Uma gestão eficaz empresarial demanda um departamento jurídico competente para decisões, prevenção e resolução legal. A internalização desse setor é desafiadora, exigindo estrutura e contratação complexa. A terceirização, como solução, oferece os serviços de um escritório experiente, trazendo benefícios significativos ao negócio.
O planejamento tributário é crucial para a saúde financeira da sua empresa. Com a escolha do regime tributário adequado e o aproveitamento de incentivos fiscais, você pode otimizar recursos e garantir a conformidade legal. As recentes alterações na legislação, como a Lei 22.262/2024, trazem novas oportunidades e desafios. Quer entender como essas mudanças impactam suas operações? Continue a leitura e descubra estratégias para uma gestão tributária eficiente!
Uma das principais preocupações de quem busca a justiça para resolver um problema é a incerteza quanto ao tempo necessário para concluir o caso. Além disso, o andamento processual, que é naturalmente lento, frequentemente se prolonga indefinidamente. Para acelerar o trâmite processual, é importante que o advogado tome medidas tanto antes quanto durante o processo, visando concluir o caso o mais rapidamente possível.
Em um ambiente empresarial marcado por desafios fiscais, o crédito fiscal emerge como uma ferramenta crucial para mitigar os impactos da carga tributária no Brasil. Concedido às empresas que aderem aos regimes tributários do Lucro Real ou do Lucro Presumido, o crédito fiscal visa reduzir os custos associados ao pagamento de tributos sobre o faturamento e saída de mercadorias. No entanto, sua obtenção não é universal, exigindo o cumprimento de requisitos específicos da legislação tributária, excluindo, por exemplo, as optantes pelo SIMPLES.
Durante a temporada de Declaração de Imposto de Renda, é comum surgirem diversas dúvidas, especialmente quanto à possibilidade de isenção desse tributo. O critério mais conhecido é a renda anual, mas existem outras situações específicas que permitem a isenção.
As alterações incluem uma alíquota única de 15% sobre rendimentos de pessoas físicas no exterior, mudanças na tributação de fundos exclusivos, e novas regras para lucros de entidades controladas no exterior, como offshores e trusts. A Lei também concede opções para declaração de bens de entidades controladas no exterior e atualização do valor dos ativos, entre outras disposições.
Aprovada pela Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado Federal, a Reforma Tributária, originada em 2019 com a PEC nº 45, busca simplificar o complexo sistema tributário brasileiro de 1966. De forma geral, a reforma é vista positivamente por economistas e agentes do mercado, pois o sistema tributário atual é considerado atrasado, impedindo novos investimentos devido à sua complexidade e gerando insegurança jurídica.
O ICMS é um imposto de caráter indireto, o que implica que ele se integra ao valor final do bem ou serviço correspondente. Portanto, o adquirente do produto ou serviço comercializado é quem arca com o ônus desse tributo.
Foi publicada, no Diário Oficial da União na data de 26/07, a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa REMESSA CONFORME. O novo normativo detalha o processo para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção do certificado e o
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