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Direito Tributário

Uma unidade de comando de energia elétrica industrial.

Saiba como pedir a restituição do ICMS sobre a demanda contratada de energia!

O Supremo Tribunal Federal definiu critérios que permitem a restituição do imposto pago sobre a demanda contratada de energia elétrica.

Na busca pela redução de custos, muitas empresas contratam com empresas distribuidoras de energia elétrica o seu fornecimento com preço pré-definido. É chamada demanda contratada de energia, que nada mais é do que o valor de demanda de energia que a empresa irá utilizar dentro de seus processos.

Em suma normalmente, quando os contratos de fornecimento de energia são assinados, é estipulada uma quantia mínima de demanda. Que será faturada para a empresa, independentemente se haverá ou não o alcance desse consumo ao final do mês.

Sendo a energia elétrica um insumo tributável pelo ICMS, os contribuintes iniciaram discussão sobre a efetiva incidência do imposto nos casos de demanda contratada.

escritório de advocacia em Curitiba

O que você deve considerar ao escolher um escritório de advocacia em Curitiba

Escolher um escritório de advocacia em Curitiba talvez seja uma das atitudes mais importantes de qualquer empresa ou pessoa. Afinal, além de atuar em processos judiciais, ela prestará uma consultoria jurídica essencial em vários momentos.

Saber escolher um escritório de advocacia vai ser muito útil em tarefas como elaboração de contratos, entender leis e regulamentos, planejamento e recuperação tributários, defesa em procedimentos administrativos, etc.

Desta forma, a escolha poderá garantir o seu sucesso no futuro. Por isso, não podemos deixar de falar sobre os critérios que devem ser adotados para uma boa decisão. Esperamos que você aproveite o nosso post!

Dois homens conversando, estão com duas folhas nas mãos.

Planejamento Tributário: conheça os 4 primeiros passos essenciais!

O Planejamento Tributário é um cuidado muito importante a ser tomado por gestores que fazem o gerenciamento de empresas. Essa estratégia visa reduzir o índice de pagamento de tributos e tem o potencial de aumentar os lucros — além de melhorar a rotina financeira, cortar gastos desnecessários e otimizar a receita.

Trata-se de um procedimento burocrático e complexo que exige a supervisão de um profissional capacitado no assunto. Afinal, somente um advogado especialista no assunto reúne o conhecimento necessário e consegue identificar as características específicas de cada empresa e determinar qual será o regime de tributação mais vantajoso para essa instituição.

Este artigo vai apresentar algumas dicas de como efetuar o Planejamento Tributário e de como ele pode ser uma ótima estratégia financeira para a sua empresa. Acompanhe a leitura!

isenção do imposto de renda

Entenda quem tem direito à isenção de imposto de renda!

Como ninguém gosta de perder dinheiro, é essencial saber se você ou sua empresa fazem parte do grupo dos isentos.

O recolhimento de tributos nada mais é que a obrigação do cidadão em pagar certas quantias ao Governo, dinheiro esse utilizado para o financiamento de serviços e obras em prol da sociedade. No entanto, para toda regra existe uma exceção: como é o caso da chamada isenção de imposto de renda.

Como já se nota pelo seu próprio nome, quem recebe a isenção desse tributo torna-se desobrigado de realizar o pagamento.
Continue a leitura e confira se você ou sua empresa têm direito à isenção de imposto de renda. Vamos lá!

iss para prestadores em outros municípios

CPOM poderá deixar de ser obrigatório e beneficiará prestadores de serviços.

O CPOM ou Cadastro de Prestadores de Serviços de Outro Município, também chamado de Cadastro de Empresas Não Estabelecidas – CENE – poderá deixar de ser obrigatório, abrindo a possibilidade para as empresas prestadoras de serviços fora de seu Município sede recuperarem os valores retidos indevidamente.

