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Direito Civil

Entenda o processo de recuperação judicial de empresas.

Como funciona o processo de recuperação judicial de empresas?

A crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos tempos reflete em vários setores da economia e a atividade empresarial é uma das áreas mais afetadas. Portanto, para evitar a falência dos negócios e o não pagamento dos credores, surgiu o instituto conhecido como recuperação judicial de empresas.

A ideia por trás do processo é simples, mas sua implementação não é tão trivial. A medida funciona como um paliativo para que as empresas ganhem tempo para executar ações que irão colocá-las de volta nos eixos do mercado.

Neste post, vamos apresentar como funciona esse procedimento e quais são as suas principais características. Acompanhe!

Pessoa assinando um documento
A recuperação judicial é uma alternativa para que o negócio se reestruture.

O que é a recuperação judicial de empresas?

A recuperação judicial é uma alternativa para as empresas que demonstram ser capazes de se recuperar financeiramente. Caso as medidas de restauração não sejam viáveis ou não apresentem resultados, será declarada a falência.

O procedimento é feito por meio da apresentação de um plano que demonstre que a empresa tem condições de superar as dificuldades pelas quais passa e reerguer o seu negócio. Assim, ela se compromete a pagar as dívidas e demais obrigações e, em troca, o processo de falência não é desencadeado.

Como funciona o processo?

O recurso começa com o pedido de recuperação judicial perante o Poder Judiciário. A iniciativa deve vir do proprietário da empresa que está passando por apuros econômicos.

Após o pedido no Judiciário, os administradores da firma têm o prazo de 180 dias, contados a partir do despacho, para chegar a um acordo com os seus credores. Caso o plano seja aprovado, a empresa entrará em recuperação.

Nesse acordo, estarão definidas as providências que a companhia se compromete a adotar e cumprir, como o pagamento dos seus funcionários, por exemplo. Feito o acordo entre os credores e obtendo a aprovação pelo juiz, o plano deverá ser implementado no prazo de 60 dias. Sob pena da empresa ter a sua falência decretada.

O pedido deve conter um plano de reorganização da empresa, informando qual a sua situação e quais as medidas que adotará dali em diante para conseguir honrar as dívidas e manter suas atividades. Além disso, as execuções que, porventura, tenham sido iniciadas contra ela serão suspensas e as cobranças interrompidas.

Quem pode acionar a recuperação?

Para poder acionar a recuperação, é necessário preencher alguns requisitos, tais como:

  • não ser falido ou, caso tenha sido declarado falido anteriormente, ter as obrigações extintas;
  • não ter sido concedida a recuperação nos últimos 5 anos;
  • o sócio controlador não ter sido condenado nos crimes previstos na Lei 11.101/05.

Quais as consequências para as empresas?

A empresa estará vinculada ao acordo para a recuperação judicial pelo prazo de dois anos. Durante esse período, o juiz, o administrador judicial e os credores deverão acompanhar o procedimento. E verificar se o cumprimento das obrigações está sendo feito corretamente.

Caso não consiga cumprir o estabelecido, será decretada a falência da empresa. Uma das consequências será a antecipação do vencimento das dívidas do devedor e dos sócios.

Em suma, a recuperação judicial de empresas é uma alternativa para que o negócio se reestruture. E volte a crescer enquanto a instituição estiver passando por dificuldades em honrar os seus deveres financeiros. Portanto para simplificar o processo, é muito importante o auxílio e o acompanhamento de uma assessoria jurídica. Que avaliará o que deverá ser feito e quais decisões deverão ser tomadas.

Ficou curioso sobre o assunto? Então, saiba mais sobre como fazer um plano de recuperação judicial.

consultoria jurídica

Departamento jurídico: 4 vantagens de terceirizar esse serviço

A terceirização do departamento jurídico é feita com a contratação de um escritório de advocacia

A gestão de uma empresa envolve diversas responsabilidades, muitas delas relacionadas à legislação. Por isso, é fundamental contar com um departamento jurídico de qualidade. Para apoiar a tomada de decisões, atuar de forma preventiva e lidar com eventuais demandas judiciais.

Entretanto, a internalização desse departamento exige a adequação de estrutura, contratação de profissionais formais e outros cuidados que dificultam essa tarefa. Além disso, a terceirização de serviços é a alternativa ideal e proporciona diversos benefícios para o negócio.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo, vamos apresentar 4 vantagens de terceirizar o setor jurídico da sua empresa. Confira!

contrato eletrônico

Contratos eletrônicos: aprenda agora como eles funcionam e seus princípios específicos!

