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Direito Tributário

Aposentado segurando uma carteira de trabalho.

Entenda o que é e o que muda com a reforma da previdência

Algumas mudanças legislativas afetam diretamente um grande número de pessoas e influenciam outras áreas jurídicas. Evidenciando a importância de entender o que é reforma da previdência e como os pontos ali propostos refletirão na vida do trabalhador.

Segundo o Tesouro Nacional, o rombo previdenciário em 2018 foi de R$ 290 bilhões. Mas como a legislação pode diminuir o déficit? Quais são os efeitos para o contribuinte? Siga na leitura e entenda o impacto da mudança no ordenamento jurídico e, consequentemente, na sua vida.

consultoria jurídica

Departamento jurídico: 4 vantagens de terceirizar esse serviço

A terceirização do departamento jurídico é feita com a contratação de um escritório de advocacia

A gestão de uma empresa envolve diversas responsabilidades, muitas delas relacionadas à legislação. Por isso, é fundamental contar com um departamento jurídico de qualidade. Para apoiar a tomada de decisões, atuar de forma preventiva e lidar com eventuais demandas judiciais.

Entretanto, a internalização desse departamento exige a adequação de estrutura, contratação de profissionais formais e outros cuidados que dificultam essa tarefa. Além disso, a terceirização de serviços é a alternativa ideal e proporciona diversos benefícios para o negócio.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo, vamos apresentar 4 vantagens de terceirizar o setor jurídico da sua empresa. Confira!

Contêiner de importação

4 erros para não cometer na hora da importação de mercadoria

A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira no mundo empresarial.

Nesse cenário, não é incomum que as empresas enfrentem alguns problemas na hora de trazer o bem para seu país.

Adquirir bens do exterior demanda um bom planejamento e, principalmente, conhecimento acerca do processo de importação. A não observância de algum procedimento ou a realização incorreta desse pode custar caro à empresa, seja em decorrência de multas ou de embaraços na liberação do bem.

Por isso, preparamos este post com os principais erros cometidos na hora da aquisição de mercadorias de origem estrangeira. Confira!

1. Classificação fiscal incorreta

Todo empreendedor que deseja importar produtos deve ficar atento à sua classificação fiscal, uma vez que a taxação varia de acordo com o bem.

No Brasil, assim como nos demais países integrantes do Mercosul, a referida classificação é feita com base no sistema NMC (Nomenclatura Comum do Mercosul). Cada tipo de bem corresponde a um código numérico no NMC que indicará qual a alíquota do imposto de importação.

Se um bem for pego com a classificação incorreta, é feita a desclassificação fiscal. Nesse caso, haverá multa de 1% sobre o valor total do produto e, obviamente, aplicação da alíquota pertinente. Além disso, poderá haver taxação de lançamentos passados que tenham códigos idênticos, com a cobrança de multas, diferenças de alíquotas e juros pelo Fisco.

2. Embarque de mercadoria sem o conhecimento prévio da NCM

Em regra, no Brasil, as importações exigem apenas uma Declaração de Importação (DI), sendo dispensado o licenciamento. Todavia, em algumas situações, se faz necessária a prévia autorização do governo. Nesses casos, a ausência do licenciamento antes do embarque do bem pode ocasionar multas.

Conhecer previamente o NCM da mercadoria é importante para identificar se a compra exige licença prévia. Com esse código, você pode verificar no Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex ou no Tratamento Administrativo se a sua importação de mercadorias exige ou não licenciamento e, em caso afirmativo, qual o órgão responsável pela concessão da autorização.

Avião sobrevoando contêiner em um porto.
A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira

3. Cálculo incorreto do valor da NF-e de entrada

A nota fiscal de importação deve ter todos os elementos essenciais à fiscalização, incluindo o preço faturado. Esse valor deve ser idêntico ao da fatura comercial. Qualquer divergência pode ensejar a aplicação de multa à empresa e transtornos na liberação do produto.

Além do valor faturado, o empreendedor que deseja adquirir produtos do exterior deve ficar atento ao descrever os demais dados de importação para evitar inconsistências. Por esse motivo, é importante acompanhar e conferir a emissão da NF-e.

4. Ausência de auxílio de especialistas

Outro erro comum daqueles que desejam realizar compras de produtos de fora do país é acreditar que o processo é simples e que conseguirão realizar todos os procedimentos sem a ajuda de profissionais capacitados.

Poder contar com orientações de especialistas no assunto ajuda a evitar erros e, inclusive, verificar se a aquisição é realmente vantajosa para o seu negócio.

