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Direito Tributário

acelerar um processo judiciário

Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?

Entrar com uma ação na justiça não é tarefa fácil e exige paciência. Contudo é possível fazê-lo com mais agilidade.

Não é à toa que o sistema judiciário brasileiro é conhecido pela sua lentidão na resolução das suas demandas. A enorme quantidade de novos processos que surgem todos os dias, a burocracia envolvida nos procedimentos, número insuficiente de funcionários são apenas algumas das razões que contribuem para a morosidade de uma ação na justiça.

Além disso, a complexidade do sistema judicial também contribui para o alastramento dessa situação. Isso porque o processo deve passar por várias fases antes de chegar ao seu fim — emendas à inicial, contestação, audiências, apresentação de provas, intervenções, recursos, etc.

Contudo é possível acelerar uma ação na justiça e solucionar o caso mais rapidamente. Neste artigo, você entenderá como resolver o seu processo jurídico o mais rápido possível. Confira!

Usar os documentos eletrônicos

O sistema do processo eletrônico revolucionou o judiciário brasileiro. Hoje em dia, as peças processuais são documentos eletrônicos e estão a um clique do computador. Esse dinamismo proporcionou mais agilidade e praticidade para o trabalho dos profissionais.

A mobilidade eletrônica permite protocolar documentos a qualquer momento e lugar. Basta um computador e a assinatura digital profissional que está conferida segurança ao advogado.

Da mesma forma, é possível consultar publicações no momento que foram disponibilizadas e dar prosseguimento à demanda. Tudo isso facilita o fluxo e o desenrolar do processo mais rapidamente.

Enviar peças objetivas

As peças dos autos devem ser elaboradas de maneira sintética, sem a inclusão de informações desnecessárias e/ou repetitivas, que nada acrescentam no caso e têm pouca importância de fato.

A peça deve ser redigida contendo argumentos, jurisprudências, dispositivos legais e provas pertinentes com o assunto que está sendo discutido. Contudo eles não precisam ser extensamente apresentados. Uma manifestação objetiva é suficiente.

Essa prática provocará menor tempo de análise pelo juiz, o que pode tornar a sua decisão mais rápida.

Despachar diretamente com o juiz

O despacho pessoalmente com o juiz pode ser uma boa alternativa para acelerar o processo. Dessa forma, o advogado responsável pelo caso pode conversar diretamente com o magistrado. Essa é uma boa chance para explicar a urgência ou a prioridade do caso e buscar esclarecer os pontos essenciais do processo.

Acredite, essa é uma prática que costuma dar muito certo. Na maioria das vezes, há um andamento satisfatório nos autos, como uma decisão ou despacho.

Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia

O excesso de trabalho dos advogados pode fazer com que eles deixem para protocolar uma peça no último dia do prazo. Isso é um grande equívoco para quem busca agilidade na resolução das demandas, já que acarreta atrasos no andamento dos autos.

Para evitar isso, é muito importante que o advogado tenha disciplina e mantenha uma gestão efetiva do seu tempo. Dessa forma, ele pode se organizar e priorizar os casos com prazos mais próximos, evitando que se acumulem.

Adiantar os processos com prazos abertos ajuda a manter a celeridade dos andamentos posteriores e a solução do caso mais rapidamente.

Manter um bom relacionamento com os servidores

Outra maneira de tentar acelerar as demandas é manter uma relação amistosa com os servidores que trabalham no cartório ou vara judicial onde está localizado o seu processo.

Esse relacionamento de cortesia pode aproximar advogado e servidor e desenvolver uma amizade que pode ser útil no momento de agilizar uma demanda. Mas tome cuidado para não exagerar, pois existem condutas proibidas pelo Código de Ética da OAB!

Portanto, o ajuizamento de uma ação na justiça pode ser bem demorado e desgastante. Além de o próprio sistema judiciário estar, em parte, despreparado para receber tantas demandas, a demora também pode ser causada diretamente pelos indivíduos envolvidos no caso, como os próprios advogados e clientes. Por isso, é importante estar atento e buscar manter o trabalho ágil e eficiente.

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importação de mercadorias

4 erros para não cometer na hora da importação de mercadorias

A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira no mundo empresarial.

Nesse cenário, não é incomum que as empresas enfrentem alguns problemas na hora de trazer o bem para seu país.

Adquirir bens do exterior demanda um bom planejamento e, principalmente, conhecimento acerca do processo de importação. A não observância de algum procedimento ou a realização incorreta desse pode custar caro à empresa, seja em decorrência de multas ou de embaraços na liberação do bem.

Por isso, preparamos este post com os principais erros cometidos na hora da aquisição de mercadorias de origem estrangeira. Confira!

1. Classificação fiscal incorreta

Todo empreendedor que deseja importar produtos deve ficar atento à sua classificação fiscal, uma vez que a taxação varia de acordo com o bem.

