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Direito Trabalhista

lei de terceirização

Fique por dentro do que diz a Lei da Terceirização !

A lei da terceirização trabalhista, aprovada na Reforma, deixou essa forma de prestação de serviço em evidência nos últimos tempos, principalmente por poder trazer economia para as empresas e mais facilidade para a contratação de mão de obra.

Contudo, a lei de terceirização sofreu algumas alterações pela reforma trabalhista, que buscou regulamentar alguns pontos desse tipo de contratação.

Neste texto, vamos explicar os principais aspectos da lei da terceirização e o que mudou com a reforma trabalhista. Confira!

Terceirização da mão de obra

A terceirização da mão de obra não era tratada pela legislação trabalhista. Por isso, o tema foi regulamentado pelas decisões judiciais, que resultaram na edição da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Essa norma vedava a terceirização de atividade-fim (atividades principais) da empresa, sendo possível somente terceirizar atividades-meio, como serviços de limpeza e segurança.

A grande mudança trazida pela nova lei foi a possibilidade de terceirizar qualquer atividade da empresa sem que existam limitações nos casos de atividade-fim. Os empregados terceirizados têm os mesmos direitos dos demais, como 13º salário, férias, horas extras, FGTS, adicional noturno etc.

Contudo, a obrigação de pagar por essas verbas é da empresa prestadora de serviços. A contratante deverá apenas pagar os valores devidos mensalmente para a contratada e observar as normas sobre condições de trabalho que devem ser oferecidas para o empregado.

Direitos e deveres da empresa com a lei de terceirização

Nessas contratações, o empregado não terá vínculo empregatício com a empresa tomadora de serviços. Por isso, a responsabilidade pelo pagamento dos salários será da fornecedora desse serviço.

A responsabilidade da contratante será subsidiária, ou seja, ela só responderá pelas dívidas trabalhistas após esgotados os meios judiciais para que a prestadora de serviços quite os valores devidos. Assim, as empresas contratantes terão mais segurança jurídica nesses contratos.

Por outro lado, é fundamental estar atento aos seus deveres. O empregador deve observar as regras para que a terceirização não seja considerada ilícita, como contratar empresa idônea e apta a fornecer os serviços.

A subordinação é um fator que merece especial atenção: nos contratos de terceirização, o empregado é subordinado à prestadora de serviços, cabendo a ela fazer as cobranças necessárias, repreender o empregado e dar ordens.

A tomadora de serviços não poderá fazer cobranças diretamente ao empregado para não configurar a subordinação jurídica. Caso contrário, o trabalhador poderá entrar com uma reclamatória trabalhista e requerer o reconhecimento de vínculo empregatício.

Mudanças no trabalho temporário

Apesar de ter ficado conhecida como lei da terceirização, na verdade, a regulamentação do trabalho terceirizado foi feita a partir da lei que antes tratava do trabalho temporário, que também sofreu alterações.

Com as mudanças feitas, os contratos temporários podem ser de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, desde que justificado o motivo da prorrogação. Além disso, esse tipo de contratação poderá ser feito em qualquer situação, desde que seja decorrente de fator imprevisível ou, se previsível, que seja de natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Alterações na lei da terceirização feitas pela reforma trabalhista

Período de quarentena

Uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista para a lei da terceirização foi a instituição do período de quarentena para que a empresa possa readmitir um empregado como terceirizado.

De acordo com a nova legislação, após a demissão do trabalhador, o empregador não poderá readmiti-lo como terceirizado por 18 meses. Essa regra visa evitar que as empresas substituam os registros de seus empregados atuais pela terceirização.

Igualdade de acesso às instalações

Outra mudança foi a garantia de alguns direitos aos empregados terceirizados, que devem ser observados pela empresa tomadora de serviços.

Sempre que o trabalho for realizado nas dependências da empresa, os terceirizados devem ter o mesmo tratamento que os demais empregados em questões relacionadas à alimentação, saúde, segurança, higiene, transporte e atendimento médico, desde que ofertados na empresa ou em locais por ela designados.

