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Direito Civil

acelerar um processo judiciário

Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?

Entrar com uma ação na justiça não é tarefa fácil e exige paciência. Contudo é possível fazê-lo com mais agilidade.

Não é à toa que o sistema judiciário brasileiro é conhecido pela sua lentidão na resolução das suas demandas. A enorme quantidade de novos processos que surgem todos os dias, a burocracia envolvida nos procedimentos, número insuficiente de funcionários são apenas algumas das razões que contribuem para a morosidade de uma ação na justiça.

Além disso, a complexidade do sistema judicial também contribui para o alastramento dessa situação. Isso porque o processo deve passar por várias fases antes de chegar ao seu fim — emendas à inicial, contestação, audiências, apresentação de provas, intervenções, recursos, etc.

Contudo é possível acelerar uma ação na justiça e solucionar o caso mais rapidamente. Neste artigo, você entenderá como resolver o seu processo jurídico o mais rápido possível. Confira!

Usar os documentos eletrônicos

O sistema do processo eletrônico revolucionou o judiciário brasileiro. Hoje em dia, as peças processuais são documentos eletrônicos e estão a um clique do computador. Esse dinamismo proporcionou mais agilidade e praticidade para o trabalho dos profissionais.

A mobilidade eletrônica permite protocolar documentos a qualquer momento e lugar. Basta um computador e a assinatura digital profissional que está conferida segurança ao advogado.

Da mesma forma, é possível consultar publicações no momento que foram disponibilizadas e dar prosseguimento à demanda. Tudo isso facilita o fluxo e o desenrolar do processo mais rapidamente.

Enviar peças objetivas

As peças dos autos devem ser elaboradas de maneira sintética, sem a inclusão de informações desnecessárias e/ou repetitivas, que nada acrescentam no caso e têm pouca importância de fato.

A peça deve ser redigida contendo argumentos, jurisprudências, dispositivos legais e provas pertinentes com o assunto que está sendo discutido. Contudo eles não precisam ser extensamente apresentados. Uma manifestação objetiva é suficiente.

Essa prática provocará menor tempo de análise pelo juiz, o que pode tornar a sua decisão mais rápida.

Despachar diretamente com o juiz

O despacho pessoalmente com o juiz pode ser uma boa alternativa para acelerar o processo. Dessa forma, o advogado responsável pelo caso pode conversar diretamente com o magistrado. Essa é uma boa chance para explicar a urgência ou a prioridade do caso e buscar esclarecer os pontos essenciais do processo.

Acredite, essa é uma prática que costuma dar muito certo. Na maioria das vezes, há um andamento satisfatório nos autos, como uma decisão ou despacho.

Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia

O excesso de trabalho dos advogados pode fazer com que eles deixem para protocolar uma peça no último dia do prazo. Isso é um grande equívoco para quem busca agilidade na resolução das demandas, já que acarreta atrasos no andamento dos autos.

Para evitar isso, é muito importante que o advogado tenha disciplina e mantenha uma gestão efetiva do seu tempo. Dessa forma, ele pode se organizar e priorizar os casos com prazos mais próximos, evitando que se acumulem.

Adiantar os processos com prazos abertos ajuda a manter a celeridade dos andamentos posteriores e a solução do caso mais rapidamente.

Manter um bom relacionamento com os servidores

Outra maneira de tentar acelerar as demandas é manter uma relação amistosa com os servidores que trabalham no cartório ou vara judicial onde está localizado o seu processo.

Esse relacionamento de cortesia pode aproximar advogado e servidor e desenvolver uma amizade que pode ser útil no momento de agilizar uma demanda. Mas tome cuidado para não exagerar, pois existem condutas proibidas pelo Código de Ética da OAB!

Portanto, o ajuizamento de uma ação na justiça pode ser bem demorado e desgastante. Além de o próprio sistema judiciário estar, em parte, despreparado para receber tantas demandas, a demora também pode ser causada diretamente pelos indivíduos envolvidos no caso, como os próprios advogados e clientes. Por isso, é importante estar atento e buscar manter o trabalho ágil e eficiente.

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direito de imagem

As novas mídias de comunicação e o direito à imagem

O direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal

Vertente do chamado Direito da Personalidade, o direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal. No seu artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e imagem, dentre outros atributos. E prevê o direito de indenização para a violação.

