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Direito Trabalhista

Mão carimbando um documento.

Você sabe como funciona o acerto trabalhista?

Fique atento às novas regras e às formalidades do acerto trabalhista

Feita pela Lei 13.467/2017, a reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) modificou alguns aspectos relacionados ao acerto de demissão (acerto trabalhista). O prazo para o pagamento de verbas rescisórias foi alterado. A exigência de homologação sindical para a rescisão contratual tornou-se facultativa. 

Esses são apenas alguns exemplos das mudanças realizadas e que devem ser observadas pela empresa. Desse modo, é fundamental que os gestores conheçam as alterações legais e fiquem atentos ao novo sistema. Assim, evitam incoerências e falhas que possam levar ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas.

Portanto, se você é um empreendedor e tem dúvidas sobre o assunto, está no lugar certo. Neste artigo, explicaremos o que é o acerto trabalhista e como funcionam as regras atuais. Confira!

O que é a demissão consensual?

A demissão consensual, também chamada de rescisão por acordo, é uma criação da Reforma Trabalhista. Ela consiste em uma modalidade de demissão na qual a empresa e o empregado entram em um acordo sobre o término do contrato de trabalho.

Ela não se confunde com os acordos em que o empregado pedia a seu empregador para ser demitido. Nesta hipótese, enquanto o trabalhador garantia o direito ao seguro-desemprego, o patrão recebia de volta o valor da multa do FGTS. Essa prática é considerada uma fraude trabalhista e traz diversos prejuízos quando identificada pelos órgãos competentes. 

Em quais situações a rescisão por acordo (acerto trabalhista) pode ser aplicada?

Segundo o artigo 484-A da CLT, o acerto trabalhista ocorre quando há interesse mútuo. Ou seja, o empregado e a empresa devem consentir com a rescisão do contrato. A iniciativa para o acerto de demissão pode partir do empregado ou da empresa.

Contudo, é importante lembrar que a outra parte não tem a obrigação de aceitar a proposta. Por isso, o recomendado é ter cautela e somente consentir com o acordo caso ele seja benéfico para ambas as partes. 

Nessa modalidade, o trabalhador recebe as mesmas verbas que teria direito na demissão sem justa causa. Porém, a multa do FGTS é devida pela metade, e ele não terá direito ao seguro-desemprego. Se o aviso prévio for indenizado, o empregador também pagará apenas 50% do valor. 

Quais são os benefícios da rescisão por acordo?

Com as mudanças propostas, essa modalidade de rescisão traz benefícios para o empregado e para o empregador. Confira a seguir.

Empregado

A principal vantagem para o trabalhador está na garantia de alguns direitos que perderia ao tomar a iniciativa para a demissão. No acerto trabalhista em comum acordo, ele aproveita os seguintes benefícios:

  • receberá uma multa rescisória correspondente a 20% do seu saldo do FGTS;
  • poderá sacar até 80% do saldo do seu FGTS;
  • se o aviso prévio for indenizado, ele deve receber 50% desse valor.

Empregador

A empresa também tem benefícios, porque o acordo garante a redução de custos se comparado à demissão sem justa causa. Ao optar por essa modalidade, o empregador aproveita as seguintes vantagens:

  • o valor a ser pago a título de verba rescisória é bem menor devido às regras do FGTS e do aviso prévio;
  • o acordo é feito conforme a lei e não há riscos de ser acionado na justiça.

O que é aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado?

O aviso prévio é uma comunicação feita pela empresa ou pelo empregado sobre a rescisão do contrato de trabalho. Dessa forma, nenhuma das partes é pega de surpresa com a saída. O aviso tem duração mínima de 30 dias, mas a cada ano de trabalho completado, o aviso é acrescido de 3 dias. O máximo permitido para o aviso é de 90 dias. 

Existem dois tipos de aviso prévio: trabalhado e indenizado.

No aviso prévio trabalhado, o empregado continua no trabalho e recebe seu salário normalmente. Se for caso de dispensa sem justa causa, o empregado tem sua jornada reduzida em duas horas diárias ou poderá faltar 7 dias ao fim do contrato. O empregado que faltar ao trabalho poderá ter desconto em seu salário.

