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Direito Trabalhista

unicidade contratual

Unicidade contratual: saiba o que é e os riscos dessa prática!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o dispositivo que rege as relações trabalhistas no Brasil e, assim como outros dispositivos legislativos, pode apresentar lacunas.

Exemplo disso é a readmissão de trabalhador que tenha sido desligado da empresa. A lei não veda expressamente, mas apresenta algumas regras para que a contratação seja favorável tanto para empregadores quanto para empregados.

No seguinte artigo, trataremos da chamada unicidade contratual, seus riscos para a empresa e como readmitir o empregado da maneira correta. Continue a leitura!

O que é unicidade contratual?

Unicidade contratual consiste na continuidade do contrato de trabalho. Ocorre quando o tempo entre o desligamento do funcionário por uma empresa e sua readmissão é limitado — salvo em casos de demissão por falta grave, recebimento de indenização legal ou aposentadoria espontânea.

A prática é vista como uma tentativa de fraudar o saque de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, para evitá-la, o Ministério do Trabalho estabeleceu a Portaria nº 384/92, na qual estabelece a ininterrupção do vínculo trabalhista se a recontratação ocorrer dentro de 90 dias contados da rescisão.

Como isso afeta a empresa?

Sendo constatada a unicidade, a recontratação é considerada nula e a rescisão do contrato anterior é anulado. Verificada a fraude, a empresa pode ser condenada ao pagamento de multa trabalhista, com valores que variam de R$10,64 a R$106,41 por funcionário prejudicado, podendo duplicar em caso de reincidência ou desobediência.

Se a fraude atingir o seguro-desemprego, poderá incidir contra a instituição multa administrativa de R$425,64 chegando a R$42.564,00, também duplicada nas hipóteses citadas acima.

Ademais, como sanção, é provável que o empregador deva efetuar o pagamento de todas as verbas que o trabalhador tenha direito — FGTS, 13º, férias, salários, etc.

Qual a maneira correta de readmitir o empregado?

Ante o exposto, é nítido que, para que a recontratação de funcionário não configure unicidade contratual, sejam observados alguns tópicos significativos:

  • Nas demissões sem justa causa, a recontratação não deve ser efetuada em prazo inferior a 90 dias. Já nas demissões voluntárias ou por justa causa, a readmissão pode ser realizada a qualquer tempo.
  • Em se tratando de contratos por prazo determinado, a recondução deve respeitar um prazo mínimo de 6 meses.
  • Sendo o funcionário recontratado para função anteriormente exercida, é vedada a redução salarial, ou seja, o salário deve ser igual ou superior ao aferido na primeira contratação.
  • Uma vez efetuada a rescisão formal do contrato de trabalho, o funcionário não deve continuar trabalhando na empresa, vez que tal atitude é cabível como prova em reclamação trabalhista.

Apesar de parecer um procedimento simples, a readmissão de funcionário exige atenção a prazos e regras que evitam a possibilidade de unicidade contratual. Por isso é importante contar com um suporte profissional apto a analisá-los, garantindo que todas as etapas do processo estejam em consonância com a lei.

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Contratação de mão de obra avulsa

Saiba como fazer redução de custos com a mão de obra avulsa!

A contratação de mão de obra avulsa é uma das medidas mais importantes para otimizar a logística portuária. Afinal, o trabalho será realizado apenas quando existe demanda por parte da empresa, eliminando períodos em que os profissionais ficariam ociosos.

Também é uma opção interessante para o contratado. O trabalhador avulso está vinculado a um único órgão gestor da mão de obra e mantém seus direitos e benefícios organizados. Todavia, pode prestar serviços para diferentes contratantes e, assim, ser mais bem remunerado.

Neste conteúdo, explicamos o funcionamento dessa modalidade de contratação e trouxemos dicas práticas para reduzir os custos. Continue a leitura e otimize o uso da mão de obra avulsa pela sua empresa!

O que é mão de obra avulsa?

O trabalhador avulso é o profissional que atua de acordo com a demanda do tomador de serviços. No entanto, não há vínculo direto com o contratante, mas apenas um registro público do profissional em um órgão gestor da mão de obra ou sindicato da categoria.

Essa entidade centraliza o cadastro dos trabalhadores ativos em um porto, alocando os profissionais em diferentes empresas conforme a necessidade de consertos, carga, descarga, vigilância de embarcações, entre outros serviços, e repassando os valores recebidos pelos serviços prestados.

Quem regula esse tipo de serviço no Brasil?

Atualmente, os portos são de responsabilidade da União e dos operadores portuários que obtiveram o direito de exploração. Nesse sentido, a lei federal 12.815/2013 regulamenta o segmento, inclusive, a mão de obra avulsa. O que muitas empresas não sabem é que, com as regras atuais, é preciso contratar uma certa porcentagem de trabalhadores com vínculo empregatício.