Observando as regras estabelecidas pela lei da terceirização trabalhista, a empresa poderá utilizar esses serviços para reduzir os custos e aumentar a especialidade dos trabalhadores contratados.

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consultoria jurídica trabalhista

Consultoria jurídica trabalhista: conheça todos os seus benefícios!

A gestão empresarial envolve diversas obrigações com os empregados: contratação, definição de jornada de trabalho, pagamento das verbas, etc. Você sabia que tudo isso pode ser facilitado com uma consultoria jurídica trabalhista?

Esse serviço é fundamental para as empresas, tendo em vista que a gestão de contratos de trabalho e pagamento de funcionários é uma parte importante do negócio.

Neste texto mostramos algumas vantagens de contratar uma consultoria jurídica e como isso pode afetar positivamente a saúde financeira da empresa. Acompanhe!

Homem pensativo em uma mesa de escritório.

Esclarecimento de dúvidas

O primeiro ponto em que a consultoria jurídica pode ajudar a empresa é o esclarecimento de dúvidas. Como falamos, existem diversas normas na legislação trabalhista que se aplicam aos mais diversos tipos de contrato.

Você sabia que, por exemplo, foi criada uma modalidade de rescisão contratual com a reforma trabalhista? Essa é uma opção que pode ser vantajosa para as duas partes, mas a lei lista alguns requisitos para poder adotá-la.

Nessa hora a consultoria jurídica tem o papel de mostrar ao empresário o que pode e o que não pode ser feito, além de esclarecer as dúvidas do empregado, para que ele tenha mais segurança durante o contrato.

Atendimento da legislação e pagamento correto de verbas trabalhistas

Um dos grandes problemas nas empresas é o pagamento correto das verbas trabalhistas devidas aos empregados. Como existem várias regras sobre jornada de trabalho, adicionais, adiantamentos e outras questões, é comum ter dúvidas sobre o que deve ser pago.

Aqui a consultoria jurídica trabalhista também é fundamental, afinal um advogado especialista na área poderá verificar todos os contratos e como o empregado está atuando, para saber se tudo está sendo pago de forma correta ou se os funcionários têm algum direito que não é cumprido.

Isso é importante para a satisfação dos empregados, aumentar a produtividade e garantir que as normas trabalhistas estão sendo cumpridas, afinal uma fiscalização poderá aplicar multa se houver algo ilegal dentro da empresa.

Também é importante verificar toda a jornada de trabalho para avaliar o pagamento de horas-extras, adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade. Tudo isso deve ser registrado e pago para o atendimento às normas trabalhistas.

Homem escrevendo com uma caneta em um vidro.

Diminuição de ações judiciais

As vantagens que apresentamos leva a uma consequência muito importante: a diminuição de reclamatórias trabalhistas contra a empresa.

Isso acontece porque quando o empregador cumpre as normas e faz os pagamentos corretos, os empregados não têm argumentos para processar a empresa. O que pode levar a condenações trabalhistas e aumento de custos.

Essa redução de ações judiciais também melhora a imagem da companhia, que será conhecida por pagamentos em dia e em conformidade com a lei, melhorando o ambiente de trabalho e agregando mais valor ao nome empresarial.

Redução de custos

Outra consequência importante da consultoria jurídica é a redução de custos na empresa. Apesar de parecer o contrário porque há contratação de uma equipe, pagamento de verbas corretas aos funcionários e outras questões que trazem despesas, haverá economia na companhia.

Quando uma verba trabalhista é devida, mas não é paga pela empresa, há aplicação de multas. As férias não concedidas no tempo correto, por exemplo, devem ser pagas em dobro, o que acarreta ainda mais custos.

Também há questões envolvendo indenizações a funcionários que foram lesados, juros e correção monetária a respeito de verbas que não foram pagas no tempo correto e outras despesas que podem prejudicar a saúde financeira da empresa.

Portanto vale lembrar que é preciso procurar uma consultoria jurídica trabalhista com um escritório de confiança e experiência na área para encontrar as melhores soluções para a sua empresa.

