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Direito Trabalhista

Um homem apertando a mão de uma advogada.

Saiba mais sobre vínculo empregatício e evite as sanções da lei!

Se você é empresário e tem medo de sofrer sanções e penalidades pela lei trabalhista, este artigo foi feito para você. Vamos explicar o que é o vínculo empregatício e como ele funciona. Confira!

A legislação trabalhista surgiu como um instrumento legal que ampara o trabalhador em diversos momentos da sua vida profissional. Mas para isso, é importante que ele esteja regido sob o vínculo empregatício, fato que garante uma série de direitos aos trabalhadores.

O que é o vínculo empregatício?

O vínculo empregatício consiste na relação de emprego entre o empregador e o empregado. Ele é caracterizado quando existe uma pessoa física que presta serviços de forma subordinada, pessoal, não eventual e onerosa.

Esse vínculo é formalizado por meio de um contrato de trabalho e está embasado pelos requisitos legais que vimos acima. Dessa forma, o empregador deve obedecer à legislação trabalhista e estar com todas as suas obrigações em dia — pagamentos da remuneração, horas extras, férias, depósito de FGTS, declaração da RAIS etc.

Por outro lado, caso não se vislumbre a existência dos elementos citados, pode ser que não haja uma relação empregatícia. E com isso, o trabalhador não estará amparado por todos os direitos que a CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas — estabelece.

Mulher empresária em frente aos seus funcionários
A legislação trabalhista surgiu como um instrumento legal que ampara o trabalhador

Quais são os requisitos que configuram um vínculo empregatício?

O vínculo de emprego só estará configurado caso estejam presentes os seguintes elementos: serviço prestado por pessoa física, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Conheça a seguir cada um deles com mais detalhes.

Atividade executada por pessoa física

O serviço precisa ser executado apenas por pessoa física, ou seja, o vínculo deve ser existente com empregados que figurem como pessoas físicas. Na verdade, a pessoa jurídica pode até ser responsável por formalizar contratos, como o de prestação de serviços. Contudo, o empregado que vai desempenhar aquela função deve ser pessoa física de maneira obrigatória.

Não eventualidade

O trabalho precisa ser prestado de maneira contínua e frequente. Isso não significa que ele deva ser executado todos os dias da semana. Desse modo, ele pode ser realizado de forma semanal e até mensal.

Na verdade, o que se exige é que haja habitualidade da parte do empregado e a continuidade da prestação dos serviços, ou seja, uma rotina de trabalho do funcionário, independentemente do número de dias da semana que ele trabalha.

Subordinação

A subordinação se caracteriza pela obediência, disciplina e recebimento de ordens. Dessa forma, o empregador é quem manda, e o empregado, por sua vez, deve obedecer a ele com relação ao modo como o serviço é executado, ao local, à jornada de trabalho etc.

Onerosidade

A onerosidade significa que deve haver uma contraprestação pelos serviços desempenhados pelo empregado, ou seja, eles precisam ser remunerados. Podemos concluir que, se o serviço for feito de maneira gratuita, não há o vínculo de emprego.

Pessoalidade

A pessoalidade consiste no fato de que somente o próprio empregado deve realizar o serviço a ele incumbido. Dessa forma, não pode pedir que outro faça o trabalho em seu lugar nem que delegue essas funções, quando não previsto.

Como vimos, caso estejam presentes os requisitos acima, está configurado o vínculo empregatício. Nesse sentido, entender melhor como as leis do trabalho funcionam é uma medida essencial que traz segurança jurídica e evita o risco de ajuizamento de demandas trabalhistas.

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Pessoas fechando um negócio.

Confira as 5 principais funções de um sócio dentro da empresa

Você sabe quais são as funções de um sócio dentro de uma empresa?

É comum que no dia a dia surjam dúvidas acerca das atividades a serem desempenhadas por cada integrante da sociedade empresarial, pois saiba que muitas delas são definidas em lei.

