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Direito Civil

Dois empresários negros falando sobre a abertura de empresa.

Por que contratar uma assessoria para abertura de empresa?

A assessoria para abertura de empresa é um serviço que pode ser essencial para os sócios. Afinal, esse procedimento é bem burocrático e envolve várias decisões que afetarão o futuro do negócio, vinculando direitos e obrigações.

Por isso, contar com o apoio de quem tem experiência na área e conhece todos os trâmites é fundamental. Assim, é possível ter segurança e tranquilidade nesse momento, sabendo que todas as alternativas serão avaliadas.

Neste texto mostraremos alguns motivos para contratar uma assessoria para abertura de empresa. Confira!

Homem empresário em frente a um grupo de pessoas, mostrando um gráfico.

Como funciona o processo de recuperação judicial de empresas?

A crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos tempos reflete em vários setores da economia e a atividade empresarial é uma das áreas mais afetadas. Portanto, para evitar a falência dos negócios e o não pagamento dos credores, surgiu o instituto conhecido como recuperação judicial de empresas.

A ideia por trás do processo é simples, mas sua implementação não é tão trivial. A medida funciona como um paliativo para que as empresas ganhem tempo para executar ações que irão colocá-las de volta nos eixos do mercado.

Neste post, vamos apresentar como funciona esse procedimento e quais são as suas principais características. Acompanhe!

Pessoa assinando um documento
A recuperação judicial é uma alternativa para que o negócio se reestruture.

O que é a recuperação judicial de empresas?

A recuperação judicial é uma alternativa para as empresas que demonstram ser capazes de se recuperar financeiramente. Caso as medidas de restauração não sejam viáveis ou não apresentem resultados, será declarada a falência.

O procedimento é feito por meio da apresentação de um plano que demonstre que a empresa tem condições de superar as dificuldades pelas quais passa e reerguer o seu negócio. Assim, ela se compromete a pagar as dívidas e demais obrigações e, em troca, o processo de falência não é desencadeado.

Como funciona o processo?

O recurso começa com o pedido de recuperação judicial perante o Poder Judiciário. A iniciativa deve vir do proprietário da empresa que está passando por apuros econômicos.

Após o pedido no Judiciário, os administradores da firma têm o prazo de 180 dias, contados a partir do despacho, para chegar a um acordo com os seus credores. Caso o plano seja aprovado, a empresa entrará em recuperação.

Nesse acordo, estarão definidas as providências que a companhia se compromete a adotar e cumprir, como o pagamento dos seus funcionários, por exemplo. Feito o acordo entre os credores e obtendo a aprovação pelo juiz, o plano deverá ser implementado no prazo de 60 dias. Sob pena da empresa ter a sua falência decretada.

O pedido deve conter um plano de reorganização da empresa, informando qual a sua situação e quais as medidas que adotará dali em diante para conseguir honrar as dívidas e manter suas atividades. Além disso, as execuções que, porventura, tenham sido iniciadas contra ela serão suspensas e as cobranças interrompidas.

Quem pode acionar a recuperação?

Para poder acionar a recuperação, é necessário preencher alguns requisitos, tais como:

  • não ser falido ou, caso tenha sido declarado falido anteriormente, ter as obrigações extintas;
  • não ter sido concedida a recuperação nos últimos 5 anos;
  • o sócio controlador não ter sido condenado nos crimes previstos na Lei 11.101/05.

Quais as consequências para as empresas?

A empresa estará vinculada ao acordo para a recuperação judicial pelo prazo de dois anos. Durante esse período, o juiz, o administrador judicial e os credores deverão acompanhar o procedimento. E verificar se o cumprimento das obrigações está sendo feito corretamente.

Caso não consiga cumprir o estabelecido, será decretada a falência da empresa. Uma das consequências será a antecipação do vencimento das dívidas do devedor e dos sócios.

