Categoria

Direito Trabalhista

direito da empregada gestante

Como funciona a estabilidade da empregada gestante?

Diante de uma gravidez, a empregada gestante tem diversos direitos garantidos em lei, com o objetivo de proteger a saúde e a estabilidade da empregada gestante e o bem-estar da criança.

Neste post, explicaremos como funciona a estabilidade no emprego e outros direitos garantidos à empregada gestante. Continue a leitura e se informe!

Diante de uma gravidez, a mulher tem diversos direitos garantidos em lei, com o objetivo de proteger a saúde e a estabilidade da empregada gestante, além de garantir o bem-estar da criança, com o acompanhamento materno nos primeiros meses de vida.

Entre esses direitos está a estabilidade da empregada gestante, que garante a continuidade do emprego e o seu sustento após o nascimento da criança. Portanto, é fundamental que os empregadores entendam quais são as regras que devem ser observadas. A fim de cumprir a lei e evitar prejuízos no futuro.

Mulher digitando.

Como funciona a estabilidade da empregada gestante?

A estabilidade no emprego foi prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e prevê que a gestante tem direito à estabilidade no emprego a partir da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto. Desse modo, ela não poderá ser demitida, exceto por justa causa.

Para complementar a norma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinou, no artigo 391-A. Que a confirmação da gravidez no curso do contrato, mesmo que durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade provisória. Esse direito também é válido nos contratos de trabalho temporário, conforme previsto pela Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Quais são os outros direitos garantidos à empregada?

Além da estabilidade, as trabalhadoras têm outros direitos garantidos pela lei. Entenda a seguir.

Faltas para consultas médicas

O artigo 392 da CLT garante à empregada gestante o direito de ser dispensada do trabalho pelo tempo necessário para comparecer a, pelo menos, 6 consultas médicas pré-natal e para a realização dos exames complementares.

Transferência de função

Para garantir que a gestante e o bebê se mantenham saudáveis, a empregada tem o direito de ser afastada de atividades que sejam nocivas à saúde ou à integridade física. Sem prejuízo do salário e demais direitos trabalhistas.

Vale ressaltar que a reforma trabalhista permitiu a continuidade do trabalho da gestante em funções insalubres em grau mínimo ou médio. Exigindo o afastamento somente na insalubridade em grau máximo. Nos demais casos, o afastamento deveria ser justificado com a apresentação de atestado médico.

Contudo, no início de maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu esse trecho da nova lei. Ou seja, é obrigatório que a empresa afaste a trabalhadora das atividades insalubres em qualquer grau.

Licença-maternidade

A licença-maternidade é um dos direitos mais conhecidos: a empregada gestante tem direito ao afastamento remunerado de 120 dias. Que pode ser solicitado até 28 dias antes do parto ou a partir do nascimento.

No caso das empregadas de pessoas jurídicas, as parcelas são pagas pela própria empresa, que será ressarcida pelo INSS. Nos demais casos, o órgão previdenciário faz o pagamento diretamente às trabalhadoras.

Além disso, os períodos de afastamento antes e depois da licença podem ser aumentados em até duas semanas cada. Desde que seja apresentado atestado médico comprovando essa necessidade.

Como a empresa deve agir para evitar sanções legais?

A melhor forma de evitar problemas por não ter cumprido os direitos das empregadas gestantes é seguir a legislação trabalhista e contar com uma consultoria jurídica de confiança. Um advogado apresentará as melhores soluções para que a empresa tenha uma postura adequada em relação às gestantes.

Um cuidado importante é que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à estabilidade. Assim, caso a empresa demita a empregada gestante, mesmo comprovando que não tinha conhecimento sobre isso. Ela deverá reintegrar a trabalhadora e, se isso não for possível, serão devidos os salários e demais direitos garantidos referentes ao período de estabilidade.

Depois de saber como funciona a estabilidade da empregada gestante e quais são os direitos previstos. É importante que a empresa desenvolva estratégias para garantir o cumprimento da legislação. Isso é fundamental para evitar a aplicação de penalidades e ações judiciais, além de ser uma ferramenta importante para a satisfação dos empregados com o ambiente de trabalho.

Então, gostou do conteúdo? Se você quer saber mais sobre os direitos dos seus empregados, aproveite e aprenda como funcionam as licenças trabalhistas!

