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Categoria: Direito Portuário e Marítimo

Multa aduaneira sobre carga excedente: quando 2% de excesso viram 7% de base de cálculo

A legislação aduaneira estabelece uma margem de tolerância para diferenças de quantidade ou peso na importação. O problema surge quando essa margem é ultrapassada e a Receita Federal calcula a multa sobre todo o excedente, e não apenas sobre a parcela que supera o limite permitido. O artigo analisa a controvérsia, os fundamentos jurídicos envolvidos e os impactos desse critério para importadores de cargas a granel.

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13/08/2026

Divergência na Classificação Fiscal de Mercadorias no Comércio Exterior

No comércio internacional, a classificação fiscal das mercadorias é crucial porque define os impostos a serem pagos e assegura que as operações estejam de acordo com a lei. Divergências ocorrem quando há desacordo entre o importador e a Receita Federal sobre a classificação correta de uma mercadoria. Essas diferenças podem ser causadas por interpretações distintas das características dos produtos ou mudanças nas normas de classificação.

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30/07/2024
Trabalhador verificando informações em caixas de produtos importados

Regulamento Aduaneiro: Multas e Procedimentos no Comércio Exterior

No texto, abordamos o Direito Aduaneiro e o Regulamento Aduaneiro, com foco na multa do Artigo 711, inciso III do Decreto n.º 6.759/2009. Discutimos a importância da conformidade legal nas operações de comércio exterior e a necessidade de assessoria especializada para evitar penalidades e proteger os interesses dos clientes.

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15/06/2023
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