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Direito Trabalhista

empresa cidadã

Você sabe como funciona o Programa Empresa Cidadã e os benefícios que ele proporciona para os empregadores?

O Programa Empresa Cidadã foi regulamentado por meio da Lei nº 11.770/2008. Esse diploma legal prevê a prorrogação do prazo de duração da licença-maternidade por 60 dias. Da mesma forma, ele estende a licença-paternidade por mais 15 dias.

Trata-se de uma adesão opcional, ou seja, as empresas não têm a obrigatoriedade de fazer parte desse programa. No entanto, a concordância em participar desse projeto traz várias vantagens fiscais para essas instituições, além de beneficiar os empregados, impactando os processos internos.

Quer saber como se beneficiar com o Programa Empresa Cidadã? Este artigo vai abordar as principais questões envolvendo esse projeto. Acompanhe a leitura!

conheça o direito LGBT

Direito LGBT: como eles funcionam no ambiente de trabalho!

Quem tem uma empresa, precisa conhecer o direito LGBT no mercado de trabalho. Essas pessoas têm muitas dificuldades no convívio em sociedade, devido ao preconceito e ao afastamento social.

Por isso, é fundamental que os empregadores respeitem seu direito LGBT e tornem a companhia um local acolhedor e que elas se sintam à vontade, sabendo que suas garantias são respeitadas.

Neste texto mostraremos alguns direitos trabalhistas essenciais que se relacionam com essas pessoas. Acompanhe!

Discriminação na contratação

Uma dificuldade pouco conhecida em relação às pessoas LGBT no mercado de trabalho é a chamada discriminação pré-contratual, ou seja, antes de mesmo de elas começarem no emprego, ocorrendo geralmente na própria entrevista ou nas oportunidades veiculadas.

Essa discriminação ocorre mesmo com candidatos qualificados, que são excluídos das oportunidades só por não serem heterossexuais. Dessa forma, quando ocorre alguma ilegalidade, é possível punir a empresa por ir contra as normas do trabalho.

Isso acontece quando o entrevistador ou mesmo a oferta da vaga faz perguntas ou exigências de cunho pessoal, que não têm nenhuma relação com o trabalho que será desenvolvido. Perguntas como o estado civil, se a pessoa está namorando, se tem filhos, preferências sexuais etc.

Comprovando essa situação, é possível requerer uma indenização por danos morais em reclamatória trabalhista, fazendo com o que a empresa repare os danos sofridos aos direitos pessoais, como a honra, a dignidade e a vida privada.

Assédio moral e sexual

Outro direito LGBT que, infelizmente, está muito presente na rotina de ambiente de trabalho diz respeito às indenizações devido a assédio moral ou sexual que ocorrem durante o expediente.

O assédio moral é uma conduta ocorrida no emprego que tem o objetivo de desabonar o empregado, humilhá-lo ou criar situações constrangedoras que afetem o seu psicológico. Isso pode acontecer de diversas maneiras e não é só o superior hierárquico que a pratica.

Alguns exemplos dessa prática são:

  • criar apelidos vexatórios;
  • mudar o empregado de cargo sem justificativa;
  • espalhar boatos e histórias;
  • comentar com outros colegas sobre assuntos privados;
  • excluir o empregado de atividades.

Já o assédio sexual tem cunho mais físico, mas muitas pessoas não entendem realmente quando isso acontece. Além dos casos óbvios, como interações sexuais forçadas, beijos e abraços sem consentimento, existem também os apelidos de cunho sexual.

Outra atitude que configura o assédio sexual é contar histórias eróticas ou fazer comentários dessa forma, mandar e-mails e mensagens de cunho sexual, comentar sobre a roupa ou o corpo do empregado e fazer perguntas constrangedoras.

Todas essas atitudes, quando comprovadas, também garantem a reparação do dano moral, condenando o empregador ao pagamento de uma indenização. Isso acontece mesmo quando é outro empregado que enseja essas situações, tendo em vista que a empresa é responsável por seus contratados.