É importante saber que todas as empresas regulares possuem dois tipos de participação societária: o cotista e o administrador.  Entendê-las é fundamental para definir como será a participação de cada sócio e evitar conflitos posteriores na gerência do negócio, seja ele de pequeno, médio ou grande porte.

Sendo assim, separamos este artigo para você, com as principais tarefas desempenhadas por cada participante da sociedade empresarial. Confira!

Tipos de sócios: cotista e administrador

Antes de entender quais são as tarefas desempenhadas por um sócio, você precisa saber a diferença entre cada participação societária.

O sócio-cotista não possui nenhum envolvimento na condução/gerência da empresa, nem tampouco responsabilidade por eventuais prejuízos. No entanto, possui direito à participação nos lucros, uma vez que contribuiu para a integralização do Capital Social.

Já o sócio-administrador ou sócio-diretor é o responsável por desempenhar todas as atividades administrativas e gerenciais da sociedade.

Pessoas reunidas discutindo algum trabalho.
Todo sócio-administrador deve conhecer o mercado no qual a empresa atua.

Principais funções de um sócio

Agora que você entendeu as diferenças entre os tipos sócios, vejamos quais são as principais atividades gerenciais desenvolvidas pelo administrativo/diretor.

1. Conhecer o mercado

Todo sócio-administrador deve conhecer o mercado no qual a empresa atua, pois isso possibilitará o desenvolvimento de melhores planos negociais e estratégias, que os diferenciarão de seus concorrentes e, certamente, propiciará a conquista de novos clientes.

2. Construir estratégias negóciais

Uma das principais funções de um sócio-diretor é construir o planejamento estratégico da empresa, definindo os objetivos e metas do negócio, bem como os meios que serão utilizados para alcançá-los. Além disso, fica sob seu encargo a supervisão de sua equipe, o monitoramento da execução dos projetos e o acompanhamento dos resultados.

3. Gerenciar a mão de obra qualificada

O responsável pelo gerenciamento da empresa deve trabalhar alinhado com o setor de Recursos Humanos, apoiando o desenvolvimento de métodos que possibilitem o recrutamento dos profissionais adequados para cada cargo.

Assim, para fazer as melhores contratações, precisará considerar as necessidades da função, os conhecimentos, habilidades e experiências de cada candidato.

4. Controlar a utilização de recursos

O sócio-administrador tem a incumbência de controlar o uso de todos os recursos da empresa (dinheiro, mão de obra, consumo de energia, utilização dos materiais, equipamentos, energia etc.). Ainda, deve exercer o controle de modo a diminuir os desperdícios e maximizar o aproveitamento, reduzindo os custos de forma eficiente e otimizando a produção.

5. Gerenciar e analisar relatórios.

A construção e análise de relatórios é um dos encargos do sócio-diretor. Com isso, ele consegue averiguar os resultados, descobrir eventuais problemas e possibilidades de melhoria.

Em suma, essas são principais tarefas desempenhadas pelo administrador. Lembre-se que o sucesso no desempenho das funções de um sócio está atrelado a muito esforço e trabalho, visto que o diretor é o responsável pela gestão da empresa.

Agora que você já sabe diferenciar cada posto, entenda também como funciona a dissolução de sociedade empresarial.

Imagens: Empresáriossócios.

Como fazer uma rescisão de contrato de trabalho por justa causa.

Rescisão de contrato de trabalho por justa causa. O que diz a legislação?

Quem trabalha no ramo corporativo sabe o quanto ações trabalhistas podem afetar o caixa, a reputação e o bom funcionamento da empresa. Diante de tal cenário, vale a pena atentar para a rescisão de contrato de trabalho por justa causa, uma das formas de terminar a relação de emprego.

Quando o vínculo empregatício é interrompido, encargos laborais e previdenciários derivam do elo firmado entre as partes em instrumento contratual. Portanto contar com uma assessoria jurídica é o diferencial para a dispensa do trabalhador ser feita de forma correta, em total adequação com a lei.