No aviso prévio indenizado, o funcionário é desligado imediatamente da empresa, mas recebe seu salário normalmente. Se o empregado pedir demissão e não desejar permanecer na empresa? Ele deverá pagar os 30 dias de aviso prévio ao empregador.

Quais são as outras modalidades de demissão?

Para que você entenda melhor as regras da demissão por comum acordo e os impactos que traz na rescisão contratual, explicaremos como funciona o pagamento do acerto de demissão nas demais modalidades previstas. 

Sem justa causa

O contrato é encerrado por iniciativa do empregador sem justa causa. Nesse caso, o empregado tem os seguintes direitos na rescisão:

  • aviso prévio proporcional;
  • saldo de salário;
  • férias proporcionais e vencidas;
  • 13º salário proporcional;
  • multa de 40% do FGTS.

Além disso, poderá sacar o saldo do fundo de garantia e deve receber as guias do seguro-desemprego para requerer o benefício, caso cumpra os requisitos previstos na legislação.

Por justa causa

Se o trabalhador comete uma falta grave do artigo 482 da CLT, a empresa pode aplicar a penalidade de demissão por justa causa. Nesses casos, ele receberá apenas o saldo de salário e as férias vencidas, caso ainda não tenha usufruído delas.

Ou seja, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, às verbas proporcionais (13º salário e férias) e à multa do FGTS. Ele também não poderá requerer o seguro-desemprego ou sacar o fundo de garantia.

Acerto trabalhista por vontade do empregado

Quando o trabalhador toma a iniciativa de encerrar o contrato, e a empresa não acha viável fazer o acordo trabalhista, o empregado receberá:

  • saldo de salário;
  • férias proporcionais e vencidas;
  • 13º salário proporcional.

Portanto, nesse caso, o aviso prévio é um direito do empregador. Não é aplicada a regra da proporcionalidade (acréscimo de 3 dias por ano de vigência do contrato). Além disso, como o empregado optou pelo encerramento do contrato, não há multa ou saque do FGTS, nem direito ao seguro-desemprego. 

Por justa causa do empregador

A CLT também prevê situações em que o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido devido à falta grave cometida pelo empregador. A modalidade é chamada de rescisão indireta.

Esse tipo de rescisão trabalhista deve ser determinada judicialmente, por meio de uma reclamatória. Caso a ação seja procedente, o trabalhador terá direito às mesmas verbas que receberia em uma demissão sem justa causa. 

Qual é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias (do acerto trabalhista)?

Em todas as modalidades de rescisão, com aviso prévio trabalhado ou indenizado, o prazo para o pagamento do acerto da demissão é de 10 dias após o término do contrato. Isso deve ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordado entre as partes. Se o trabalhador for analfabeto, a quitação por cheque não é aceita.

Um ponto importante é que o atraso na quitação da rescisão gera o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. O valor é equivalente a um salário do trabalhador. Então, é fundamental acompanhar os prazos para evitar prejuízos. 

Quais os cuidados que as partes devem ter na hora do acerto trabalhista?

O primeiro cuidado na hora do acerto trabalhista é o cumprimento do prazo para o pagamento das verbas. Como dissemos, o acerto deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato. 

Além disso, o empresário deve se atentar à documentação. A rescisão da Carteira de Trabalho Digital, por exemplo, é feita por meio do eSocial. Se o empregado está submetido à CTPS antiga, é preciso atualizar suas informações para finalizar a contratação no documento físico.

Mas cumprir o prazo e ficar atento aos documentos não são os únicos cuidados. O empresário deve saber realizar o cálculo do acerto trabalhista corretamente, além de contar com auxílio profissional.

Cálculo correto

Muitas empresas utilizam uma calculadora trabalhista na hora do acerto. No entanto, não entende como determinado valor foi alcançado. É importante saber como cada verba é constituída para fins de conferência. Listamos todas a seguir.

  • saldo de salário: divide-se o salário por 30 (número de dias no mês) e multiplica o resultado pelos dias trabalhados no mês do desligamento;
  • aviso prévio: 30 dias acrescido de 3 dias para cada ano completo na empresa, até o máximo de 90;
  • 13ª terceiro salário proporcional: divide-se o salário por 12 (número de meses no ano) e multiplica o resultado pelos meses trabalhados no ano, sendo que cada 15 dias ou mais é contado como mês integral;
  • férias vencidas: valor correspondente ao salário acrescido do adicional de ⅓ do salário;
  • férias proporcionais: divide-se o salário por 12 (número de meses no ano) e multiplica o resultado pelos meses de período aquisitivo, acrescendo ⅓;
  • multa de 40% do FGTS: saldo da conta ativa do FGTS acrescido de 40%.