Equiparação salarial

Uma das várias injustiças que ocorre com as pessoas LGBT dentro do mercado de trabalho é a falta de equiparação salarial com outros empregados do mesmo setor que desenvolvem as mesmas atividades. Isso acontece justamente pela discriminação do empregador, que oferece um salário menor.

Porém, a equiparação salarial é um direito garantido aos empregados, por isso é possível entrar com uma reclamatória trabalhista na justiça cobrando essa garantia. No entanto, é preciso entender como isso funciona e os requisitos.

O artigo 461 da CLT diz que as funções idênticas, com trabalho prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade terão salários iguais, isso quando a diferença no tempo de serviço não for superior a 2 anos.

Por isso, mesmo que um trabalhador que foi contratado para determinado cargo, quando exerce a função de um setor superior, precisa ter o mesmo salário, pois não pode haver discriminação em relação a sexo, cor e classe social.

Como você viu, o direito LGBT é muito importante no mercado de trabalho, por isso é fundamental garantir todas essas regras e não praticar discriminação em relação aos outros empregados, garantindo que esses trabalhadores consigam ter sua dignidade assegurada por todos.

Gostou desse texto? Se você precisa de ajuda nessa área, não deixe de entrar em contato conosco!

processos trabalhistas mais comuns

Conheça os tipos de processos trabalhistas mais comuns e saiba como evitá-los!

Com a alta competitividade do mercado, além de garantir a qualidade dos produtos e serviços, as empresas precisam otimizar os recursos e, claro, reduzir as despesas.

Nesse cenário, é essencial evitar ações judiciais, pois elas afetam o planejamento financeiro e a imagem do negócio.

Quando o assunto é demanda judicial, uma das grandes preocupações de qualquer gestor são as reclamações propostas pelos funcionários. Afinal, são inúmeros os tipos de processos trabalhistas. Normalmente, eles são decorrentes do descumprimento das normas jurídicas pela empresa. Em muitos casos, isso pode ser atribuído à ausência de conhecimento da legislação.

Por isso, preparamos este post para você com os tipos de processos trabalhistas mais recorrentes e dicas de como evitá-los. Continue a leitura e descubra o que fazer para manter sua empresa longe do “banco dos réus”!

Como funciona a homologação trabalhista? Entenda!

Entenda como funciona a homologação trabalhista e qual é o prazo para o cumprimento das obrigações!

O sucesso depende do bom uso dos recursos disponíveis

Atuar de forma preventiva, conhecer a legislação e cumprir todas as exigências legais é a melhor maneira de evitar que sua empresa figure como reclamada em uma ação judicial. Antes da reforma trabalhista, sempre que o empregado estivesse a mais de um ano na empresa, a extinção do contrato de trabalho deveria ser homologada pelo Sindicato representante da categoria ou pelo Ministério do Trabalho. Era a chamada homologação trabalhista.

O sucesso de qualquer empreendimento depende do bom uso dos recursos disponíveis, o que implica no corte de gastos desnecessários. Para isso, é fundamental evitar processos judiciais, principalmente as reclamações trabalhistas.

Preparamos este post com tudo que você precisa saber sobre a homologação trabalhista. Continue a leitura e fique por dentro das obrigações de sua empresa quando há rescisão do contrato de trabalho!

Grupo de seis pessoas trocando ideias no ambiente de trabalho.

Compliance trabalhista: o que é e quais são suas vantagens da implementação deste programa para as empresas

As relações de trabalho estão presentes em todas as empresas. Nesse sentido, os gestores e líderes têm o dever de assegurar que a legislação trabalhista está sendo cumprida. Caso contrário, a companhia poderá figurar como parte ré em reclamações trabalhistas, o que pode levar a condenações judiciais e trazer prejuízos financeiros para a instituição.

Diante desse cenário, a área de compliance trabalhista vem se destacando dentro das corporações, como uma forma de garantir a proteção ao empregado e o cumprimento da CLT e de outras leis, bem como assegurar os valores éticos e morais no ambiente empresarial.