Quer saber mais sobre a modalidade em questão? Siga na leitura do post para se inteirar sobre o assunto de forma prática e didática!

empresa cidadã

Você sabe como funciona o Programa Empresa Cidadã e os benefícios que ele proporciona para os empregadores?

O Programa Empresa Cidadã foi regulamentado por meio da Lei nº 11.770/2008. Esse diploma legal prevê a prorrogação do prazo de duração da licença-maternidade por 60 dias. Da mesma forma, ele estende a licença-paternidade por mais 15 dias.

Trata-se de uma adesão opcional, ou seja, as empresas não têm a obrigatoriedade de fazer parte desse programa. No entanto, a concordância em participar desse projeto traz várias vantagens fiscais para essas instituições, além de beneficiar os empregados, impactando os processos internos.

Quer saber como se beneficiar com o Programa Empresa Cidadã? Este artigo vai abordar as principais questões envolvendo esse projeto. Acompanhe a leitura!

conheça o direito LGBT

Direito LGBT: como eles funcionam no ambiente de trabalho!

Quem tem uma empresa, precisa conhecer o direito LGBT no mercado de trabalho. Essas pessoas têm muitas dificuldades no convívio em sociedade, devido ao preconceito e ao afastamento social.

Por isso, é fundamental que os empregadores respeitem seu direito LGBT e tornem a companhia um local acolhedor e que elas se sintam à vontade, sabendo que suas garantias são respeitadas.

Neste texto mostraremos alguns direitos trabalhistas essenciais que se relacionam com essas pessoas. Acompanhe!

Discriminação na contratação

Uma dificuldade pouco conhecida em relação às pessoas LGBT no mercado de trabalho é a chamada discriminação pré-contratual, ou seja, antes de mesmo de elas começarem no emprego, ocorrendo geralmente na própria entrevista ou nas oportunidades veiculadas.

Essa discriminação ocorre mesmo com candidatos qualificados, que são excluídos das oportunidades só por não serem heterossexuais. Dessa forma, quando ocorre alguma ilegalidade, é possível punir a empresa por ir contra as normas do trabalho.

Isso acontece quando o entrevistador ou mesmo a oferta da vaga faz perguntas ou exigências de cunho pessoal, que não têm nenhuma relação com o trabalho que será desenvolvido. Perguntas como o estado civil, se a pessoa está namorando, se tem filhos, preferências sexuais etc.

Comprovando essa situação, é possível requerer uma indenização por danos morais em reclamatória trabalhista, fazendo com o que a empresa repare os danos sofridos aos direitos pessoais, como a honra, a dignidade e a vida privada.

Assédio moral e sexual

Outro direito LGBT que, infelizmente, está muito presente na rotina de ambiente de trabalho diz respeito às indenizações devido a assédio moral ou sexual que ocorrem durante o expediente.

O assédio moral é uma conduta ocorrida no emprego que tem o objetivo de desabonar o empregado, humilhá-lo ou criar situações constrangedoras que afetem o seu psicológico. Isso pode acontecer de diversas maneiras e não é só o superior hierárquico que a pratica.

Alguns exemplos dessa prática são:

  • criar apelidos vexatórios;
  • mudar o empregado de cargo sem justificativa;
  • espalhar boatos e histórias;
  • comentar com outros colegas sobre assuntos privados;
  • excluir o empregado de atividades.

Já o assédio sexual tem cunho mais físico, mas muitas pessoas não entendem realmente quando isso acontece. Além dos casos óbvios, como interações sexuais forçadas, beijos e abraços sem consentimento, existem também os apelidos de cunho sexual.

Outra atitude que configura o assédio sexual é contar histórias eróticas ou fazer comentários dessa forma, mandar e-mails e mensagens de cunho sexual, comentar sobre a roupa ou o corpo do empregado e fazer perguntas constrangedoras.