Auxílio profissional

A Reforma Trabalhista passou a dispensar a homologação da rescisão pelo sindicato. No entanto, ainda é preciso fazer a quitação e obter o recibo junto ao empregado. Em caso de acerto trabalhista derivado do acordo de demissão, é fundamental que seja criado um documento para retratar tal acordo. Para tanto, o auxílio profissional de um advogado é necessário.

É também o advogado o responsável por conferir as verbas rescisórias e os demais direitos do trabalhador. Ele também pode orientar o empresário a agir de forma correta nos desligamentos, evitando futuras ações por danos morais. A empresa pode acreditar, por exemplo, que o empregado deu razão a uma justa causa. Mas um profissional saberá avaliar se a falta cometida foi grave o suficiente para gerar uma demissão. Toda a conduta do advogado serve de prevenção.

O empreendedor deve ficar atento às novas regras e às formalidades exigidas nos procedimentos. Isso evita o rompimento de contratos de trabalho de forma ilegal ou fraudulenta. Assim, diminui os riscos de se tornar alvo de ações judiciais.

A Reforma Trabalhista inovou ao regulamentar o instituto do acerto de demissão (acerto trabalhista). Agora, é possível realizar um acordo entre a empresa e o empregado para encerrar o contrato, com o pagamento de verbas rescisórias vantajosas para ambas as partes. Essa medida foi um dos pontos positivos da nova lei, porque trouxe benefícios e segurança jurídica para a empresa.

Enfim, gostou do conteúdo? Se você quer saber mais sobre as mudanças feitas pela Reforma Trabalhista e como adequar a sua empresa às novas regras, baixe o nosso e-book gratuitamente e entenda os principais pontos da nova lei!

Imagens: Carimbó, acordo.

Lei do software

Lei do software: entenda os principais pontos dessa norma!

Software é uma sequência de códigos processados por um computador para realizar tarefas específicas. Sua criação advém de um projeto, no qual o desenvolvedor investe energia, tempo e dinheiro.

Viu-se então a necessidade de proteger a propriedade intelectual desenvolvida por esse profissional, resultando na criação da Lei do Software.

No artigo a seguir, exploraremos o que é essa lei, como funciona a proteção e como evitar conflitos utilizando softwares de terceiros. Confira!

O que é a Lei do Software?

Conhecida como Lei do Software, a Lei n.º 9.609/98 assegura ao criador do software a mesma proteção da propriedade intelectual endossada aos autores de obras literárias. O dispositivo versa sobre a proteção dos softwares, sua comercialização e estipula direitos e deveres em relação ao uso.

Dispõe também quanto às infrações e penalidades aplicadas a quem fere a propriedade intelectual anteriormente citada.

Como funciona a proteção dos softwares?

A proteção dos softwares começa a contar do primeiro dia do ano seguinte de sua criação, amparando o programador pelo prazo de 50 anos.

Apesar de prescindível, é indicado que o software seja registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), auxiliando a verificação da autoria perante órgãos públicos e tribunais.

A Lei do Software garante ao desenvolvedor proteção patrimonial e moral da propriedade intelectual. Esta reserva ao programador o reconhecimento da autoria e garante faculdade de autorizar ou não modificações; enquanto aquela permite que ele o explore comercialmente.

Quais os riscos do uso de softwares piratas?

Empresas que possuem orçamento limitado para investir em tecnologia, por vezes adquirem softwares piratas. A medida não é recomendada, vez que todos os dispositivos eletrônicos ficam vulneráveis a vírus e malwares, suscetíveis à presença de anúncios inoportunos e até roubo de informações sigilosas.

Quem utiliza software sem consentimento do desenvolvedor está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos, mais multa. Se a transgressão tiver motivação comercial, a sanção pode chegar a reclusão de um a quatro anos, mais multa.

Como proteger-se de problemas com softwares de terceiros?

