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Direito Civil

taxa de câmbio

Como a taxa de câmbio pode afetar uma empresa?

O ambiente empresarial é bastante complexo e competitivo. Em razão disso, os gestores buscam incessantemente formas de potencializar a expressividade de seus negócios no mercado. Um fator muito importante para esse fim é o acompanhamento da taxa de câmbio, que muitas vezes acaba até sendo negligenciado.

A taxa de câmbio nada mais é do que o valor que se estabelece entre duas moedas, quanto uma vale em relação à outra. Assim, uma moeda pode estar valorizada ou desvalorizada frente à outra. O real, moeda brasileira, por exemplo, vale menos do que o dólar, moeda americana. Saliente-se que não é algo estático, estando sempre variando.

Essa relação cambial traz inúmeras consequências e, por isso, deve-se ficar atento aos seus efeitos na sua empresa. Descubra a seguir quais são! Boa leitura!

Balança comercial

A balança comercial indica a diferença entre o que entra e o que sai do país. Quando a proporção de produtos exportados é maior do que os importados, há superávit, pois entrou mais dinheiro na economia doméstica, o reverso também é verdadeiro.

Essa balança é fortemente influenciada pela taxa cambial. Pois quando a moeda nacional está desvalorizada frente à estrangeira, os produtos internos ficam mais baratos do que os de fora, em consequência desse fato, aumenta-se as exportações e diminuem-se as importações.

Em palavras mais simples, caso haja depreciação da moeda nacional sua empresa acabará se beneficiando, pois seus produtos se tornarão mais competitivos no mercado internacional.

Emprego e renda

A desvalorização cambial interna acaba sendo benéfica para a economia doméstica. Com a diminuição do valor da moeda e o aumento das exportações, tem-se por consequência a geração de mais emprego e renda. Em razão disso, aumentará o número de consumidores dos produtos ou serviços das empresas internas.

Por essa razão os governos podem intervir no câmbio, buscando atrair investimentos estrangeiros, o que acaba levando ao desenvolvimento da economia.

Efeitos da taxa de câmbio na inflação

A inflação também sofre consequências em virtude da taxa de câmbio. Quando a moeda nacional está mais desvalorizada, os custos para se adquirir produtos estrangeiros encarece, assim precisa-se de mais dinheiro para realizar a compra, aumentando, em consequência, a inflação.

Com a valorização do real, há o desestímulo das exportações, pois os produtos internos ficam mais caros para os importadores internacionais. Dessa forma, a oferta de produtos nacionalmente acaba aumentando, pois os produtos que seriam destinados à exportação ficam no mercado interno.

A maior oferta de insumos e produtos diminui o seu preço, o que acarreta na diminuição da inflação.

Crescimento econômico

Diversos estudos apontam que as desvalorizações cambiais acabam sendo positivas para a economia dos países em que ocorrem. Inclusive, verificando-se aumento do PIB – Produto Interno Bruto – que é a soma de tudo o que o país produz.

Tais efeitos são maiores nas indústrias e indústria de transformação, embora se verifique em todos os setores da economia.

O que você achou deste artigo sobre a taxa de cambio e seus efeitos na empresa? Se você gostou e quer ficar por dentro de diversos outros temas importantes, assine agora mesmo nossa newsletter!

Duas pessoas apertando as mãos.

Afinal, ter sócios em comum configura grupo econômico de empresas?

Veja de forma mais detalhada os requisitos para a formação de grupo econômico

Para responder à pergunta do título deste artigo, primeiro é preciso saber o que é grupo econômico de empresas e qual é a sua finalidade.

Tal conceito está assentado na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Nela, grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas atuam de forma coordenada, com objetivos comuns. Ou desde que exista uma relação de subordinação entre elas (quando uma empresa tem controle sobre as demais).

Apenas a relação de sócios entre empresas distintas não é suficiente para a configuração de grupo econômico, devendo haver uma hierarquia entre elas ou objetivos afins. Esse entendimento foi, inclusive, confirmado pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho –  em recente decisão judicial.