Todas essas atitudes, quando comprovadas, também garantem a reparação do dano moral, condenando o empregador ao pagamento de uma indenização. Isso acontece mesmo quando é outro empregado que enseja essas situações, tendo em vista que a empresa é responsável por seus contratados.

Equiparação salarial

Uma das várias injustiças que ocorre com as pessoas LGBT dentro do mercado de trabalho é a falta de equiparação salarial com outros empregados do mesmo setor que desenvolvem as mesmas atividades. Isso acontece justamente pela discriminação do empregador, que oferece um salário menor.

Porém, a equiparação salarial é um direito garantido aos empregados, por isso é possível entrar com uma reclamatória trabalhista na justiça cobrando essa garantia. No entanto, é preciso entender como isso funciona e os requisitos.

O artigo 461 da CLT diz que as funções idênticas, com trabalho prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade terão salários iguais, isso quando a diferença no tempo de serviço não for superior a 2 anos.

Por isso, mesmo que um trabalhador que foi contratado para determinado cargo, quando exerce a função de um setor superior, precisa ter o mesmo salário, pois não pode haver discriminação em relação a sexo, cor e classe social.

Como você viu, o direito LGBT é muito importante no mercado de trabalho, por isso é fundamental garantir todas essas regras e não praticar discriminação em relação aos outros empregados, garantindo que esses trabalhadores consigam ter sua dignidade assegurada por todos.

Gostou desse texto? Se você precisa de ajuda nessa área, não deixe de entrar em contato conosco!

Como funciona a homologação trabalhista? Entenda!

Entenda como funciona a homologação trabalhista e qual é o prazo para o cumprimento das obrigações!

O sucesso depende do bom uso dos recursos disponíveis, o que implica no corte de gastos desnecessários. Para isso, é fundamental evitar processos judiciais, principalmente as reclamações trabalhistas.

Atuar de forma preventiva, conhecer a legislação e cumprir todas as exigências legais é a melhor maneira de evitar que sua empresa figure como reclamada em uma ação judicial. Antes da reforma trabalhista, sempre que o empregado estivesse a mais de um ano na empresa, a extinção do contrato de trabalho deveria ser homologada pelo Sindicato representante da categoria ou pelo Ministério do Trabalho. Era a chamada homologação trabalhista.

Preparamos este post com tudo que você precisa saber sobre a homologação trabalhista. Continue a leitura e fique por dentro das obrigações de sua empresa quando há rescisão do contrato de trabalho!

Grupo de seis pessoas trocando ideias no ambiente de trabalho.

Compliance trabalhista: o que é e quais são suas vantagens da implementação deste programa para as empresas

As relações de trabalho estão presentes em todas as empresas. Nesse sentido, os gestores e líderes têm o dever de assegurar que a legislação trabalhista está sendo cumprida.

Caso contrário, a companhia poderá figurar como parte ré em reclamações trabalhistas, o que pode levar a condenações judiciais e trazer prejuízos financeiros para a instituição.

Diante desse cenário, a área de compliance trabalhista vem se destacando dentro das corporações, como uma forma de garantir a proteção ao empregado e o cumprimento da CLT e de outras leis, bem como assegurar os valores éticos e morais no ambiente empresarial.

Que tal entender mais sobre o assunto? Portanto neste post, vamos explicar o que é compliance trabalhista e quais são os principais benefícios dessa estratégia para as empresas. Acompanhe!

plano de demissão voluntária ou PDV

Entenda como criar um Plano de Demissão Voluntária para um colaborador e otimize a organização de pessoal da sua empresa

O Plano de Demissão Voluntária é um acordo estabelecido entre o empregador e seus empregados com o intuito de colocar um termo final ao contrato de trabalho.

O Plano de Demissão Voluntária (PDV) é um instituto jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho que vem sendo bastante utilizado por empresas particulares e estatais. O objetivo dessa ferramenta é otimizar a organização de pessoal, enxugar as despesas e melhorar a gestão das operações — funcionando, portanto, como um recurso bastante vantajoso.