Imagens: gestante, mãe, reunião.

acidente de trabalho

O que você precisa saber sobre acidente de trabalho?

O acidente de trabalho acontece quando o trabalhador sofre alguma lesão ou perturbação da capacidade laborativa causada pela atividade exercida ou em decorrência dela.

Para esclarecer o assunto, preparamos este conteúdo para explicar o que é acidente de trabalho, quais os direitos do trabalhador e como evitá-los.

A gestão de uma empresa exige diversos cuidados em relação aos colaboradores. É necessário fazer todos os pagamentos devidos e seguir as medidas previstas para proteger a saúde e a integridade física dos funcionários, a fim de oferecer um ambiente adequado e evitar qualquer tipo de acidente de trabalho.

Porém, diante dessas ocorrências, é fundamental conhecer os direitos do trabalhador e quais práticas a empresa deve adotar para cumprir a legislação trabalhista. Assim, é possível evitar processos e eventuais prejuízos.

Licença trabalhista

Licença trabalhista: o que é, como funciona e quais os tipos que podem ser aplicadas

A licença trabalhista é um direito do empregado. Entre os diversos temas afetos à relação de trabalho, as licenças trabalhistas merecem especial atenção dos gestores, pois conhecê-las ajuda a evitar complicações jurídicas e custos extras.

Diante de tantas mudanças legislativas, é comum que surjam dúvidas quando um colaborador precisa se ausentar da empresa. Elas podem custar caro! Por isso, separamos este artigo com tudo que você precisa saber para não errar na hora do afastamento dos empregados.

O que é licença trabalhista?

Prevista principalmente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a licença trabalhista consiste no direito de o empregado se ausentar temporariamente do trabalho. Entretanto, nem sempre ela será remunerada. Para melhor entendimento da questão, é preciso saber que a ausência do empregado pode caracterizar a interrupção ou suspensão do contrato de trabalho.

Apesar da legislação não trazer as hipóteses de licença diretamente associadas aos conceitos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, é unânime o entendimento jurídico de que tais efeitos estão atrelados à continuidade ou não da remuneração no período de ausência do trabalhador. Por isso, é importante saber a diferença entre eles. Vejamos!

Quais as diferenças entre interrupção e suspensão?

A interrupção do contrato de trabalho ocorre nas hipóteses em que não há prestação efetiva de serviço pelo empregado. Ou seja, quando ele está ausente do seu posto de serviço, gerando ônus ao empregador. Nesses casos, o período de afastamento é considerado como tempo de serviço, por isso, permanecem todos os encargos do empregador, como o pagamento do salário contratual.

Já na suspensão, o contrato de trabalho deixa de gerar efeitos jurídicos. Ou seja, ao mesmo tempo em que o empregado está autorizado a ausentar-se do serviço, o empregador está desobrigado de cumprir a contraprestação. Isto é, de pagar as verbas salariais.

Duas pessoas se casando
Empregados do regime CLT podem tirar até nove dias de licença casamento.

Qual a diferença entre licença remunerada e não remunerada? 

Licença não remunerada

Como vimos, a licença não remunerada é aquela em que a ausência do trabalhador ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Ela não está prevista na legislação trabalhista. Salvo a hipótese de ausência do trabalhador eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, prevista no art. 543, § 2º, da CLT.

Desse modo, sem previsão legal específica, a licença não remunerada é aquela concedida pela empresa ao empregado para atender a uma necessidade específica deste. Por exemplo, formação profissional no exterior.

Licença remunerada

A ausência do empregado será remunerada nas hipóteses em que houver a interrupção do contrato de trabalho. Portanto, nesses casos, o trabalhador receberá normalmente sua remuneração. Incluindo a referente ao repouso semanal, eventual adicional noturno e média de horas extras.

As hipóteses de licença remunerada estão previstas na legislação trabalhista. Vejamos quais são:

  • licença maternidade: consiste no direito das empregadas mulheres se ausentarem da empresa em decorrência da gestação ou da adoção,  por no mínimo 120 dias (4 meses) e no máximo 180 dias (6 meses);
  • licença paternidade: garante ao empregado que será pai o direito de  deixar o seu posto de trabalho pelo período de 5 dias;
  • serviço militar obrigatório: é a licença concedida ao trabalhador que for convocado para servir às forças militares nacionais;
  • licença casamento: consiste no direito do trabalhador que vai se casar de se ausentar por 3 dias. Contados da data subsequente à do matrimônio;
  • licença por motivo de óbito de familiares: o falecimento de um parente também assegura o afastamento remunerado do trabalhador.
A maternidade é uma das hipóteses de licença remunerada.
Duração da licença remunerada

Normalmente, como vimos nos exemplos acima, a legislação trabalhista prevê o tempo de duração da licença remunerada. Entretanto, caso não haja previsão legal, nem tampouco em um documento coletivo de trabalho, o período de duração da ausência do empregado será estipulado pelo empregador e convencionado com o colaborador.