Conforme dito anteriormente, aos criadores de software gozam da mesma proteção dada aos autores de livros. De mesmo modo, quem utiliza o produto remunera o desenvolvedor de alguma forma — salvo quando o programa possui código aberto.

No caso de propriedade intelectual, o comprador não adquire a aplicação fisicamente, apenas o direito de usá-la, por meio de licença. Estas podem ser vendidas a preço imódico e usadas por prazo indeterminado, ou concedidas por um valor baixo, pago mensal ou anualmente, e o possuidor fica autorizado a operar o código pelo tempo acordado.

Conhecer a Lei do Software é quase obrigatório para programadores, a fim de garantir seus direitos, e também para quem utiliza dessa tecnologia, para evitar o uso indevido. Entretanto, ela possui algumas peculiaridades jurídicas que demandam auxílio de suporte profissional, por exemplo, ao efetuar o registro do programa ou adquirir uma licença.

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mudanças no eSocial

Mudanças no eSocial para 2020: nova lógica nos tributos trabalhistas

O eSocial consiste em um sistema de registro que reúne informações fornecidas pelos empregadores em relação aos seus empregados.

Em julho de 2019, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou que o sistema em vigor sofreria alterações a partir de janeiro do ano seguinte.

Neste artigo, veja quais são as principais mudanças no eSocial para 2020 e como as empresas serão impactadas nas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Confira!

 

O que é o eSocial?

A fim de eliminar a necessidade de documentos em papel e facilitar sua entrega pelas empresas, a Receita Federal adota um processo de escrituração digital chamado Sped Fiscal.

O eSocial é um programa da Sped Fiscal, implementado para unificar informações trabalhistas. Sua principal característica é abranger informações sobre o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, Receita Federal e INSS.

O objetivo da plataforma é facilitar o envio desses dados às entidades, vez que agora é feito por meio de uma única declaração.

 

Quais foram as mudanças no eSocial?

A partir de janeiro de 2020, o eSocial contará com dois sistemas: um de Trabalho e Previdência e outro da Receita Federal.

A intenção é facilitar o dia a dia do empregador e, para isso, além da divisão da plataforma, ocorrerá a redução do número de campos a serem preenchidos de 900 para cerca de 500.

Assim, o envio das informações será concluído mais facilmente, diminuindo a possibilidade de serem inseridos dados incorretos.

 

Como as mudanças serão implementadas?

Desde o anúncio da mudança, o eSocial tem sido gradualmente reorganizado. Seu layout foi reformulado e informações, que até então eram obrigatórias, foram tornadas facultativas.

Para micro e pequenas empresas — assim como microempreendedores individuais (MEI) —, o novo sistema poderá ser utilizado por qualquer pessoa, e não só por contadores e profissionais do ramo.

Já para os empregadores domésticos, a nova plataforma apresenta, além de uma assistente virtual, outras ferramentas que simplificam o uso nas atividades obrigatórias, como geração de guias e fechamento de folhas de pagamento.

 

Qual será o impacto nas empresas?

Ao descomplexificar o fornecimento de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, o eSocial reduz a burocracia para as empresas.

Os novos sistemas mantêm esse propósito, e vão exigir das empresas algumas revisões em seus processos para que os departamentos de recursos humanos, jurídico, contabilidade e financeiro funcionem em consonância.

 

Qual foi o cronograma estabelecido pelo governo?

Os obrigados ao programa foram divididos em diferentes grupos, que têm prazos distintos para adesão.

As datas de obrigatoriedade foram publicadas em portaria específica, e alguns eventos periódicos previstos para janeiro de 2020 foram prorrogados.

As mudanças no eSocial têm por intento desburocratizar as obrigações das empresas, e entendê-las pode facilitar a adaptação. Entretanto, caso ocorram dúvidas nesse período, uma consultoria poderá ser necessária.

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contratação de pcd

Contratação de PCD na empresa: esclareça as principais dúvidas!

A contratação de PCD (Pessoa com Deficiência), apesar de estar ganhando cada vez mais espaço no mercado de trabalho, ainda, tem muito a ser discutido. Isso se deve ao fato da necessidade da adequação das empresas à Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas), criada com a finalidade de incluir esses tipos de profissionais no mercado de trabalho, por meio da admissão em cargos compatíveis e com recursos apropriados.

