O direito de acesso da mulher ao mercado de trabalho é uma garantia constitucional, e também está presente na legislação trabalhista. Esses direitos da mulher trabalhadora foram conquistados como resultado da luta feminista por meio de manifestos sociais ao longo das últimas décadas.
Muitas leis foram editadas nos últimos anos, com o objetivo de combater o preconceito e assegurar o direito que todas as mulheres trabalhadoras merecem. Dessa forma, é necessário que os empregadores conheçam e respeitem esses direitos. Leia o texto abaixo para os direitos da mulher trabalhadora!
A CLT e o trabalho da mulher
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedica todo um capítulo para a proteção do trabalho da mulher. Nele, estão previstos direitos e condições de trabalho e também a aplicação de sanções, caso alguma das normas sejam descumpridas.
Não é apenas a CLT que regula esse tema. Outras leis também surgiram com essas mesmas funções. Veremos agora alguns desses direitos.
Licença-maternidade é um dos direitos da mulher trabalhadora
A mulher grávida tem garantido o direito de usufruir de licença-maternidade a partir do oitavo mês de gestação, em regra, e sem prejuízo de perder seu emprego ou rendimentos. O salário, inclusive, continua a ser pago integralmente durante o período de licença.
A licença maternidade dura em regra, 120 dias, mas pode ser ampliada, por convenção entre as partes e caso a empresa seja participante do programa Empresa Cidadã, regulamentada pela lei 11.770/08, nesse caso a mulher poderá ter mais 60 dias de licença.
Estabilidade no emprego
Além disso, a gestante tem o direito à estabilidade no emprego, a partir do momento em que ocorre a confirmação do seu estado até cinco meses após o parto.
Em alguns casos, a gestante poderá ser transferida, caso necessário, e poderá voltar à função que exercia anteriormente logo após o retorno da licença.
Licença maternidade em casos de adoção
O direito à licença também vale para as mães que adotam crianças, regulamentada pela lei 12.873. Assim, ela também terá direito à licença maternidade. Esse período varia, conforme a idade da criança. Veja a relação abaixo!
- criança de até 1 ano: licença de 120 dias;
- entre 1 a 4 anos: licença de 60 dias;
- de 4 anos até 8 anos: licença de 30 dias.
Período de amamentação
A assistência aos recém-nascidos durante o período da lactação é outro direito assegurado à mulher. Cada intervalo dura 30 minutos. Dessa forma, a mulher trabalhadora tem direito a usufruir de dois intervalos de descanso durante sua jornada de trabalho.
Além disso se a empresa possuir 30 ou mais funcionárias do sexo feminino, deve resguardar um local apropriado para que seja realizado o aleitamento materno.
Realização de horas extras
Caso a gestante opte por realizar jornada extraordinária, tem direito a um intervalo de 15 minutos antes de começar a hora extra, conforme o art.384 CLT.
O empregador que descumprir o intervalo previsto deve fazer o pagamento como hora extra, além das verbas trabalhistas devidas.
Limite para o carregamento de peso
Outro direito assegurado à gestante é o limite de peso que ela pode carregar durante a execução de suas funções, conforme o art.390 CLT que diz: “Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.”
Idade para concessão da aposentadoria
As recentes alterações nas regras da aposentadoria estabeleceram que para concessão desse direito é considerado o tempo de contribuição para a Previdência. Dessa forma, deve ser somada a idade da mulher com o número de anos que contribuiu para a Previdência. Essa soma deve atingir no mínimo 85 pontos para as mulheres.
Vimos que os direitos da mulher trabalhadora foram conquistados ao longo do tempo e têm o objetivo de protegê-las e oferecer a elas oportunidades iguais aos dos homens. Apesar de todo avanço, ainda há um longo caminho a ser percorrido, de modo que todas usufruam das mesmas condições.
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