Antes de realizar a importação de mercadoria, o importante mesmo é planejar e ter conhecimento de todas as etapas do processo. Este é o único caminho para que você consiga evitar transtornos e prejuízos para o seu negócio.

A sua empresa já comprou produtos do exterior? Como foi a experiência? Deixe um comentário no post e conte para a gente!

Imagens: Contêiner, avião.

Pessoa sentada com a mão no queixo pensando

Quando pode acontecer a quebra de sigilo fiscal e bancário?

A quebre do sigilo de fiscal e bancário pode causar grandes transtornos aos seus titulares.

A preservação do sigilo de dados fiscais e bancários é essencial para que a situação econômico-financeira de uma instituição não seja exposta. O que poderia ocasionar inúmeros transtornos. Por isso, no artigo 5º, X e XII, a Constituição Federal tutela o direito à intimidade e à vida privada.

Esses direitos se manifestam de muitas formas. Dentre elas, destaca-se o direito à defesa do nome, à inviolabilidade de domicílio, à imagem, ao segredo profissional, à privacidade e ao sigilo fiscal e bancário.

Ocorre que nenhum direito possui caráter absoluto, nem mesmo os fundamentais. Por isso, é possível que eles sofram restrições em determinados casos concretos, quando colidirem com outros direitos.

Esse é o caso do sigilo de dados bancários e fiscais. Apesar de o conhecimento dessas informações por terceiros poderem causar grandes transtornos aos seus titulares. Sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, em determinadas situações será possível a quebra de sigilo fiscal e bancário.

Isso só poderá ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. Mas quais são elas? Você sabe em quais situações as autoridades públicas podem ter acesso aos dados fiscais e bancários da sua empresa? Confira isso e muito mais nesse artigo!

Quebra de sigilo fiscal

O sigilo fiscal consiste no dever do agente público manter em segredo as informações do contribuinte. As quais teve acesso em razão do exercício de suas funções de fiscalização.

Previsto na Constituição Federal (artigo 5º, X e XII), o direito ao sigilo fiscal é mencionado também no artigo 198, Código Tributário Nacional (CTN). Além de conferir proteção aos dados do contribuinte, o referido dispositivo traz exceções ao direito de inviolabilidade de dados.

Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública. Desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo (PA), no órgão ou na entidade solicitante. Com o objetivo de investigar o sujeito a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.”

Como você pode ver, a legislação permite que a autoridade judiciária tenha acesso aos dados do contribuinte.

Isso poderá ocorrer quando esse estiver sendo investigado pela suposta prática de crime. Ou quando ele figurar como réu em ação penal. Após decisão devidamente fundamentada que demonstre a necessidade de tais informações para a elucidação de fatos.

No entanto no caso de requisição de Autoridade Administrativa, a inviolabilidade do sigilo poderá ser mitigada somente se o contribuinte estiver respondendo pela prática de infração administrativa perante a autoridade requisitante. Ou seja, se houver processo administrativo instaurado em seu desfavor.

É o caso, por exemplo, em que o Banco Central requer as informações do indivíduo à Secretaria da Receita Federal para apurar a prática de ilícito cambiário.

Quebra de sigilo bancário

O sigilo bancário é o dever que as instituições financeiras têm de manter em segredo as operações realizadas por seus clientes. No entanto, isso não impede a troca de informações cadastrais entre as referidas instituições.

Assim como a inviolabilidade fiscal, a proteção aos dados bancários é uma garantia constitucional. Além disso, ela está regulamentada na Lei Complementar 105/2001 e só pode ser excepcionada nas hipóteses expressamente previstas em lei. Confira quais são!

Ordem judicial

A primeira exceção ao sigilo bancário decorre da própria Constituição Federal (CF/88). No artigo 5º, inciso XII, a Carta Magna estabelece que a inviolabilidade do sigilo de dados pode ser restringida por ordem judicial. No caso de eles serem imprescindíveis à investigação criminal ou à instrução processual.

Portanto, se o indivíduo estiver sendo investigado em razão de suposta prática de infração penal ou estiver respondendo ação penal. A autoridade judicial poderá determinar que as instituições financeiras forneçam seus dados bancários. Desde que demonstre em decisão fundamentada serem tais informações fundamentais para elucidação dos fatos.

Pessoa colocando moedas em um pote de vidro
A proteção aos dados bancários é uma garantia constitucional.

Fiscalização tributária

Outra possibilidade de quebra de sigilo bancário decorre do previsto no artigo 145, §1, CF/88. Conforme previsto no referido dispositivo, a administração tributária pode identificar as atividades econômicas, os rendimentos e o patrimônio do contribuinte, respeitados os direitos individuais. Para verificar a capacidade econômica deste, e, consequentemente, a regularidade no recolhimento dos impostos.

