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Direito Tributário

Dois homens conversando, estão com duas folhas nas mãos.

Planejamento Tributário: conheça os 4 primeiros passos essenciais!

O Planejamento Tributário é um cuidado muito importante a ser tomado por gestores que fazem o gerenciamento de empresas. Essa estratégia visa reduzir o índice de pagamento de tributos e tem o potencial de aumentar os lucros — além de melhorar a rotina financeira, cortar gastos desnecessários e otimizar a receita.

Trata-se de um procedimento burocrático e complexo que exige a supervisão de um profissional capacitado no assunto. Afinal, somente um advogado especialista no assunto reúne o conhecimento necessário e consegue identificar as características específicas de cada empresa e determinar qual será o regime de tributação mais vantajoso para essa instituição.

Este artigo vai apresentar algumas dicas de como efetuar o Planejamento Tributário e de como ele pode ser uma ótima estratégia financeira para a sua empresa. Acompanhe a leitura!

isenção do imposto de renda

Entenda quem tem direito à isenção de imposto de renda!

Como ninguém gosta de perder dinheiro, é essencial saber se você ou sua empresa fazem parte do grupo dos isentos.

O recolhimento de tributos nada mais é que a obrigação do cidadão em pagar certas quantias ao Governo, dinheiro esse utilizado para o financiamento de serviços e obras em prol da sociedade. No entanto, para toda regra existe uma exceção: como é o caso da chamada isenção de imposto de renda.

Como já se nota pelo seu próprio nome, quem recebe a isenção desse tributo torna-se desobrigado de realizar o pagamento.
Continue a leitura e confira se você ou sua empresa têm direito à isenção de imposto de renda. Vamos lá!

iss para prestadores em outros municípios

CPOM poderá deixar de ser obrigatório e beneficiará prestadores de serviços.

O CPOM ou Cadastro de Prestadores de Serviços de Outro Município, também chamado de Cadastro de Empresas Não Estabelecidas – CENE – poderá deixar de ser obrigatório, abrindo a possibilidade para as empresas prestadoras de serviços fora de seu Município sede recuperarem os valores retidos indevidamente.

No final do dia 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 1167509, formou maioria (6×3) reconhecendo a inconstitucionalidade da previsão em lei que obriga o cadastro, em órgão da administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município e impondo ao tomador dos serviços o recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS, na inexistência do cadastro de prestadores de serviço de outro Município ou CPOM.

O relator do caso, Ministro Marco Aurélio, votou a favor dos contribuintes, reconhecendo a inconstitucionalidade da obrigação, sendo acompanhado até o momento pelos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux.

A divergência foi levantada pelo Ministro Alexandre de Moraes, entendo pela constitucionalidade da obrigação, e foi acompanhada, até o momento, pela Ministra Carmem Lúcia e pelo Ministro Dias Toffoli.

Como os prestadores de serviço poderão se beneficiar?

A obrigação de cadastro comumente conhecido por Cadastro de Prestador de Serviço de Outro Município – CPOM ou Cadastro de Empresas Não Estabelecidas – CENE, está prevista na legislação de muitos municípios e obriga prestadores de serviços não estabelecidos em determinada praça municipal a realizar referido cadastro.

A inexistência do cadastro origina para o tomador do serviço obrigação de reter na fonte o Imposto Sobre Serviços que seria devido ao Município de sua localização (e não da localização do prestador do serviço). Em muitos casos o prestador de serviços acaba pagando o ISS duas vezes – para o Município de seu estabelecimento e para o Município do tomador.

Apesar da maioria, os Ministros ainda podem alterar seus votos até o fim do julgamento que, se confirmado, fará com que o cadastro deixe de ser obrigatório abrindo possibilidades para os prestadores de serviço prejudicados pela bitributação, recuperarem os valores retidos indevidamente pelos tomadores de serviços, dependendo da modulação dos efeitos da decisão.

Foto de William Iven em Unsplash

consultoria jurídica

Departamento jurídico: 4 vantagens de terceirizar esse serviço

A terceirização do departamento jurídico é feita com a contratação de um escritório de advocacia

A gestão de uma empresa envolve diversas responsabilidades, muitas delas relacionadas à legislação. Por isso, é fundamental contar com um departamento jurídico de qualidade. Para apoiar a tomada de decisões, atuar de forma preventiva e lidar com eventuais demandas judiciais.

Entretanto, a internalização desse departamento exige a adequação de estrutura, contratação de profissionais formais e outros cuidados que dificultam essa tarefa. Além disso, a terceirização de serviços é a alternativa ideal e proporciona diversos benefícios para o negócio.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo, vamos apresentar 4 vantagens de terceirizar o setor jurídico da sua empresa. Confira!

tributação na era digital

Conheça os 4 desafios da tributação na era digital e como vencê-los

A legislação tributária brasileira sempre foi complexa. Contudo, a tributação na era digital pode trazer desafios ainda maiores, que desafiam conceitos cruciais para o Direito Tributário.