Em suma, a recuperação judicial de empresas é uma alternativa para que o negócio se reestruture. E volte a crescer enquanto a instituição estiver passando por dificuldades em honrar os seus deveres financeiros. Portanto para simplificar o processo, é muito importante o auxílio e o acompanhamento de uma assessoria jurídica. Que avaliará o que deverá ser feito e quais decisões deverão ser tomadas.

Ficou curioso sobre o assunto? Então, saiba mais sobre como fazer um plano de recuperação judicial.

propriedade intelectual

O que é propriedade intelectual e como protegê-la adequadamente?

Você já deve ter ouvido falar em propriedade intelectual, mas talvez você não saiba a sua real importância e como ela deve ser protegida.

Esse instituto possui uma área jurídica que vem crescendo cada vez mais, decorrente da ampla criação de conteúdos e ideias que surgem a cada dia. Diante desse cenário, é essencial a adoção de práticas que busquem a sua preservação.

Garantir a proteção da propriedade intelectual é essencial para empresas, pois evita o uso inapropriado por terceiros não autorizados, como plágios e cópias indiscriminadas.

Este artigo visa esclarecer o significado de propriedade intelectual e como protegê-la de maneira adequada para prevenir eventuais problemas. Acompanhe a leitura!

O que é propriedade intelectual?

Propriedade intelectual é a área do Direito que garante, por meio de lei específica, a preservação autoral de invenções e inovações das áreas de cunho literário, científico, artístico, invenções, descobertas industriais, etc.

Assim, durante um determinado período, o autor da criação terá sua obra resguardada, ou seja, terá segurança jurídica sobre sua criação. O abuso cometido contra esse direito é considerado crime.

Quais são os ramos da propriedade intelectual?

Esse instituto é muito amplo. Para facilitar a sua identificação, ele é dividida em três categorias:

  • propriedade industrial — inclui as patentes (invenções), marcas, desenho industrial e indicações geográficas. Esse tipo de proteção costuma ser mais utilizado no âmbito industrial, empresarial e de serviços;
  • direito autoral — inclui os trabalhos literários e artísticos, como filmes, jogos, música, imagens, esculturas, programas de computador, internet, etc.
  • proteção sui generis — protege tipos de obras, por exemplo a topografia de circuito integrado e o conhecimento tradicional.

Como protegê-la?

A proteção da propriedade intelectual é a melhor maneira para manter seguro o patrimônio criativo e as demais inovações. Veremos algumas delas a seguir.

INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial

O registro de toda a documentação pode ser feito junto a um órgão responsável. Esse órgão é o INPI — a autarquia federal responsável pelo registro e concessão dos direitos relacionados à Propriedade Industrial. Assim, no INPI são registradas marcas, patentes e outros tipos de inovações.

Correios

Esse procedimento costuma ser simples e barato. É utilizado para provar a autoria em uma obra. Consiste em enviar a si mesmo, autor da obra, a cópia dela por meio de SEDEX ou carta registrada. Deve-se tomar o cuidado de manter o envelope lacrado após o seu recebimento.

Dessa forma, caso seja necessária a prova de autoria, o envelope lacrado poderá ser periciado e anexado a eventuais processos judiciais. Decisões judiciais consideram esse meio de prova válido desde que possua o carimbo dos Correios.

Cartório

É possível ser feito o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a fim de resguardar a sua criação. Esse procedimento costuma ser estável e seguro, já que é reconhecido por lei. Contudo, é válido apenas para direitos autorais.

Biblioteca Nacional

O registro da obra na Biblioteca Nacional é uma boa alternativa, já que esse órgão é o responsável pela proteção de praticamente toda a produção autoral do país. Também só é possível nos casos de registro de direitos autorais. O procedimento costuma ser simples e o registro é concedido em até 90 dias.

Por que buscar uma assessoria jurídica?

Não podemos deixar de mencionar a importância de uma assessoria jurídica para esse tipo de procedimento. O auxílio de profissionais especializados em propriedade intelectual é fundamental para garantir o sucesso da proteção. São eles que analisarão a legislação sobre o assunto, bem como os requisitos e prazos para que tudo saia conforme o esperado.