Nos dias de hoje, o direito à imagem possui forte penetração no cotidiano graças, principalmente, à mídia. Além disso o crescente aperfeiçoamento dos meios de comunicação e a associação cada vez mais frequente da imagem de pessoas para fins publicitários são alguns dos responsáveis pela enxurrada de exploração da imagem e de muitas ações judiciais devido ao seu uso incorreto.

Preocupado com a demanda de recursos nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, em outubro de 2009, uma súmula que trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém. De número 403, a súmula tem a seguinte redação: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Indenização por dano moral

Um dos precedentes utilizados para embasar a redação da súmula foi o Recurso Especial 270.730. Nele a atriz Maitê Proença pede indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa. Devido à publicação não autorizada de uma foto extraída do ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, em julho de 1996.

A Terceira Turma do STJ, ao garantir a indenização à atriz, afirmou que Maitê Proença foi violentada em seu crédito como pessoa. Pois deu o seu direito de imagem a um determinado nível de publicação. E poderia não querer que outro grupo da população tivesse acesso a essa imagem.

Os ministros da Turma, por maioria, afirmaram que ela é uma pessoa pública. Mas nem por isso tem que querer que sua imagem seja publicada em lugar que não autorizou. E deve ter sentido raiva, dor, desilusão, por ter visto sua foto em publicação que não foi de sua vontade.

Ilustração de várias câmeras.
É preciso ficar atento ao direito à imagem entre as mídias.

O direito à imagem entre os meios

Em caso semelhante, a Quarta Turma condenou o Grupo de Comunicação Três S/A ao pagamento de R$ 30 mil à atriz Danielle Winits. Pelo uso sem autorização de sua imagem na Revista Istoé, em sua edição de janeiro de 2002. No recurso (Resp 1.200.482), a atriz informou que fotos suas, sem roupa, foram capturadas de imagem televisiva “congelada”. E utilizadas para ilustrar crítica da revista à minissérie “Quintos dos Infernos”, em que atuava.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a publicação, sem autorização, causou ofensa à honra subjetiva da autora. “As imagens publicadas em mídia televisa são exibidas durante fração de segundos, em horário restrito e em um contexto peculiarmente criado para aquela obra. Bem diverso do que ocorre com a captura de uma cena e sua publicação em meio de comunicação impresso. O qual, pela sua própria natureza, possui a potencialidade de perpetuar a exposição e, por consequência, o constrangimento experimentado”, afirmou.

O direito à imagem é para todos

Mas não são só as pessoas públicas que estão sujeitas ao uso indevido de sua imagem. Em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ decidiu que a Editora Abril deveria indenizar por danos morais uma dentista que apareceu em matéria da revista Playboy. A mulher não autorizou que uma foto sua ilustrasse a matéria “Ranking Playboy Qualidade – As 10 melhores cidades brasileiras para a população masculina heterossexual viver, beber e transar” (Resp 1.024.276).

A matéria descrevia as cidades brasileiras e era ilustrada com fotos de mulheres tiradas em praias, boates, etc. No caso, a dentista foi fotografada em uma praia de Natal (RN), em trajes de banho. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ao manter a indenização em 100 salários mínimos. Reconheceu que a foto seria de tamanho mínimo. Que não haveria a citação de nomes e que não poria a dentista em situação vexatória. “Por outro lado, a reportagem traz expressões injuriosas. A existência de ofensa é inegável, mesmo se levado em consideração o tom jocoso da reportagem”, adicionou.

Uso comercial

O STJ já decidiu, também, que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia autorização.

No caso (Resp 803.129), a Universidade do Vale do Rio dos Sinos contratou profissional em fotografia para a elaboração de panfletos e cartazes. O objetivo era divulgar o atendimento aos alunos e ao público frequentador da área esportiva. Além das instalações, as fotos mostravam o antigo técnico responsável pelo departamento no cumprimento de suas funções.

O técnico entrou com pedido de indenização pelo uso indevido de sua imagem. Portanto ao analisar o recurso da universidade, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que as fotos serviram apenas para a divulgação dos jogos universitários. Realizados no local onde o técnico trabalhava. “Nesse contexto, constato que não houve dano algum à integridade física ou moral. Pois a Universidade não utilizou a imagem do técnico em situação vexatória, nem tampouco para fins econômicos. Desse modo, não há porque falar no dever de indenizar”, explicou o ministro.