No Brasil, assim como nos demais países integrantes do Mercosul, a referida classificação é feita com base no sistema NMC (Nomenclatura Comum do Mercosul). Cada tipo de bem corresponde a um código numérico no NMC que indicará qual a alíquota do imposto de importação.

Se um bem for pego com a classificação incorreta, é feita a desclassificação fiscal. Nesse caso, haverá multa de 1% sobre o valor total do produto e, obviamente, aplicação da alíquota pertinente. Além disso, poderá haver taxação de lançamentos passados que tenham códigos idênticos, com a cobrança de multas, diferenças de alíquotas e juros pelo Fisco.

2. Embarque de mercadoria sem o conhecimento prévio da NCM

Em regra, no Brasil, as importações exigem apenas uma Declaração de Importação (DI), sendo dispensado o licenciamento. Todavia, em algumas situações, se faz necessária a prévia autorização do governo. Nesses casos, a ausência do licenciamento antes do embarque do bem pode ocasionar multas.

Conhecer previamente o NCM da mercadoria é importante para identificar se a compra exige licença prévia. Com esse código, você pode verificar no Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex ou no Tratamento Administrativo se a sua importação de mercadorias exige ou não licenciamento e, em caso afirmativo, qual o órgão responsável pela concessão da autorização.

A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira

3. Cálculo incorreto do valor da NF-e de entrada

A nota fiscal de importação deve ter todos os elementos essenciais à fiscalização, incluindo o preço faturado. Esse valor deve ser idêntico ao da fatura comercial. Qualquer divergência pode ensejar a aplicação de multa à empresa e transtornos na liberação do produto.

Além do valor faturado, o empreendedor que deseja adquirir produtos do exterior deve ficar atento ao descrever os demais dados de importação para evitar inconsistências. Por esse motivo, é importante acompanhar e conferir a emissão da NF-e.

4. Ausência de auxílio de especialistas na importação de mercadorias

Outro erro comum daqueles que desejam realizar compras de produtos de fora do país é acreditar que o processo é simples e que conseguirão realizar todos os procedimentos sem a ajuda de profissionais capacitados.

Poder contar com orientações de especialistas no assunto ajuda a evitar erros e, inclusive, verificar se a aquisição é realmente vantajosa para o seu negócio.

Antes de realizar a importação de mercadoria, o importante mesmo é planejar e ter conhecimento de todas as etapas do processo. Este é o único caminho para que você consiga evitar transtornos e prejuízos para o seu negócio.

A sua empresa já comprou produtos do exterior? Como foi a experiência? Deixe um comentário no post e conte para a gente! Se precisar de ajuda, contate-nos!

Imagens: avião.

ICMS declarado

Saiba o que é ICMS Declarado e os riscos do não pagamento

Diante das inúmeras obrigações tributárias existentes no Brasil, não é incomum as empresas terem dúvidas acerca do pagamento de tributos e das consequências da inadimplência.

Nesse cenário, o não pagamento do ICMS declarado tem gerado muitas discussões no cenário empresarial e no mundo jurídico, sobretudo em razão das recentes alterações do entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) acerca do tema.

Pensando nisso, preparamos este post sobre o ICMS declarado e os riscos decorrentes do não pagamento do tributo. Confira!

O que é ICMS?

O ICMS é imposto que incide sobre a circulação de bens e serviços, sejam nacionais sejam importados. Sua instituição é de competência dos Estados e do Distrito Federal, portanto, sua alíquota não é igual em todos os entes da federação.

As regras gerais sobre o ICMS estão previstas na Lei Complementar n.º 87/2016, que estabelece, dentre outras coisas, hipóteses de incidência e não incidência do imposto, base de cálculo, contribuinte e fato gerador.

Como funciona o ICMS?

O ICMS é um imposto cobrado de forma indireta, isto é, seu valor é incluído no valor final do bem ou serviço comercializado. Desse modo, quem arca com o valor do tributo é o adquirente do produto ou serviço que está sendo comercializado.

Ele é devido sempre que ocorrer algum dos fatos geradores previsto no artigo 12, da Lei Complementar n.º 87/2016, desde que o produto ou serviço estejam listados dentre as hipóteses de incidência do ICMS.

O valor do ICMS incidente sobre a mercadoria ou serviço deve ser discriminado na nota fiscal, em coluna própria, destinada à discriminação de todos os tributos. A cada mês, a empresa deverá declarar o ICMS (informar os valores do imposto ao Fisco) e, ao final, repassar os valores cobrados do adquirente do bem ou serviço ao ente da federação competente para cobrança do imposto.

Cabe ressaltar que o não recolhimento do ICMS declarado também pode prejudicar a empresa, uma vez que a legislação prevê inúmeras sanções para os inadimplentes. Confira a seguir algumas delas!