A propriedade intelectual é resguardada pela legislação brasileira e goza de proteção, ainda que por um certo período. Essa é a melhor maneira de garantir a exclusividade do autor e a segurança jurídica da criação de determinadas obras.

Não perca tempo e busque regulamentar suas obras e inventos. Considere, para isso, a valiosa ajuda de uma consultoria jurídica.

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Homem segurando uma bola de cristal.

Proteção patrimonial: o que é e por que fazer em sua empresa?

A crise econômica e o atual cenário de instabilidade financeira aumentaram a probabilidade de riscos nos negócios. Para evitar perdas, fatores que fazem parte da economia globalizada e dos negócios, os empresários e administradores devem adotar práticas a fim de garantir a proteção patrimonial.

Em suma, a blindagem patrimonial é um ótimo meio para evitar eventuais prejuízos que podem prejudicar a situação financeira da empresa. Podemos citar como exemplos decisões administrativas e estratégicas mal feitas, condenação em ações e dívidas trabalhistas, rompimento societário etc. Dessa forma, garante-se que o patrimônio seja preservado, fazendo com que a empresa prospere e tenha lucros.

O artigo de hoje visa esclarecer o conceito de proteção patrimonial e as vantagens de adotá-la nas corporações. Assim sendo vamos explicar a importância de contar com uma assessoria jurídica durante este procedimento. Confira!

O que é proteção patrimonial?

A proteção patrimonial é um conjunto de ações legais que têm o intuito de proteger o patrimônio de uma empresa ou até mesmo de seus sócios e pessoas físicas.

Trata-se da adoção de uma série de estratégias que reduzem os riscos de prejuízos e da perda definitiva dos bens e ativos da pessoa. Decorrentes de crises financeiras, operações mal sucedidas ou algum imprevisto que venha a gerar impactos econômicos negativos no balanço patrimonial.

Ela pode ser adotada por empresas grandes ou de pequeno porte ou por pessoas físicas, sejam eles grandes, médios ou pequenos empresários.

Como ela é feita?

O procedimento de proteção patrimonial pode ser realizado de várias formas. Vamos mencionar, a seguir, as mais comuns:

  • criação de holdings;
  • doação dos bens para os herdeiros;
  • realização de auditoria de riscos;
  • criação de sociedades por ações e off-shores;
  • celebração de contratos de união estável e de casamento;
  • celebração de seguros de vida resgatáveis etc.
Ilustração de várias pessoas sentadas em uma mesa conversando.
A blindagem patrimonial protege os bens dos empresários.

Quais são as vantagens?

O procedimento de blindagem patrimonial possui incontáveis vantagens. Não é à toa que ele vem sendo adotado por grande parte das organizações que buscam se resguardar e sobreviver no mercado. Vamos mostrar, a seguir, alguns dos benefícios dessa prática.

Diminuição dos encargos

A criação de novas empresas, como holdings, decorrentes do procedimento de proteção patrimonial, gera a redução dos encargos econômicos,como os tributários que recaem sobre o patrimônio.

Portanto esse procedimento tem a vantagem de conceder espécies de imunidades e isenções incidentes sobre os bens. Que variam conforme o tipo de regime tributário adotado pela nova sociedade que foi criada.

Proteção do patrimônio

A blindagem patrimonial protege os bens dos empresários, que ficarão salvos de possíveis dívidas contraídas pela empresa.

Portanto essa é uma representação clara da separação que deve haver entre o patrimônio do sócio ou administrador e a sociedade que comandam, só podendo ser rompida em casos específicos de comprovada má-fé.

Foto de um advogado lendo sobre a proteção patrimonial.
É muito importante ter a ajuda de uma equipe de consultoria jurídica .

Quais são as vantagens em contratar uma assessoria jurídica?