No entanto, esse tipo de contrato conta com regras específicas e é fundamental conhece-las para evitar problemas relacionados à legislação trabalhista.

Pensando nisso, elaboramos este conteúdo para esclarecer os principais pontos sobre o tema. Acompanhe!

verbas indenizatórias

Verbas indenizatórias: entenda o que são e como calculá-las!

Entender o que são as verbas indenizatórias é muito importante para empresário e gestores, tendo em vista ser um dos vários encargos trabalhistas que podem comprometer o caixa da empresa. Além disso, podem ser um motivo para o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho quando não pagas da forma adequada, prejudicando bastante os negócios. No entanto, esse é um assunto que gera muitas dúvidas, principalmente por muitas pessoas não saberem diferenciar as verbas indenizatórias das verbas remuneratórias.

Quer entender as principais questões sobre o assunto, como o que elas são, como o cálculo é feito e demais? Então, continue a sua leitura!

profissional autônomo

Entenda como funciona o contrato de profissional autônomo!

Apesar de já ser uma modalidade de trabalho usada há muitos anos, o profissional autônomo, que é aquele que exerce suas atividades sem vínculo empregatício, pode ver algumas questões tratadas pela Reforma Trabalhista como forma de ampliar sua possibilidade de contratação e conquistar maior segurança jurídica. No entanto, muitos empreendedores e profissionais têm muitas dúvidas quanto ao funcionamento desse tipo de trabalho, o que pode gerar erros durante a contratação.

Pensando nisso, elaboramos este post para esclarecer os principais pontos. Confira!

Como funciona a contratação do profissional autônomo?

A Lei n° 13.467/17 (Reforma Trabalhistas) trouxe algumas questões interessantes para evitar que a contratação configure vínculo trabalhista por meio do artigo 442-B da CLT. Antes de tudo, é importante entender que para se enquadrar como autônomo, os serviços devem ser prestados de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, no entanto, não pode haver subordinação.

Isso quer dizer que o trabalhador assume o risco de suas atividades e atua em proveito próprio, sem controle de jornada superior hierárquico, entre outros.

Além do mais, é importante entender que nesses casos, não há direitos trabalhistas que envolvem a contratação, sendo válido aquilo que for acordado entre as partes do contrato de prestação de serviços.

Entre as formalidades legais que abrangem essa relação empregatícia, estão:

  • o autônomo precisa estar devidamente inscrito na categoria de contribuinte individual com inscrição no INSS;
  • estar inscrito no Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM) da prefeitura.

A forma legal em que o pagamento feito pelos serviços prestados é por meio do Recibo de Pagamento de Autônomo, conhecido como RPA.

Qual é a diferente entre o contrato de profissional autônomo e contrato de trabalho intermitente?

Apesar das duas modalidades se destacarem com a Reforma Trabalhista, elas não são iguais, e é importante que você conheça suas principais diferenças.

No trabalho como autônomo, a empresa entre em contato com o profissional para que ele execute um trabalho específico, cabendo ao trabalhador organizar sua jornada de trabalhos e as atividades que precisam ser desenvolvidas para atender o prazo e a demanda de quem o contratou.

Já no trabalho intermitente, uma empresa contrata certo profissional e o convoca para trabalhar de forma esporádica. Ou seja, nesse tipo de contrato, o empregado fica a dispor da contratante para trabalhar quando for solicitado, seguindo que foi pactuado no contrato.

Além disso, ele possibilita que os colaboradores contratados pelas companhias recebem somente pelas horas laboradas, sem deixar seus direitos de lado, como férias, décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado e FGTS. Isso significa que ele propicia mais flexibilidade, garantias e segurança.

Agora você entende melhor como funciona a atuação do profissional autônomo. No entanto, pelo fato de existirem outras modalidades de contratação por meio do advento da Reforma Trabalhista, antes de fechar qualquer tipo de contrato é importante entender quais são as reais necessidades da empresa e, assim, escolher a mais adequada, além de cumprir todos os requisitos, evitando eventuais problemas, como o ajuizamento de ações trabalhistas.

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unicidade contratual

Unicidade contratual: saiba o que é e os riscos dessa prática!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o dispositivo que rege as relações trabalhistas no Brasil e, assim como outros dispositivos legislativos, pode apresentar lacunas.

