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Direito Trabalhista

contrato de empreitada

Contrato de empreitada – indústria não responde por parcelas devidas a operador de empresa contratada

Em caso patrocinado pelo escritório Miró Neto Advogados, a SDI do TST manteve a decisão da 4ª Turma que havia reformado o acórdão do TRT9 para afastar a responsabilidade subsidiária de indústria do ramo de papel e celulose que havia contratado indústria da construção civil para realizar obras de construção e manutenção de estradas em suas fazendas, por considerar que tratava-se de um contrato de empreitada entre as empresas.

O contrato de empreitada é muito praticado nas estruturas empresariais. Trata-se de um contrato em que uma das partes faz a execução de uma obra, mediante remuneração a ser paga pelo outro contratante, de acordo com as instruções recebidas e sem relação de subordinação.

 Sobre esse assunto, confira abaixo o que diz a notícia da Revista Consultor Jurídico de 24 de novembro de 2020 em que o Tribunal Superior do Trabalho dá ganho da causa à empresa do ramo de papel e celulose, defendida por Miró Neto Advogados:

contratação de pcd

Contratação de PCD na empresa: esclareça as principais dúvidas!

A contratação de PCD (Pessoa com Deficiência), apesar de estar ganhando cada vez mais espaço no mercado de trabalho, ainda, tem muito a ser discutido.

Isso se deve ao fato da necessidade da adequação das empresas à Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas), criada com a finalidade de incluir esses tipos de profissionais no mercado de trabalho, por meio da admissão em cargos compatíveis e com recursos apropriados.

No entanto, esse tipo de contrato conta com regras específicas e é fundamental conhece-las para evitar problemas relacionados à legislação trabalhista.

Pensando nisso, elaboramos este conteúdo para esclarecer os principais pontos sobre o tema. Acompanhe!

fraude trabalhista

Saiba o que configura uma fraude trabalhista e como se prevenir

A legislação regulamenta o vínculo empregatício a fim de proteger patrão e empregado, coibir abusos e a conduta ilegal de ambas as partes, contexto em que surge a fraude trabalhista como uma tentativa de burlar o ordenamento jurídico.

Várias são as suas hipóteses de ocorrência. Sendo necessária a verificação do caso concreto para aplicação das medidas cabíveis: as irregularidades ensejam multa e ações judiciais nas esferas cíveis, do trabalho e até mesmo criminal.

De olho na segurança jurídica da pessoa física e da empresa, trouxemos alguns detalhes sobre tais situações fraudulentas. Confira!

profissional autônomo

Entenda como funciona o contrato de profissional autônomo!

Apesar de já ser uma modalidade de trabalho usada há muitos anos, o profissional autônomo, que é aquele que exerce suas atividades sem vínculo empregatício, pode ver algumas questões tratadas pela Reforma Trabalhista como forma de ampliar sua possibilidade de contratação e conquistar maior segurança jurídica.

No entanto, muitos empreendedores e profissionais autônomos têm muitas dúvidas quanto ao funcionamento desse tipo de trabalho, o que pode gerar erros durante a contratação.

Pensando nisso, elaboramos este post para esclarecer os principais pontos. Confira!

Como funciona a contratação do profissional autônomo?

A Lei n° 13.467/17 (Reforma Trabalhistas) trouxe algumas questões interessantes para evitar que a contratação configure vínculo trabalhista por meio do artigo 442-B da CLT. Antes de tudo, é importante entender que para se enquadrar como autônomo, os serviços devem ser prestados de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, no entanto, não pode haver subordinação.

Isso quer dizer que o trabalhador assume o risco de suas atividades e atua em proveito próprio, sem controle de jornada superior hierárquico, entre outros.

Além do mais, é importante entender que nesses casos, não há direitos trabalhistas que envolvem a contratação, sendo válido aquilo que for acordado entre as partes do contrato de prestação de serviços.

Entre as formalidades legais que abrangem essa relação empregatícia, estão:

  • o autônomo precisa estar devidamente inscrito na categoria de contribuinte individual com inscrição no INSS;
  • estar inscrito no Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM) da prefeitura.