Na hora de escolher a melhor estratégia para prosseguir com a proteção patrimonial, é muito importante a ajuda de uma equipe de consultoria jurídica formada por advogados capacitados.

De fato sabemos que ainda existe muita burocracia envolvida e esse procedimento, na grande maioria das vezes, pode ser demorado e desgastante. Para ajudar a driblar essa questão, o advogado entra em cena. Ou seja, ele é o profissional que detém o conhecimento técnico das leis pertinentes ao âmbito empresarial.

Além disso, a consultoria jurídica é essencial para ajudar a realizar o planejamento societário e tributário da melhor maneira. E assim, proceder da maneira mais indicada.

Enfim, vimos que a proteção patrimonial é uma maneira de evitar prejuízos aos bens físicos e de diminuir a carga tributária que recai sobre eles. Tudo isso torna-se possível e mais fácil com o acompanhamento de uma boa consultoria. Formada por especialistas jurídicos, a fim de assegurar que tudo será feito conforme os ditames da lei.

Ficou interessado em realizar a proteção patrimonial em sua empresa? Entre em contato conosco que vamos ajudá-lo!

Imagens: Bola de cristaladvogado, reunião.

taxa de câmbio

Como a taxa de câmbio pode afetar uma empresa?

O ambiente empresarial é bastante complexo e competitivo. Em razão disso, os gestores buscam incessantemente formas de potencializar a expressividade de seus negócios no mercado. Um fator muito importante para esse fim é o acompanhamento da taxa de câmbio, que muitas vezes acaba até sendo negligenciado.

A taxa de câmbio nada mais é do que o valor que se estabelece entre duas moedas, quanto uma vale em relação à outra. Assim, uma moeda pode estar valorizada ou desvalorizada frente à outra. O real, moeda brasileira, por exemplo, vale menos do que o dólar, moeda americana. Saliente-se que não é algo estático, estando sempre variando.

Essa relação cambial traz inúmeras consequências e, por isso, deve-se ficar atento aos seus efeitos na sua empresa. Descubra a seguir quais são! Boa leitura!

Duas pessoas apertando as mãos.

Afinal, ter sócios em comum configura grupo econômico de empresas?

Veja de forma mais detalhada os requisitos para a formação de grupo econômico

Para responder à pergunta do título deste artigo, primeiro é preciso saber o que é grupo econômico de empresas e qual é a sua finalidade.

Tal conceito está assentado na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Nela, grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas atuam de forma coordenada, com objetivos comuns. Ou desde que exista uma relação de subordinação entre elas (quando uma empresa tem controle sobre as demais).

Apenas a relação de sócios entre empresas distintas não é suficiente para a configuração de grupo econômico, devendo haver uma hierarquia entre elas ou objetivos afins. Esse entendimento foi, inclusive, confirmado pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho –  em recente decisão judicial.

Sendo assim, veja de forma mais detalhada os requisitos para a formação de grupo econômico no decorrer deste artigo.

Dois empresários conversando sobre a minuta de contrato.
Veja os requisitos para a formação de grupo econômico

Coordenação de empresas

Para a caracterização do grupo econômico de empresas, a lei não exige, após a reforma trabalhista, que haja a existência de uma empresa mãe. Isto é, uma empresa exclusiva para controle das demais.

Havendo apenas a influência recíproca entre elas, ao demonstrar que todas visam o mesmo objetivo. Essa atuação conjunta pode ser evidenciada. No entanto, a simples coincidência de sócios não é elemento suficiente para isso. Devendo ser analisada a relação, de fato, entre as empresas.

Trata-se de uma ampliação do antigo conceito, considerando a existência de grupos horizontais, embora também continue considerado o grupo verticalizado, que é o tradicional, anterior à reforma.

Solidariedade creditícia no grupo econômico de empresas

A solidariedade creditícia em um grupo econômico é a passiva. Isso significa que todas as empresas do grupo ficam responsáveis pelo pagamento dos créditos de responsabilidade de cada uma.

