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Direito Trabalhista

Descanso semanal remunerado ou repouso remunerado semanal

DSR: o que você deve saber sobre o descanso semanal remunerado

Também chamado de repouso semanal remunerado (RSR), o descanso semanal remunerado é o direito garantido ao trabalhador de ter no mínimo um dia de repouso durante a semana, sem desconto na remuneração.

Neste texto serão explicados os requisitos do descanso semanal remunerado ou DSR, hipóteses em que é autorizado o seu desconto, diferenças entre trabalhadores com remuneração fixa, comissionados, estagiários e aprendizes, entre outras regras que sua empresa precisa conhecer e cumprir.

O descanso semanal remunerado é apenas o domingo em que os empregados não comparecem à empresa, certo? Não exatamente. Portanto o DSR é um direito que pode apresentar nuances diferentes, a depender da modalidade de trabalho e de outras diferenças que a lei autoriza à empresa.

Acompanhe!

Duas pessoas conversando.

Conheça 5 principais motivos que levam às ações trabalhistas

As ações trabalhistas consistem em procedimentos que buscam ver reconhecidos, por determinação judicial, os direitos materiais assegurados ao trabalhador, mas que foram violados pelo empregador.

Neste post vamos explicar o que são as ações trabalhistas e quais são os principais motivos que justificam o seu ajuizamento. Você é proprietário ou diretor de uma empresa? Então, continue a leitura e saiba mais!

Gerenciar uma empresa é um desafio contínuo para qualquer gestor que deseja permanecer no mercado e obter vantagem competitiva. Essa tarefa envolve diversos aspectos, como controle do fluxo de caixa, tomada de decisões, monitoramento da entrada e saída de mercadorias e obediência à legislação trabalhista.

Nesse sentido, seguir o que está previsto na CLT é tão importante quanto se dedicar às operações do negócio. Caracterizando-se como uma medida essencial para evitar o ajuizamento de ações trabalhistas contra a empresa.

dano moral indireto

O que é dano moral indireto e quando usá-lo?

O dano moral indireto é um ato ilícito praticado por terceiro que causa prejuízos à vítima em sua esfera pessoal e íntima — dor, humilhação, vergonha e desonra.

Pode ocorrer mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. A reparação tem previsão legal no Código Civil. Esse instituto é uma forma de tutelar os direitos da personalidade e compensar o lesado pelo sofrimento pessoal que foi causado.

Contudo, apesar de ele ter caráter personalíssimo, existem casos em que ele vai além e atinge outras pessoas que estão vinculadas à vítima. Trata-se da figura jurídica conhecida como dano moral indireto ou reflexo.

Ficou interessado em saber sobre esse assunto? Este artigo vai abordar, com mais detalhes, as questões que envolvem este ato ilícito acompanhe a leitura!

ações trabalhistas após a Reforma

Existe mais flexibilidade e segurança nas ações trabalhistas após a reforma?

A reforma trabalhista trouxe grandes mudanças para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proporcionando mais flexibilidade e segurança jurídica na contratação de empregados. Porém, a norma também previu algumas alterações processuais que impactam as ações trabalhistas.

Neste post, você aprenderá quais foram as alterações da reforma para as ações trabalhistas judiciais. Confira!

Elas afetam questões referentes aos pedidos e as custas relacionadas aos processos, então é fundamental compreender quais foram as mudanças e quais os seus impactos.

escritório de advocacia em Curitiba

O que você deve considerar ao escolher um escritório de advocacia em Curitiba

Escolher um escritório de advocacia em Curitiba talvez seja uma das atitudes mais importantes de qualquer empresa ou pessoa. Afinal, além de atuar em processos judiciais, ela prestará uma consultoria jurídica essencial em vários momentos.

Saber escolher um escritório de advocacia vai ser muito útil em tarefas como elaboração de contratos, entender leis e regulamentos, planejamento e recuperação tributários, defesa em procedimentos administrativos, etc.

Desta forma, a escolha poderá garantir o seu sucesso no futuro. Por isso, não podemos deixar de falar sobre os critérios que devem ser adotados para uma boa decisão. Esperamos que você aproveite o nosso post!

plano de demissão voluntária ou PDV

Entenda como criar um Plano de Demissão Voluntária para um colaborador e otimize a organização de pessoal da sua empresa

O Plano de Demissão Voluntária é um acordo estabelecido entre o empregador e seus empregados com o intuito de colocar um termo final ao contrato de trabalho.