No mesmo sentido, o artigo 6º, da Lei 105/2011 dispõe que as autoridades fazendárias podem “examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras.

Inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. Quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”.

Durante muito tempo, os Tribunais Superiores entenderam que o acesso dos dados bancários do contribuinte pela Administração Pública só poderia ocorrer mediante prévia autorização judicial devidamente fundamentada.

Esse posicionamento pautava-se no fato da inviolabilidade de dados ser um direito fundamental. E, como tal, só poderia sofrer restrições em casos excepcionais, com o controle do Judiciário.

Mudanças recentes

Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal mudou de entendimento.

Ao julgar a constitucionalidade da lei 105/2001, por maioria, a Suprema Corte entendeu que a Administração Pública pode ter acesso aos dados bancários do contribuinte sem prévia autorização judicial.

No julgamento, os ministros destacaram a necessidade das autoridades fazendárias fiscalizarem de forma efetiva o recolhimento dos tributos, o que só é possível a partir da análise da capacidade econômica do contribuinte.

Apesar de ter entendido pela possibilidade de o fisco ter acesso aos dados contribuintes por meio de requisição direta às instituições financeiras. O STF destacou a necessidade de existência de processo administrativo em curso. Com prévia notificação do contribuinte e observância do contraditório e ampla defesa.

Assim sendo, em regra, caso seja decretada a quebra de sigilo fiscal ou bancário você será notificado (exceto nos casos de investigação criminal).

Além disso, se a decisão for arbitrária ou ilegal, você poderá, por meio de um advogado, recorrer (o recurso adequado dependerá da decisão e do processo). E conseguir reverter a situação, assegurando a inviolabilidade dos dados fiscais e bancários.

Enfim, agora você já sabe quando pode ocorrer a quebra do sigilo de dados. Para ficar por dentro de outros assuntos relacionados aos direitos da sua empresa, assine a nossa newsletter. Dessa forma, você receberá tudo diretamente em seu e-mail!

Imagens: Pensando, moedas.

Pessoa olhando uma planilha com valores

Entenda como é feito o cálculo de importação de mercadorias

É importante é sempre fazer o cálculo de importação antes de optar pela compra.

A importação de bens já se tornou corriqueira para muitas empresas. Seja em decorrência da busca por preços melhores, seja pela procura por produtos e matérias-primas não disponíveis no território nacional.

No entanto, para que ela seja realmente vantajosa para o seu empreendimento, é preciso ficar atento às tarifações. E saber como fazer o cálculo de importação. Por isso, separamos para você este post sobre os encargos tributários e como calculá-los. Confira!

Como fazer o cálculo de importação?

Atualmente, sobre a importação, incidem quatro tributos federais: o imposto de importação (II), o imposto de produtos industrializados (IPI), o programa de integração social (PIS) e a contribuição para fins sociais (Cofins).

Além desses, há um de natureza estadual: o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). À exceção do II, os demais são cobrados também na aquisição de mercadorias de origem nacional. A contabilização do valor a ser pago vai depender de cada tributo. Vejamos!

Imposto de Importação (II)

A primeira coisa que você precisa saber na hora de calcular o II é que a base de cálculo desse imposto é o valor aduaneiro. Portanto, ele pode ser definido como o somatório de todos os valores efetivamente gastos na aquisição da mercadoria. Incluindo o preço do produto, custos com seguros e fretes.

Já a alíquota varia de 0 a 35%, a depender do tipo de bem que está sendo importado. Para descobrir o percentual a ser aplicado, você precisa conhecer a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que nada mais é que um número utilizado para identificar as mercadorias. Ambos podem ser consultados na tabela de Tarifa Externa Comum (TEC). Logo após descobrir essas informações, fica fácil calcular o II. É só aplicar o valor da alíquota disponibilizado na TEC sobre a base de cálculo.

IPI

É um imposto que incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou não. Portanto, a base de cálculo do tributo é o somatório do valor aduaneiro com o valor do imposto de importação. Por sua vez, as alíquotas são disponibilizadas na tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI). Assim, tem-se que o valor final do IPI será: base de cálculo (valor aduaneiro + II) X alíquota.

Avião sobrevoando contêiners em um porto
A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira

PIS e Cofins

Em regra, nos casos de produtos importados, a alíquota da Cofins será de 9,65%. Já a do PIS será de 2,1%. Entretanto, como toda regra tem exceção, algumas mercadorias podem ter percentuais diferentes. Por isso, vale a pena sempre conferir o site da Receita Federal.