Além de garantir ao trabalhador o direito de se ausentar de seu posto de trabalho em determinadas situações, o entendimento e observância das normas referentes às licenças trabalhistas resguardam a empresa. Pois asseguram o direito de “cobrar” por faltas injustificadas e excessivas.

Enfim, agora você já sabe quais são as principais licenças trabalhistas. Que tal agora descobrir os principais erros de gestão que podem resultar em processos trabalhistas?

Imagens: Pais e filho, casamento.

acelerar um processo judiciário

Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?

Entrar com uma ação na justiça não é tarefa fácil e exige paciência. Contudo é possível fazê-lo com mais agilidade.

Não é à toa que o sistema judiciário brasileiro é conhecido pela sua lentidão na resolução das suas demandas. A enorme quantidade de novos processos que surgem todos os dias, a burocracia envolvida nos procedimentos, número insuficiente de funcionários são apenas algumas das razões que contribuem para a morosidade de uma ação na justiça.

Além disso, a complexidade do sistema judicial também contribui para o alastramento dessa situação. Isso porque o processo deve passar por várias fases antes de chegar ao seu fim — emendas à inicial, contestação, audiências, apresentação de provas, intervenções, recursos, etc.

Contudo é possível acelerar uma ação na justiça e solucionar o caso mais rapidamente. Neste artigo, você entenderá como resolver o seu processo jurídico o mais rápido possível. Confira!

Usar os documentos eletrônicos

O sistema do processo eletrônico revolucionou o judiciário brasileiro. Hoje em dia, as peças processuais são documentos eletrônicos e estão a um clique do computador. Esse dinamismo proporcionou mais agilidade e praticidade para o trabalho dos profissionais.

A mobilidade eletrônica permite protocolar documentos a qualquer momento e lugar. Basta um computador e a assinatura digital profissional que está conferida segurança ao advogado.

Da mesma forma, é possível consultar publicações no momento que foram disponibilizadas e dar prosseguimento à demanda. Tudo isso facilita o fluxo e o desenrolar do processo mais rapidamente.

Enviar peças objetivas

As peças dos autos devem ser elaboradas de maneira sintética, sem a inclusão de informações desnecessárias e/ou repetitivas, que nada acrescentam no caso e têm pouca importância de fato.

A peça deve ser redigida contendo argumentos, jurisprudências, dispositivos legais e provas pertinentes com o assunto que está sendo discutido. Contudo eles não precisam ser extensamente apresentados. Uma manifestação objetiva é suficiente.

Essa prática provocará menor tempo de análise pelo juiz, o que pode tornar a sua decisão mais rápida.

Despachar diretamente com o juiz

O despacho pessoalmente com o juiz pode ser uma boa alternativa para acelerar o processo. Dessa forma, o advogado responsável pelo caso pode conversar diretamente com o magistrado. Essa é uma boa chance para explicar a urgência ou a prioridade do caso e buscar esclarecer os pontos essenciais do processo.

Acredite, essa é uma prática que costuma dar muito certo. Na maioria das vezes, há um andamento satisfatório nos autos, como uma decisão ou despacho.

Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia

O excesso de trabalho dos advogados pode fazer com que eles deixem para protocolar uma peça no último dia do prazo. Isso é um grande equívoco para quem busca agilidade na resolução das demandas, já que acarreta atrasos no andamento dos autos.

Para evitar isso, é muito importante que o advogado tenha disciplina e mantenha uma gestão efetiva do seu tempo. Dessa forma, ele pode se organizar e priorizar os casos com prazos mais próximos, evitando que se acumulem.

Adiantar os processos com prazos abertos ajuda a manter a celeridade dos andamentos posteriores e a solução do caso mais rapidamente.