O Plano de Demissão Voluntária (PDV) é um instituto jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho que vem sendo bastante utilizado por empresas particulares e estatais. O objetivo dessa ferramenta é otimizar a organização de pessoal, enxugar as despesas e melhorar a gestão das operações — funcionando, portanto, como um recurso bastante vantajoso.

Trata-se de uma opção que pode ser ofertada pelo empregador ao seu empregado mediante uma proposta, sendo mais benéfico ao colaborador se for comparado à sua demissão, por exemplo. No entanto, existem alguns requisitos que merecem atenção para a formulação do PDV.

Se você deseja saber mais sobre essa figura jurídica, continue a leitura e confira as principais questões envolvendo o Plano de Demissão Voluntária. Vamos lá?

lei de terceirização

Fique por dentro do que mudou na Lei da Terceirização!

A lei da terceirização trabalhista, aprovada em 2017, deixou essa forma de prestação de serviço em evidência nos últimos tempos, principalmente por poder trazer economia para as empresas e mais facilidade para a contratação de mão de obra.

Contudo, a lei de terceirização sofreu algumas alterações pela reforma trabalhista, que buscou regulamentar alguns pontos desse tipo de contratação.

Neste texto, vamos explicar os principais aspectos da lei da terceirização e o que mudou com a reforma trabalhista. Confira!

Terceirização da mão de obra

A terceirização da mão de obra não era tratada pela legislação trabalhista. Por isso, o tema foi regulamentado pelas decisões judiciais, que resultaram na edição da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Essa norma vedava a terceirização de atividade-fim (atividades principais) da empresa, sendo possível somente terceirizar atividades-meio, como serviços de limpeza e segurança.

A grande mudança trazida pela nova lei foi a possibilidade de terceirizar qualquer atividade da empresa sem que existam limitações nos casos de atividade-fim. Os empregados terceirizados têm os mesmos direitos dos demais, como 13º salário, férias, horas extras, FGTS, adicional noturno etc.

Contudo, a obrigação de pagar por essas verbas é da empresa prestadora de serviços. A contratante deverá apenas pagar os valores devidos mensalmente para a contratada e observar as normas sobre condições de trabalho que devem ser oferecidas para o empregado.

Direitos e deveres da empresa com a lei de terceirização

Nessas contratações, o empregado não terá vínculo empregatício com a empresa tomadora de serviços. Por isso, a responsabilidade pelo pagamento dos salários será da fornecedora desse serviço.

A responsabilidade da contratante será subsidiária, ou seja, ela só responderá pelas dívidas trabalhistas após esgotados os meios judiciais para que a prestadora de serviços quite os valores devidos. Assim, as empresas contratantes terão mais segurança jurídica nesses contratos.

Por outro lado, é fundamental estar atento aos seus deveres. O empregador deve observar as regras para que a terceirização não seja considerada ilícita, como contratar empresa idônea e apta a fornecer os serviços.

A subordinação é um fator que merece especial atenção: nos contratos de terceirização, o empregado é subordinado à prestadora de serviços, cabendo a ela fazer as cobranças necessárias, repreender o empregado e dar ordens.

A tomadora de serviços não poderá fazer cobranças diretamente ao empregado para não configurar a subordinação jurídica. Caso contrário, o trabalhador poderá entrar com uma reclamatória trabalhista e requerer o reconhecimento de vínculo empregatício.

Mudanças no trabalho temporário

Apesar de ter ficado conhecida como lei da terceirização, na verdade, a regulamentação do trabalho terceirizado foi feita a partir da lei que antes tratava do trabalho temporário, que também sofreu alterações.

Com as mudanças feitas, os contratos temporários podem ser de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, desde que justificado o motivo da prorrogação. Além disso, esse tipo de contratação poderá ser feito em qualquer situação, desde que seja decorrente de fator imprevisível ou, se previsível, que seja de natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Alterações na lei da terceirização feitas pela reforma trabalhista

Período de quarentena

Uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista para a lei da terceirização foi a instituição do período de quarentena para que a empresa possa readmitir um empregado como terceirizado.

De acordo com a nova legislação, após a demissão do trabalhador, o empregador não poderá readmiti-lo como terceirizado por 18 meses. Essa regra visa evitar que as empresas substituam os registros de seus empregados atuais pela terceirização.

Igualdade de acesso às instalações

Outra mudança foi a garantia de alguns direitos aos empregados terceirizados, que devem ser observados pela empresa tomadora de serviços.