Em seguida, para chegar ao valor dos impostos, é só aplicar o percentual sobre a base de cálculo, no caso, o valor aduaneiro.

ICMS

Antes de aprender a calcular o ICMS, você precisa saber que, no caso das importações de produtos, ele incidirá quando ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria. E, por tratar-se de um tributo de natureza estadual, sua alíquota vai variar de acordo com a unidade da federação em que o bem será nacionalizado.

Por fim, a base de cálculo é apurada pela seguinte fórmula: (valor aduaneiro + II + PIS + IPI + Cofins + taxa do Siscomex + despesas ocorridas até o momento do desembaraço aduaneiro) ÷ (1 – alíquota devida do ICMS). Após descobrir a base de cálculo, é só multiplicá-la pela alíquota para obter o valor do ICMS.

Sendo assim, a apuração dos valores dos tributos que incidem na aquisição de produtos de origem internacional pode ser facilitada pelo uso de duas ferramentas: o simulador de tratamento tributário (disponibilizado pela Receita Federal. Ele fornece todos os encargos tributários que incidirão na operação) e a planilha de importação. Essa a ser elaborada de acordo com as especificidades de seu negócio.

Portanto, independentemente do método que adote, o importante é sempre fazer o cálculo de importação antes de optar pela compra de bens do exterior. Com isso, certamente, as chances de evitar prejuízos e beneficiar-se com as compras de bens do estrangeiro são maiores.

Enfim, agora que você já sabe sobre os encargos tributários aplicados na aquisição de produtos de origem estrangeira, que tal nos seguir nas redes sociais para continuar por dentro das notícias relacionadas à tributação?

Imagens: Planilha, importação.

Mulher empresaria usando um calculadora em seu negócio de sucesso

Saiba quais são os 3 tributos que dão direito ao crédito fiscal

O crédito fiscal visa diminuir os valores gastos com o pagamento de alguns tributos

Na hora de calcular as finanças de sua empresa, é comum separar os valores que efetivamente serão gastos em pagamento de fornecedores, em despesas operacionais e o que será destinado ao pagamento de tributos.

No Brasil, a elevada carga tributária é um dos maiores desafios para o empreendedor. No entanto, o que muitos não sabem é que esses gastos podem ser amenizados com o crédito fiscal. Mas o que é isso? Será que sua empresa tem direito ao crédito fiscal? 

Neste post vamos falar tudo o que você precisa saber acerca desse incentivo. Confira!

O que é crédito fiscal

Em suma, o crédito fiscal é concedido às empresas para reduzir os impactos da alta carga tributária do país. Ele visa diminuir os valores gastos com o pagamento dos tributos referentes ao faturamento e/ou à saída de mercadorias.

No entanto, não são todas empresas que podem receber esse benefício. É necessário preencher alguns requisitos estabelecidos pela legislação tributária. As optantes pelo SIMPLES, por exemplo, não podem usufruir do crédito fiscal.

Assim, esse incentivo é restrito às organizações que aderem ao regime tributário do Lucro Real ou do Lucro Presumido. Além disso, nem todos os tributos dão direito ao crédito fiscal. 

Mulher empresária em frente aos seus funcionários
A elevada carga tributária é um dos maiores desafios para o empreendedor.

Tributos que dão direito ao crédito fiscal

Confira abaixo quais são os tributos contemplados e quais são os tipo de empresa que têm direito a esse benefício.

1. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

O IPI é um imposto devido pelas companhias que produzem e/ou importam produtos industrializados. Assim sendo, ele tem como fato gerador a saída do produto do estabelecimento ou o desembaraço aduaneiro, nos casos de produtos de procedência estrangeira. Seu valor é calculado sobre o preço de venda e suas alíquotas estão previstas na tabela TIPI, disponibilizada no site da Receita Federal.

Portanto, por ser um imposto que incide sobre produtos industrializados, somente as empresas que produzem ou importam esses tipos de bens têm direito ao crédito fiscal decorrente do IPI.

2. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

O ICMS é o imposto que tem como fato gerador a circulação de mercadorias. Então, por ser um tributo estadual, suas regras podem variar de uma unidade da federação para outra.

Organizações que realizam atividades industriais ou equiparadas podem se beneficiar do crédito fiscal no ICMS. No entanto, as empresas de transporte têm ainda opções extras e podem conseguir o referido incentivo com a compra de quaisquer materiais para a operação, como combustíveis e outros insumos.

3. Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento de Seguridade (COFINS)

O PIS e a COFINS são tributos federais, destinados ao custeio da seguridade social (assistência social, previdência e saúde) e têm como base de cálculo as receitas do estabelecimento.No caso desses dois tributos, qualquer empresa pode obter o crédito fiscal, independentemente da atividade econômica que exerça, desde que utilize o regime de Lucro Real para o recolhimento de tributos.

No caso desses dois tributos, qualquer empresa pode obter o crédito fiscal, independentemente da atividade econômica que exerça, desde que utilize o regime de Lucro Real para o recolhimento de tributos.

Como você viu, apesar de a carga tributária no Brasil ser uma das mais elevadas do mundo, é possível utilizar de meios legais para pagar menos impostos. Nesse cenário, o crédito fiscal é um aliado dos empreendedores e pode ser utilizado para reduzir o impacto da tributação no faturamento de seu negócio.

E a sua empresa? Já se beneficiou com créditos fiscais? Deixe um comentário no post e conte para a gente a sua experiência.

Imagens: Calculadora, empresaria.

Duas pessoas conversando, enquanto olham um papel.

Afinal, como funciona uma consultoria jurídica?

A ausência de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização

Você sabe o que é consultoria jurídica e como ela funciona? De modo geral, esse tipo de serviço dá respaldo a qualquer problema que a empresa venha a ter e que necessite da análise jurídica de alguma norma. Assim, o escritório de advocacia estaria sempre à disposição dando segurança jurídica aos negócios da sua empresa.

Mas é realmente importante ter assessoria jurídica? É importante que você saiba que as estatísticas mostram que muitas empresas têm seus negócios arruinados — logo nos primeiros anos de existência — exatamente pela falta de conhecimento jurídico.

De fato, a ausência de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização, pois a legislação brasileira é complexa e muito dinâmica. Nesse contexto, é muito complicado acompanhar as constantes renovações de normas, e deixar de aplicá-las pode trazer prejuízos e multas à empresa.

Diante disso, todas as informações acerca do assunto são muito bem-vindas. E se você se interessou em saber como funciona uma consultoria jurídica, continue lendo o texto para sanar as suas dúvidas!

Qualquer empresa precisa de consultoria jurídica?

As pequenas empresas não realizam transações comerciais exorbitantes, mesmo assim, também têm que seguir as legislações pertinentes. Imagine o caso de um pequeno empreendedor que queira alocar recursos em outro setor com toda a segurança jurídica possível.

Certamente ele precisará saber todo o regramento para não ter perdas financeiras imediatas nem futuras. Dessa forma, contratar um escritório para fornecer as informações necessárias é primordial.

Por outro lado, as grandes e médias empresas precisam de uma consultoria jurídica de atuação constante. Já que possuem mais setores em funcionamento e grande volume de negócios. E é justamente por esse grande movimento financeiro que as chances de contrair litígios se tornam muito maiores.

Qual tipo de consultoria jurídica adotar?

A opção de ter um departamento jurídico interno dependerá do porte da empresa, já que ele fornece consultoria às demandas e assessora os outros setores. Porém, ter um corpo de advogados implica custos trabalhistas, pessoal de apoio, despesa com material de escritório e espaço físico para instalar o departamento.

Enquanto isso, a opção de terceirizar a assessoria jurídica é ótima para diminuir custos. Um escritório possui advogados de áreas diversas de modo que a empresa pode contar com um profissional especializado na demanda.

Outro dado importante é que, com a tecnologia da informação, o contato entre a consultoria jurídica e a empresa é imediato. O que permite que não haja nenhum prejuízo devido ao fator tempo.

Quais as vantagens da consultoria jurídica?

Sabendo o que é consultoria jurídica e qual tipo adotar, é preciso conhecer suas vantagens. Em face de um ordenamento jurídico enorme e complexo, é fundamental ter uma assessoria. Pensando nisso, separamos abaixo algumas dessas vantagens:

  • evitar prejuízos na esfera trabalhista: é notório que, com uma boa orientação jurídica no setor de recursos humanos, nos precavemos em relação a passivos trabalhistas ou cláusulas contratuais dúbias;
  • resgate de créditos tributários e defesas (judiciais ou extrajudiciais): essa é outra vantagem das consultorias jurídicas que podemos apontar. Já que a maioria das demandas necessita de um advogado;
  • tempestividade de ações: isso significa que as ações necessárias serão ajuizadas no prazo correto, evitando prejuízos e futuros aborrecimentos. Dessa maneira, a consultoria jurídica pode orientar o empresário quanto aos prazos e condições em demandas jurídicas diversas.

