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Direito Trabalhista

mudanças no eSocial

eSocial. Entenda as mudanças e a nova lógica nos tributos trabalhistas

O eSocial consiste em um sistema de registro que reúne informações fornecidas pelos empregadores em relação aos seus empregados.

Em julho de 2019, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou que o sistema em vigor sofreria alterações a partir de janeiro do ano seguinte.

Neste artigo, veja quais são as principais mudanças no eSocial para 2020 e como as empresas serão impactadas nas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Confira!

SAT ou seguro de acidente do trabalho

Saiba como funciona o seguro de acidente de trabalho ou SAT!

O Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) é uma contribuição feita pelas empresas ao INSS com o objetivo de custear os benefícios pagos devido a acidentes de trabalho.

Ele é previsto pela Constituição Federal, no artigo 7º, XXVIII, portanto, é um direito fundamental do trabalhador.
Apesar do nome “seguro”, na verdade, essa verba é um tributo. E não se confunde com os seguros de vida ou contra acidentes pessoais contratados pelos empregadores em favor de seus colaboradores.
Para explicar como funciona esse seguro e quais são as obrigações da empresa, preparamos este post respondendo as principais perguntas sobre o assunto. Confira!

direitos da mulher trabalhadora

Conheça os direitos da mulher trabalhadora!

O direito de acesso da mulher ao mercado de trabalho é uma garantia constitucional, e também está presente na legislação trabalhista. Esses direitos da mulher trabalhadora foram conquistados como resultado da luta feminista por meio de manifestos sociais ao longo das últimas décadas.

Muitas leis foram editadas nos últimos anos, com o objetivo de combater o preconceito e assegurar o direito que todas as mulheres trabalhadoras merecem. Dessa forma, é necessário que os empregadores conheçam e respeitem esses direitos. Leia o texto abaixo para os direitos da mulher trabalhadora!

A CLT e o trabalho da mulher

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedica todo um capítulo para a proteção do trabalho da mulher. Nele, estão previstos direitos e condições de trabalho e também a aplicação de sanções, caso alguma das normas sejam descumpridas.

Não é apenas a CLT que regula esse tema. Outras leis também surgiram com essas mesmas funções. Veremos agora alguns desses direitos.

Licença-maternidade é um dos direitos da mulher trabalhadora

A mulher grávida tem garantido o direito de usufruir de licença-maternidade a partir do oitavo mês de gestação, em regra, e sem prejuízo de perder seu emprego ou rendimentos. O salário, inclusive, continua a ser pago integralmente durante o período de licença.

A licença maternidade dura em regra, 120 dias, mas pode ser ampliada, por convenção entre as partes e caso a empresa seja participante do programa Empresa Cidadã, regulamentada pela lei 11.770/08, nesse caso a mulher poderá ter mais 60 dias de licença.

Estabilidade no emprego

Além disso, a gestante tem o direito à estabilidade no emprego, a partir do momento em que ocorre a confirmação do seu estado até cinco meses após o parto.

Em alguns casos, a gestante poderá ser transferida, caso necessário, e poderá voltar à função que exercia anteriormente logo após o retorno da licença.

Licença maternidade em casos de adoção

O direito à licença também vale para as mães que adotam crianças, regulamentada pela lei 12.873. Assim, ela também terá direito à licença maternidade. Esse período varia, conforme a idade da criança. Veja a relação abaixo!

  • criança de até 1 ano: licença de 120 dias;
  • entre 1 a 4 anos: licença de 60 dias;
  • de 4 anos até 8 anos: licença de 30 dias.

Período de amamentação

A assistência aos recém-nascidos durante o período da lactação é outro direito assegurado à mulher. Cada intervalo dura 30 minutos. Dessa forma, a mulher trabalhadora tem direito a usufruir de dois intervalos de descanso durante sua jornada de trabalho.

Além disso se a empresa possuir 30 ou mais funcionárias do sexo feminino, deve resguardar um local apropriado para que seja realizado o aleitamento materno.

Realização de horas extras

Caso a gestante opte por realizar jornada extraordinária, tem direito a um intervalo de 15 minutos antes de começar a hora extra, conforme o art.384 CLT.

O empregador que descumprir o intervalo previsto deve fazer o pagamento como hora extra, além das verbas trabalhistas devidas.