Sendo assim, veja de forma mais detalhada os requisitos para a formação de grupo econômico no decorrer deste artigo.

Dois empresários conversando sobre a minuta de contrato.
Veja os requisitos para a formação de grupo econômico

Coordenação de empresas

Para a caracterização do grupo econômico de empresas, a lei não exige, após a reforma trabalhista, que haja a existência de uma empresa mãe. Isto é, uma empresa exclusiva para controle das demais.

Havendo apenas a influência recíproca entre elas, ao demonstrar que todas visam o mesmo objetivo. Essa atuação conjunta pode ser evidenciada. No entanto, a simples coincidência de sócios não é elemento suficiente para isso. Devendo ser analisada a relação, de fato, entre as empresas.

Trata-se de uma ampliação do antigo conceito, considerando a existência de grupos horizontais, embora também continue considerado o grupo verticalizado, que é o tradicional, anterior à reforma.

Solidariedade creditícia no grupo econômico de empresas

A solidariedade creditícia em um grupo econômico é a passiva. Isso significa que todas as empresas do grupo ficam responsáveis pelo pagamento dos créditos de responsabilidade de cada uma.

Em outras palavras, em um grupo econômico de três empresas, A, B e C, se B é devedora de créditos trabalhistas ao seu empregado, mesmo que ele nunca tenha prestado seus serviços para A e C, todas elas também são responsáveis pelo pagamento dos créditos. Essa responsabilidade decorre diretamente da lei.

Duas pessoas apertando as mãos.
Um grupo econômico também busca objetivos comuns.

Objetivos comuns

Um grupo econômico também busca objetivos comuns no desempenho de suas atividades. Mesmo que cada uma tenha personalidade jurídica própria, elas podem atuar em comunhão com os recursos de todas as demais.

Por esse motivo, as empresas podem utilizar a prestação de serviços de um mesmo empregado (desde que dentro da mesma jornada de trabalho), podem efetivar a assunção de despesas de uma por outra etc.

No entanto, é importante diferenciar essa situação da empresa matriz e suas filiais. Nesse caso, não há grupo de empresas, mas apenas uma.

Atividade econômica

É necessário, segundo a maioria dos profissionais da área trabalhista, que haja o desempenho de atividade econômica pelas empresas do grupo, como atividades comerciais, industriais etc.

No entanto, alguns entendem que também pode ser caracterizado o grupo de entidades beneficentes, desde que seja instituída por uma entidade que desempenhe atividade econômica e que exerça controle sobre elas.

Gostou do nosso artigo sobre grupo econômico de empresas? Que tal aprender mais? Descubra as regras necessárias para cisão ou fusão de empresas!

Imagens: Aperto de Mãos, sócios.

redução de custos

Como realizar redução de custos na empresa de forma eficiente?

O Brasil tem passado por uma turbulenta crise econômica que se arrasta por alguns anos — fato que acarreta a busca pela redução de custos na empresa e a atenuação de prejuízos que atingem diretamente suas receitas.

Mesmo que recentemente tenha havido indicadores de melhoria do quadro econômico atual brasileiro, faz-se necessário que as empresas sejam diligentes para poderem minorar os efeitos da recessão ou mesmo evitar gastos desnecessários.

Isso porque práticas sustentáveis de gestão, embora sejam mais incisivamente implementadas nesses momentos de crise, são sempre recomendadas como parte da estratégia permanente da companhia.

Portanto, confira algumas dicas simples para redução de custos na sua empresa. Boa leitura!

Tenha um plano de Internet e telefonia adequado às suas necessidades

Nenhuma empresa, hoje, vive sem essas tecnologias básicas em suas rotinas administrativas, já que são imprescindíveis para contatar clientes, fornecedores, funcionários, parceiros etc., bem como para efetivar os diversos negócios levados a cabo pelas empresas em suas áreas de atuação.

Entretanto, muitas vezes, não há um critério racional na escolha desses serviços, o que acaba gerando gastos supérfluos, como a escolha de planos que excedam as necessidades da organização.