No final do dia 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 1167509, formou maioria (6×3) reconhecendo a inconstitucionalidade da previsão em lei que obriga o cadastro, em órgão da administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município e impondo ao tomador dos serviços o recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS, na inexistência do cadastro de prestadores de serviço de outro Município ou CPOM.

O relator do caso, Ministro Marco Aurélio, votou a favor dos contribuintes, reconhecendo a inconstitucionalidade da obrigação, sendo acompanhado até o momento pelos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux.

A divergência foi levantada pelo Ministro Alexandre de Moraes, entendo pela constitucionalidade da obrigação, e foi acompanhada, até o momento, pela Ministra Carmem Lúcia e pelo Ministro Dias Toffoli.

Como os prestadores de serviço poderão se beneficiar?

A obrigação de cadastro comumente conhecido por Cadastro de Prestador de Serviço de Outro Município – CPOM ou Cadastro de Empresas Não Estabelecidas – CENE, está prevista na legislação de muitos municípios e obriga prestadores de serviços não estabelecidos em determinada praça municipal a realizar referido cadastro.

A inexistência do cadastro origina para o tomador do serviço obrigação de reter na fonte o Imposto Sobre Serviços que seria devido ao Município de sua localização (e não da localização do prestador do serviço). Em muitos casos o prestador de serviços acaba pagando o ISS duas vezes – para o Município de seu estabelecimento e para o Município do tomador.

Apesar da maioria, os Ministros ainda podem alterar seus votos até o fim do julgamento que, se confirmado, fará com que o cadastro deixe de ser obrigatório abrindo possibilidades para os prestadores de serviço prejudicados pela bitributação, recuperarem os valores retidos indevidamente pelos tomadores de serviços, dependendo da modulação dos efeitos da decisão.

Foto de William Iven em Unsplash

consultoria jurídica

Departamento jurídico: 4 vantagens de terceirizar esse serviço

A terceirização do departamento jurídico é feita com a contratação de um escritório de advocacia

A gestão de uma empresa envolve diversas responsabilidades, muitas delas relacionadas à legislação. Por isso, é fundamental contar com um departamento jurídico de qualidade. Para apoiar a tomada de decisões, atuar de forma preventiva e lidar com eventuais demandas judiciais.

Entretanto, a internalização desse departamento exige a adequação de estrutura, contratação de profissionais formais e outros cuidados que dificultam essa tarefa. Além disso, a terceirização de serviços é a alternativa ideal e proporciona diversos benefícios para o negócio.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo, vamos apresentar 4 vantagens de terceirizar o setor jurídico da sua empresa. Confira!

tributação na era digital

Conheça os 4 desafios da tributação na era digital e como vencê-los

A legislação tributária brasileira sempre foi complexa. Contudo, a tributação na era digital pode trazer desafios ainda maiores, que desafiam conceitos cruciais para o Direito Tributário.

Acompanhe nossa análise sobre a tributação na era digital e conheça as tendências e perspectivas jurídicas para a tributação de atividades e bens como cloud computing, mídia OTT, criptomoedas e outros.

Pessoa olhando uma planilha com valores

Entenda como é feito o cálculo de importação de mercadorias

O importante é sempre fazer o cálculo de importação de mercadorias antes de optar pela compra.

A importação de mercadorias já se tornou corriqueira para muitas empresas. Seja em decorrência da busca por preços melhores, seja pela procura por produtos e matérias-primas não disponíveis no território nacional.

No entanto, para que ela seja realmente vantajosa para o seu empreendimento, é preciso ficar atento às tarifações. E saber como fazer o cálculo de importação. Por isso, separamos para você este post sobre os encargos tributários e como calculá-los. Confira!

Como fazer o cálculo de importação?

Atualmente, sobre a importação, incidem quatro tributos federais: o imposto de importação (II), o imposto de produtos industrializados (IPI), o programa de integração social (PIS) e a contribuição para fins sociais (Cofins).