Em outras palavras, em um grupo econômico de três empresas, A, B e C, se B é devedora de créditos trabalhistas ao seu empregado, mesmo que ele nunca tenha prestado seus serviços para A e C, todas elas também são responsáveis pelo pagamento dos créditos. Essa responsabilidade decorre diretamente da lei.

Duas pessoas apertando as mãos.
Um grupo econômico também busca objetivos comuns.

Objetivos comuns

Um grupo econômico também busca objetivos comuns no desempenho de suas atividades. Mesmo que cada uma tenha personalidade jurídica própria, elas podem atuar em comunhão com os recursos de todas as demais.

Por esse motivo, as empresas podem utilizar a prestação de serviços de um mesmo empregado (desde que dentro da mesma jornada de trabalho), podem efetivar a assunção de despesas de uma por outra etc.

No entanto, é importante diferenciar essa situação da empresa matriz e suas filiais. Nesse caso, não há grupo de empresas, mas apenas uma.

Atividade econômica

É necessário, segundo a maioria dos profissionais da área trabalhista, que haja o desempenho de atividade econômica pelas empresas do grupo, como atividades comerciais, industriais etc.

No entanto, alguns entendem que também pode ser caracterizado o grupo de entidades beneficentes, desde que seja instituída por uma entidade que desempenhe atividade econômica e que exerça controle sobre elas.

Gostou do nosso artigo sobre grupo econômico de empresas? Que tal aprender mais? Descubra as regras necessárias para cisão ou fusão de empresas!

Imagens: Aperto de Mãos, sócios.

Homem usando uma calculadora.

Como realizar redução de custos na empresa de forma eficiente?

O Brasil tem passado por uma turbulenta crise econômica que se arrasta por alguns anos. Fato que acarreta a busca pela redução de custos na empresa e a atenuação de prejuízos que atingem diretamente suas receitas.

Mesmo que recentemente tenha havido indicadores de melhoria do quadro econômico atual brasileiro, faz-se necessário que as empresas sejam diligentes. Para poderem minorar os efeitos da recessão ou mesmo evitar gastos desnecessários.

Isso porque práticas sustentáveis de gestão, embora sejam mais incisivamente implementadas nesses momentos de crise. São sempre recomendadas como parte da estratégia permanente da companhia.

Portanto, confira algumas dicas simples para redução de custos na sua empresa. Boa leitura!

Como fazer um plano de recuperação judicial? Descubra aqui!

Imagine que um jogador de futebol se machucou em uma partida e foi retirado de campo para receber o diagnóstico da lesão sofrida e um tratamento médico para poder voltar a jogar. É mais ou menos isso que acontece com uma empresa em fase de elaboração de seu plano de recuperação judicial.

A diferença é que a empresa não “sai de campo”, pois continua a exercer sua atividade econômica adotando, simultaneamente, medidas que permitem superar a crise e restabelecer a competitividade de seu negócio.

Curioso para saber como funciona esse processo? Continue a leitura e saiba como fazer um plano de recuperação judicial de sucesso!

O que é plano de recuperação judicial?

A recuperação judicial, prevista na Lei de Falências, busca viabilizar a superação da crise enfrentada pela empresa, possibilitando a retomada de seu crescimento e competitividade no mercado. O primeiro passo para essa recuperação se dá com a elaboração do plano de recuperação judicial (PRJ).

De acordo com essa lei, o plano deverá conter:

  • detalhamento dos meios de recuperação a serem utilizados pela empresa (renegociação de dívidas, venda de ativos, reestruturação societária etc.);
  • demonstração da viabilidade econômica dos meios a serem utilizados;
  • laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos do devedor.

O plano de recuperação judicial é a forma que a empresa tem de apresentar a seus credores um diagnóstico de sua situação com as soluções para sanar sua situação de insolvência.

É, portanto, um documento de grande importância na definição dos rumos da empresa. Por isso deve ser elaborado de forma cuidadosa e por profissionais especializados.