Contratos eletrônicos, assim como os contratos escritos, são acordos decorrentes de vontades entre as partes. Entretanto, estes são formalizados através de meio eletrônico.

Com o avanço da tecnologia e com a presença da Internet cada vez mais frequente nas relações comerciais, sentiu-se a necessidade de adaptação dos modelos de contratação. Com isso em mente, desenvolveu-se o contrato eletrônico.

Apesar de não disporem regulamentação específica, os contratos eletrônicos norteiam-se pelos princípios das contratações em geral, além de apresentam alguns princípios específicos da modalidade.

No artigo a seguir, você vai entender um pouco mais sobre contratos eletrônicos e tirar suas dúvidas quanto à segurança jurídica das partes que optam por essa espécie contratual. Confira!

O que são os contratos eletrônicos?

Contratos eletrônicos, assim como os contratos escritos, são acordos decorrentes de vontades entre as partes. Entretanto, estes são formalizados através de meio eletrônico.

Esse tipo de contratação simplifica relações comerciais à distância, e quem opta por ela evita burocracia e poupa tempo de negociação.

Como principais benefícios, essa espécie de acordo elimina a necessidade de espaço físico para armazenamento, apresenta redução no uso de papel e na possibilidade de perda de dados importantes, além de maior velocidade na transmissão de documentos às partes interessadas. Ademais, em caso de falhas no sistema, a recuperação das informações é bem mais simples.

Como funcionam os contratos eletrônicos?

São considerados contratos eletrônicos aqueles que são consentidos por meio da Internet, ainda que os termos tenham sido expostos às partes de maneira escrita.

Preenchidas as características necessárias à validação do negócio — conforme veremos a seguir — este fica obrigado a cumprir as estipulações contratuais, sendo responsabilizado por inadimplência, como se o acordo fosse físico.

assinatura eletrônica

Como garantir a segurança do contrato eletrônico?

Tal como os contratos físicos, as contratações eletrônicas possuem algumas características básicas:

  • a autenticidade – checagem da assinatura dos contratantes e sua capacidade de contratar;
  • a integridade – garantia de que os contratos não serão alterados sem autorização, impedindo fraudes;
  • a tempestividade – verificação da época da produção e da aceitação do contrato.

Verificadas estas características, pode-se prosseguir com a validação do contrato, que se dá por meio de assinatura eletrônica ou digital.

A assinatura eletrônica pode ser feita por meio de criptografia, login autorizado ou autorização biométrica, e assegura tanto a origem quanto a integridade do contrato eletrônico. Já a assinatura digital exige certificação digital emitida por certificadora autorizada.

São raras as transações que demandam a utilização desta, enquanto aquela é comumente aceita para fins jurídicos.

A elaboração de um contrato eletrônico, apesar das semelhanças ao contrato físico apontadas no artigo, possui peculiaridades necessárias que garantem a segurança jurídica das partes envolvidas e, deste modo, deve ser executada com cautela.

Por isso é importante consultar um suporte profissional que possa instruir quanto aos protocolos de segurança. Além disso, o profissional estará apto a produzir um contrato isento de falhas, ou poderá auxiliar na tarefa de evitá-los.

Gostou desse artigo? Entendeu o que é contrato eletrônico e como ele funciona? Se você gostou desse conteúdo e quer ter acesso a mais dicas que possam ajudar sua empresa, siga nossa página no Facebook e no LinkedIn.

Cadeados simbolizando a proteção de dados na internet.

Lei Geral de Proteção de Dados: veja como adaptar a sua empresa!

Começando com seu registro na maternidade, você gera informações ao longo de toda vida, as quais dá-se o nome de dados. Ao longo dos tempos, essas informações têm sido recolhidas por empresas e utilizados de forma analítica.

Pensando nisso, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), que objetiva o equilíbrio entre a proteção dessas informações os interesses econômicos das empresas.

No artigo a seguir, vamos explicar o que é essa nova lei, como se adaptar a ela e qual a importância dessa adaptação. Acompanhe!

Pessoas fechando um negócio.

Confira as 5 principais funções de um sócio dentro da empresa

Você sabe quais são as funções de um sócio dentro de uma empresa?

É comum que no dia a dia surjam dúvidas acerca das atividades a serem desempenhadas por cada integrante da sociedade empresarial, pois saiba que muitas delas são definidas em lei.

É importante saber que todas as empresas regulares possuem dois tipos de participação societária: o cotista e o administrador.  Entendê-las é fundamental para definir como será a participação de cada sócio e evitar conflitos posteriores na gerência do negócio, seja ele de pequeno, médio ou grande porte.

Sendo assim, separamos este artigo para você, com as principais tarefas desempenhadas por cada participante da sociedade empresarial. Confira!