Quais as consequências do não recolhimento do ICMS declarado?

O não recolhimento do ICMS declarado pode trazer inúmeros transtornos para empresa, tais como prejuízos financeiros decorrentes de multa de mora e juros. Além disso, os tributos declarados e não pagos são inscritos em dívida ativa e podem ser cobrados judicialmente pela Fazenda Pública mediante execução fiscal.

A empresa que deixa de repassar ao Fisco os valores do ICMS também pode enfrentar dificuldades para obter linhas de crédito e contratar com o poder público, por exemplo, em razão de eventual protesto da certidão de dívida ativa e da inscrição da empresa no Cadastro de Inadimplentes (CADIN).

O não pagamento do ICMS declarado é crime?

Em dezembro de 2019, no julgamento do recurso de um Habeas Corpus em que Superior Tribunal de Justiça entendeu que o não recolhimento de ICMS declarado pode caracterizar crime, o Superior Tribunal Federal se posicionou no mesmo sentido.

A Suprema Corte entendeu que o não recolhimento do imposto ICMS declarado, de forma reiterada, desde que demonstrada a intenção de não pagar o imposto, pode caracterizar apropriação indébita. Assim, o contribuinte pode responder pelo delito previsto no artigo 2º, II da Lei 8.137/90, que prevê de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Embora tenha havido essa mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores, a criminalização desta conduta ainda gera muitas discussões no meio jurídico. No entanto, independente disso, não há dúvidas de que o não recolhimento do imposto declarado pode causar muitos transtornos a qualquer empresa.

Para evitar problemas com o recolhimento do ICMS declarado e preservar o seu negócio, é fundamental contar com especialistas no assunto e atendimento personalizado, como o oferecido pela equipe Miró Neto Advogados.

Quer saber mais sobre como podemos ajudar no sucesso da sua empresa? Entre em contato conosco, será um prazer atendê-lo!

Uma unidade de comando de energia elétrica industrial.

Saiba como pedir a restituição do ICMS sobre a demanda contratada de energia!

O Supremo Tribunal Federal definiu critérios que permitem a restituição do imposto pago sobre a demanda contratada de energia elétrica.

Na busca pela redução de custos, muitas empresas contratam com empresas distribuidoras de energia elétrica o seu fornecimento com preço pré-definido. É chamada demanda contratada de energia, que nada mais é do que o valor de demanda de energia que a empresa irá utilizar dentro de seus processos.

Em suma normalmente, quando os contratos de fornecimento de energia são assinados, é estipulada uma quantia mínima de demanda. Que será faturada para a empresa, independentemente se haverá ou não o alcance desse consumo ao final do mês.

Sendo a energia elétrica um insumo tributável pelo ICMS, os contribuintes iniciaram discussão sobre a efetiva incidência do imposto nos casos de demanda contratada.

Lupa, caneta, moedas e uma calculadora para descrever sonegação fiscal.

Sonegação de impostos: entenda os riscos e saiba como evitar!

A sonegação de impostos é um assunto que deve ser tratado com muito cuidado dentro das empresas, tendo em vista os riscos e prejuízos que o seu acometimento pode causar ao negócio.

Muitas vezes, esse problema ocorre por falta de atenção com o pagamento dos impostos. Erros no cumprimento das obrigações acessórias e incoerências nas informações transmitidas pelo Fiscos.

Para evitar o acometimento dessa prática tão grave, é importante entender o que ela significa. Quais são as condutas mais executadas pelas companhias e como evitá-la.

Pensando nisso, elaboramos este post para esclarecer as principais dúvidas sobre sonegação fiscal. Acompanhe!

elisão fiscal

Elisão fiscal: entenda agora o que é e como funciona!

A carga tributária brasileira é muito elevada, já que engloba o pagamento de tributos, taxas e contribuições, que pesam bastante no bolso dos empreendedores.

Como forma de conseguir manter em dia a quitação desses valores e, assim, evitar a implicação de multas e sanções que podem prejudicar o crescimento saudável do negócio, uma alternativa para as empresas é buscar uma maneira legal de pagar menos impostos, por exemplo, a elisão fiscal.

Quer saber o que é elisão fiscal, como ela funciona e suas vantagens para as questões financeiras e tributárias da companhia? Então, continue sua leitura!

O que é a elisão fiscal e como ela funciona?

A elisão fiscal se trata de um grupo de práticas e técnicas contáveis com a finalidade de adequar a organização a modalidades mais benéficas, que propiciam a redução do valor pago em impostos sem desrespeitar a lei.

Entre as estratégias da elisão está a elaboração de um planejamento tributário e fiscal, já que por meio de informações precisas é possível ter uma visão ampla do negócio, que serve como base para tomada de decisões corretas, como a definição ou mudança para o regime tributário mais adequado às características da instituição e a reorganização estratégica.