Assim, antes de optar por algum plano, além de consultar as diversas operadoras, vale fazer um estudo prévio para saber a velocidade necessária da Internet a fim de suprir a necessidade corporativa, bem como o tipo de ligação que é mais realizado — se chamadas interurbanas ou locais; se para telefones fixos ou móveis —, já que existem diversos planos personalizados e que se ajustam a cada necessidade.

Reduza o uso de descartáveis

Além de contribuir para o meio ambiente, haja vista que evita a produção de lixo, você também acaba reduzindo os custos corporativos com a redução do uso de copos descartáveis para água e café e outros utensílios plásticos.

Incentive seus funcionários a utilizarem seus próprios copos e canecas para consumo dentro da empresa. Para esse fim, você mesmo pode fornecer os copos personalizados ou com a marca da sua organização, desde que sejam reutilizáveis, reduzindo-se o gasto frequente com os descartáveis.

Apenas quando necessário, utilize os copos descartáveis, como para o atendimento dos seus clientes e em outras ocasiões específicas.

Racionalize o estoque

É importante que, regularmente, seja feita uma análise do giro de produtos em estoque para que se detecte aqueles que estão tendo pouca rotatividade e, por conseguinte, faça-se a adequada redução de seu armazenamento.

Produtos parados em estoque por muito tempo, além de poderem se deteriorar, representam um dinheiro que deixa de entrar no caixa da empresa.

Nesse caso, deve-se aumentar a compra dos itens que têm mais saída e reduzir os que têm pouca.

Busque a redução de custos na empresa pelo envolvimento da equipe

Não adianta adotar boas práticas de gestão de forma vertical, sem o envolvimento de toda a equipe, por isso, é importante fazer com que todos contribuam da melhor forma, em uma verdadeira mudança de cultura organizacional.

A mudança deve ser horizontal, entendendo-se como a participação e a motivação dos colaboradores.

Pode-se recompensar por boas ideias e pela prática das políticas e decisões de racionalização da empresa. E, sempre que possível, utilizar-se de fatores que contribuam para a redução de custos, como a utilização da luz natural em detrimento da artificial, a redução do uso de ar-condicionado nos períodos da manhã ou em tempos mais frios etc.

Gostou das nossas dicas sobre redução de custos na empresa? Confira, então, nosso outro artigo sobre a reforma trabalhista e evite demandas trabalhistas que também possam gerar custos elevados para seu negócio!

Como fazer um plano de recuperação judicial? Descubra aqui!

Imagine que um jogador de futebol se machucou em uma partida e foi retirado de campo para receber o diagnóstico da lesão sofrida e um tratamento médico para poder voltar a jogar. É mais ou menos isso que acontece com uma empresa em fase de elaboração de seu plano de recuperação judicial.

A diferença é que a empresa não “sai de campo”, pois continua a exercer sua atividade econômica adotando, simultaneamente, medidas que permitem superar a crise e restabelecer a competitividade de seu negócio.

Curioso para saber como funciona esse processo? Continue a leitura e saiba como fazer um plano de recuperação judicial de sucesso!

O que é plano de recuperação judicial?

A recuperação judicial, prevista na Lei de Falências, busca viabilizar a superação da crise enfrentada pela empresa, possibilitando a retomada de seu crescimento e competitividade no mercado. O primeiro passo para essa recuperação se dá com a elaboração do plano de recuperação judicial (PRJ).

De acordo com essa lei, o plano deverá conter:

  • detalhamento dos meios de recuperação a serem utilizados pela empresa (renegociação de dívidas, venda de ativos, reestruturação societária etc.);
  • demonstração da viabilidade econômica dos meios a serem utilizados;
  • laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos do devedor.

O plano de recuperação judicial é a forma que a empresa tem de apresentar a seus credores um diagnóstico de sua situação com as soluções para sanar sua situação de insolvência.

É, portanto, um documento de grande importância na definição dos rumos da empresa. Por isso deve ser elaborado de forma cuidadosa e por profissionais especializados.

Como elaborar um plano de recuperação judicial?

A aprovação do plano de recuperação judicial depende da concordância dos credores sobre as soluções apresentadas pela empresa para sanar suas dívidas.