Enfim, conseguiu entender melhor as vantagens da consultoria jurídica? Se você pensa em contratar esse serviço, não deixe de entrar em contato conosco para saber como podemos ajudá-lo!

Imagens: Escritório, homem.

verbas indenizatórias

Verbas indenizatórias: entenda o que são e como calculá-las!

Entender o que são as verbas indenizatórias é muito importante para empresário e gestores, tendo em vista ser um dos vários encargos trabalhistas que podem comprometer o caixa da empresa.

Além disso, podem ser um motivo para o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho quando não pagas da forma adequada, prejudicando bastante os negócios. No entanto, esse é um assunto que gera muitas dúvidas, principalmente por muitas pessoas não saberem diferenciar as verbas indenizatórias das verbas remuneratórias.

Quer entender as principais questões sobre o assunto, como o que elas são, como o cálculo é feito e demais? Então, continue a sua leitura!

rescisão de contrato de trabalho

Tire aqui suas dúvidas sobre a rescisão de contrato de trabalho

O processo de demissão, precisa ser seguido conforme prevê a legislação. Do contrário, a rescisão de contrato de trabalho pode tornar-se uma dor de cabeça para as partes.

Entender a rescisão de contrato de trabalho é importante para empresários de qualquer segmento. Afinal, o processo de demissão, quando for o desejo da empresa ou do próprio funcionário, precisa ser seguido da maneira correta, conforme prevê a legislação.

Para sanar as dúvidas que muitos proprietários ou gerentes de empresas têm, reunimos neste post os principais questionamentos acerca desse assunto. Confira as respostas nos tópicos a seguir!

Como funciona a rescisão de contrato de trabalho?

De acordo com as leis trabalhistas, a rescisão de um contrato entre uma empresa e seus funcionários pode acontecer de quatro maneiras. Vamos explicar cada uma delas.

Demissão sem justa causa

Nesse caso, a empresa não tem mais interesse em manter um funcionário em sua equipe e toma a iniciativa de rescindir o contrato. É preciso, no entanto, avisar o colaborador 30 dias antes da demissão. Ou, então, pagar por esse período, como se tivesse sido trabalhado. Além disso, a empresa precisa pagar direitos trabalhistas, como 40% sobre o FGTS e férias proporcionais.

Demissão por justa causa por parte da empresa

A demissão por justa causa por parte da empresa acontece quando o funcionário comete alguma falta grave. Essa que justifique o rompimento da relação. Nesse caso, a organização não precisa pagar direitos à pessoa demitida.

Demissão por justa causa por parte do colaborador

Nessa situação, o funcionário pede demissão por conta de a empresa não cumprir termos que estavam previstos no contrato de trabalho.

Demissão por culpa recíproca

Esse tipo de demissão ocorre quando ambas as partes, empregado e empregador, descumpriram alguma obrigação legal, prevista no contrato de trabalho.

Quais as regras para o empregado pedir demissão?

O empregado pode solicitar a demissão por justa causa por parte do colaborador, quando a empresa descumpre acordos que estavam em contrato. Situações em que há sobrecarga na jornada, situações de risco, assédio moral, entre outras, caracterizam essa situação.

Além disso, o empregado também pode solicitar a demissão em qualquer momento. No entanto, abre mão de direitos, como o recebimento de seguro desemprego e indenizações.

Quais são as novas regras sobre a rescisão de contrato de trabalho?

A reforma trabalhista, aprovada em 2017, trouxe alterações no que se refere ao pagamento de verbas rescisórias e homologação sindical da rescisão contratual.

Antes da nova lei, as verbas deveriam ser pagar até 10 dias após a notificação da demissão. Portanto, agora, elas devem ser quitadas até o primeiro dia útil depois do término do aviso prévio.

Outra novidade é que agora as rescisões não precisam ser homologadas pelo sindicato da categoria em que o empregado faz parte. Assim como acontecia anteriormente.

Duas pessoas conversando.
O processo de demissão, precisa ser seguido conforme prevê a legislação.

