
Tributação sobre Herança e Valorização de Bens: o que o STF ainda precisa decidir
O sistema tributário brasileiro enfrenta críticas quanto à possibilidade de cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a valorização de bens recebidos por herança, especialmente quando os herdeiros optam por declará-los pelo valor de mercado na Declaração Final de Espólio. Juristas apontam que essa prática pode configurar bitributação, já que os bens já são tributados pelo ITCMD no momento da transmissão, e não haveria novo fato gerador que justificasse o IR adicional.