Manter um bom relacionamento com os servidores

Outra maneira de tentar acelerar as demandas é manter uma relação amistosa com os servidores que trabalham no cartório ou vara judicial onde está localizado o seu processo.

Esse relacionamento de cortesia pode aproximar advogado e servidor e desenvolver uma amizade que pode ser útil no momento de agilizar uma demanda. Mas tome cuidado para não exagerar, pois existem condutas proibidas pelo Código de Ética da OAB!

Portanto, o ajuizamento de uma ação na justiça pode ser bem demorado e desgastante. Além de o próprio sistema judiciário estar, em parte, despreparado para receber tantas demandas, a demora também pode ser causada diretamente pelos indivíduos envolvidos no caso, como os próprios advogados e clientes. Por isso, é importante estar atento e buscar manter o trabalho ágil e eficiente.

Enfim, o que achou das nossas dicas? Compartilhe este artigo nas suas redes sociais — Facebook — e ajude os seus amigos também!

férias com a pandemia

Afinal, o que mudou com as regras de férias trabalhistas para o período de pandemia?

Fique por dentro do que mudou com as regras de férias trabalhistas com a Nova Medida Provisória.

Estabelecida pela Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas em várias matérias. Como as regras de férias trabalhistas, por exemplo.

Porém,  a Medida Provisória nº 1046/21 foi recentemente publicada reeditou diversas regras “para preservação do emprego” dos trabalhadores, durante o período da pandemia de Covid-19, anteriormente constantes da MP 927/20, dentre elas as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão e a prorrogação do prazo para pagamento do FGTS relativo às folhas de abril, maio, junho e julho. Não houve mudanças quanto aos prazos de pagamento da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

As alterações por ela propostas têm sido objeto de debate nos trâmites da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Suscitando opiniões contra e a favor da flexibilização na legislação do trabalho.

Como o Direito acompanha a sociedade e as mudanças legislativas são recorrentes, a vida dos cidadãos é afetada em várias esferas, inclusive na profissional. Então, que tal ficar por dentro da Reforma Trabalhista? No post de hoje falamos sobre um de seus principais tópicos, as regras de férias. Confira!

Foto de uma praia. Na areia um bolsa, chinelo e um abacaxi.
O que mudou com as regras de férias trabalhistas?

Como ficam as férias com a MP nº 1046/21

A Medida Provisória trouxe a possibilidade de o empregador antecipar períodos futuros de férias, por meio de acordo escrito com o trabalhador. Assim, durante o período da pandemia de Covid-19, se ambos concordarem, o empregado poderá gozar férias futuras, antes mesmo de adquirir o direito a elas. Na prática, o empregado poderá ficar de férias, por exemplo, por 60 dias no ano. No eSocial, essa modalidade será informada da seguinte maneira:

  • O empregador deverá informar separadamente as férias relativas a cada um dos períodos aquisitivos. O período aquisitivo pode, inclusive, estar incompleto (o empregado ainda não adquiriu o direito a férias) ou mesmo ser futuro (relativo aos próximos anos ainda não trabalhados).
  • O período de férias não poderá ser inferior a 5 dias corridos.

Além disso, foram feitas mudanças na sistemática do pagamento das férias ao trabalhador:

  • A Medida Provisória permite que o empregador opte pelo pagamento das férias juntamente com o salário do mês, ou seja, no caso do doméstico, até o dia 7 do mês subsequente ao início do gozo das férias. Até então, as férias eram pagas antecipadamente, até 48 horas antes do seu início.
  • O empregador poderá também optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias, bem como do abono pecuniário (quando o empregado “vende” as férias), no prazo máximo de 20/12/2021, data do pagamento da segunda parcela do 13º salário. Nas regras vigentes até agora, o adicional e o abono eram pagos junto com a remuneração de férias, antecipadamente.
  • Para efetuar o pagamento das férias juntamente com o salário, o empregador deverá informar tal opção no sistema, utilizando, obrigatoriamente, a ferramenta completa de férias. 
  • Ao optar pelo pagamento juntamente com a remuneração mensal, até que sejam concluídas as adaptações no sistema, o empregador não deverá emitir o recibo de antecipação do pagamento das férias. Para isso, o campo “Data de Pagamento” não deverá ser preenchido.