Como funciona o aviso prévio?

O aviso prévio, segundo o artigo 487 da CLT, deve ser trabalhado ou não pelos empregados demitidos. A ideia é que o colaborador disponha desse período para que possa encontrar um novo emprego. No caso da empresa optar para que o funcionário não cumpra o aviso prévio, precisa pagar por esse valor em dinheiro.

O período de aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço. Desse modo, empregados que têm até um ano de serviço na empresa tem direito a aviso de 30 dias. Após isso, são acrescidos 3 dias para cada ano trabalhado, até que se some a quantidade máxima de 60 dias.

Enfim, então, conseguimos esclarecer as suas dúvidas sobre a rescisão de contrato de trabalho? Lembre-se de que contar com os serviços de um advogado experiente é sempre importante em situações como essas.

Para saber mais sobre o assunto, leia o nosso artigo que mostra as vantagens da consultoria trabalhista preventiva.

Imagens: Empresárias, conversa.

tire suas dúvidas sobre a licença maternidade

Licença-maternidade: entenda os 5 principais pontos!

A licença-maternidade é um direito importante para as trabalhadoras, que visa garantir um período de adaptação para a criança e para a recuperação da mãe após o parto. 

Para a empresa, esse também é um período relevante. Pois aumenta a motivação e o bem-estar dos funcionários, o que afeta positivamente a produtividade no trabalho.

Entretanto, ainda surgem diversas dúvidas sobre a licença, principalmente com as recentes mudanças na legislação. Neste post, você vai conferir os 5 principais pontos a respeito do benefício. Acompanhe!

erros de gestão e processos trabalhistas

4 erros de gestão que podem resultar em processos trabalhistas

Pesadelos de muitos e também responsáveis pelas principais reclamações do empregador brasileiro, os processos trabalhistas podem resultar em multas pesadas e indenizações milionárias.

Dependendo do porte e das condições atuais da empresa, esse tipo de problema pode levá-la à falência. Diante de tal fato, o ponto a destacar é a importância de evitá-lo, visto que, em boa parte dos casos (para não dizer a maioria), as ações movidas pelos funcionários poderiam ser totalmente evitadas.

Foi pensando nisso que preparamos este artigo. Nele, vamos apresentar 4 erros de gestão que podem resultar em processos trabalhistas. Faça a leitura completa e confira!

trabalho home office

Trabalho home office: conheça as regras da reforma trabalhista!

O trabalho home office é uma modalidade importante de contrato: nela, o empregado cumpre a jornada fora das dependências da empresa, utilizando tecnologias de informação e comunicação.

Assim, apesar de não comparecer ao estabelecimento da empresa, o trabalho home office fica configurado o vínculo empregatício e o contrato deve ser registrado normalmente na carteira de trabalho. Porém, essa modalidade não era regulamentada pela legislação antes da reforma trabalhista, que trouxe algumas regras importantes.

Neste conteúdo, você vai entender o que mudou na nova lei trabalhista em relação ao home office. Depois da pandemia do Corona vírus, essa modalidade de contrato de trabalho vem crescendo muito. Acompanhe!

partilha de bens em uma sociedade empresarial

Como funciona a partilha de bens em uma sociedade empresarial

Expectativas distintas, entre os sócios podem acontecer, nestes casos é importante entender a partilha de bens em uma sociedade empresarial.

Sempre que se dá início a uma sociedade, a estimativa é que dará tudo certo. No entanto, nem sempre é isto que acontece. Guiados por expectativas distintas, muitas vezes os sócios se veem tomando direções opostas dentro de uma sociedade empresarial.

Algumas vezes, é possível reverter esta situação. Já em outras, é preciso tomar decisões que acabam terminando a parceria e nesse momento costumam surgir muitas dúvidas.

A dissolução (total ou parcial) de uma sociedade deve seguir itens que estão previstos no Código Civil e nas leis que governem as sociedades empresariais. Assim sendo, é importante ficar atento ao perfil da organização para desfazer a sociedade da forma correta.