Além desses, há um de natureza estadual: o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). À exceção do II, os demais são cobrados também na aquisição de mercadorias de origem nacional. A contabilização do valor a ser pago vai depender de cada tributo. Vejamos!

Imposto de Importação (II)

A primeira coisa que você precisa saber na hora de calcular o II é que a base de cálculo desse imposto é o valor aduaneiro. Portanto, ele pode ser definido como o somatório de todos os valores efetivamente gastos na aquisição da mercadoria. Incluindo o preço do produto, custos com seguros e fretes.

Já a alíquota varia de 0 a 35%, a depender do tipo de bem que está sendo importado. Para descobrir o percentual a ser aplicado, você precisa conhecer a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que nada mais é que um número utilizado para identificar as mercadorias. Ambos podem ser consultados na tabela de Tarifa Externa Comum (TEC). Logo após descobrir essas informações, fica fácil calcular o II. É só aplicar o valor da alíquota disponibilizado na TEC sobre a base de cálculo.

IPI

É um imposto que incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou não. Portanto, a base de cálculo do tributo é o somatório do valor aduaneiro com o valor do imposto de importação. Por sua vez, as alíquotas são disponibilizadas na tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI). Assim, tem-se que o valor final do IPI será: base de cálculo (valor aduaneiro + II) X alíquota.

Avião sobrevoando contêiners em um porto
A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira

PIS e Cofins

Em regra, nos casos de produtos importados, a alíquota da Cofins será de 9,65%. Já a do PIS será de 2,1%. Entretanto, como toda regra tem exceção, algumas mercadorias podem ter percentuais diferentes. Por isso, vale a pena sempre conferir o site da Receita Federal.

Em seguida, para chegar ao valor dos impostos, é só aplicar o percentual sobre a base de cálculo, no caso, o valor aduaneiro.

ICMS

Antes de aprender a calcular o ICMS, você precisa saber que, no caso das importações de produtos, ele incidirá quando ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria. E, por tratar-se de um tributo de natureza estadual, sua alíquota vai variar de acordo com a unidade da federação em que o bem será nacionalizado.

Por fim, a base de cálculo é apurada pela seguinte fórmula: (valor aduaneiro + II + PIS + IPI + Cofins + taxa do Siscomex + despesas ocorridas até o momento do desembaraço aduaneiro) ÷ (1 – alíquota devida do ICMS). Após descobrir a base de cálculo, é só multiplicá-la pela alíquota para obter o valor do ICMS.

Sendo assim, a apuração dos valores dos tributos que incidem na aquisição de produtos de origem internacional pode ser facilitada pelo uso de duas ferramentas: o simulador de tratamento tributário (disponibilizado pela Receita Federal. Ele fornece todos os encargos tributários que incidirão na operação) e a planilha de importação. Essa a ser elaborada de acordo com as especificidades de seu negócio.

Portanto, independentemente do método que adote, o importante é sempre fazer o cálculo de importação antes de optar pela compra de bens do exterior. Com isso, certamente, as chances de evitar prejuízos e beneficiar-se com as compras de bens do estrangeiro são maiores.

Enfim, agora que você já sabe sobre os encargos tributários aplicados na aquisição de produtos de origem estrangeira, que tal nos seguir nas redes sociais para continuar por dentro das notícias relacionadas à tributação?

Imagens: Planilha, importação.

Homem usando uma calculadora e um notebook ao mesmo tempo.

4 motivos para fazer a gestão tributária na sua empresa

As responsabilidades com o Fisco são muitas e impactam diretamente em outro aspecto crucial: a saúde financeira da organização, uma das razões pelas quais a gestão tributária é tão importante.

Manter uma empresa funcionando a pleno vapor e atendendo completamente às obrigações legais não é fácil.

Enfim quer entender a aplicação desse recurso e por que ele é essencial? Continue lendo este artigo, confira sua aplicação. E aprenda quatro razões para adotá-lo e como contar com advogados especialistas na área pode otimizar os resultados da sua companhia.

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