Texto de e-Social

A Lei 13.467/2017 e suas repercussões

Também conhecida como Reforma Trabalhista, ela inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação regente do tema, modificações significativas. Vale lembrar que a CLT é de 1943, e vários de seus artigos se encontram em desuso — revogados —, ao passo em que outros foram mudados com o passar do tempo.

Contudo, nenhuma dessas mudanças foi tão significativa quanto as da Lei 13.467/2017. Talvez até por causa da polêmica gerada por suas disposições. Quem é contra ela elenca algumas medidas da Reforma Trabalhista prejudiciais ao empregado, tais como:

  • mulheres gestantes ou lactantes agora podem trabalhar em locais de insalubridade média e mínima, mas antes a vedação era total;
  • a permissão de negociação entre patrão e funcionário das horas extras, trâmite anteriormente intermediado por sindicato.

Os favoráveis à Lei 13.467/2017 se apoiam na autonomia da vontade para defenderem seu ponto de vista, na necessidade de desafogar a Justiça do Trabalho e promover o desenvolvimento econômico na indústria e no comércio.

Quanto às modificações nas regras de férias, especificamente, elas foram bem vistas. Quer saber por quê? Siga na leitura.

Duas carteiras de trabalho em cima de uma bandeira do Brasil.
A Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas

Parcelamento

Em suma, antes da Reforma Trabalhista, as férias eram decididas pelo empregador, concedidas em somente um período e dentro de 12 meses a partir da data em que o empregado havia adquirido tal benefício. Excepcionalmente, elas poderiam ocorrer em dois períodos com a vedação de que um deles fosse inferior a 10 dias corridos.

A CLT agora admite o benefício em 3 momentos distintos, “sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um” (art. 134, §1º da CLT).

Se antes menores de 18 anos e maiores de 50 deviam tirar férias de uma única vez, agora eles têm direito às parcelas em até 3 vezes também. Em suma a decisão pelo parcelamento ou não ocorre anualmente e de forma consensual entre empregador e empregado.

Pagamento

A previsão de que elas seriam pagas ao trabalhador em até dois dias antes de seu início (art. 145 da CLT) continua. Com a disposição sobre férias em períodos diferentes, o pagamento também passa a ser proporcional à parcela: se você tirar 12 dias e deixar os outros 18 para depois, receberá apenas pelos 12.

Ilustração calendários sobre férias trabalhistas.
A disposição de datas é uma novidade trazida pela Reforma Trabalhista.

Restrição de datas

Elas não poderão ter início 2 dias antes de feriado nem durante o repouso semanal remunerado (normalmente, sábado e domingo). Tal disposição é novidade trazida pela Reforma Trabalhista . Diferentemente do abono pecuniário, que continua igual, permitindo ao empregado a venda de, no máximo, 1/3 de suas férias, ou seja, 10 dias.

Casos especiais

Quem faz jornada diária de até 5 horas (regime parcial) agora tem os mesmos direitos dos funcionários em regime integral. Por outro lado, os empregados em trabalho intermitente podem tirar férias de forma proporcional aos meses trabalhados: se em um ano a pessoa exerceu suas funções profissionais por 4 meses, ela tem 4/12 avos de férias.

Entender as mudanças legislativas é essencial para fazer valer seus direitos enquanto trabalhador; promove segurança jurídica e o instrui para negociar as férias de forma mais benéfica com seu empregador.

Enfim, gostou deste post sobre regras de férias? Então deixe seu comentário no post e contribua para continuarmos trocando informações.

Imagens: Praia,bandeira, calendário.

direito do trabalho.

Direito Trabalhista: entenda os principais pontos sobre esta área!

O principal objetivo do Direito Trabalhista é impedir que retornemos à situação de desigualdade entre patrões e empregados. No Brasil, a legislação é vasta e abrange muitos direitos importantes.

O Direito Trabalhista ou Direito do Trabalho surgiu para regular as relações de trabalho de forma digna. Em séculos passados, havia uma troca desigual entre tempo de vida e dinheiro. O empregado passava a maior parte do tempo no trabalho, recebendo um valor quase miserável. Seu patrão enriquecia. Era um atentado à dignidade da pessoa humana. Mas, as normas trabalhistas vieram para corrigir essa situação degradante.

Portanto as empresas devem se organizar para cumpri-la à risca, mantendo seu negócio sustentável. Por isso, trouxemos os principais pontos sobre a área, inclusive as recentes mudanças com a Reforma Trabalhista. Confira!