A forma legal em que o pagamento feito pelos serviços prestados é por meio do Recibo de Pagamento de Autônomo, conhecido como RPA.

contratação de profissional autônomo
A contratação de autônomo vai exigir a emissão de uma RPA.

Qual é a diferente entre o contrato de profissional autônomo e contrato de trabalho intermitente?

Apesar das duas modalidades se destacarem com a Reforma Trabalhista, elas não são iguais, e é importante que você conheça suas principais diferenças.

No trabalho como autônomo, a empresa entre em contato com o profissional para que ele execute um trabalho específico, cabendo ao trabalhador organizar sua jornada de trabalhos e as atividades que precisam ser desenvolvidas para atender o prazo e a demanda de quem o contratou.

Já no trabalho intermitente, uma empresa contrata certo profissional e o convoca para trabalhar de forma esporádica. Ou seja, nesse tipo de contrato, o empregado fica a dispor da contratante para trabalhar quando for solicitado, seguindo que foi pactuado no contrato.

Além disso, ele possibilita que os colaboradores contratados pelas companhias recebem somente pelas horas laboradas, sem deixar seus direitos de lado, como férias, décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado e FGTS. Isso significa que ele propicia mais flexibilidade, garantias e segurança.

Agora você entende melhor como funciona a atuação do profissional autônomo. No entanto, pelo fato de existirem outras modalidades de contratação por meio do advento da Reforma Trabalhista, antes de fechar qualquer tipo de contrato é importante entender quais são as reais necessidades da empresa e, assim, escolher a mais adequada, além de cumprir todos os requisitos, evitando eventuais problemas, como o ajuizamento de ações trabalhistas.

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ações trabalhistas após a Reforma

Confira o que mudou nas ações trabalhistas após a reforma!

A reforma trabalhista trouxe grandes mudanças para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proporcionando mais flexibilidade e segurança jurídica na contratação de empregados. Porém, a norma também previu algumas alterações processuais que impactam as ações trabalhistas.

Neste post, você aprenderá quais foram as alterações da reforma para as ações trabalhistas judiciais. Confira!

Elas afetam questões referentes aos pedidos e as custas relacionadas aos processos, então é fundamental compreender quais foram as mudanças e quais os seus impactos.

mudanças no eSocial

eSocial. Entenda as mudanças e a nova lógica nos tributos trabalhistas

O eSocial consiste em um sistema de registro que reúne informações fornecidas pelos empregadores em relação aos seus empregados.

Em julho de 2019, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou que o sistema em vigor sofreria alterações a partir de janeiro do ano seguinte.

Neste artigo, veja quais são as principais mudanças no eSocial para 2020 e como as empresas serão impactadas nas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Confira!

SAT ou seguro de acidente do trabalho

Saiba como funciona o seguro de acidente de trabalho ou SAT!

O Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) é uma contribuição feita pelas empresas ao INSS com o objetivo de custear os benefícios pagos devido a acidentes de trabalho.

Ele é previsto pela Constituição Federal, no artigo 7º, XXVIII, portanto, é um direito fundamental do trabalhador.
Apesar do nome “seguro”, na verdade, essa verba é um tributo. E não se confunde com os seguros de vida ou contra acidentes pessoais contratados pelos empregadores em favor de seus colaboradores.
Para explicar como funciona esse seguro e quais são as obrigações da empresa, preparamos este post respondendo as principais perguntas sobre o assunto. Confira!

direitos da mulher trabalhadora

Conheça os direitos da mulher trabalhadora!

O direito de acesso da mulher ao mercado de trabalho é uma garantia constitucional, e também está presente na legislação trabalhista. Esses direitos da mulher trabalhadora foram conquistados como resultado da luta feminista por meio de manifestos sociais ao longo das últimas décadas.

Muitas leis foram editadas nos últimos anos, com o objetivo de combater o preconceito e assegurar o direito que todas as mulheres trabalhadoras merecem. Dessa forma, é necessário que os empregadores conheçam e respeitem esses direitos. Leia o texto abaixo para os direitos da mulher trabalhadora!