Pensando nisso, neste post, falaremos sobre como funciona a partilha de bens (ou apuração de haveres) em sociedade empresarial. Acompanhe!

Várias pessoas com as mãos uma em cima da outra
Expectativas distintas, entre os sócios podem acontecer.

O que deve ser feito em caso de dissolução parcial da sociedade empresarial?

Notificar os sócios sobre a saída

O direito de retirada é baseado no art. 1029 do Código Civil. O primeiro passo é comunicar aos outros sócios da sociedade, notificando-os sobre sua saída. Se a decisão for acertada por todos, uma alteração de contrato social com a saída voluntária do sócio que se retira é elaborada e assinada. Lembrando que a notificação deve ser averbada perante a Junta Comercial.

Apurar e liquidar as quotas do sócio retirante

Deverão ser apurados os haveres do sócio que deseja se retirar. Na falta de cláusulas específicas sobre a matéria, aplica-se a regra geral do Código Civil. Essa que determina a apuração dos haveres com base na situação patrimonial.

Como funciona a liquidação em caso de encerramento da empresa?

Após a ata da Assembleia, que determinou pela dissolução da sociedade, ser arquivada, terá início o processo administrativo de Liquidação dessa suposta sociedade. Sendo assim, podemos dizer que a Liquidação é um estado jurídico depois de verificada um dos motivos da Dissolução.

Após iniciada a etapa de Liquidação, essa sociedade deverá, obrigatoriamente, conter o termo “Em Liquidação” em sua razão social. Desta forma, a pessoa determinada como “Liquidante” passará a ser responsável pela sociedade. Já em liquidação, a Sociedade deverá realizar o seu ativo. Pagando todos os seus tributos e credores e também partilhar entre seus sócios os bens restantes. 

Da mesma maneira, a sociedade em liquidação deverá seguir todas as regras determinadas no art.1102 e os seguintes presentes no Código Civil. Publicando a ata que determinou pela dissolução da sociedade, bem como, a cada 6 meses, realizar Assembleia de sócios.

Quais os cuidados necessários para uma dissolução (parcial ou total)? 

O acordo de sócios é um competente instrumento empresarial para regulamentar situações de conflito em uma sociedade empresarial. Além disso, para alguns tipos societários, no caso de desacordo entre os sócios, existe a possibilidade de dissolução parcial da sociedade pelo direito de retirada em âmbito extrajudicial.

No caso de retirada, a apuração de haveres tem gerado algumas discussões. Então um contrato social bem redigido pode evitar problemas e discussões no futuro. Portanto, caso este desacordo ocasione a exclusão de um sócio de forma litigiosa, o custo para a sociedade pode ser muito alto. Dado que ações judiciais podem dificultar o funcionamento da organização.

Além disso, a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio deve estar prevista no contrato social. Portanto, ela só pode ocorrer se referido sócio agir de forma contrária aos interesses da sociedade. Assim sendo, estes cuidados devem ser tomados na realização da partilha de bens em sociedade empresarial.

Qual a importância de uma assessoria jurídica em casos como esse?

Na dissolução (total ou parcial) de uma sociedade empresarial, é muito importante contar com a ajuda de uma assessoria jurídica especializada. A fim de acompanhar a agilidade das alterações legais do seu mercado e evitar problemas de desenvolvimento e faturamento da empresa. Portanto, ao escolher um escritório, é importante considerar fatores como tamanho da sua empresa e tipo de cobrança do escritório.

Por fim, neste post, percebemos como é importante, na partilha de bens em sociedade empresarial, contar com o auxílio jurídico. Afinal, por meio da assessoria jurídica você consegue maiores orientações sobre como proceder em cada caso.

Enfim, agora que você sabe como funciona a partilha de bens em uma sociedade empresarial, entre em contato conosco e conheça os serviços que oferecemos!

Imagens: Contrato, parceria.

Como funciona a homologação trabalhista? Entenda!

Como funciona a homologação trabalhista e qual é o prazo para o cumprimento das obrigações!