A elisão fiscal funciona com o fito de estruturar de maneira precisa e inteligente possível a distribuição de tributos e recursos que uma companhia tem que quitar. Quando bem executada, pode ser uma excelente ferramenta de economia, ajudando a minimizar os custos de produção.

Quais são as principais diferenças entre a elisão, evasão e elusão fiscal?

É imprescindível não confundir o conceito de elisão com evasão ou alusão fiscal. Como já foi dito, a elisão se trata de um processo autorizado pela norma, que respeita todas as exigências impostas pela legislação.

A evasão fiscal, apesar de também ocorrer a diminuição no recolhimento de tributos, os meios utilizados são ilegais, provocando a sonegação. Já na elusão fiscal, se trata de uma medida de isenção de tributos não ilícita, mas que se utiliza de práticas artificiosas e atípicas para não pagá-los. Por exemplo, a simulação de um certo negócio jurídico com o intuito de ocultar a ocorrência de um fato gerador.

Quais as vantagens da elisão fiscal e a importância de uma consultoria jurídica para executar o processo?

Entre as principais vantagens da elisão fiscal estão:

  • incidência de uma menor carga tributária;
  • aumento da margem de lucro;
  • segurança jurídica quanto as práticas de redução do pagamento dos impostos;
  • otimização das obrigações tributárias, entre outros.

No entanto, para usufruir de todos esses benefícios, é necessário ter uma consultoria jurídica especializada como parceira, tendo em vista que quando conduzida por profissionais capacitados e com experiência no assunto, é feito uma análise aprofundada de detalhes legislativos e das características do negócio, o que reduz as chances de erros, e as possibilidades de sucesso são aumentadas.

Agora que você já sabe o que é elisão fiscal é uma prática legal que possibilita a minimização dos pagamentos com tributos, além de dar uma atenção especial ao planejamento tributário e leal do negócio, contar com o apoio jurídico é fundamental para que tudo aconteça da forma mais vantajosa possível.

Quer contar com o apoio eficiente quanto ao cumprimento das questões fiscais e tributárias da empresa? Então, entre em contato com a gente e veja como podemos ajudar!

imunidade tributária

Entenda o que é imunidade tributária e quando ela ocorre

A imunidade tributária é um instituto jurídico que gera algumas dúvidas dentro do Direito. A complexidade de algumas normas e a existência de regras com uma interpretação mais trabalhosa faz com que muitos empresários ainda tenham dúvidas sobre esse assunto.

A incidência de altas cargas tributárias no Brasil costuma ser um obstáculo para a criação e o pleno desenvolvimento para grande parte das empresas. Mas, nem tudo está perdido. É possível a incidência da imunidade tributária em algumas instituições, conforme determina a Constituição Federal.

Trata-se de um sistema vantajoso e benéfico que traz mais vantagens e pode se encaixar melhor no perfil do negócio que está sendo implementado. Nesse sentido, é importante que, antes de utilizar esse modelo de cobrança de tributos, sejam estudadas as suas características.

Se você é um gestor ou um empresário e quer aumentar a lucratividade e obter mais resultados positivos para a sua empresa, este artigo foi feito para você. Vamos esclarecer as principais questões envolvendo as imunidades tributárias, incluindo o seu conceito e quem tem direito a esse benefício. Continue a leitura e aprenda mais sobre o assunto!

Homem olhando o blog da Miró Neto pelo notebook.

Conheça os 4 desafios da tributação na era digital e como vencê-los

A legislação tributária brasileira sempre foi complexa. Contudo, a tributação na era digital pode trazer desafios ainda maiores, que desafiam conceitos cruciais para o Direito Tributário.

Acompanhe nossa análise sobre o assunto e conheça as tendências e perspectivas jurídicas para a tributação de atividades e bens como cloud computing, mídia OTT, criptomoedas e outros.

Dois homens conversando, estão com duas folhas nas mãos.

Planejamento Tributário: conheça os 4 primeiros passos essenciais

O Planejamento Tributário é um cuidado muito importante a ser tomado por gestores que fazem o gerenciamento de empresas. Essa estratégia visa reduzir o índice de pagamento de tributos e tem o potencial de aumentar os lucros — além de melhorar a rotina financeira, cortar gastos desnecessários e otimizar a receita.

Trata-se de um procedimento burocrático e complexo que exige a supervisão de um profissional capacitado no assunto. Afinal, somente um advogado especialista no assunto reúne o conhecimento necessário e consegue identificar as características específicas de cada empresa e determinar qual será o regime de tributação mais vantajoso para essa instituição.

Este artigo vai apresentar algumas dicas de como efetuar o Planejamento Tributário e de como ele pode ser uma ótima estratégia financeira para a sua empresa. Acompanhe a leitura!

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