Trata-se de uma opção que pode ser ofertada pelo empregador ao seu empregado mediante uma proposta, sendo mais benéfico ao colaborador se for comparado à sua demissão, por exemplo. No entanto, existem alguns requisitos que merecem atenção para a formulação do PDV.

Se você deseja saber mais sobre essa figura jurídica, continue a leitura e confira as principais questões envolvendo o Plano de Demissão Voluntária. Vamos lá?

Uma mão apresentando uma carteiro de trabalho.

Direito Trabalhista: entenda os principais pontos sobre esta área!

O principal objetivo do Direito Trabalhista é impedir que retornemos à situação de desigualdade entre patrões e empregados. No Brasil, a legislação é vasta e abrange muitos direitos importantes.

O Direito Trabalhista ou Direito do Trabalho surgiu para regular as relações de trabalho de forma digna. Em séculos passados, havia uma troca desigual entre tempo de vida e dinheiro. O empregado passava a maior parte do tempo no trabalho, recebendo um valor quase miserável. Seu patrão enriquecia. Era um atentado à dignidade da pessoa humana. Mas, as normas trabalhistas vieram para corrigir essa situação degradante.

Portanto as empresas devem se organizar para cumpri-la à risca, mantendo seu negócio sustentável. Por isso, trouxemos os principais pontos sobre a área, inclusive as recentes mudanças com a Reforma Trabalhista. Confira!

Os principais Direitos Trabalhistas

O Direito Trabalhista aborda questões importantes das relações de trabalho. Dentre elas, estão o registro em carteira, a remuneração, a jornada de trabalho, as férias, a rescisão trabalhista e as verbas devidas.

Registro em carteira

O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador é um direito trabalhista conhecido. No documento, consta todas as anotações sobre a vida profissional do indivíduo. O empregador deve recolher o documento para fazer anotações e devolvê-lo em até 48 horas.

A CTPS serve como prova para que o trabalhador usufrua de alguns direitos, como FGTS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários.

FGTS

Em suma além da remuneração, que é a contrapartida que a empresa oferece pelo trabalho de uma pessoa, o trabalhador possui direito ao FGTS. Ele corresponde a 8% do salário do empregado. A empresa deve pagar esse valor todo mês.

Jornada de trabalho e hora extra

Um Direito Trabalhista conhecido é a limitação da jornada de trabalho. Um empregado pode trabalhar até 44 horas por semana (ou 220 horas por mês). Sendo assim as horas que excedem a jornada são conhecidas como horas extras. Elas devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Rescisão trabalhista e verbas rescisórias

A rescisão trabalhista pode se dar por várias formas, tais como:

  • pedido de demissão voluntário;
  • dispensa sem justa causa;
  • dispensa por justa causa;
  • demissão consensual;
  • rescisão indireta.

Em cada modalidade, a empresa deve respeitar determinados direitos de seu empregado. Multa sobre o FGTS, saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas, 13º proporcional e outros são apenas alguns. Mas, nem todos são devidos em todas as formas de rescisão. Em cada uma, existem verbas rescisórias relativas aos direitos.

A Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista aprovada em 2017 trouxe muitas mudanças para o empregado e para as empresas. Houve instituição de novas formas de jornada de trabalho, home office, negociação direta do banco de horas, maior negociação entre sindicatos e empresas, terceirização, normas de parcelamento de férias e muito mais.

Enfim, com tantas mudanças importantes, o Direito Trabalhista foi bastante renovado nos últimos dois anos. Portanto as empresas devem se atentar às alterações para adequarem seus negócios à nova lei. As consequências do descumprimento da legislação são graves. As ações trabalhistas costumam ter um alto custo para os empresários.

Diante desse cenário, é importante contar com uma consultoria jurídica para atuar de forma preventiva. Assim, o empresário consegue atuar com tranquilidade dentro da lei. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudá-lo!

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