Desse modo, é crucial que o plano apresente um diagnóstico fiel da empresa, com detalhamento de aspectos contábeis, de produção, estoque e fluxo de caixa, acompanhado de uma projeção de como a empresa pretende organizar suas contas e sair do vermelho.

Outra dica importante é que as soluções apresentadas no plano de recuperação judicial sejam factíveis e estejam alinhadas com as expectativas dos credores. Por isso, é necessário ouvir a opinião de todos os credores envolvidos, a fim de transmitir segurança e reduzir o receio de uma possível insolvência por parte do empresário.

A apresentação de soluções razoáveis pela empresa, que sejam condizentes com a realidade, também contribui em grande medida para a aprovação e sucesso do plano de recuperação judicial.

O plano foi apresentado: e agora?

Após a conclusão, o plano deve ser apresentado ao juiz, que dá publicidade ao documento para que os credores possam se manifestar sobre seu conteúdo.

Uma eventual rejeição do plano de recuperação judicial pelos credores pode acarretar a falência do devedor. Por essa razão, é imprescindível que a empresa esteja amparada por profissionais especializados no assunto, tanto durante as negociações com fornecedores e funcionários sobre as condições de quitação das dívidas, quanto na elaboração do plano de recuperação a ser apresentado ao juiz.

A consultoria jurídica também é fundamental na fase de execução do plano, para garantir que as determinações sejam cumpridas, possibilitando que a empresa saia da crise.

Como você notou, a elaboração de um bom plano de recuperação judicial depende de diversos fatores e é determinante para garantir o futuro da empresa e evitar uma possível falência.

Então, para receber assessoria especializada e montar um plano de recuperação judicial de sucesso para sua empresa, entre em contato com a Miró Neto Advogados.

partilha de bens

O que conta em inventários e arrolamento de bens: imóveis e partilhas

Saiba todos os detalhes sobre a partilha de bens entre os herdeiros!

Certamente ter um imóvel próprio é muito importante para muitas pessoas, isso é uma conquista que se torna viável com o passar dos anos e com muita procura de anúncio de imóveis e comparação de preços. É necessário ter muita paciência e, principalmente, saber escolher o imóvel mais adequado para os moradores, mas também pensando no amanhã dos filhos. Tudo isso são considerados detalhes que muitas vezes são esquecidos na euforia e emoção de ter um cantinho próprio o antes possível.

Após o falecimento de um ser querido, os bens são divididos de acordo com o número de pessoas aptas a herdar, muita gente não sabe, mas isso não inclui apenas filhos, mas também pessoas que não fazem parte da família. Por isso, deve ser estudada e analisada com muito cuidado cada situação, assim tudo será realizado de forma justa e sem problemas durante este momento tão difícil para a família e amigos. Continue lendo o artigo e entenda todos os detalhes sobre inventários e arrolamento de bens, imóveis e partilhas. Além disso, saiba o que deve ser levado em consideração no momento de colocar o imóvel para aluguel em Curitiba.

O que é inventário e arrolamento?

Neste momento muito difícil para toda a família muitas vezes alguns pontos são esquecidos ou deixados de lado por causa do sofrimento e dor, por isso separamos um tempinho para explicar para vocês alguns pontos que são extremamente importantes para saber, por exemplo, como é feita a divisão de um imóvel. Sabe o que é inventário ou arrolamento de bens? Não? Confira!

Inventário nada mais é do que um procedimento judicial ou extrajudicial que deve ser realizado com o falecimento de um ser querido, para, assim, poder descrever os bens de herança e em seguida dividir entre os herdeiros aptos a receber. É fundamental entender que se o falecido viveu em regime de união estável, os bens que foram adquiridos durante todos os anos de convivência prevalecem à partilha bens.

Entretanto, o arrolamento é mais simples e rápido de ser feito e exige menos burocracia que o método mencionado anteriormente, podendo ser sumario ou comum. Calma, não se desespere, vamos explicar todos os detalhes e diferenças de cada um deles, para que possa ser escolhido de forma rápida e consciente. O arrolamento sumário dispensa o inventário quando todos os herdeiros são maiores e capazes de dividir os bens de forma amigável, sem ser levado em consideração o valor patrimônio deixado pelo falecido. O arrolamento comum dispensa o inventário quando a herança é de um valor pequeno, mesmo que haja herdeiros menores ou incapazes de receber.