Limite para o carregamento de peso

Outro direito assegurado à gestante é o limite de peso que ela pode carregar durante a execução de suas funções, conforme o art.390 CLT que diz: “Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.”

Idade para concessão da aposentadoria

As recentes alterações nas regras da aposentadoria estabeleceram que para concessão desse direito é considerado o tempo de contribuição para a Previdência. Dessa forma, deve ser somada a idade da mulher com o número de anos que contribuiu para a Previdência. Essa soma deve atingir no mínimo 85 pontos para as mulheres.

Vimos que os direitos da mulher trabalhadora foram conquistados ao longo do tempo e têm o objetivo de protegê-las e oferecer a elas oportunidades iguais aos dos homens. Apesar de todo avanço, ainda há um longo caminho a ser percorrido, de modo que todas usufruam das mesmas condições.

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trabalho home office

Trabalho home office: conheça as regras da reforma trabalhista!

O trabalho home office é uma modalidade importante de contrato: nela, o empregado cumpre a jornada fora das dependências da empresa, utilizando tecnologias de informação e comunicação.

Assim, apesar de não comparecer ao estabelecimento da empresa, o trabalho home office fica configurado o vínculo empregatício e o contrato deve ser registrado normalmente na carteira de trabalho. Porém, essa modalidade não era regulamentada pela legislação antes da reforma trabalhista, que trouxe algumas regras importantes.

Neste conteúdo, você vai entender o que mudou na nova lei trabalhista em relação ao home office. Depois da pandemia do Corona vírus, essa modalidade de contrato de trabalho vem crescendo muito. Acompanhe!

horas extras e banco dehoras

Horas extras: descubra quais são as regras sobre banco de horas

Algumas questões como salário, intervalos e férias são mais conhecidas pelos empregados. O banco de horas é um desses tópicos do Direito Laboral aos quais os funcionários prestam atenção por estar diretamente relacionado à compensação de dias trabalhados e ao pagamento de horas extraordinárias.

Conforme o assunto ganhou evidência inclusive pelas alterações realizadas em razão da Reforma Trabalhista, exigindo a adequação de ambas as partes na relação empregatícia. Esse ponto requer fiscalização do RH para o jurídico não precisar entrar em ação em defesa da empresa na justiça.

Portanto continue na leitura e confira as principais regras relacionadas a essa importante matéria legal.

escritório de advocacia em Curitiba

O que você deve considerar ao escolher um escritório de advocacia em Curitiba

Escolher um escritório de advocacia em Curitiba talvez seja uma das atitudes mais importantes de qualquer empresa ou pessoa. Afinal, além de atuar em processos judiciais, ela prestará uma consultoria jurídica essencial em vários momentos.

Saber escolher um escritório de advocacia vai ser muito útil em tarefas como elaboração de contratos, entender leis e regulamentos, planejamento e recuperação tributários, defesa em procedimentos administrativos, etc.

Desta forma, a escolha poderá garantir o seu sucesso no futuro. Por isso, não podemos deixar de falar sobre os critérios que devem ser adotados para uma boa decisão. Esperamos que você aproveite o nosso post!

Foto de uma reunião onde uma mulher está de cabeça abaixada pensando.

Fique por dentro das mudanças sofridas pela dispensa coletiva e os cuidados que devem ser tomados

Esse é um assunto fundamental para os gestores, que precisam lidar com a contratação de empregados e as rescisões contratuais. Por isso, preparamos este post esclarecendo quais são as regras vigentes e o que mudou com a nova legislação trabalhista. Confira!

A Lei nº 13.467 de 2017, também conhecida como reforma trabalhista, modificou diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afetando as relações de emprego. A dispensa coletiva, que acontece quando a empresa demite vários empregados ao mesmo tempo, foi uma das regras alteradas.

acelerar um processo judiciário

Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?

Entrar com uma ação na justiça não é tarefa fácil e exige paciência. Contudo é possível fazê-lo com mais agilidade.

Não é à toa que o sistema judiciário brasileiro é conhecido pela sua lentidão na resolução das suas demandas. A enorme quantidade de novos processos que surgem todos os dias, a burocracia envolvida nos procedimentos, número insuficiente de funcionários são apenas algumas das razões que contribuem para a morosidade de uma ação na justiça.

