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Direito Tributário

Uma unidade de comando de energia elétrica industrial.

Saiba como pedir a restituição do ICMS sobre a demanda contratada de energia!

O Supremo Tribunal Federal definiu critérios que permitem a restituição do imposto pago sobre a demanda contratada de energia elétrica.

Na busca pela redução de custos, muitas empresas contratam com empresas distribuidoras de energia elétrica o seu fornecimento com preço pré-definido. É chamada demanda contratada de energia, que nada mais é do que o valor de demanda de energia que a empresa irá utilizar dentro de seus processos.

Em suma normalmente, quando os contratos de fornecimento de energia são assinados, é estipulada uma quantia mínima de demanda. Que será faturada para a empresa, independentemente se haverá ou não o alcance desse consumo ao final do mês.

Sendo a energia elétrica um insumo tributável pelo ICMS, os contribuintes iniciaram discussão sobre a efetiva incidência do imposto nos casos de demanda contratada.

Lupa, caneta, moedas e uma calculadora para descrever sonegação fiscal.

Sonegação de impostos: entenda os riscos e saiba como evitar!

A sonegação de impostos é um assunto que deve ser tratado com muito cuidado dentro das empresas, tendo em vista os riscos e prejuízos que o seu acometimento pode causar ao negócio. Muitas vezes, esse problema ocorre por falta de atenção com o pagamento dos impostos. Erros no cumprimento das obrigações acessórias e incoerências nas informações transmitidas pelo Fiscos.

Para evitar o acometimento dessa prática tão grave, é importante entender o que ela significa. Quais são as condutas mais executadas pelas companhias e como evitá-la.

Pensando nisso, elaboramos este post para esclarecer as principais dúvidas sobre sonegação fiscal. Acompanhe!

elisão fiscal

Elisão fiscal: entenda agora o que é e como funciona!

A carga tributária brasileira é muito elevada, já que engloba o pagamento de tributos, taxas e contribuições, que pesam bastante no bolso dos empreendedores. Como forma de conseguir manter em dia a quitação desses valores e, assim, evitar a implicação de multas e sanções que podem prejudicar o crescimento saudável do negócio, uma alternativa para as empresas é buscar uma maneira legal de pagar menos impostos, por exemplo, a elisão fiscal.

Quer saber o que é elisão fiscal, como ela funciona e suas vantagens para as questões financeiras e tributárias da companhia? Então, continue sua leitura!

O que é a elisão fiscal e como ela funciona?

A elisão fiscal se trata de um grupo de práticas e técnicas contáveis com a finalidade de adequar a organização a modalidades mais benéficas, que propiciam a redução do valor pago em impostos sem desrespeitar a lei.

Entre as estratégias da elisão está a elaboração de um planejamento tributário e fiscal, já que por meio de informações precisas é possível ter uma visão ampla do negócio, que serve como base para tomada de decisões corretas, como a definição ou mudança para o regime tributário mais adequado às características da instituição e a reorganização estratégica.

A elisão fiscal funciona com o fito de estruturar de maneira precisa e inteligente possível a distribuição de tributos e recursos que uma companhia tem que quitar. Quando bem executada, pode ser uma excelente ferramenta de economia, ajudando a minimizar os custos de produção.

Quais são as principais diferenças entre a elisão, evasão e elusão fiscal?

É imprescindível não confundir o conceito de elisão com evasão ou alusão fiscal. Como já foi dito, a elisão se trata de um processo autorizado pela norma, que respeita todas as exigências impostas pela legislação.

A evasão fiscal, apesar de também ocorrer a diminuição no recolhimento de tributos, os meios utilizados são ilegais, provocando a sonegação. Já na elusão fiscal, se trata de uma medida de isenção de tributos não ilícita, mas que se utiliza de práticas artificiosas e atípicas para não pagá-los. Por exemplo, a simulação de um certo negócio jurídico com o intuito de ocultar a ocorrência de um fato gerador.

Quais as vantagens da elisão fiscal e a importância de uma consultoria jurídica para executar o processo?

Entre as principais vantagens da elisão fiscal estão:

  • incidência de uma menor carga tributária;
  • aumento da margem de lucro;
  • segurança jurídica quanto as práticas de redução do pagamento dos impostos;
  • otimização das obrigações tributárias, entre outros.

No entanto, para usufruir de todos esses benefícios, é necessário ter uma consultoria jurídica especializada como parceira, tendo em vista que quando conduzida por profissionais capacitados e com experiência no assunto, é feito uma análise aprofundada de detalhes legislativos e das características do negócio, o que reduz as chances de erros, e as possibilidades de sucesso são aumentadas.

Agora que você já sabe o que é elisão fiscal é uma prática legal que possibilita a minimização dos pagamentos com tributos, além de dar uma atenção especial ao planejamento tributário e leal do negócio, contar com o apoio jurídico é fundamental para que tudo aconteça da forma mais vantajosa possível.