Partilha de bens?

Uma vez entendido o que é inventário e arrolamento, é hora de saber quem tem direito aos bens deixados pelo falecido, como carro, aluguel de apartamentos em Curitiba, casas fora da cidade, objetos de valor, entre outros. A partilha consiste na divisão dos bens entre os herdeiros ou as pessoas legalmente aptas, mas não é um processo que deve ser realizado necessariamente dentro dos tribunais, pode ser feito mediante um acordo entre as partes envolvidas.

Primeiramente é necessário separar todos os bens deixados e calcular a quantia certa, ao mesmo tempo deve ser procurado qualquer testamento que indique o caminho que deve ser seguido no momento da partilha. Se uma das pessoas é considerada incapaz, é indispensável que seja feito o inventário, judicialmente. Quando todas as partes estão de acordo, o inventário é feito de maneira extrajudicial. Conheça a seguir quais são as regras de uma partilha:

  • Os descendentes, via de regra, concorrem com o cônjuge;
  • Na falta de descendentes, os ascendentes concorrem com o cônjuge;
  • Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda, via de regra, todo o patrimônio;
  • O cônjuge só poderá ser considerado herdeiro se não estiver legalmente divorciado;
  • Quando não há herdeiros, a herança pode ficar para o Município o para a União;
  • A divisão dos bens deve seguir todos os critérios estabelecidos na lei;
  • Não podem ser deixados de lado herdeiros considerados necessários, como é o caso de filhos;
  • Em caso de ausência de descendentes, ascendentes, cônjuge e testamento, os herdeiros serão os colateriais, entre eles os irmãos, até o quarto grau.

Para que o testamento seja valido, é necessário que siga algumas regras estabelecidas na lei, tudo isso é fundamental e deve ser feito com muito cuidado. É possível que seja deixada uma quantia da herança para outras pessoas desde que seja respeitado o limite de 50% do patrimônio total do testador,. No testamento também não pode ser evitado que herdeiros necessários sejam impedidos de receber sua parte, isso é possível apenas em alguns casos raros como a tentativa de homicídio dos pais.

O que não pode ser esquecido nesta hora?

Neste momento não podem ser esquecidos muitos detalhes que as vezes acabam passando despercebidos, por isso é indicado que tudo seja realizado com muita calma e tranquilidade para evitar que problemas possam acontecer e acabem gerando mais dificuldades durante o processo.

É sempre muito importante consultar uma pessoa especialista na área, ela poderá te ajudar a entender como funciona o procedimento e tirar todas as dúvidas que surgem. Consulte um advogado de confiança e que de preferencia conheça um pouco sobre a família.

Também é indicado consultar a família, já que não pode ser esquecida a opinião deles durante o procedimento, Não é necessário que toda a família seja involucrada, uma vez que muitas vezes o pensamento diferente de cada um pode acabar atrapalhando nas decisões. Evite brigas e entenda toda a burocracia, não tente pular etapas, já que nada pode ser deixado de lado quando existem bens a serem divididos entre os herdeiros.

Gostou do artigo? Continue acompanhando nossas postagens e saiba tudo sobre seu imóvel, não perca nenhum detalhe e preste muita atenção! Compartilhe agora mesmo em suas redes sociais, certamente irá ajudar muitas pessoas.

Um homem olhando para tela de seu notebook com alguns documentos em mãos.

Segurança jurídica de documentos: descubra como garanti-la!

Para evitar problemas futuros as empresam precisam aliar segurança jurídica com uma boa gestão de documentos. E isso, deve ser feito com cuidados tanto no meio físico quanto no digital. Outro ponto importante é que você invista em uma consultoria jurídica.

Se você quer saber mais sobre o assunto, e melhorar a segurança jurídica da sua empresa, este post é para você. Nele, explicaremos a importância e como proteger seus documentos físicos e digitais. Continue a leitura e confira!