Além disso, a complexidade do sistema judicial também contribui para o alastramento dessa situação. Isso porque o processo deve passar por várias fases antes de chegar ao seu fim — emendas à inicial, contestação, audiências, apresentação de provas, intervenções, recursos, etc.

Contudo é possível acelerar uma ação na justiça e solucionar o caso mais rapidamente. Neste artigo, você entenderá como resolver o seu processo jurídico o mais rápido possível. Confira!

Usar os documentos eletrônicos

O sistema do processo eletrônico revolucionou o judiciário brasileiro. Hoje em dia, as peças processuais são documentos eletrônicos e estão a um clique do computador. Esse dinamismo proporcionou mais agilidade e praticidade para o trabalho dos profissionais.

A mobilidade eletrônica permite protocolar documentos a qualquer momento e lugar. Basta um computador e a assinatura digital profissional que está conferida segurança ao advogado.

Da mesma forma, é possível consultar publicações no momento que foram disponibilizadas e dar prosseguimento à demanda. Tudo isso facilita o fluxo e o desenrolar do processo mais rapidamente.

Enviar peças objetivas

As peças dos autos devem ser elaboradas de maneira sintética, sem a inclusão de informações desnecessárias e/ou repetitivas, que nada acrescentam no caso e têm pouca importância de fato.

A peça deve ser redigida contendo argumentos, jurisprudências, dispositivos legais e provas pertinentes com o assunto que está sendo discutido. Contudo eles não precisam ser extensamente apresentados. Uma manifestação objetiva é suficiente.

Essa prática provocará menor tempo de análise pelo juiz, o que pode tornar a sua decisão mais rápida.

Despachar diretamente com o juiz

O despacho pessoalmente com o juiz pode ser uma boa alternativa para acelerar o processo. Dessa forma, o advogado responsável pelo caso pode conversar diretamente com o magistrado. Essa é uma boa chance para explicar a urgência ou a prioridade do caso e buscar esclarecer os pontos essenciais do processo.

Acredite, essa é uma prática que costuma dar muito certo. Na maioria das vezes, há um andamento satisfatório nos autos, como uma decisão ou despacho.

Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia

O excesso de trabalho dos advogados pode fazer com que eles deixem para protocolar uma peça no último dia do prazo. Isso é um grande equívoco para quem busca agilidade na resolução das demandas, já que acarreta atrasos no andamento dos autos.

Para evitar isso, é muito importante que o advogado tenha disciplina e mantenha uma gestão efetiva do seu tempo. Dessa forma, ele pode se organizar e priorizar os casos com prazos mais próximos, evitando que se acumulem.

Adiantar os processos com prazos abertos ajuda a manter a celeridade dos andamentos posteriores e a solução do caso mais rapidamente.

Manter um bom relacionamento com os servidores

Outra maneira de tentar acelerar as demandas é manter uma relação amistosa com os servidores que trabalham no cartório ou vara judicial onde está localizado o seu processo.

Esse relacionamento de cortesia pode aproximar advogado e servidor e desenvolver uma amizade que pode ser útil no momento de agilizar uma demanda. Mas tome cuidado para não exagerar, pois existem condutas proibidas pelo Código de Ética da OAB!

Portanto, o ajuizamento de uma ação na justiça pode ser bem demorado e desgastante. Além de o próprio sistema judiciário estar, em parte, despreparado para receber tantas demandas, a demora também pode ser causada diretamente pelos indivíduos envolvidos no caso, como os próprios advogados e clientes. Por isso, é importante estar atento e buscar manter o trabalho ágil e eficiente.

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dívida trabalhista e recuperação judiciial da empresa

Dívida trabalhista pode ser incluída na recuperação judicial da empresa?

A Recuperação Judicial foi instituída em 2005 a fim de ajudar as empresas a superarem uma crise econômico-financeira, dando uma chance de saldarem seus débitos, inclusive a dívida trabalhista.

Porém, até hoje é um procedimento que traz dúvidas aos empresários. Que muitas vezes não conhecem as suas funções e benefícios.

Para esclarecer o assunto, preparamos este post explicando o que é a recuperação judicial, como ela funciona na prática e o que acontece com os créditos trabalhistas. Acompanhe!

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