Uso de fotografia sem autorização

Em outra situação, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a gravadora EMI Music Brasil Ltda. Em R$ 35 mil por danos morais, por uso desautorizado de uma fotografia do concurso “Miss Senhorita Rio”, de 1969, na capa de um CD relançado em 2002 (Resp 1.014.624).

Para o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, a gravadora não conseguiu comprovar a existência de autorização para o uso da imagem. Tanto na primeira publicação quanto na reedição da obra. Dessa forma, afirmou que não há como presumir, mesmo depois de quase 40 anos, a autorização para o uso da foto.

Erick Leitão da Boa Morte também conseguiu ser indenizado pelo uso indevido de sua imagem. A Quarta Turma do tribunal fixou em R$ 10 mil o valor que a Infoglobo Comunicações Ltda. deve pagar a ele. Erick ajuizou ação de “indenização por ‘inconsentido’ uso de imagem” contra o jornal O Globo, Editora Nova Cultural Ltda. e Folha de S. Paulo, sustentando que, em meados de 1988, quando era menor de idade, sua imagem foi utilizada, sem autorização. Em campanha publicitária promovida pelo O Globo para a venda de fascículos da “Enciclopédia Larousse Cultural”.

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que, como se trata de uma pessoa comum. Sem notoriedade, a vinculação de sua imagem ao produto anunciado não representou qualquer elevação nas vendas. Entretanto, reconheceu o uso indevido da imagem de Erick pela Infoglobo, com intuito “comercial”. E fixou a indenização em R$ 10 mil (REsp 1.208.612).

Ilustração de pessoas segurando câmeras e smartphones.
O tratamento jurídico das questões que envolvem a internet se tornou um desafio.

Impacto da internet

O tratamento jurídico das questões que envolvem a internet e o ciberespaço se tornou um desafio dos tempos modernos. Uma vez que os progressivos avanços tecnológicos têm levado à flexibilização e à alteração de alguns conceitos jurídicos até então sedimentados. Como liberdade, espaço territorial, tempo, entre outros. O direito à imagem se encaixa neste contexto, pois traz à tona a controvertida situação do impacto da internet sobre os direitos e as relações jurídico-sociais. Em um ambiente desprovido de regulamentação estatal.

Em maio do ano passado, a Quarta Turma do STJ definiu que a justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet. Sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil.

Para o relator do caso (Resp 1.168.547), ministro Luis Felipe Salomão, a demanda pode ser proposta no local onde ocorreu o fato, “ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão”.

A internet os direitos de uso de imagem

O ministro lembrou que a internet pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação. Mas não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nos limites geográficos. Assim, “para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio”, arrematou Salomão.

Em outro julgamento (Resp 1.021.987), o mesmo colegiado determinou ao site Yahoo! Brasil que retirasse da rede página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. Além de fotos pornográficas a ela atribuídas. Para os ministros, mesmo diante da afirmação de que a Yahoo! Brasil é sócia da Yahoo! Inc., o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.

Promoção da mídia

Nem sempre “o fim justifica os meios”. A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a Editora Globo S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Fábio Prudente. Conhecido como Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação de uma foto dele beijando uma mulher desconhecida. Fato que teria provocado consequências para sua família e abalado o seu casamento. A foto foi utilizada pela revista Quem Acontece.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de entender que pessoas públicas ou notórias têm seu direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentem tal característica. “Neste caso, está caracterizado o abuso no uso da reportagem. Se fosse apenas um texto jornalístico relatando o fato verdadeiro ocorrido, desacompanhado de fotografia, desapareceria completamente o abuso de imagem. Mas não se pode ignorar que a imagem foi feita com o propósito de incrementar a venda da revista”, afirmou. (Resp 1.082.878).

Tenha cuidado antes de usar imagens

Um erro na publicação de coluna social também gera indenização. O entendimento é da Quarta Turma, ao condenar a empresa jornalística Tribuna do Norte ao pagamento de R$ 30 mil. Todavia por ter publicado fotografia de uma mulher ao lado de seu ex-namorado com a notícia de que ela se casaria naquele dia. Quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher (Resp 1.053.534).

Para o colegiado, é evidente que o público frequentador da coluna social sabia se tratar de um engano. Mas isso não a livrou de insinuações. Principalmente porque o pedido de desculpas foi dirigido à família do noivo e não a ela. “De todo modo, o mal já estava feito e, quando do nada, a ação jornalística, se não foi proposital, está contaminada pela omissão e pela negligência, trazendo a obrigação de indenizar”. Afirmou o ministro Fernando Gonçalves, atualmente aposentado.