Perceba, então, que mesmo em uma ação simples, como comprar um equipamento ou contratar um serviço, a consultoria jurídica pode diminuir custos e dar mais segurança ao negócio.

Como contratar um escritório?

Também é importante saber como escolher um escritório competente para prestar esse serviço, analisando vários pontos. A seguir daremos algumas dicas.

Considerar a especialização do escritório de advocacia

O primeiro ponto a ser observado na busca de um escritório para prestar a consultoria jurídica é a especialização. Alguns escritórios trabalham unicamente em determinadas áreas, e saber disso é fundamental.

Outros podem ter profissionais especializados nos mais diferentes temas, o que é ideal para empresas que procuram uma assistência jurídica completa que trate de vários assuntos.

Levar em conta a estrutura

A estrutura do escritório a ser contratado também é muito importante. Para empresas maiores, o ideal é que a consultoria tenha vários profissionais disponíveis. Para poder atender diversas demandas simultaneamente e resolver os problemas com maior rapidez.

Porém, empresas menores podem contratar escritórios com menos advogados, que darão um atendimento mais pessoal e conhecerão melhor a rotina do empreendimento. Além disso, nesses casos o custo-benefício pode ser melhor, tendo em vista que a consultoria conseguirá tratar de todas as demandas.

Buscar referências

Outro ponto importante no momento de contratar uma consultoria jurídica é buscar referências de amigos, familiares e outros empresários. Veja quais escritórios são contratados e pergunte sobre a qualidade do atendimento e dos serviços.

Isso é importante principalmente para quem nunca utilizou os serviços de um escritório ou não tem conhecimento dos profissionais dessa área na região. Procure por aqueles escritórios que garantiram um bom atendimento, resolveram questões importantes e que forneceram respostas rápidas.

Procurar profissionais que trabalham com clareza e segurança

Não só verificar a reputação do escritório é importante, mas também dos advogados que tratam das causas. É fundamental que eles trabalhem com clareza, explicando todos os pontos da consultoria, oferecendo relatórios objetivos de todas as etapas do serviço.

Outro ponto é a segurança com que eles tratam as demandas e problemas a serem resolvidos. Profissionais experientes falam com propriedade a respeito das possíveis soluções para as questões legais da empresa. Escolhendo o melhor caminho para cada situação de acordo com a lei.

Advogado assinando algum papel.
É importante fazer uma avaliação da reputação do profissional.

Avaliar a reputação do profissional

Na hora da escolha de uma consultoria jurídica é importante fazer uma avaliação da reputação do profissional. É possível que o escritório tenha grandes clientes e profissionais capacitados, mas que não atuaram de forma satisfatória em alguns casos.

Veja se o escritório e todos os advogados têm inscrição na OAB regional e sze não há nenhum julgamento contra eles. Seja esses a respeito de má prestação dos serviços, desobediência ao Código de Ética e Estatuto da OAB.

Lembre-se: a consultoria pode atuar desde a abertura da empresa até questões mais complexas e avançadas. Por isso a reputação do profissional deve ser considerada para que não haja nenhum erro ou pendência que atrapalhe a gestão empresarial no futuro.

Comparar os honorários

Depois de separar os escritórios com uma boa reputação, bem indicados e com profissionais competentes, é hora de comparar os honorários. Porém, lembre-se que esse fator não deve ser decisivo na hora da escolha. Pode parecer clichê, mas muitas vezes o barato sai caro.

Analise principalmente o custo-benefício: veja se a sua empresa precisa de uma atuação constante ou só uma assessoria em determinados casos. E qual é a frequência de pagamento ideal — mensalidade ou cobrança individual para cada intervenção.

Com essas informações, você pode avaliar qual é a melhor alternativa para a sua empresa. Mas não esqueça de verificar todos os detalhes antes. Pois o valor dos honorários deve ser utilizado somente para a último caso.

Portanto, diante de tantas leis, jurisprudências e doutrinas, é essencial saber um pouco mais sobre o que é consultoria jurídica. E claro o e seu funcionamento. Além disso ela pode proporcionar um melhor planejamento tributário, evitar a perda de prazos e prevenir a judicialização.

Enfim, se você ainda possui dúvidas sobre a contratação de uma consultoria para o seu negócio, entre em contato conosco. E garanta a segurança jurídica da empresa.

Imagens: Contrato, empresários.

Um casal olhando para a tela do notebook comprando produtos para importaçãi

Conheça os principais impostos de importação!