Tipos de sócios: cotista e administrador

Antes de entender quais são as tarefas desempenhadas por um sócio, você precisa saber a diferença entre cada participação societária.

O sócio-cotista não possui nenhum envolvimento na condução/gerência da empresa, nem tampouco responsabilidade por eventuais prejuízos. No entanto, possui direito à participação nos lucros, uma vez que contribuiu para a integralização do Capital Social.

Já o sócio-administrador ou sócio-diretor é o responsável por desempenhar todas as atividades administrativas e gerenciais da sociedade.

Pessoas reunidas discutindo algum trabalho.
Todo sócio-administrador deve conhecer o mercado no qual a empresa atua.

Principais funções de um sócio

Agora que você entendeu as diferenças entre os tipos sócios, vejamos quais são as principais atividades gerenciais desenvolvidas pelo administrativo/diretor.

1. Conhecer o mercado

Todo sócio-administrador deve conhecer o mercado no qual a empresa atua, pois isso possibilitará o desenvolvimento de melhores planos negociais e estratégias, que os diferenciarão de seus concorrentes e, certamente, propiciará a conquista de novos clientes.

2. Construir estratégias negóciais

Uma das principais funções de um sócio-diretor é construir o planejamento estratégico da empresa, definindo os objetivos e metas do negócio, bem como os meios que serão utilizados para alcançá-los. Além disso, fica sob seu encargo a supervisão de sua equipe, o monitoramento da execução dos projetos e o acompanhamento dos resultados.

3. Gerenciar a mão de obra qualificada

O responsável pelo gerenciamento da empresa deve trabalhar alinhado com o setor de Recursos Humanos, apoiando o desenvolvimento de métodos que possibilitem o recrutamento dos profissionais adequados para cada cargo.

Assim, para fazer as melhores contratações, precisará considerar as necessidades da função, os conhecimentos, habilidades e experiências de cada candidato.

4. Controlar a utilização de recursos

O sócio-administrador tem a incumbência de controlar o uso de todos os recursos da empresa (dinheiro, mão de obra, consumo de energia, utilização dos materiais, equipamentos, energia etc.). Ainda, deve exercer o controle de modo a diminuir os desperdícios e maximizar o aproveitamento, reduzindo os custos de forma eficiente e otimizando a produção.

5. Gerenciar e analisar relatórios.

A construção e análise de relatórios é um dos encargos do sócio-diretor. Com isso, ele consegue averiguar os resultados, descobrir eventuais problemas e possibilidades de melhoria.

Em suma, essas são principais tarefas desempenhadas pelo administrador. Lembre-se que o sucesso no desempenho das funções de um sócio está atrelado a muito esforço e trabalho, visto que o diretor é o responsável pela gestão da empresa.

Agora que você já sabe diferenciar cada posto, entenda também como funciona a dissolução de sociedade empresarial.

Imagens: Empresáriossócios.

direito civil

O que é Direito Civil? Entenda a importância dele nas ações praticadas pelas pessoas!

O Direito Civil pode ser entendido como o ramo do Direito criado com o objetivo de nortear as relações jurídicas entre particulares, bem como as familiares e patrimoniais. Por meio dele, é possível determinar como as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, devem agir em sociedade.

 Afinal, conviver em coletividade não é uma tarefa tão simples, já que cada um tem seus interesses individuais, não é mesmo?

Devido às mais variadas situações que envolvem a vida das pessoas, a área jurídica é dividida em vários ramos, entre elas, está o Direito Civil.

Dada sua importância, sendo uma das principais disciplinas do direito privado, elaboramos este conteúdo para explicar as principais questões sobre o assunto. Confira!

O que é o Direito Civil?

O Direito Civil abrange as ações civis do indivíduo, desde o nascimento até a sua morte, além de regular as práticas em sociedade, direcionando o que pode e o que não pode ser feito sem afetar a convivência, relações e ordem social.

Enfim, essa área abarca toda a vida civil dos indivíduos, desde o nascimento até a sua morte, sendo responsável por diversos âmbitos da comunidade nos mais variados sentidos. Como exemplos temos, responsabilidade civil, direito do consumidor, direito sucessório, contratos, direitos reais, entre outros.

O que é o Código Civil Brasileiro?

O Código Civil é o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres dos indivíduos, dos bens e de suas relações na esfera privada, com fundamento na Constituição Federal.

Desta forma, sua importância de deve ao fato de servir como norteador das ações a serem praticadas para a garantia da justiça e convivência social igualitária, com foco na redução de situações conflituosas.