Os principais Direitos Trabalhistas

O Direito Trabalhista aborda questões importantes das relações de trabalho. Dentre elas, estão o registro em carteira, a remuneração, a jornada de trabalho, as férias, a rescisão trabalhista e as verbas devidas.

Registro em carteira

O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador é um direito trabalhista conhecido. No documento, consta todas as anotações sobre a vida profissional do indivíduo. O empregador deve recolher o documento para fazer anotações e devolvê-lo em até 48 horas.

A CTPS serve como prova para que o trabalhador usufrua de alguns direitos, como FGTS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários.

FGTS

Em suma além da remuneração, que é a contrapartida que a empresa oferece pelo trabalho de uma pessoa, o trabalhador possui direito ao FGTS. Ele corresponde a 8% do salário do empregado. A empresa deve pagar esse valor todo mês.

Jornada de trabalho e hora extra

Um Direito Trabalhista conhecido é a limitação da jornada de trabalho. Um empregado pode trabalhar até 44 horas por semana (ou 220 horas por mês). Sendo assim as horas que excedem a jornada são conhecidas como horas extras. Elas devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Rescisão trabalhista e verbas rescisórias

A rescisão trabalhista pode se dar por várias formas, tais como:

  • pedido de demissão voluntário;
  • dispensa sem justa causa;
  • dispensa por justa causa;
  • demissão consensual;
  • rescisão indireta.

Em cada modalidade, a empresa deve respeitar determinados direitos de seu empregado. Multa sobre o FGTS, saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas, 13º proporcional e outros são apenas alguns. Mas, nem todos são devidos em todas as formas de rescisão. Em cada uma, existem verbas rescisórias relativas aos direitos.

A Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista aprovada em 2017 trouxe muitas mudanças para o empregado e para as empresas. Houve instituição de novas formas de jornada de trabalho, home office, negociação direta do banco de horas, maior negociação entre sindicatos e empresas, terceirização, normas de parcelamento de férias e muito mais.

Enfim, com tantas mudanças importantes, o Direito Trabalhista foi bastante renovado nos últimos dois anos. Portanto as empresas devem se atentar às alterações para adequarem seus negócios à nova lei. As consequências do descumprimento da legislação são graves. As ações trabalhistas costumam ter um alto custo para os empresários.

Diante desse cenário, é importante contar com uma consultoria jurídica para atuar de forma preventiva. Assim, o empresário consegue atuar com tranquilidade dentro da lei. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudá-lo!

dispensa coletiva

Fique por dentro das mudanças sofridas pela dispensa coletiva e os cuidados que devem ser tomados

Esse é um assunto fundamental para os gestores, que precisam lidar com a contratação de empregados e as rescisões contratuais. Por isso, preparamos este post esclarecendo quais são as regras vigentes e o que mudou com a nova legislação trabalhista. Confira!

A Lei nº 13.467 de 2017, também conhecida como reforma trabalhista, modificou diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afetando as relações de emprego. A dispensa coletiva, que acontece quando a empresa demite vários empregados ao mesmo tempo, foi uma das regras alteradas.

desvio de função nas empresas

Veja 3 consequências do desvio de função nas empresas

Contratar um trabalhador para realizar determinada função e delegar a ele atividades típicas de outro cargo pode gerar muitas dores de cabeça ao empresário. Mas você sabe quais as implicações do desvio de função?

Para evitar processos judiciais, o empregador deve sempre se atentar às normas trabalhistas e as funções desempenhadas por seus colaboradores. Afinal, elas precisam ser condizentes com o estabelecido no contrato.

Neste post, vamos te explicar tudo o que você precisa saber sobre desvio de função e como se atentar às atividades realizadas pelos seus colaboradores na sua empresa. Boa leitura!

mudanças no eSocial

eSocial. Entenda as mudanças e a nova lógica nos tributos trabalhistas durante a pandemia.

O eSocial consiste em um sistema de registro que reúne informações fornecidas pelos empregadores em relação aos seus empregados.

Em julho de 2019, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou que o sistema em vigor sofreria alterações a partir de janeiro do ano seguinte.

Neste artigo, veja quais são as principais mudanças no eSocial para 2020 e como as empresas serão impactadas nas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Confira!

Faça o Download gratuito do nosso E-book

A reforma trabalhista muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. Faça o download gratuito do E-book.