Foto de um fotografo tirando fotos. É preciso entender o direito à imagem.
O direito à imagem possui forte penetração no cotidiano.

Outros casos

Para o ministro Luis Felipe Salomão, pode-se compreender imagem não apenas como o semblante da pessoa. Mas também partes distintas de seu corpo (exteriorizações da personalidade do indivíduo em seu conceito social). Assim, certamente, mesmo depois da morte, a memória, a imagem, a honra e a intimidade das pessoas continuam. E ela deve merecer a tutela da lei.

“Essa proteção é feita em benefício dos parentes dos mortos, para se evitar os danos reflexos que podem sofrer em decorrência da injusta agressão moral a um membro da família já falecido. Assim como a morte do chefe da família acarreta dano material reflexo aos seus dependentes. Por ficarem sem o sustento, a ofensa aos mortos atinge também reflexamente a honra, a imagem, a reputação dos seus familiares sobreviventes”, afirmou o ministro.

Portanto foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma para restabelecer sentença que condenou o Jornal CINFORM. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma viúva. Esta que teve exposta foto de seu marido morto e ensanguentado após um acidente de trânsito (Resp 1.005.278).

Para os ministros do colegiado, em se tratando de pessoa morta. Os herdeiros indicados e o cônjuge sobrevivente são legitimados para buscar o ressarcimento decorrente de lesão. “Desta forma, inexistindo autorização dos familiares para a publicação de imagem-retrato de parente falecido, certa é a violação ao direito de personalidade do morto, gerando reparação civil”, decidiram.

Denúncia

Em outro julgamento realizado no STJ, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para excluir da denúncia a parte em que o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) fez constar a fotografia do acusado. Dessa forma os ministros consideraram que a inserção da fotografia de um acusado como elemento identificador da peça acusatória viola o direito de imagem. E também “o princípio matriz de toda ordem constitucional: a dignidade da pessoa humana” (HC 88.448).

No caso, a Defensoria Pública, afirmou que só é possível por imagem na ação penal se não houver identificação civil. Ou por negativa do denunciado em fornecer documentação pessoal.

Enfim, o relator do caso, ministro Og Fernandes, concluiu que a matéria não fere o direito de locomoção do acusado. No entanto, considerou que é desnecessária a digitalização da foto na denúncia. Ainda mais quando o acusado já se encontra devidamente identificado nos autos.

Enfim, se você quer mais informações sobre como funciona o direito à imagem, entre em contato conosco!

Imagens:  Kelian Pfleger no Pexels, Contrato, paparazzi, mãos.

assessoria na abertura de empresa

Abertura de empresa. A importância de contratar uma assessoria jurídica!

A assessoria para abertura de empresa é um serviço que pode ser essencial para os sócios. Afinal, esse procedimento é bem burocrático e envolve várias decisões que afetarão o futuro do negócio, vinculando direitos e obrigações.

Por isso, contar com o apoio de quem tem experiência na área e conhece todos os trâmites é fundamental. Assim, é possível ter segurança e tranquilidade nesse momento, sabendo que todas as alternativas serão avaliadas na abertura de empresa.

Neste texto mostraremos alguns motivos para contratar uma assessoria para abertura de empresa. Confira!

Ajuda na decisão sobre o regime tributário mais adequado

A assessoria jurídica é fundamental no momento de escolher o regime tributário mais adequado para a empresa. Como o próprio nome já diz, essa decisão influenciará nos tributos que incidirão sobre o negócio e as formas de pagamento, sendo que um enquadramento errôneo pode acarretar custos desnecessários e até prejuízo.

Atualmente, as empresas podem escolher entre três tipos de regime tributário: lucro real, lucro presumido e o Simples Nacional. Isso deve ser decidido antes mesmo da abertura do negócio, com a ajuda de uma assessoria experiente que poderá identificar qual o modelo mais benéfico para o empreendimento.

Portanto a escolha pode variar dependendo de vários fatores, como a área de atuação, o porte econômico, um planejamento diferenciado de lucratividade e custos, estado do mercado etc. Tudo isso é diferente em cada caso e não há uma fórmula certa. Mas, com uma assessoria para abertura de empresa, os sócios terão mais segurança nesse momento.