Acompanhe nossa análise sobre a tributação na era digital e conheça as tendências e perspectivas jurídicas para a tributação de atividades e bens como cloud computing, mídia OTT, criptomoedas e outros.

impostos de importação

Conheça os principais impostos de importação!

Conheça alguns impostos de importação que devem ser pagos diretamente ao governo

O mercado globalizado permitiu que as empresas brasileiras participassem mais ativamente da economia internacional e passassem a investir mais pesado no comércio exterior. As boas oportunidades oferecidas ajudam significativamente o desenvolvimento dos empreendimentos, nas deve-se tomar especial cuidado com os impostos de importação.

A legislação prevê uma série de impostos de importação referentes ao despacho aduaneiro. Isso significa que a empresa que importa determinado produto deve pagar tributos diretamente ao governo.

Cada vez mais os empresários têm se aventurado e comprado mercadorias no exterior para comercializá-los dentro do Brasil. Contudo, antes de partir para qualquer negociação, é muito importante estar atento ao processo de gestão do comércio exterior.

Por isso, é imprescindível entender de impostos de importação e suas principais características.

Se você é empreendedor e tem dúvidas sobre o assunto, não deixe de ler este artigo!

II (Imposto de Importação)

Mais um dos impostos de importação, o II é um imposto federal que regula o comércio internacional no país. Como o nome já define, ele é usado exclusivamente para as atividades de importação de mercadorias.

A alíquota do II varia entre zero e 35%, conforme o tipo do produto que está sendo transportado, a sua essência, a sua serventia, dentre outros fatores. Para descobrir a alíquota do II de determinado produto, é preciso identificar a mercadoria e consultar o seu código na tabela TEC — Tarifa Externa Comum.

A regra é a seguinte: quanto mais essencial ele for, menor será o valor do imposto a ser pago.

O cálculo do II é relativamente fácil. Após a consulta do valor da alíquota na TEC, ele é aplicado sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

IPI (Imposto sobre Produto Industrializado)

O IPI é um imposto doméstico federal. Ele é exigido sobre os produtos que são produzidos pelas indústrias brasileiras e também sobre as mercadorias que são importadas para o país. Contudo, o valor cobrado em cada caso é diferente.

Isso acontece porque o governo brasileiro incentiva a produção interna e “prefere” que as suas mercadorias sejam produzidas no próprio país e equipara uma empresa importadora com uma indústria. Logo, ambas devem pagar o IPI.

A alíquota do IPI está prevista na TIPI —tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados. A sua porcentagem varia entre 0 e 20%, em regra, conforme o tipo do produto. Para calcular o valor, é necessário multiplicar a alíquota pela base de cálculo.

Avião sobrevoando contêiners em um porto
A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira.

PIS (Programa de Integração Social)

O PIS é um tributo federal doméstico. Ele não é um imposto, mas uma contribuição, porque o valor obtido com a sua arrecadação é destinado para programas sociais instituídos no país.

Portanto em regra, a alíquota do PIS para os produtos importados é de 2,1%. — o valor para produtos fabricados dentro do país é outro — e ela incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

COFINS (Contribuição para Fins Sociais)

O COFINS é um tributo federal, mais especificamente uma contribuição. Assim como o PIS, a sua arrecadação tem fins sociais, ajudando a financiar os programas de saúde, previdência e assistência social no país.

A sua alíquota é de 9,65%, em regra, e vale apenas para produtos importados.

ICMS (Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços)

O ICMS é um imposto de caráter estadual, ou seja, cada Estado é responsável por determinar a sua alíquota. Ele incide praticamente sobre toda operação comercial realizada no país — circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A base de cálculo do ICMS é a seguinte:

(Valor aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + taxa Siscomex + despesas ocorridas até o desembaraço aduaneiro) ÷ (1 – alíquota devida do ICMS)

Portanto, as empresas que desejam comprar mercadorias do exterior devem ficar atentas aos impostos de importação incidentes sobre esses produtos e precisam saber fazer o cálculo corretamente. Assim sendo, o pagamento é obrigatório, e burlar esse sistema pode causar muitos problemas posteriores, como a penalidade de pagamento de multas pesadas para quem descumpre as suas normas e não paga os impostos.

Por isso, nada de tentar burlar a lei. A inadimplência pode ser fatal para o empreendimento.

Como vimos, o desembaraço aduaneiro requer atenção. Por isso, conheça os documentos necessários para o procedimento de exportação de mercadorias!

importação de mercadorias

4 erros para não cometer na hora da importação de mercadorias

A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira no mundo empresarial.