A Homologação Trabalhista é o procedimento que valida o término do contrato de trabalho. Para isso, é fundamental respeitar os prazos e evitar processos judiciais.

Atuar de forma preventiva, conhecer a legislação e cumprir todas as exigências legais é a melhor maneira de evitar que sua empresa figure como reclamada em uma ação judicial. Antes da reforma trabalhista, sempre que o empregado estivesse a mais de um ano na empresa, a extinção do contrato de trabalho deveria ser homologada pelo Sindicato representante da categoria ou pelo Ministério do Trabalho. Era a chamada homologação trabalhista.

Preparamos este post com tudo que você precisa saber sobre a homologação trabalhista. Continue a leitura e fique por dentro das obrigações de sua empresa quando há rescisão do contrato de trabalho!

Pessoa segurando duas peças de um quebra-cabeça. Simbolizando o contrato trabalhista.
A homologação visava a preservação dos direitos do trabalhador.

O que é homologação trabalhista?

Ela pode ser definida como o procedimento que valida o término do contrato de trabalho. Antes da reforma trabalhista, se o funcionário estivesse há mais de um ano na empresa, quando houvesse o rompimento do vínculo empregatício, independentemente do motivo. Esse só seria válido se formalizado perante o sindicato representante da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho (MTE).

A obrigatoriedade da homologação visava a preservação dos direitos do trabalhador. Sua principal finalidade era averiguar a regularidade no pagamento das verbas rescisórias. Além das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Com as alterações da legislação, a obrigatoriedade de homologação perante o Ministério do Trabalho ou Sindicato da categoria deixou de existir. Assim, quando ocorre a rescisão contratual, todo o procedimento burocrático pode ser realizado na empresa, entre empregador e empregado.

Como funciona a homologação?

Como você viu, sempre que o empregado que estivesse há mais de um ano na empresa rescindisse o contrato, o ato precisava ser homologado perante o sindicato ou MTE. Atualmente, em qualquer hipótese, a rescisão pode ser realizada entre empregador e empregado. No entanto, o funcionário não está obrigado a realizar o ato na empresa. Portanto, se ele quiser, a formalização da rescisão pode ocorrer perante o sindicato.

Portanto nesses casos, o representante da associação da categoria analisará toda a regularidade da rescisão. Ou seja, se os valores das verbas rescisórias estão corretos e se as anotações na CTPS foram realizadas, bem como prestar orientações ao empregado.

Mas e se a formalização do encerramento do contrato ocorrer na empresa? Nesses casos, a empresa deve ficar atenta às obrigações legais. Afinal, o ato não será acompanhado pelo sindicato ou pelo MTE.

Várias pessoas apontando para um calendário.
O empregador deve comprovar o cumprimento das obrigações no prazo de 10 dias.

Qual é o prazo legal para cumprimento das obrigações?

Conforme previsto no artigo 477, §6º, CLT, o empregador terá o prazo de 10 dias, contados do término do contrato de trabalho. Para entregar ao ex-funcionário todos os documentos comprobatórios da comunicação da extinção do vínculo contratual aos órgãos competentes. Bem como efetuar o pagamento das verbas rescisórias constantes no recibo de quitação ou no instrumento de rescisão.

Com a mudança da legislação, em todas as rescisões realizadas após 11/11/2017 (data de entrada em vigor da nova lei), independentemente do motivo da dispensa. O empregador deve comprovar o cumprimento das obrigações no prazo de 10 dias contados do término do contrato. Ou seja, o prazo é o mesmo para todas as modalidades de rescisão.

Vale lembrar que, mesmo sem a obrigação da homologação trabalhista perante o sindicato da categoria ou MTE. O empregador deve ficar atento às exigências legais, inclusive as decorrentes do encerramento do vínculo empregatício. Afinal, a inobservância da lei pode gerar multas e processos trabalhistas.

Enfim, agora que você já sabe o que é homologação trabalhista e quais as alterações promovidas pela reforma legislativa, tire suas dúvidas acerca da rescisão do contrato de trabalho!

Imagens: Quebra cabeça, calendário.

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