Dois empresários apertando as mãos, fechando um negócio.
O processo para a abertura de uma empresa é bem burocrático.

Conhecimento acerca dos processos burocráticos na abertura de empresa

O processo para a abertura de uma empresa é bem burocrático, envolvendo desde a escolha do nome empresarial até a solicitação da Inscrição Estadual. Além disso a maioria das etapas depende de órgãos públicos, apresentação de documentos etc.

Tudo isso pode ser bem complicado no começo, principalmente quando o empresário não tem experiência com esses procedimentos. A assessoria pode ser fundamental nessa hora: ela ajudará a economizar tempo e dinheiro.

O contrato social é o documento mais importante relacionado à empresa. Nele constarão os dados dos sócios, atividade principal, capital social, forma de administração, regime tributário etc. Portanto ele deve ser, obrigatoriamente, assinado também por um advogado.

É fundamental contar com esse apoio jurídico em todo o procedimento. Porque qualquer etapa feita de forma errada poderá atrasar o processo, e se for descoberta alguma irregularidade. Posteriormente, a empresa pode ter que arcar com multas e ter que fazer adequações que prejudicarão a saúde financeira do negócio.

abertura de empresa e assessoria jurídica
A assessoria para abertura de empresa é um serviço que pode ser evitar muitas dores de cabeça para os sócios.

Criação de um histórico

Com a assessoria atuando desde o nascimento da empresa, será criado um vínculo e um histórico com o empreendimento. Todas as relações jurídicas que acontecer serão de conhecimento dos advogados, que saberão lidar com os problemas da forma mais benéfica para os sócios.

Isso é fundamental para solucionar qualquer conflito que possa haver com fornecedores, consumidores e até mesmo com o Fisco. A assessoria já conhecerá o balanço financeiro, as expectativas e os planejamentos da empresa, atuando de forma a garantir os interesses do empresário.

Contando com uma assessoria para abertura de empresa os sócios garantirão que o regime tributário será o mais benéfico. E que não haverá empecilhos no procedimento. Além disso, também criarão um histórico com os advogados, que acompanharão o empreendimento desde o começo.

Enfim, agora que você já sabe a importância de uma assessoria para a abertura de uma empresa, não deixe de entrar em contato conosco para conhecer nossos serviços!

Imagens: Dylan Gillis on Unsplash, Aperto de mãos.

sociedade limitada LTDA.

Sociedade limitada: entenda o que é e quando é a melhor opção

A principal característica da Sociedade Limitada é a responsabilidade limitada dos sócios, ou seja, eles só respondem pelas dívidas da empresa até o valor limite de suas cotas — participação no capital social.

Um dos primeiros passos necessários à estruturação de um empreendimento é a escolha do modelo de sociedade empresarial, já que são diversas as possibilidades, por exemplo, Sociedade Simples, Anônima, Comandita, Cooperativa e Sociedade Limitada. Cada uma delas têm suas especificidades, vantagens e desvantagens. Conhecê-las é fundamental para garantir o sucesso do negócio e a segurança dos empreendedores.

No Brasil, a Sociedade Limitada (LTDA) é a mais utilizada. Por isso, preparamos um artigo com tudo o que você precisa saber sobre ela.

Gráfico com moedas mostrando a queda de faturamento da empresa.

Aprenda como diminuir a inadimplência em uma empresa!

Ter uma finança saudável é fundamental para a empresa que deseja crescer e se manter competitiva no mercado.

No entanto, existem alguns riscos que podem comprometer o orçamento e resultados do negócio, por exemplo, a falta de pagamentos dos clientes. Por este motivo, é preciso saber como diminuir a inadimplência em uma empresa.

Apesar de controlar a inadimplência ser um grande desafio, ela é extremamente necessária, tendo em vista que pode gerar diversos prejuízos, como a redução do fluxo de caixa, provocar a solicitação de empréstimos com taxas altas e demais riscos.

Pensando nisso, elaboramos este post com algumas dicas de como diminuir a inadimplência em uma empresa para que ela possa expandir com segurança. Acompanhe!

dano moral indireto

O que é dano moral indireto e quando usá-lo?

O dano moral indireto é um ato ilícito praticado por terceiro que causa prejuízos à vítima em sua esfera pessoal e íntima — dor, humilhação, vergonha e desonra.