Duas pessoas conversando.

Consultoria jurídica: como saber se minha empresa precisa?

Se você já se perguntou sobre a necessidade de contratar uma consultoria jurídica, provavelmente precisa de uma. Saiba que prevenir também é uma forma de investir — e essa percepção é cada vez mais aguda na realidade empresarial.

Os dados e indicadores divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no relatório Justiça em Números 2017, Ano-base 2016 revelam que, em média, a cada grupo de 100.000 habitantes, 12.907 ingressaram com uma ação judicial no ano de 2016.

Esteja certo: “o perigo mora na esquina” e você conhece bem os enormes desafios enfrentados para se manter relações saudáveis com o mercado. A burocracia e o labirinto legislativo brasileiro muito contribuem com as dificuldades operacionais do empresário.

Some-se a isso uma imperante cultura de litigiosidade e se evidenciará a importância de uma retaguarda jurídica segura e eficiente na orientação dos seus negócios. Para entender melhor sobre o que estamos falando, continue a leitura do artigo:

consultoria jurídica

Afinal, como funciona uma consultoria jurídica?

Você sabe como funciona uma consultoria jurídica? De um modo geral, esse tipo de serviço dá respaldo a qualquer problema que a empresa venha a ter e que necessite da análise jurídica de alguma norma. Assim, o escritório de advocacia estaria sempre à disposição dando segurança jurídica aos negócios da sua empresa.

Mas, é realmente importante ter assessoria jurídica? É importante que você saiba que as estatísticas mostram que muitas empresas têm seus negócios arruinados — logo nos primeiros anos de existência — exatamente por causa de falta de conhecimento jurídico.

De fato, a falta de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização, pois a legislação brasileira é complexa e muito dinâmica. Nesse contexto, é muito complicado acompanhar as constantes renovações de normas, e, deixar de aplicá-las, pode trazer prejuízos e multas à empresa.

Diante disso, todas as informações acerca do assunto são muito bem-vindas. E se você se interessou em saber como funciona uma consultoria jurídica, continue lendo o texto para sanar as suas dúvidas!

Qualquer empresa precisa de consultoria jurídica?

As pequenas empresas não realizam transações comerciais exorbitantes, mas mesmo assim também têm que seguir as legislações pertinentes. Imagine o caso de um pequeno empreendedor que queira alocar recursos em outro setor com toda a segurança jurídica possível.

Certamente ele precisará saber todo o regramento para não ter perdas financeiras imediatas nem futuras. Dessa forma, contratar um escritório para fornecer as informações necessárias é primordial.

Por outro lado, as grandes e médias empresas precisam de uma consultoria jurídica de atuação constante, já que possuem mais setores em funcionamento e grande volume de negócios. E é justamente por esse grande movimento financeiro que as chances de contrair litígios se tornam muito maiores.

Qual tipo de consultoria jurídica devo adotar?

A opção de ter um departamento jurídico interno dependerá do porte da empresa, já que ele fornece consultoria às demandas da empresa e assessora os outros setores. Porém, ter um corpo de advogados implica custos trabalhistas, pessoal de apoio, despesa com material de escritório e espaço físico para instalar o departamento.

Enquanto isso, a opção de terceirizar a assessoria jurídica é ótima para diminuir custos. Um escritório possui advogados de áreas diversas de modo que a empresa pode contar com um profissional especializado na demanda.

Outro dado importante é que, com a tecnologia da informação, o contato entre a consultoria jurídica e a empresa é imediato, o que permite que não haja nenhum prejuízo devido ao fator tempo.

Quais as vantagens de uma consultoria jurídica?

