A Portaria MTE nº 1.131/2025 alterou as regras de aplicação de multas no eSocial, unificando critérios, ajustando valores e oferecendo descontos para penalidades passadas. Empresas devem revisar seus processos para evitar sanções e manter a conformidade legal.
A licença trabalhista é um direito do empregado. Conhecer seus tipos e implicações jurídicas é essencial para evitar complicações, ações trabalhistas e custos inesperados. Com mudanças legislativas constantes, é comum que surjam dúvidas nos momentos em que um colaborador precisa se ausentar da empresa.
O contrato de trabalho por prazo determinado é uma solução prática para empresas que enfrentam demandas transitórias, como projetos sazonais ou substituições temporárias. Apesar da sua utilidade, essa modalidade exige atenção redobrada quanto às regras previstas na CLT, especialmente em relação à rescisão antecipada e às possíveis penalidades envolvidas.
Em um setor tão sensível quanto o transporte rodoviário, segurança não é apenas uma escolha empresarial — é um dever legal e social. Afinal, empresas do setor logístico lidam diariamente com riscos reais, especialmente quando falamos da condução de veículos em rodovias.
A licença-paternidade é um direito trabalhista que garante ao pai a possibilidade de se ausentar do trabalho por um período determinado para acompanhar os primeiros dias de vida ou de adaptação de um filho recém-nascido ou adotado. Embora o tema venha ganhando mais atenção nos últimos anos, ainda há muito a evoluir em termos de legislação e prática, tanto para trabalhadores do setor público quanto do setor privado.
É crucial que tanto os empregadores quanto os trabalhadores rurais compreendam os direitos garantidos pela legislação, dado que estas normas diferem das aplicadas aos trabalhadores urbanos. Esse conhecimento é essencial para os empregadores evitarem problemas legais e criminais, enquanto permite aos trabalhadores buscar apoio das autoridades e do sistema judiciário para garantir seus direitos, muitas vezes negligenciados devido à fiscalização limitada nas áreas rurais em comparação às cidades.
Em casos de acidentes de trabalho que geram consequências graves, como incapacidade ou morte do empregado, é comum que os dependentes ou o próprio trabalhador busquem reparação na Justiça do Trabalho.
Nesses casos, um ponto relevante — e por vezes controverso — é a possibilidade de abatimento do valor recebido a título de seguro de vida/acidentes pessoais da indenização por danos materiais imposta ao empregador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fortalece a segurança jurídica ao editar 21 novas teses vinculantes, que uniformizam a jurisprudência trabalhista e garantem decisões mais rápidas e justas. Entre elas, destaca-se a obrigatoriedade de fornecimento de banheiro e área para alimentação a trabalhadores de limpeza e conservação que atuam externamente, sob pena de indenização por danos morais. Essa medida reforça a proteção ao trabalhador e a responsabilidade do empregador, promovendo um ambiente de trabalho digno e saudável.
O TST fixou tese vinculante que garante indenização por dano moral ao trabalhador em casos de reversão de justa causa por improbidade. Entenda o impacto da decisão.