Exemplo disso é a readmissão de trabalhador que tenha sido desligado da empresa. A lei não veda expressamente, mas apresenta algumas regras para que a contratação seja favorável tanto para empregadores quanto para empregados.

No seguinte artigo, trataremos da chamada unicidade contratual, seus riscos para a empresa e como readmitir o empregado da maneira correta. Continue a leitura!

Contratação de mão de obra avulsa

Saiba como fazer redução de custos com a mão de obra avulsa!

A contratação de mão de obra avulsa é uma das medidas mais importantes para otimizar a logística portuária. Afinal, o trabalho será realizado apenas quando existe demanda por parte da empresa, eliminando períodos em que os profissionais ficariam ociosos.

Também é uma opção interessante para o contratado. O trabalhador avulso está vinculado a um único órgão gestor da mão de obra e mantém seus direitos e benefícios organizados. Todavia, pode prestar serviços para diferentes contratantes e, assim, ser mais bem remunerado.

Neste conteúdo, explicamos o funcionamento dessa modalidade de contratação e trouxemos dicas práticas para reduzir os custos. Continue a leitura e otimize o uso da mão de obra avulsa pela sua empresa!

O que é mão de obra avulsa?

O trabalhador avulso é o profissional que atua de acordo com a demanda do tomador de serviços. No entanto, não há vínculo direto com o contratante, mas apenas um registro público do profissional em um órgão gestor da mão de obra ou sindicato da categoria.

Essa entidade centraliza o cadastro dos trabalhadores ativos em um porto, alocando os profissionais em diferentes empresas conforme a necessidade de consertos, carga, descarga, vigilância de embarcações, entre outros serviços, e repassando os valores recebidos pelos serviços prestados.

Quem regula esse tipo de serviço no Brasil?

Atualmente, os portos são de responsabilidade da União e dos operadores portuários que obtiveram o direito de exploração. Nesse sentido, a lei federal 12.815/2013 regulamenta o segmento, inclusive, a mão de obra avulsa. O que muitas empresas não sabem é que, com as regras atuais, é preciso contratar uma certa porcentagem de trabalhadores com vínculo empregatício.

A mudança frequentemente é vista como mais gastos operacionais. Porém, pode ser uma vantagem, porque há muitos custos fiscais e encargos trabalhistas sobre a mão de obra avulsa — que chegam a 6,4% do montante pago pelos serviços. Além disso, os custos de não obedecer à lei são sempre muito maiores.

Como reduzir custos com mão de obra avulsa?

A boa notícia é que, com uma equipe de advogados especializada, é possível pleitear a redução desses encargos na justiça. Assim, ocorrerá uma sensível redução nas despesas com trabalhadores avulsos, tornando a operação logística mais rentável.

Outra dica é usar a tecnologia nos processos. Tanto a questão do maquinário como os softwares de gestão automatizam tarefas e otimizam o emprego da mão de obra nas atividades. Afinal, a empresa passa a contratar apenas o mínimo de pessoas necessárias para concluir as operações.

Por fim, é fundamental simular os custos da contratação de trabalhadores avulsos em relação ao custo dos profissionais efetivos. Resumidamente, é preciso saber qual o melhor custo-benefício entre as opções, considerando a demanda que a empresa tem pelos serviços.

Com essas medidas, você otimizará a contratação de mão de obra avulsa, reduzindo principalmente os encargos ilegais e a alocação de pessoas. Então, procure somar a tecnologia com os conhecimentos necessários para tirar o máximo de proveito dos serviços.

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desvio de função

Veja 3 consequências do desvio de função nas empresas

Contratar um trabalhador para realizar determinada função e delegar a ele atividades típicas de outro cargo pode gerar muitas dores de cabeça ao empresário. Mas você sabe quais as implicações do desvio de função?

Para evitar processos judiciais, o empregador deve sempre se atentar às normas trabalhistas e as funções desempenhadas por seus colaboradores. Afinal, elas precisam ser condizentes com o estabelecido no contrato.

Neste post, vamos te explicar tudo o que você precisa saber sobre desvio de função e como se atentar às atividades realizadas pelos seus colaboradores na sua empresa. Boa leitura!

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