Quer contar com o apoio eficiente quanto ao cumprimento das questões fiscais e tributárias da empresa? Então, entre em contato com a gente e veja como podemos ajudar!

imunidade tributária

Entenda o que é imunidade tributária e quando ela ocorre

A incidência de altas cargas tributárias no Brasil costuma ser um obstáculo para a criação e o pleno desenvolvimento para grande parte das empresas. Mas, nem tudo está perdido. É possível a incidência da imunidade tributária em algumas instituições, conforme determina a Constituição Federal.

A imunidade tributária é um instituto jurídico que gera algumas dúvidas dentro do Direito. A complexidade de algumas normas e a existência de regras com uma interpretação mais trabalhosa faz com que muitos empresários ainda tenham dúvidas sobre esse assunto.

Trata-se de um sistema vantajoso e benéfico que traz mais vantagens e pode se encaixar melhor no perfil do negócio que está sendo implementado. Nesse sentido, é importante que, antes de utilizar esse modelo de cobrança de tributos, sejam estudadas as suas características.

Se você é um gestor ou um empresário e quer aumentar a lucratividade e obter mais resultados positivos para a sua empresa, este artigo foi feito para você. Vamos esclarecer as principais questões envolvendo as imunidades tributárias, incluindo o seu conceito e quem tem direito a esse benefício. Continue a leitura e aprenda mais sobre o assunto!

Homem olhando o blog da Miró Neto pelo notebook.

Conheça os 4 desafios da tributação na era digital e como vencê-los

A legislação tributária brasileira sempre foi complexa. Contudo, a tributação na era digital pode trazer desafios ainda maiores, que desafiam conceitos cruciais para o Direito Tributário.

Acompanhe nossa análise sobre o assunto e conheça as tendências e perspectivas jurídicas para a tributação de atividades e bens como cloud computing, mídia OTT, criptomoedas e outros.

Dois homens conversando, estão com duas folhas nas mãos.

Planejamento Tributário: conheça os 4 primeiros passos essenciais

O Planejamento Tributário é um cuidado muito importante a ser tomado por gestores que fazem o gerenciamento de empresas. Essa estratégia visa reduzir o índice de pagamento de tributos e tem o potencial de aumentar os lucros — além de melhorar a rotina financeira, cortar gastos desnecessários e otimizar a receita.

Trata-se de um procedimento burocrático e complexo que exige a supervisão de um profissional capacitado no assunto. Afinal, somente um advogado especialista no assunto reúne o conhecimento necessário e consegue identificar as características específicas de cada empresa e determinar qual será o regime de tributação mais vantajoso para essa instituição.

Este artigo vai apresentar algumas dicas de como efetuar o Planejamento Tributário e de como ele pode ser uma ótima estratégia financeira para a sua empresa. Acompanhe a leitura!

Homem usando uma calculadora e um notebook ao mesmo tempo.

4 motivos para fazer a gestão tributária na sua empresa

Manter uma empresa funcionando a pleno vapor e atendendo completamente às obrigações legais não é fácil. As responsabilidades com o Fisco são muitas e impactam diretamente em outro aspecto crucial: a saúde financeira da organização, uma das razões pelas quais a gestão tributária é tão importante.

Enfim quer entender a aplicação desse recurso e por que ele é essencial? Continue lendo este artigo, confira sua aplicação. E aprenda quatro razões para adotá-lo e como contar com advogados especialistas na área pode otimizar os resultados da sua companhia.

Homem trabalhando em um notebook.

Isenção de imposto de renda: entenda quem tem direito a ela

O recolhimento de tributos nada mais é que a obrigação do cidadão em pagar certas quantias ao Governo, dinheiro esse utilizado para o financiamento de serviços e obras em prol da sociedade. No entanto, para toda regra existe uma exceção: como é o caso da chamada isenção de imposto de renda.

Como já se nota pelo seu próprio nome, quem recebe a isenção desse tributo torna-se desobrigado de realizar o pagamento. Por isso, como ninguém gosta de perder dinheiro, é essencial saber se você faz parte do grupo dos isentos.
Continue a leitura e confira se você ou sua empresa têm direito à isenção de imposto de renda. Vamos lá!

Discussão entre cliente e advogado em uma mesa jurídica.

Saiba como escolher um escritório de advocacia em Curitiba

Escolher um escritório de advocacia em Curitiba talvez seja uma das atitudes mais importantes de qualquer empresa. Afinal, além de atuar em processos judiciais, ela prestará uma consultoria jurídica essencial em vários momentos. Como elaboração de contratos, conformação com leis e regulamentos, planejamento e recuperação tributários, defesa em procedimentos administrativos etc.

Essa escolha poderá garantir o seu sucesso no futuro, e, por isso, não podemos deixar de falar sobre os critérios que devem ser adotados para uma boa decisão. Esperamos que você aproveite o nosso post!

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