Conheça alguns tributos que devem ser pagos diretamente ao governo

O mercado globalizado permitiu que as empresas brasileiras participassem mais ativamente da economia internacional e passassem a investir mais pesado no comércio exterior. As boas oportunidades oferecidas ajudam significativamente o desenvolvimento dos empreendimentos.

A legislação prevê uma série de impostos de importação referentes ao despacho aduaneiro. Isso significa que a empresa que importa determinado produto deve pagar tributos diretamente ao governo.

Cada vez mais os empresários têm se aventurado e comprado mercadorias no exterior para comercializá-los dentro do Brasil. Contudo, antes de partir para qualquer negociação, é muito importante estar atento ao processo de gestão do comércio exterior.

Por isso, é imprescindível entender de impostos de importação e suas principais características.

Se você é empreendedor e tem dúvidas sobre o assunto, não deixe de ler este artigo!

II (Imposto de Importação)

Mais um dos impostos de importação, o II é um imposto federal que regula o comércio internacional no país. Como o nome já define, ele é usado exclusivamente para as atividades de importação de mercadorias.

A alíquota do II varia entre zero e 35%, conforme o tipo do produto que está sendo transportado, a sua essência, a sua serventia, dentre outros fatores. Para descobrir a alíquota do II de determinado produto, é preciso identificar a mercadoria e consultar o seu código na tabela TEC — Tarifa Externa Comum.

A regra é a seguinte: quanto mais essencial ele for, menor será o valor do imposto a ser pago.

O cálculo do II é relativamente fácil. Após a consulta do valor da alíquota na TEC, ele é aplicado sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

IPI (Imposto sobre Produto Industrializado)

O IPI é um imposto doméstico federal. Ele é exigido sobre os produtos que são produzidos pelas indústrias brasileiras e também sobre as mercadorias que são importadas para o país. Contudo, o valor cobrado em cada caso é diferente.

Isso acontece porque o governo brasileiro incentiva a produção interna e “prefere” que as suas mercadorias sejam produzidas no próprio país e equipara uma empresa importadora com uma indústria. Logo, ambas devem pagar o IPI.

A alíquota do IPI está prevista na TIPI —tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados. A sua porcentagem varia entre 0 e 20%, em regra, conforme o tipo do produto. Para calcular o valor, é necessário multiplicar a alíquota pela base de cálculo.

Avião sobrevoando contêiners em um porto
A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira.

PIS (Programa de Integração Social)

O PIS é um tributo federal doméstico. Ele não é um imposto, mas uma contribuição, porque o valor obtido com a sua arrecadação é destinado para programas sociais instituídos no país.

Portanto em regra, a alíquota do PIS para os produtos importados é de 2,1%. — o valor para produtos fabricados dentro do país é outro — e ela incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

COFINS (Contribuição para Fins Sociais)

O COFINS é um tributo federal, mais especificamente uma contribuição. Assim como o PIS, a sua arrecadação tem fins sociais, ajudando a financiar os programas de saúde, previdência e assistência social no país.

A sua alíquota é de 9,65%, em regra, e vale apenas para produtos importados.

ICMS (Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços)

O ICMS é um imposto de caráter estadual, ou seja, cada Estado é responsável por determinar a sua alíquota. Ele incide praticamente sobre toda operação comercial realizada no país — circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A base de cálculo do ICMS é a seguinte:

(Valor aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + taxa Siscomex + despesas ocorridas até o desembaraço aduaneiro) ÷ (1 – alíquota devida do ICMS)

Portanto, as empresas que desejam comprar mercadorias do exterior devem ficar atentas aos impostos de importação incidentes sobre esses produtos e precisam saber fazer o cálculo corretamente. Assim sendo, o pagamento é obrigatório, e burlar esse sistema pode causar muitos problemas posteriores, como a penalidade de pagamento de multas pesadas para quem descumpre as suas normas e não paga os impostos.

Por isso, nada de tentar burlar a lei. A inadimplência pode ser fatal para o empreendimento.

Como vimos, o desembaraço aduaneiro requer atenção. Por isso, conheça os documentos necessários para o procedimento de exportação de mercadorias!

Mulher empresária fazendo o cálculo do ICMS interestadual.

ICMS interestadual: entenda as mudanças previstas em lei

O ICMS interestadual está presente no cotidiano das empresas

Em suma o ICMS interestadual — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — é considerado um dos tributos com maior valor de arrecadação no país.