A mudança frequentemente é vista como mais gastos operacionais. Porém, pode ser uma vantagem, porque há muitos custos fiscais e encargos trabalhistas sobre a mão de obra avulsa — que chegam a 6,4% do montante pago pelos serviços. Além disso, os custos de não obedecer à lei são sempre muito maiores.

Como reduzir custos com mão de obra avulsa?

A boa notícia é que, com uma equipe de advogados especializada, é possível pleitear a redução desses encargos na justiça. Assim, ocorrerá uma sensível redução nas despesas com trabalhadores avulsos, tornando a operação logística mais rentável.

Outra dica é usar a tecnologia nos processos. Tanto a questão do maquinário como os softwares de gestão automatizam tarefas e otimizam o emprego da mão de obra nas atividades. Afinal, a empresa passa a contratar apenas o mínimo de pessoas necessárias para concluir as operações.

Por fim, é fundamental simular os custos da contratação de trabalhadores avulsos em relação ao custo dos profissionais efetivos. Resumidamente, é preciso saber qual o melhor custo-benefício entre as opções, considerando a demanda que a empresa tem pelos serviços.

Com essas medidas, você otimizará a contratação de mão de obra avulsa, reduzindo principalmente os encargos ilegais e a alocação de pessoas. Então, procure somar a tecnologia com os conhecimentos necessários para tirar o máximo de proveito dos serviços.

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desvio de função

Veja 3 consequências do desvio de função nas empresas

Contratar um trabalhador para realizar determinada função e delegar a ele atividades típicas de outro cargo pode gerar muitas dores de cabeça ao empresário. Mas você sabe quais as implicações do desvio de função?

Para evitar processos judiciais, o empregador deve sempre se atentar às normas trabalhistas e as funções desempenhadas por seus colaboradores. Afinal, elas precisam ser condizentes com o estabelecido no contrato.

Neste post, vamos te explicar tudo o que você precisa saber sobre desvio de função e como se atentar às atividades realizadas pelos seus colaboradores na sua empresa. Boa leitura!

Homem usando seu notebook em sua mesa de trabalho.

Trabalho home office: conheça as regras da reforma trabalhista!

O trabalho home office é uma modalidade importante de contrato: nela, o empregado cumpre a jornada fora das dependências da empresa, utilizando tecnologias de informação e comunicação.

Assim, apesar de não comparecer ao estabelecimento da empresa, fica configurado o vínculo empregatício e o contrato deve ser registrado normalmente na carteira de trabalho. Porém, essa modalidade não era regulamentada pela legislação antes da reforma trabalhista, que trouxe algumas regras importantes.

Neste conteúdo, você vai entender o que mudou na nova lei trabalhista em relação ao home office. Acompanhe!

Confira o que mudou nas ações trabalhistas após a reforma!

A reforma trabalhista trouxe grandes mudanças para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proporcionando mais flexibilidade e segurança jurídica na contratação de empregados. Porém, a norma também previu algumas alterações processuais que impactam as ações trabalhistas.

Elas afetam questões referentes aos pedidos e as custas relacionadas aos processos, então é fundamental compreender quais foram as mudanças e quais os seus impactos.

Neste post, você aprenderá quais foram as alterações da reforma trabalhista para as ações judiciais. Confira!

Condenação em honorários

Uma das principais mudanças foi a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, que são devidos ao advogado do adversário na ação judicial quando ele ganha todos os pedidos ou, ao menos, parte deles.

Antes da mudança, isso só acontecia em favor do empregado, quando este comprovasse a hipossuficiência financeira, que é falta de condições para arcar com os custos do processo, e estivesse representado pela assistência judiciária sindical.

A reforma acrescentou o artigo 491-A à CLT, garantindo ao advogado o direito aos honorários de sucumbência que varia entre 5% e 15% do montante da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou do valor da causa.

Nos casos em que cada lado ganha parte dos pedidos, acontece a sucumbência recíproca: quando ambos devem arcar com custas de honorários. Um ponto importante é que não é possível compensar os valores, tendo em vista que eles são pagos diretamente ao profissional e não ao trabalhador ou à empresa.

Obrigatoriedade da liquidação de pedidos

Essa é uma parte técnica, mas que influencia diretamente no andamento do processo, principalmente considerando a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência. Agora, todas as ações trabalhistas devem apresentar cálculos e o valor de cada parcela solicitada.

Por exemplo, se o empregado entrar com uma ação solicitando horas extras e adicional noturno, ele deverá indicar o valor devido para cada um. O maior impacto disso é que, caso perca algum pedido, o montante informado será considerado para calcular a sucumbência.