O primeiro Código Civil foi criado em 1916, sofrendo uma reformulação total em 1969. O terceiro, e utilizado até os dias atuais, foi criado em 2020, com base nos três principais princípios do Direito Civil: eticidade, operabilidade e socialidade. Entenda melhor sobre eles:

  • eticidade: está relacionando ao valor da pessoa humana como fonte para os demais valores. Nesse caso, é preciso zelar pela boa-fé entre as partes, assim como todos os parâmetros éticos que regulam as relações. Contudo, sua finalidade é vetar tudo que esteja contrário ao correto e que fere os valores da sociedade;
  • operabilidade: busca tornar o Direito mais simples em sua aplicação. Dessa forma, tem o objetivo de facilitar a compreensão de sua redação e, assim, propor soluções mais práticas e viáveis às demandas existentes, de maneira ágil, justa e menos onerosa.
  • socialidade: por meio dele, busca-se preservar o conceito de coletividade, quando em detrimento de interesses individuais. Ou seja, caso exista um conflito entre um direito coletivo e um direito particular, a coletividade terá um peso maior no critério de avaliação.

Como o Código Civil é dividido?

Como já foi dito, o Código Civil buscar direcionar os atos em diversas relações entre os indivíduos, por este motivo, ele é separado em parte geral e parte especial, além de diversos capítulos. Conheça os principais!

Parte geral

  • Das pessoas: art. 1º a 78;
  • Dos Bens: art. 79 a 103;
  • Dos Fatos Jurídicos: art. 104 a 232.

Parte especial dos Direitos

  • das Obrigações: art. 233 a 965;
  • de Empresa: art. 966 a 1.195;
  • das Coisas: art. 1.196 a 1.510;
  • de Família: art. 1.511 a 1.783;
  • das Sucessões: art. 1.784 a 2.027.

Além desses, existe um livro complementar: das disposições finais e transitórias, encontrado entre os artigos 2.028 a 2.046.

Assim sendo, conseguiu entender a importância do Direito Civil? Devido a sua abrangência nas relações jurídicas entre os particulares e norteamento de várias ações que fazem parte do dia a dia em sociedade. Desta forma, é importante conhece-lo para que assim possa atuar perante os deveres ali expostos, além da chance de requeres todos os direitos expressos.

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empresa cidadã

Você sabe como funciona o Programa Empresa Cidadã e os benefícios que ele proporciona para os empregadores?

O Programa Empresa Cidadã foi regulamentado por meio da Lei nº 11.770/2008. Esse diploma legal prevê a prorrogação do prazo de duração da licença-maternidade por 60 dias. Da mesma forma, ele estende a licença-paternidade por mais 15 dias.

Trata-se de uma adesão opcional, ou seja, as empresas não têm a obrigatoriedade de fazer parte desse programa. No entanto, a concordância em participar desse projeto traz várias vantagens fiscais para essas instituições, além de beneficiar os empregados, impactando os processos internos.

Quer saber como se beneficiar com o Programa Empresa Cidadã? Este artigo vai abordar as principais questões envolvendo esse projeto. Acompanhe a leitura!

Pai com seu filho recém nascido no colo.

Licença-paternidade: esclarecemos as 5 dúvidas mais comuns

A licença-paternidade garante aos pais um período de afastamento do trabalho para se dedicar à criança, fator importante para se adaptar e desenvolver laços de afetividade.

A licença-paternidade é um direito garantido pela Constituição Federal, portanto, não sofreu alterações pela reforma trabalhista.

Você sabe quais são as regras desse benefício? Muitas vezes o foco dos empregadores é compreender os direitos das empregadas gestantes e que gozam da licença-maternidade e se esquecem de buscar informações sobre as garantias previstas aos pais.

Para esclarecer o assunto, preparamos este post com as 5 dúvidas mais comuns sobre o assunto e as respostas. Veja!

Três pessoas sendo uma delas mulher, estão conversando e observando algo no notebook.

O que é e como funciona uma sociedade em nome coletivo

Como a ampla maioria das empresas nacionais é constituída na forma limitada (LTDA), a sociedade em nome coletivo não costuma ser tão conhecida pelos empresários. Logo, suas as normas e funcionamento podem gerar dúvidas.

Ainda que você não opte pela sociedade em nome coletivo, é importante se informar e conhecer principalmente a responsabilidade dos sócios. Em algum momento, um cliente ou fornecedor pode adotar esse regime legal, e a empresa precisa mensurar os riscos que isso implica para o negócio.

Neste conteúdo, reunimos informações primordiais para entender esse tipo de sociedade. Continue lendo para tirar dúvidas e conhecer as características desse tipo societário!

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