Que tal entender mais sobre o assunto? Portanto neste post, vamos explicar o que é compliance trabalhista e quais são os principais benefícios dessa estratégia para as empresas. Acompanhe!

Grupo de seis pessoas trocando ideias sobre sua startup.

Direito para startups: 4 boas práticas que você deve saber para investir nestas empresas inovadoras

As startups são consideradas empresas jovens e inovadoras. Apesar de atuarem em um cenário de incertezas e terem negócios repetíveis e escaláveis, além de uma estrutura administrativa um pouco diferente das empresas tradicionais, elas vêm se destacando cada vez mais dentro do mercado.

Sendo assim, esse tipo de empreendimento também requer a devida regularização jurídica e a proteção contra os riscos inerentes das atividades. É aí que surge a importância de entender como funciona o Direito para startups e os aspectos jurídicos que envolvem esse tipo de negócio.

Tem interesse em investir em uma startup? Então, você precisa entender os aspectos legais e as boas práticas envolvendo esse modelo de negócios. Você também vai saber a importância de contar com um escritório especializado para regularizar todas as questões. Continue a leitura!

Conversa entre duas mulheres, uma está anotando algo e a outra observando.

Entenda como criar um Plano de Demissão Voluntária para um colaborador e otimize a organização de pessoal da sua empresa

O Plano de Demissão Voluntária é um acordo estabelecido entre o empregador e seus empregados com o intuito de colocar um termo final ao contrato de trabalho.

O Plano de Demissão Voluntária (PDV) é um instituto jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho que vem sendo bastante utilizado por empresas particulares e estatais. O objetivo dessa ferramenta é otimizar a organização de pessoal, enxugar as despesas e melhorar a gestão das operações — funcionando, portanto, como um recurso bastante vantajoso.

Trata-se de uma opção que pode ser ofertada pelo empregador ao seu empregado mediante uma proposta, sendo mais benéfico ao colaborador se for comparado à sua demissão, por exemplo. No entanto, existem alguns requisitos que merecem atenção para a formulação do PDV.

Se você deseja saber mais sobre essa figura jurídica, continue a leitura e confira as principais questões envolvendo o Plano de Demissão Voluntária. Vamos lá?

Uma mão apresentando uma carteiro de trabalho.

Direito Trabalhista: entenda os principais pontos sobre esta área!

O Direito Trabalhista ou Direito do Trabalho surgiu para regular as relações de trabalho de forma digna. Em séculos passados, havia uma troca desigual entre tempo de vida e dinheiro. O empregado passava a maior parte do tempo no trabalho, recebendo um valor quase miserável. Seu patrão enriquecia. Era um atentado à dignidade da pessoa humana. Mas, as normas trabalhistas vieram para corrigir essa situação degradante.

O principal objetivo do Direito Trabalhista é impedir que retornemos a essa situação. No Brasil, a legislação é vasta e abrange muitos direitos importantes. Portanto as empresas devem se organizar para cumpri-la à risca, mantendo seu negócio sustentável. Por isso, trouxemos os principais pontos sobre a área, inclusive as recentes mudanças com a Reforma Trabalhista. Confira!

Os principais Direitos Trabalhistas

O Direito Trabalhista aborda questões importantes das relações de trabalho. Dentre elas, estão o registro em carteira, a remuneração, a jornada de trabalho, as férias, a rescisão trabalhista e as verbas devidas.

Registro em carteira

O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador é um direito trabalhista conhecido. No documento, consta todas as anotações sobre a vida profissional do indivíduo. O empregador deve recolher o documento para fazer anotações e devolvê-lo em até 48 horas.

A CTPS serve como prova para que o trabalhador usufrua de alguns direitos, como FGTS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários.

FGTS

Em suma além da remuneração, que é a contrapartida que a empresa oferece pelo trabalho de uma pessoa, o trabalhador possui direito ao FGTS. Ele corresponde a 8% do salário do empregado. A empresa deve pagar esse valor todo mês.