Pode ocorrer mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. A reparação tem previsão legal no Código Civil. Esse instituto é uma forma de tutelar os direitos da personalidade e compensar o lesado pelo sofrimento pessoal que foi causado.

Contudo, apesar de ele ter caráter personalíssimo, existem casos em que ele vai além e atinge outras pessoas que estão vinculadas à vítima. Trata-se da figura jurídica conhecida como dano moral indireto ou reflexo.

Ficou interessado em saber sobre esse assunto? Este artigo vai abordar, com mais detalhes, as questões que envolvem este ato ilícito acompanhe a leitura!

Corrupção em empresas privadas

Afinal, como proteger-se da corrupção em empresas privadas?

Embora estejamos acostumados a ouvir casos de corrupção envolvendo o setor público, também é comum a corrupção em empresas privadas.

A corrupção é um assunto corriqueiro na mídia brasileira. Nos últimos anos, o tema ganhou ainda mais destaque na imprensa com operações como “Mensalão” e “Lava Jato”.

Esta última culminou na prisão de grandes empresários acusados de oferecer vantagem indevida a agentes públicos para obterem algum tipo de benefício, ou seja, de praticarem corrupção ativa.

É preciso tomar cuidado, pois ela pode afetar a imagem do negócio e trazer grandes prejuízos para o empreendedor. Mas como ocorre a corrupção em empresas privadas? O que pode ser feito para evitar essa prática? Descubra isso e muito mais neste artigo!

Corrupção em empresas privadas

Certamente você ouviu falar do caso que envolve o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin. Ele é acusado no exterior de favorecer empresas de marketing em troca do recebimento de propina. Casos como esse, ou seja, de corrupção privada, não são raros.

A corrupção em empresas privadas ocorre quando empresários ou funcionários da sociedade empresarial realizam acordos, normalmente ilícitos, estabelecendo o descumprimento de normas que são inerentes às funções por eles desempenhadas, em troca do recebimento de vantagens indevidas.

Embora seja semelhante à corrupção no setor público (a diferença reside no fato de o corrompido ser um agente do setor privado), no Brasil, ela ainda não é criminalizada ― tem um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para tipificação da conduta como crime.

Apesar disso, existem algumas práticas que podem ser implementadas para evitar o recebimento de vantagens indevidas por agentes privados. Confira agora o que você pode fazer para prevenir a sua empresa!

Pessoa colocando dinheiro no bolso no palheto
A corrupção no setor privado no Brasil, ela ainda não é criminalizada.

Políticas de integridade corporativa

Incentivar a integridade no ambiente empresarial significa reprimir as condutas ímprobas e fomentar o comportamento ético, o que pode ser feito por meio do estrito cumprimento dos contratos e acordos, do respeito aos funcionários, clientes, fornecedores e à legislação vigente.

Ter uma postura que seja um exemplo de probidade é um ótimo incentivo para que seus colaboradores tenham condutas compatíveis com os princípios e valores da empresa.

Além disso, algumas políticas auxiliam no combate à corrupção de agentes privados, por exemplo, adoção de um código de ética, realização de treinamentos e promoção de cursos acerca dos valores da empresa, realização correta da escrituração contábil, criação de mecanismos de controle de irregularidades, incentivo a boas práticas e punição de atos irregulares.

Compliance jurídico

O termo “compliance” deriva do verbo inglês “to comply”, cujo significado é “cumprir, satisfazer, estar de acordo”. No ambiente empresarial, ele representa a adoção de procedimentos que visam à integridade e à conformidade do negócio aos regimentos internos da empresa e às normas éticas e jurídicas vigentes na sociedade.

Com os recentes escândalos de corrupção, os processos de compliance têm se tornado cada vez mais comuns. Eles auxiliam na criação de um ambiente pautado nos valores da sociedade empresária e no respeito às normas éticas e jurídicas vigentes na sociedade.

Com isso, acabam reduzindo a prática de condutas ímprobas e de atos ilícitos pelos colaboradores e dirigentes do empreendimento.

Além disso, o compliance ajuda no aperfeiçoamento da gestão corporativa e da transparência do negócio, tornando-o mais respeitado no mercado e atrativo para investimentos.

Como você viu, existem algumas medidas que podem ser adotadas para combater a corrupção em empresas privadas. No entanto, elas só serão efetivas se forem implementadas de forma assertiva, o que pode ser feito com a ajuda de uma assessoria jurídica de qualidade.

