que tudo será feito conforme os ditames da lei.

Ficou interessado em realizar a proteção patrimonial em sua empresa? Entre em contato conosco que vamos ajudá-lo!

Imagens: Bola de cristaladvogado, reunião.