Jornada de trabalho e hora extra

Um Direito Trabalhista conhecido é a limitação da jornada de trabalho. Um empregado pode trabalhar até 44 horas por semana (ou 220 horas por mês). Sendo assim as horas que excedem a jornada são conhecidas como horas extras. Elas devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Rescisão trabalhista e verbas rescisórias

A rescisão trabalhista pode se dar por várias formas, tais como:

  • pedido de demissão voluntário;
  • dispensa sem justa causa;
  • dispensa por justa causa;
  • demissão consensual;
  • rescisão indireta.

Em cada modalidade, a empresa deve respeitar determinados direitos de seu empregado. Multa sobre o FGTS, saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas, 13º proporcional e outros são apenas alguns. Mas, nem todos são devidos em todas as formas de rescisão. Em cada uma, existem verbas rescisórias relativas aos direitos.

A Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista aprovada em 2017 trouxe muitas mudanças para o empregado e para as empresas. Houve instituição de novas formas de jornada de trabalho, home office, negociação direta do banco de horas, maior negociação entre sindicatos e empresas, terceirização, normas de parcelamento de férias e muito mais.

Enfim, com tantas mudanças importantes, o Direito Trabalhista foi bastante renovado nos últimos dois anos. Portanto as empresas devem se atentar às alterações para adequarem seus negócios à nova lei. As consequências do descumprimento da legislação são graves. As ações trabalhistas costumam ter um alto custo para os empresários.

Diante desse cenário, é importante contar com uma consultoria jurídica para atuar de forma preventiva. Assim, o empresário consegue atuar com tranquilidade dentro da lei. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudá-lo!

Mão carimbando um documento.

Você sabe como funciona o acerto trabalhista?

Fique atento às novas regras e às formalidades do acerto trabalhista

Feita pela Lei 13.467/2017, a reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) modificou alguns aspectos relacionados ao acerto de demissão (acerto trabalhista). O prazo para o pagamento de verbas rescisórias foi alterado. A exigência de homologação sindical para a rescisão contratual tornou-se facultativa. 

Esses são apenas alguns exemplos das mudanças realizadas e que devem ser observadas pela empresa. Desse modo, é fundamental que os gestores conheçam as alterações legais e fiquem atentos ao novo sistema. Assim, evitam incoerências e falhas que possam levar ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas.

Portanto, se você é um empreendedor e tem dúvidas sobre o assunto, está no lugar certo. Neste artigo, explicaremos o que é o acerto trabalhista e como funcionam as regras atuais. Confira!

O que é a demissão consensual?

A demissão consensual, também chamada de rescisão por acordo, é uma criação da Reforma Trabalhista. Ela consiste em uma modalidade de demissão na qual a empresa e o empregado entram em um acordo sobre o término do contrato de trabalho.

Ela não se confunde com os acordos em que o empregado pedia a seu empregador para ser demitido. Nesta hipótese, enquanto o trabalhador garantia o direito ao seguro-desemprego, o patrão recebia de volta o valor da multa do FGTS. Essa prática é considerada uma fraude trabalhista e traz diversos prejuízos quando identificada pelos órgãos competentes. 

Em quais situações a rescisão por acordo (acerto trabalhista) pode ser aplicada?

Segundo o artigo 484-A da CLT, o acerto trabalhista ocorre quando há interesse mútuo. Ou seja, o empregado e a empresa devem consentir com a rescisão do contrato. A iniciativa para o acerto de demissão pode partir do empregado ou da empresa.

Contudo, é importante lembrar que a outra parte não tem a obrigação de aceitar a proposta. Por isso, o recomendado é ter cautela e somente consentir com o acordo caso ele seja benéfico para ambas as partes. 

Nessa modalidade, o trabalhador recebe as mesmas verbas que teria direito na demissão sem justa causa. Porém, a multa do FGTS é devida pela metade, e ele não terá direito ao seguro-desemprego. Se o aviso prévio for indenizado, o empregador também pagará apenas 50% do valor. 

Quais são os benefícios da rescisão por acordo?

Com as mudanças propostas, essa modalidade de rescisão traz benefícios para o empregado e para o empregador. Confira a seguir.