Como elaborar um plano de recuperação judicial?

A aprovação do plano de recuperação judicial depende da concordância dos credores sobre as soluções apresentadas pela empresa para sanar suas dívidas.

Desse modo, é crucial que o plano apresente um diagnóstico fiel da empresa, com detalhamento de aspectos contábeis, de produção, estoque e fluxo de caixa, acompanhado de uma projeção de como a empresa pretende organizar suas contas e sair do vermelho.

Outra dica importante é que as soluções apresentadas no plano de recuperação judicial sejam factíveis e estejam alinhadas com as expectativas dos credores. Por isso, é necessário ouvir a opinião de todos os credores envolvidos, a fim de transmitir segurança e reduzir o receio de uma possível insolvência por parte do empresário.

A apresentação de soluções razoáveis pela empresa, que sejam condizentes com a realidade, também contribui em grande medida para a aprovação e sucesso do plano de recuperação judicial.

O plano foi apresentado: e agora?

Após a conclusão, o plano deve ser apresentado ao juiz, que dá publicidade ao documento para que os credores possam se manifestar sobre seu conteúdo.

Uma eventual rejeição do plano de recuperação judicial pelos credores pode acarretar a falência do devedor. Por essa razão, é imprescindível que a empresa esteja amparada por profissionais especializados no assunto, tanto durante as negociações com fornecedores e funcionários sobre as condições de quitação das dívidas, quanto na elaboração do plano de recuperação a ser apresentado ao juiz.

A consultoria jurídica também é fundamental na fase de execução do plano, para garantir que as determinações sejam cumpridas, possibilitando que a empresa saia da crise.

Como você notou, a elaboração de um bom plano de recuperação judicial depende de diversos fatores e é determinante para garantir o futuro da empresa e evitar uma possível falência.

Então, para receber assessoria especializada e montar um plano de recuperação judicial de sucesso para sua empresa, entre em contato com a Miró Neto Advogados.

partilha de bens

O que conta em inventários e arrolamento de bens: imóveis e partilhas

Saiba todos os detalhes sobre a partilha de bens entre os herdeiros!

Certamente ter um imóvel próprio é muito importante para muitas pessoas, isso é uma conquista que se torna viável com o passar dos anos e com muita procura de anúncio de imóveis e comparação de preços. É necessário ter muita paciência e, principalmente, saber escolher o imóvel mais adequado para os moradores, mas também pensando no amanhã dos filhos. Tudo isso são considerados detalhes que muitas vezes são esquecidos na euforia e emoção de ter um cantinho próprio o antes possível.

Após o falecimento de um ser querido, os bens são divididos de acordo com o número de pessoas aptas a herdar, muita gente não sabe, mas isso não inclui apenas filhos, mas também pessoas que não fazem parte da família. Por isso, deve ser estudada e analisada com muito cuidado cada situação, assim tudo será realizado de forma justa e sem problemas durante este momento tão difícil para a família e amigos. Continue lendo o artigo e entenda todos os detalhes sobre inventários e arrolamento de bens, imóveis e partilhas. Além disso, saiba o que deve ser levado em consideração no momento de colocar o imóvel para aluguel em Curitiba.

O que é inventário e arrolamento?

Neste momento muito difícil para toda a família muitas vezes alguns pontos são esquecidos ou deixados de lado por causa do sofrimento e dor, por isso separamos um tempinho para explicar para vocês alguns pontos que são extremamente importantes para saber, por exemplo, como é feita a divisão de um imóvel. Sabe o que é inventário ou arrolamento de bens? Não? Confira!

Inventário nada mais é do que um procedimento judicial ou extrajudicial que deve ser realizado com o falecimento de um ser querido, para, assim, poder descrever os bens de herança e em seguida dividir entre os herdeiros aptos a receber. É fundamental entender que se o falecido viveu em regime de união estável, os bens que foram adquiridos durante todos os anos de convivência prevalecem à partilha bens.