Sempre que o trabalho for realizado nas dependências da empresa, os terceirizados devem ter o mesmo tratamento que os demais empregados em questões relacionadas à alimentação, saúde, segurança, higiene, transporte e atendimento médico, desde que ofertados na empresa ou em locais por ela designados.

Observando as regras estabelecidas pela lei da terceirização trabalhista, a empresa poderá utilizar esses serviços para reduzir os custos e aumentar a especialidade dos trabalhadores contratados.

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unicidade contratual

Unicidade contratual: saiba o que é e os riscos dessa prática!

No seguinte artigo, trataremos da chamada unicidade contratual, seus riscos para a empresa e como readmitir o empregado da maneira correta.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o dispositivo que rege as relações trabalhistas no Brasil e, assim como outros dispositivos legislativos, pode apresentar lacunas.

Exemplo disso é a readmissão de trabalhador que tenha sido desligado da empresa. A lei não veda expressamente, mas apresenta algumas regras para que a contratação seja favorável tanto para empregadores quanto para empregados.

O que é unicidade contratual?

Unicidade contratual consiste na continuidade do contrato de trabalho. Ocorre quando o tempo entre o desligamento do funcionário por uma empresa e sua readmissão é limitado. Salvo em casos de demissão por falta grave, recebimento de indenização legal ou aposentadoria espontânea.

A prática é vista como uma tentativa de fraudar o saque de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, para evitá-la, o Ministério do Trabalho estabeleceu a Portaria nº 384/92, na qual estabelece a ininterrupção do vínculo trabalhista se a recontratação ocorrer dentro de 90 dias contados da rescisão.

Como isso afeta a empresa?

Sendo constatada a unicidade, a recontratação é considerada nula e a rescisão do contrato anterior é anulado. Verificada a fraude, a empresa pode ser condenada ao pagamento de multa trabalhista, com valores que variam de R$10,64 a R$106,41 por funcionário prejudicado, podendo duplicar em caso de reincidência ou desobediência.

Se a fraude atingir o seguro-desemprego, poderá incidir contra a instituição multa administrativa de R$425,64 chegando a R$42.564,00, também duplicada nas hipóteses citadas acima.

Ademais, como sanção, é provável que o empregador deva efetuar o pagamento de todas as verbas que o trabalhador tenha direito — FGTS, 13º, férias, salários, etc.

Qual a maneira correta de readmitir o empregado?

Ante o exposto, é nítido que, para que a recontratação de funcionário não configure unicidade contratual, sejam observados alguns tópicos significativos:

  • Nas demissões sem justa causa, a recontratação não deve ser efetuada em prazo inferior a 90 dias. Já nas demissões voluntárias ou por justa causa, a readmissão pode ser realizada a qualquer tempo.
  • Em se tratando de contratos por prazo determinado, a recondução deve respeitar um prazo mínimo de 6 meses.
  • Sendo o funcionário recontratado para função anteriormente exercida, é vedada a redução salarial. Ou seja, o salário deve ser igual ou superior ao aferido na primeira contratação.
  • Uma vez efetuada a rescisão formal do contrato de trabalho, o funcionário não deve continuar trabalhando na empresa, vez que tal atitude é cabível como prova em reclamação trabalhista.

Apesar de parecer um procedimento simples, a readmissão de funcionário exige atenção a prazos e regras que evitam a possibilidade de unicidade contratual. Por isso é importante contar com um suporte profissional apto a analisá-los, garantindo que todas as etapas do processo estejam em consonância com a lei.

Agora que você leu nosso conteúdo e entende os riscos da unicidade contratual, siga nossas páginas no Facebook e LinkedIn e acompanhe nossos conteúdos sobre questões trabalhistas e como diminuir os riscos a sua empresa!

consultoria jurídica trabalhista

Consultoria jurídica trabalhista: conheça todos os seus benefícios!

A gestão empresarial envolve diversas obrigações com os empregados: contratação, definição de jornada de trabalho, pagamento das verbas, etc. Você sabia que tudo isso pode ser facilitado com uma consultoria jurídica trabalhista?

Esse serviço é fundamental para as empresas, tendo em vista que a gestão de contratos de trabalho e pagamento de funcionários é uma parte importante do negócio.

Neste texto mostramos algumas vantagens de contratar uma consultoria jurídica e como isso pode afetar positivamente a saúde financeira da empresa. Acompanhe!

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