Empregado

A principal vantagem para o trabalhador está na garantia de alguns direitos que perderia ao tomar a iniciativa para a demissão. No acerto trabalhista em comum acordo, ele aproveita os seguintes benefícios:

  • receberá uma multa rescisória correspondente a 20% do seu saldo do FGTS;
  • poderá sacar até 80% do saldo do seu FGTS;
  • se o aviso prévio for indenizado, ele deve receber 50% desse valor.

Empregador

A empresa também tem benefícios, porque o acordo garante a redução de custos se comparado à demissão sem justa causa. Ao optar por essa modalidade, o empregador aproveita as seguintes vantagens:

  • o valor a ser pago a título de verba rescisória é bem menor devido às regras do FGTS e do aviso prévio;
  • o acordo é feito conforme a lei e não há riscos de ser acionado na justiça.

O que é aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado?

O aviso prévio é uma comunicação feita pela empresa ou pelo empregado sobre a rescisão do contrato de trabalho. Dessa forma, nenhuma das partes é pega de surpresa com a saída. O aviso tem duração mínima de 30 dias, mas a cada ano de trabalho completado, o aviso é acrescido de 3 dias. O máximo permitido para o aviso é de 90 dias. 

Existem dois tipos de aviso prévio: trabalhado e indenizado.

No aviso prévio trabalhado, o empregado continua no trabalho e recebe seu salário normalmente. Se for caso de dispensa sem justa causa, o empregado tem sua jornada reduzida em duas horas diárias ou poderá faltar 7 dias ao fim do contrato. O empregado que faltar ao trabalho poderá ter desconto em seu salário.

No aviso prévio indenizado, o funcionário é desligado imediatamente da empresa, mas recebe seu salário normalmente. Se o empregado pedir demissão e não desejar permanecer na empresa? Ele deverá pagar os 30 dias de aviso prévio ao empregador.

Quais são as outras modalidades de demissão?

Para que você entenda melhor as regras da demissão por comum acordo e os impactos que traz na rescisão contratual, explicaremos como funciona o pagamento do acerto de demissão nas demais modalidades previstas. 

Sem justa causa

O contrato é encerrado por iniciativa do empregador sem justa causa. Nesse caso, o empregado tem os seguintes direitos na rescisão:

  • aviso prévio proporcional;
  • saldo de salário;
  • férias proporcionais e vencidas;
  • 13º salário proporcional;
  • multa de 40% do FGTS.

Além disso, poderá sacar o saldo do fundo de garantia e deve receber as guias do seguro-desemprego para requerer o benefício, caso cumpra os requisitos previstos na legislação.

Por justa causa

Se o trabalhador comete uma falta grave do artigo 482 da CLT, a empresa pode aplicar a penalidade de demissão por justa causa. Nesses casos, ele receberá apenas o saldo de salário e as férias vencidas, caso ainda não tenha usufruído delas.

Ou seja, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, às verbas proporcionais (13º salário e férias) e à multa do FGTS. Ele também não poderá requerer o seguro-desemprego ou sacar o fundo de garantia.

Acerto trabalhista por vontade do empregado

Quando o trabalhador toma a iniciativa de encerrar o contrato, e a empresa não acha viável fazer o acordo trabalhista, o empregado receberá:

  • saldo de salário;
  • férias proporcionais e vencidas;
  • 13º salário proporcional.

Portanto, nesse caso, o aviso prévio é um direito do empregador. Não é aplicada a regra da proporcionalidade (acréscimo de 3 dias por ano de vigência do contrato). Além disso, como o empregado optou pelo encerramento do contrato, não há multa ou saque do FGTS, nem direito ao seguro-desemprego. 

Por justa causa do empregador

A CLT também prevê situações em que o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido devido à falta grave cometida pelo empregador. A modalidade é chamada de rescisão indireta.

Esse tipo de rescisão trabalhista deve ser determinada judicialmente, por meio de uma reclamatória. Caso a ação seja procedente, o trabalhador terá direito às mesmas verbas que receberia em uma demissão sem justa causa. 