Em face de um ordenamento jurídico enorme e complexo, é fundamental ter uma assessoria jurídica. Pensando nisso, separamos abaixo algumas dessas vantagens:

  • evitar prejuízos na esfera trabalhista: é notório que, com uma boa orientação jurídica no setor de recursos humanos, nos precavemos em relação a passivos trabalhistas ou cláusulas contratuais dúbias;
  • resgate de créditos tributários e defesas (judiciais ou extrajudiciais): essa é outra vantagem das consultorias jurídicas que podemos apontar, já que a maioria das demandas necessita de um advogado;
  • tempestividade de ações: isso significa que as ações necessárias serão ajuizadas no prazo correto, evitando prejuízos e futuros aborrecimentos. Dessa maneira, a consultoria jurídica pode orientar o empresário quanto aos prazos e condições em demandas jurídicas diversas.

Perceba, então, que mesmo em uma ação simples, como comprar um equipamento ou contratar um serviço, a consultoria jurídica pode diminuir custos e dar mais segurança ao negócio.

Portanto, diante de tantas leis, jurisprudências e doutrinas, é fundamental saber um pouco mais sobre como funciona uma consultoria jurídica. Ela pode lhe proporcionar um melhor planejamento tributário, evitar a perda de prazos e prevenir a judicialização.

Se você ainda possui dúvidas sobre a contratação de uma consultoria para o seu negócio, entre em contato conosco e garanta a segurança jurídica da empresa.

sigilo fiscal e sigilo bancário

Quando pode acontecer a quebra de sigilo fiscal e bancário?

A quebra de sigilo fiscal expõe a situação econômico-financeira de uma instituição, podendo causar graves transtornos. Por isso, a Constituição Federal tutela o direito ao sigilo fiscal por meio do artigo 5º, inciso X, o qual protege a intimidade e a vida privada.

Por outro lado, apesar do referido artigo se inserir entre as chamadas cláusulas pétreas, sabemos que os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto. Assim, diante de certas situações poderá ocorrer a quebra de sigilo fiscal.

De qualquer forma, a mesma Constituição Federal, em seu artigo 145, parágrafo 1º, mostra que é possível a administração tributária, nos termos da Lei, identificar as atividades econômicas do contribuinte, bem como o patrimônio e os rendimentos dele. Mas, para qual finalidade se romperia o sigilo fiscal de uma instituição? Vamos ver mais detalhes desse assunto.

Quebra de sigilo fiscal e sigilo bancário

A administração fazendária tem o dever de manter em sigilo as informações dos contribuintes. Esse dever encontra regramento no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 198, sendo o cerne do sigilo fiscal. No entanto, o próprio CTN expõe que é permitido a quebra de sigilo fiscal por ordem judicial ou, se comprovadamente há um processo administrativo em curso e no interesse da administração pública. Vale lembrar que os dados cadastrais do contribuinte não estão sujeitos ao sigilo fiscal.

Já com relação ao sigilo bancário, a ideia é tutelar as informações e os interesses do cliente frente à instituição bancária. A quebra de sigilo bancário pode ferir a intimidade da pessoa ou da instituição porque não só os dados são revelados, mas também a movimentação. Assim, seria possível saber para quem a pessoa fez pagamentos.

Fiscalização tributária e sigilo bancário

A Receita Federal tem os dados financeiros de todos os trabalhadores assalariados e, com isso, cobra sem problemas o imposto sobre a renda. Por outro lado, há situações em que o fisco não tem todos os dados do contribuinte e, para assegurar o princípio da isonomia, há necessidade de identificar a situação econômico-financeira deste. Assim, evita-se a sonegação e a perda de arrecadação.

Nessa linha, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso XII, permite a quebra do sigilo, via ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Com isso, a Lei Complementar 105/01, em seu artigo 6º, trouxe respaldo jurídico à administração fazendária para realizar a quebra de sigilo bancário.

Sigilo bancário e ordem judicial

O Supremo Tribunal federal tinha o entendimento que o acesso aos dados financeiros dos contribuintes pela Receita Federal só era possível com ordem judicial. Porém, em julgamento recente, o STF entendeu que a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar 105, não quebra o sigilo bancário.

Segundo a Suprema Corte, haveria apenas a transferência do sigilo da instituição financeira para a administração fazendária e, com isso, não haveria necessidade de ordem judicial. Portanto, veja que o tema da quebra de sigilo fiscal e bancário continua gerando muitas controvérsias.

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