Quer implementar políticas para proteger a sua empresa da corrupção? Então, entre em contato conosco! Será um prazer ajudá-lo.

Imagens: Suborno, corrupção.

escritório de advocacia em Curitiba

O que você deve considerar ao escolher um escritório de advocacia em Curitiba

Escolher um escritório de advocacia em Curitiba talvez seja uma das atitudes mais importantes de qualquer empresa ou pessoa. Afinal, além de atuar em processos judiciais, ela prestará uma consultoria jurídica essencial em vários momentos.

Saber escolher um escritório de advocacia vai ser muito útil em tarefas como elaboração de contratos, entender leis e regulamentos, planejamento e recuperação tributários, defesa em procedimentos administrativos, etc.

Desta forma, a escolha poderá garantir o seu sucesso no futuro. Por isso, não podemos deixar de falar sobre os critérios que devem ser adotados para uma boa decisão. Esperamos que você aproveite o nosso post!

grupo econômico

Afinal, ter sócios em comum configura grupo econômico de empresas?

Grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas atuam de forma coordenada, com objetivos comuns, ou desde que exista uma relação de subordinação entre elas.

Veja de forma mais detalhada os requisitos para a formação de grupo econômico. Tal conceito está assentado na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Nela, grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas atuam de forma coordenada, com objetivos comuns. Ou desde que exista uma relação de subordinação entre elas (quando uma empresa tem controle sobre as demais).

Apenas a relação de sócios entre empresas distintas não é suficiente para a configuração de grupo econômico, devendo haver uma hierarquia entre elas ou objetivos afins. Esse entendimento foi, inclusive, confirmado pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho –  em recente decisão judicial.

Sendo assim, veja de forma mais detalhada os requisitos para a formação deste tipo de arranjo no decorrer deste artigo.

Dois empresários conversando sobre a minuta de contrato.
Veja os requisitos para a formação de grupo econômico

Coordenação de empresas

Para a caracterização do grupo econômico de empresas, a lei não exige, após a reforma trabalhista, que haja a existência de uma empresa mãe. Isto é, uma empresa exclusiva para controle das demais.

Havendo apenas a influência recíproca entre elas, ao demonstrar que todas visam o mesmo objetivo. Essa atuação conjunta pode ser evidenciada. No entanto, a simples coincidência de sócios não é elemento suficiente para isso. Devendo ser analisada a relação, de fato, entre as empresas.

Trata-se de uma ampliação do antigo conceito, considerando a existência de grupos horizontais, embora também continue considerado o grupo verticalizado, que é o tradicional, anterior à reforma.

Solidariedade creditícia no grupo econômico de empresas

A solidariedade creditícia é a passiva. Isso significa que todas as empresas do grupo ficam responsáveis pelo pagamento dos créditos de responsabilidade de cada uma.

Em outras palavras, em um grupo econômico de três empresas, A, B e C, se B é devedora de créditos trabalhistas ao seu empregado, mesmo que ele nunca tenha prestado seus serviços para A e C, todas elas também são responsáveis pelo pagamento dos créditos. Essa responsabilidade decorre diretamente da lei.

Objetivos comuns

Um grupo econômico também busca objetivos comuns no desempenho de suas atividades. Mesmo que cada uma tenha personalidade jurídica própria, elas podem atuar em comunhão com os recursos de todas as demais.

Por esse motivo, as empresas podem utilizar a prestação de serviços de um mesmo empregado (desde que dentro da mesma jornada de trabalho), podem efetivar a assunção de despesas de uma por outra etc.

No entanto, é importante diferenciar essa situação da empresa matriz e suas filiais. Nesse caso, não há grupo de empresas, mas apenas uma.

Atividade econômica

É necessário, segundo a maioria dos profissionais da área trabalhista, que haja o desempenho de atividade econômica pelas empresas do grupo, como atividades comerciais, industriais etc.

No entanto, alguns entendem que também pode ser caracterizado o grupo de entidades beneficentes, desde que seja instituída por uma entidade que desempenhe atividade econômica e que exerça controle sobre elas.

Gostou do nosso artigo sobre grupo econômico de empresas? Que tal aprender mais? Descubra as regras necessárias para cisão ou fusão de empresas!

Imagens: Aperto de Mãos, sócios.

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