A princípio isso se deve ao fato de que a grande maioria dos produtos/serviços disponíveis para o consumo sofre a ocorrência de altas cargas tributárias. Assim, tanto na prestação de serviços quanto na venda de produtos no comércio e nos insumos, há incidência desses impostos, incluindo-se aí o ICMS. Portanto isso significa que o seu pagamento é uma obrigação tributária das empresas ou daqueles que desejam abrir um negócio.

Pensando nisso, este artigo abordará o que é ICMS interestadual, como funciona a sua cobrança e quais são as mudanças previstas em lei. Enfim, Acompanhe a leitura!

Conceito de ICMS interestadual

Em resumo, ICMS interestadual é o tributo não cumulativo que incide sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Portanto o tributo é de competência estadual. Assim, cada estado — ou o Distrito Federal — legisla sobre o valor que deve ser cobrado. Da mesma maneira, as suas alíquotas seguem o que foi estipulado por cada ente estadual, conforme alguns fatores, como o estado de origem e o destino das mercadorias.

Hipóteses de incidência

Veja, abaixo, quais são as hipóteses de incidência:

  • circulação de mercadorias;
  • transporte interestadual e intermunicipal;
  • serviços de comunicação;
  • entrada de mercadoria importada;
  • serviços a serem prestados no exterior.

Previsão legal do ICMS interestadual

O imposto tem previsão no art. 155, II da Constituição Federal de 1988.

Ele também foi regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”. Portanto, a partir da sua instituição, os estados receberam da União a competência para a cobrança desse imposto.

Dessa maneira, a partir de 1996, cada estado tem suas normas próprias relativas ao recolhimento do tributo e às respectivas alíquotas.

Procedimento de cobrança

Em suma, o cálculo do ICMS interestadual será representado pela fórmula abaixo:

Preço da mercadoria X alíquota = valor do ICMS interestadual da mercadoria

Assim, se a mercadoria em São Paulo custa R$ 10 mil, sua alíquota será 18%, logo, o valor do ICMS a ser pago será R$ 1.800.

Entretanto, a Emenda Constitucional nº 87/2015 instituiu um diferencial de alíquotas que permite partilhar o valor do imposto entre os estados de origem e de destino da mercadoria ou serviço.

Assim sendo essa emenda instituiu o DIFAL. Trata-se de um ICMS que tem incidência sobre as operações interestaduais de pessoa não contribuinte desse imposto. Assim, o valor devido também cabe ao estado de destino da mercadoria.

Portanto para fazer com que eles se acostumassem com essa norma, foi instituído um período de preparação que vai de 2016 até o final de 2018. Ou seja, durante esse prazo, o DIFAL será dividido entre o estado de origem e o de destino.

Em 2018, por exemplo, o remetente de um produto originário de São Paulo paga 80% do valor, e o destinatário, na Bahia, deverá arcar com 20% do imposto.

Homem sentado em frente a uma mesa com uma caneta em sua mãos parece estar pensativo.
ICMS interestadual está presente no cotidiano das empresas .

Tabela das alíquotas do ICMS interestadual

Cada estado estabelece a sua própria alíquota incidente sobre a tributação do ICMS. Portanto é necessário consultar uma tabela preestabelecida para conhecer qual é a porcentagem da alíquota geral incidente em cada unidade federativa de destino da mercadoria:

  • Acre – 17%;
  • Alagoas – 18%;
  • Amazonas – 18%;
  • Amapá – 18%;
  • Bahia – 18%;
  • Ceará – 18%;
  • Distrito Federal – 18%;
  • Espírito Santo – 17%;
  • Goiás -17%;
  • Maranhão – 18%;
  • Mato Grosso – 17%;
  • Mato Grosso do Sul – 17%;
  • Minas Gerais – 18%;
  • Pará – 17%;
  • Paraíba – 18%
  • Paraná – 18%;
  • Pernambuco – 18%;
  • Piauí – 18%;
  • Rio Grande do Norte – 18%;
  • Rio Grande do Sul – 18%;
  • Rio de Janeiro – 20%;
  • Rondônia – 17,5%;
  • Roraima – 17%;
  • Santa Catarina – 17%;
  • São Paulo – 18%;
  • Sergipe – 18%;
  • Tocantins – 18%.

Enfim, o ICMS interestadual está presente no cotidiano das empresas e pode ser facilmente considerado o principal tributo do nosso país. Por outro lado, suas regras próprias e alíquotas estabelecidas podem fazer com que o assunto ainda seja de difícil compreensão. Por isso, é importante contar com a ajuda de uma consultoria tributária especializada que poderá orientá-lo nesse procedimento.

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Imagens: Empresáriacálculos.