Entretanto, o arrolamento é mais simples e rápido de ser feito e exige menos burocracia que o método mencionado anteriormente, podendo ser sumario ou comum. Calma, não se desespere, vamos explicar todos os detalhes e diferenças de cada um deles, para que possa ser escolhido de forma rápida e consciente. O arrolamento sumário dispensa o inventário quando todos os herdeiros são maiores e capazes de dividir os bens de forma amigável, sem ser levado em consideração o valor patrimônio deixado pelo falecido. O arrolamento comum dispensa o inventário quando a herança é de um valor pequeno, mesmo que haja herdeiros menores ou incapazes de receber.

Partilha de bens?

Uma vez entendido o que é inventário e arrolamento, é hora de saber quem tem direito aos bens deixados pelo falecido, como carro, aluguel de apartamentos em Curitiba, casas fora da cidade, objetos de valor, entre outros. A partilha consiste na divisão dos bens entre os herdeiros ou as pessoas legalmente aptas, mas não é um processo que deve ser realizado necessariamente dentro dos tribunais, pode ser feito mediante um acordo entre as partes envolvidas.

Primeiramente é necessário separar todos os bens deixados e calcular a quantia certa, ao mesmo tempo deve ser procurado qualquer testamento que indique o caminho que deve ser seguido no momento da partilha. Se uma das pessoas é considerada incapaz, é indispensável que seja feito o inventário, judicialmente. Quando todas as partes estão de acordo, o inventário é feito de maneira extrajudicial. Conheça a seguir quais são as regras de uma partilha:

  • Os descendentes, via de regra, concorrem com o cônjuge;
  • Na falta de descendentes, os ascendentes concorrem com o cônjuge;
  • Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda, via de regra, todo o patrimônio;
  • O cônjuge só poderá ser considerado herdeiro se não estiver legalmente divorciado;
  • Quando não há herdeiros, a herança pode ficar para o Município o para a União;
  • A divisão dos bens deve seguir todos os critérios estabelecidos na lei;
  • Não podem ser deixados de lado herdeiros considerados necessários, como é o caso de filhos;
  • Em caso de ausência de descendentes, ascendentes, cônjuge e testamento, os herdeiros serão os colateriais, entre eles os irmãos, até o quarto grau.

Para que o testamento seja valido, é necessário que siga algumas regras estabelecidas na lei, tudo isso é fundamental e deve ser feito com muito cuidado. É possível que seja deixada uma quantia da herança para outras pessoas desde que seja respeitado o limite de 50% do patrimônio total do testador,. No testamento também não pode ser evitado que herdeiros necessários sejam impedidos de receber sua parte, isso é possível apenas em alguns casos raros como a tentativa de homicídio dos pais.

O que não pode ser esquecido nesta hora?

Neste momento não podem ser esquecidos muitos detalhes que as vezes acabam passando despercebidos, por isso é indicado que tudo seja realizado com muita calma e tranquilidade para evitar que problemas possam acontecer e acabem gerando mais dificuldades durante o processo.

É sempre muito importante consultar uma pessoa especialista na área, ela poderá te ajudar a entender como funciona o procedimento e tirar todas as dúvidas que surgem. Consulte um advogado de confiança e que de preferencia conheça um pouco sobre a família.

Também é indicado consultar a família, já que não pode ser esquecida a opinião deles durante o procedimento, Não é necessário que toda a família seja involucrada, uma vez que muitas vezes o pensamento diferente de cada um pode acabar atrapalhando nas decisões. Evite brigas e entenda toda a burocracia, não tente pular etapas, já que nada pode ser deixado de lado quando existem bens a serem divididos entre os herdeiros.

Gostou do artigo? Continue acompanhando nossas postagens e saiba tudo sobre seu imóvel, não perca nenhum detalhe e preste muita atenção! Compartilhe agora mesmo em suas redes sociais, certamente irá ajudar muitas pessoas.