A CLT e o trabalho da mulher

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedica todo um capítulo para a proteção do trabalho da mulher. Nele, estão previstos direitos e condições de trabalho e também a aplicação de sanções, caso alguma das normas sejam descumpridas.

Não é apenas a CLT que regula esse tema. Outras leis também surgiram com essas mesmas funções. Veremos agora alguns desses direitos.

Licença-maternidade é um dos direitos da mulher trabalhadora

A mulher grávida tem garantido o direito de usufruir de licença-maternidade a partir do oitavo mês de gestação, em regra, e sem prejuízo de perder seu emprego ou rendimentos. O salário, inclusive, continua a ser pago integralmente durante o período de licença.

A licença maternidade dura em regra, 120 dias, mas pode ser ampliada, por convenção entre as partes e caso a empresa seja participante do programa Empresa Cidadã, regulamentada pela lei 11.770/08, nesse caso a mulher poderá ter mais 60 dias de licença.

Estabilidade no emprego

Além disso, a gestante tem o direito à estabilidade no emprego, a partir do momento em que ocorre a confirmação do seu estado até cinco meses após o parto.

Em alguns casos, a gestante poderá ser transferida, caso necessário, e poderá voltar à função que exercia anteriormente logo após o retorno da licença.

Licença maternidade em casos de adoção

O direito à licença também vale para as mães que adotam crianças, regulamentada pela lei 12.873. Assim, ela também terá direito à licença maternidade. Esse período varia, conforme a idade da criança. Veja a relação abaixo!

  • criança de até 1 ano: licença de 120 dias;
  • entre 1 a 4 anos: licença de 60 dias;
  • de 4 anos até 8 anos: licença de 30 dias.

Período de amamentação

A assistência aos recém-nascidos durante o período da lactação é outro direito assegurado à mulher. Cada intervalo dura 30 minutos. Dessa forma, a mulher trabalhadora tem direito a usufruir de dois intervalos de descanso durante sua jornada de trabalho.

Além disso se a empresa possuir 30 ou mais funcionárias do sexo feminino, deve resguardar um local apropriado para que seja realizado o aleitamento materno.

Realização de horas extras

Caso a gestante opte por realizar jornada extraordinária, tem direito a um intervalo de 15 minutos antes de começar a hora extra, conforme o art.384 CLT.

O empregador que descumprir o intervalo previsto deve fazer o pagamento como hora extra, além das verbas trabalhistas devidas.

Limite para o carregamento de peso

Outro direito assegurado à gestante é o limite de peso que ela pode carregar durante a execução de suas funções, conforme o art.390 CLT que diz: “Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.”

Idade para concessão da aposentadoria

As recentes alterações nas regras da aposentadoria estabeleceram que para concessão desse direito é considerado o tempo de contribuição para a Previdência. Dessa forma, deve ser somada a idade da mulher com o número de anos que contribuiu para a Previdência. Essa soma deve atingir no mínimo 85 pontos para as mulheres.

Vimos que os direitos da mulher trabalhadora foram conquistados ao longo do tempo e têm o objetivo de protegê-las e oferecer a elas oportunidades iguais aos dos homens. Apesar de todo avanço, ainda há um longo caminho a ser percorrido, de modo que todas usufruam das mesmas condições.

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trabalho home office

Trabalho home office: conheça as regras da reforma trabalhista!

O trabalho home office é uma modalidade importante de contrato: nela, o empregado cumpre a jornada fora das dependências da empresa, utilizando tecnologias de informação e comunicação.

Assim, apesar de não comparecer ao estabelecimento da empresa, o trabalho home office fica configurado o vínculo empregatício e o contrato deve ser registrado normalmente na carteira de trabalho. Porém, essa modalidade não era regulamentada pela legislação antes da reforma trabalhista, que trouxe algumas regras importantes.

Neste conteúdo, você vai entender o que mudou na nova lei trabalhista em relação ao home office. Depois da pandemia do Corona vírus, essa modalidade de contrato de trabalho vem crescendo muito. Acompanhe!

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