Qual é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias (do acerto trabalhista)?

Em todas as modalidades de rescisão, com aviso prévio trabalhado ou indenizado, o prazo para o pagamento do acerto da demissão é de 10 dias após o término do contrato. Isso deve ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordado entre as partes. Se o trabalhador for analfabeto, a quitação por cheque não é aceita.

Um ponto importante é que o atraso na quitação da rescisão gera o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. O valor é equivalente a um salário do trabalhador. Então, é fundamental acompanhar os prazos para evitar prejuízos. 

Quais os cuidados que as partes devem ter na hora do acerto trabalhista?

O primeiro cuidado na hora do acerto trabalhista é o cumprimento do prazo para o pagamento das verbas. Como dissemos, o acerto deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato. 

Além disso, o empresário deve se atentar à documentação. A rescisão da Carteira de Trabalho Digital, por exemplo, é feita por meio do eSocial. Se o empregado está submetido à CTPS antiga, é preciso atualizar suas informações para finalizar a contratação no documento físico.

Mas cumprir o prazo e ficar atento aos documentos não são os únicos cuidados. O empresário deve saber realizar o cálculo do acerto trabalhista corretamente, além de contar com auxílio profissional.

Cálculo correto

Muitas empresas utilizam uma calculadora trabalhista na hora do acerto. No entanto, não entende como determinado valor foi alcançado. É importante saber como cada verba é constituída para fins de conferência. Listamos todas a seguir.

  • saldo de salário: divide-se o salário por 30 (número de dias no mês) e multiplica o resultado pelos dias trabalhados no mês do desligamento;
  • aviso prévio: 30 dias acrescido de 3 dias para cada ano completo na empresa, até o máximo de 90;
  • 13ª terceiro salário proporcional: divide-se o salário por 12 (número de meses no ano) e multiplica o resultado pelos meses trabalhados no ano, sendo que cada 15 dias ou mais é contado como mês integral;
  • férias vencidas: valor correspondente ao salário acrescido do adicional de ⅓ do salário;
  • férias proporcionais: divide-se o salário por 12 (número de meses no ano) e multiplica o resultado pelos meses de período aquisitivo, acrescendo ⅓;
  • multa de 40% do FGTS: saldo da conta ativa do FGTS acrescido de 40%.

Auxílio profissional

A Reforma Trabalhista passou a dispensar a homologação da rescisão pelo sindicato. No entanto, ainda é preciso fazer a quitação e obter o recibo junto ao empregado. Em caso de acerto trabalhista derivado do acordo de demissão, é fundamental que seja criado um documento para retratar tal acordo. Para tanto, o auxílio profissional de um advogado é necessário.

É também o advogado o responsável por conferir as verbas rescisórias e os demais direitos do trabalhador. Ele também pode orientar o empresário a agir de forma correta nos desligamentos, evitando futuras ações por danos morais. A empresa pode acreditar, por exemplo, que o empregado deu razão a uma justa causa. Mas um profissional saberá avaliar se a falta cometida foi grave o suficiente para gerar uma demissão. Toda a conduta do advogado serve de prevenção.

O empreendedor deve ficar atento às novas regras e às formalidades exigidas nos procedimentos. Isso evita o rompimento de contratos de trabalho de forma ilegal ou fraudulenta. Assim, diminui os riscos de se tornar alvo de ações judiciais.

A Reforma Trabalhista inovou ao regulamentar o instituto do acerto de demissão (acerto trabalhista). Agora, é possível realizar um acordo entre a empresa e o empregado para encerrar o contrato, com o pagamento de verbas rescisórias vantajosas para ambas as partes. Essa medida foi um dos pontos positivos da nova lei, porque trouxe benefícios e segurança jurídica para a empresa.

Enfim, gostou do conteúdo? Se você quer saber mais sobre as mudanças feitas pela Reforma Trabalhista e como adequar a sua empresa às novas regras, baixe o nosso e-book gratuitamente e entenda os principais pontos da nova lei!

Imagens: Carimbó, acordo.

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