Como isso aumenta os riscos da reclamatória para o trabalhador, é preciso maior atenção antes de optar pela ação judicial e no momento de indicar quais direitos o empregador deixou de cumprir.

Regras da gratuidade de justiça

A gratuidade de justiça é concedida à parte que comprova que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Para ter acesso ao benefício, bastava que o trabalhador apresentasse uma declaração de hipossuficiência. Mas, a reforma deixou os requisitos mais rígidos.

Quem requerer a justiça gratuita deve ter rendimento igual ou menor que o teto dos benefícios pagos pelo INSS, que é de R$ 5.839,45 em 2019. Nos demais casos, será necessário comprovar a falta de condições para arcar com as custas apresentando documentos.

Além disso, quem for beneficiário da justiça gratuita deverá arcar com os honorários sucumbenciais a que for condenado caso tenha proveito econômico em ações judiciais, situação em que o valor será descontado.

Nos demais casos, a cobrança fica suspensa e poderá ser cobrada apenas caso fique comprovado nos próximos 2 anos que a parte não cumpre mais os requisitos para o benefício da gratuidade de justiça. Após o fim do prazo a obrigação é extinta, não sendo mais devidos os honorários.

Com todas as mudanças feitas nas ações trabalhistas, houve uma queda no volume de processos, já que há mais riscos para o trabalhador. Contudo, as despesas para as empresas condenadas também ficaram maiores, então é fundamental que as empresas invistam em medidas de prevenção de processos.

Então, este post esclareceu o assunto? Para aprender outras dicas sobre as leis trabalhistas, assine a nossa newsletter e receba nossos conteúdos!

Homem e mulher usando um notebook.

Consultoria jurídica trabalhista: conheça os seus benefícios!

A gestão empresarial envolve diversas obrigações com os empregados: contratação, definição de jornada de trabalho, pagamento das verbas, etc. Você sabia que tudo isso pode ser facilitado com uma consultoria jurídica trabalhista?

Esse serviço é fundamental para as empresas, tendo em vista que a gestão de contratos de trabalho e pagamento de funcionários é uma parte importante do negócio.

Neste texto mostramos algumas vantagens de contratar uma consultoria jurídica e como isso pode afetar positivamente a saúde financeira da empresa. Acompanhe!

Mesa de escritório com vários itens como relogio, notebook.

Horas extras: descubra quais são as regras sobre banco de horas

Algumas questões como salário, intervalos e férias são mais conhecidas pelos empregados. O banco de horas é um desses tópicos do Direito Laboral aos quais os funcionários prestam atenção por estar diretamente relacionado à compensação de dias trabalhados e ao pagamento de horas extraordinárias.

Conforme o assunto ganhou evidência inclusive pelas alterações realizadas em razão da Reforma Trabalhista, exigindo a adequação de ambas as partes na relação empregatícia. Esse ponto requer fiscalização do RH para o jurídico não precisar entrar em ação em defesa da empresa na justiça.

Portanto continue na leitura e confira as principais regras relacionadas a essa importante matéria legal.

Martelo e acessorios de um advogado.

O que é dano moral indireto e quando usá-lo?

O dano moral indireto é um ato ilícito praticado por terceiro que causa prejuízos à vítima em sua esfera pessoal e íntima — dor, humilhação, vergonha e desonra. Pode ocorrer mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. A reparação tem previsão legal no Código Civil. Esse instituto é uma forma de tutelar os direitos da personalidade e compensar o lesado pelo sofrimento pessoal que foi causado.

Contudo, apesar de ele ter caráter personalíssimo, existem casos em que ele vai além e atinge outras pessoas que estão vinculadas à vítima. Trata-se da figura jurídica conhecida como dano moral indireto ou reflexo.

Ficou interessado em saber sobre esse assunto? Este artigo vai abordar, com mais detalhes, as questões que envolvem este ato ilícito acompanhe a leitura!

Mulher gestante com a mão na barriga.

Empresa cidadã: afinal, como funciona?

O Programa Empresa Cidadã foi regulamentado por meio da Lei nº 11.770/2008. Esse diploma legal prevê a prorrogação do prazo de duração da licença-maternidade por 60 dias. Da mesma forma, ele estende a licença-paternidade para quinze dias, além dos 5 que já eram determinados.

Trata-se de uma adesão opcional, ou seja, as empresas não têm a obrigatoriedade de fazer parte desse programa. No entanto, a concordância em participar desse projeto traz várias vantagens fiscais para essas instituições.

Quer saber como se beneficiar com o Programa Empresa Cidadã? Este artigo vai abordar as principais questões envolvendo esse projeto. Acompanhe a leitura!

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