Nesse cenário, não é incomum que as empresas enfrentem alguns problemas na hora de trazer o bem para seu país.

Adquirir bens do exterior demanda um bom planejamento e, principalmente, conhecimento acerca do processo de importação. A não observância de algum procedimento ou a realização incorreta desse pode custar caro à empresa, seja em decorrência de multas ou de embaraços na liberação do bem.

Por isso, preparamos este post com os principais erros cometidos na hora da aquisição de mercadorias de origem estrangeira. Confira!

1. Classificação fiscal incorreta

Todo empreendedor que deseja importar produtos deve ficar atento à sua classificação fiscal, uma vez que a taxação varia de acordo com o bem.

No Brasil, assim como nos demais países integrantes do Mercosul, a referida classificação é feita com base no sistema NMC (Nomenclatura Comum do Mercosul). Cada tipo de bem corresponde a um código numérico no NMC que indicará qual a alíquota do imposto de importação.

Se um bem for pego com a classificação incorreta, é feita a desclassificação fiscal. Nesse caso, haverá multa de 1% sobre o valor total do produto e, obviamente, aplicação da alíquota pertinente. Além disso, poderá haver taxação de lançamentos passados que tenham códigos idênticos, com a cobrança de multas, diferenças de alíquotas e juros pelo Fisco.

2. Embarque de mercadoria sem o conhecimento prévio da NCM

Em regra, no Brasil, as importações exigem apenas uma Declaração de Importação (DI), sendo dispensado o licenciamento. Todavia, em algumas situações, se faz necessária a prévia autorização do governo. Nesses casos, a ausência do licenciamento antes do embarque do bem pode ocasionar multas.

Conhecer previamente o NCM da mercadoria é importante para identificar se a compra exige licença prévia. Com esse código, você pode verificar no Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex ou no Tratamento Administrativo se a sua importação de mercadorias exige ou não licenciamento e, em caso afirmativo, qual o órgão responsável pela concessão da autorização.

A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira

3. Cálculo incorreto do valor da NF-e de entrada

A nota fiscal de importação deve ter todos os elementos essenciais à fiscalização, incluindo o preço faturado. Esse valor deve ser idêntico ao da fatura comercial. Qualquer divergência pode ensejar a aplicação de multa à empresa e transtornos na liberação do produto.

Além do valor faturado, o empreendedor que deseja adquirir produtos do exterior deve ficar atento ao descrever os demais dados de importação para evitar inconsistências. Por esse motivo, é importante acompanhar e conferir a emissão da NF-e.

4. Ausência de auxílio de especialistas na importação de mercadorias

Outro erro comum daqueles que desejam realizar compras de produtos de fora do país é acreditar que o processo é simples e que conseguirão realizar todos os procedimentos sem a ajuda de profissionais capacitados.

Poder contar com orientações de especialistas no assunto ajuda a evitar erros e, inclusive, verificar se a aquisição é realmente vantajosa para o seu negócio.

Antes de realizar a importação de mercadoria, o importante mesmo é planejar e ter conhecimento de todas as etapas do processo. Este é o único caminho para que você consiga evitar transtornos e prejuízos para o seu negócio.

A sua empresa já comprou produtos do exterior? Como foi a experiência? Deixe um comentário no post e conte para a gente! Se precisar de ajuda, contate-nos!

Imagens: avião.

imunidade tributária

Entenda o que é imunidade tributária e quando ela pode ocorrer!

A imunidade tributária é um instituto jurídico que gera algumas dúvidas dentro do Direito. A complexidade de algumas normas e a existência de regras com uma interpretação mais trabalhosa faz com que muitos empresários ainda tenham dúvidas sobre esse assunto.

A incidência de altas cargas tributárias no Brasil costuma ser um obstáculo para a criação e o pleno desenvolvimento para grande parte das empresas. Mas, nem tudo está perdido. É possível a incidência da imunidade tributária em algumas instituições, conforme determina a Constituição Federal.

Trata-se de um sistema vantajoso e benéfico que traz mais vantagens e pode se encaixar melhor no perfil do negócio que está sendo implementado. Nesse sentido, é importante que, antes de utilizar esse modelo de cobrança de tributos, sejam estudadas as suas características.

Se você é um gestor ou um empresário e quer aumentar a lucratividade e obter mais resultados positivos para a sua empresa, este artigo foi feito para você. Vamos esclarecer as principais questões envolvendo as imunidades tributárias, incluindo o seu conceito e quem tem direito a esse benefício. Continue a leitura e aprenda mais sobre o assunto!

Dois homens sentando em um sofá conversando e analisando gráficos.

Planejamento sucessório: o que é e qual sua importância?

Algumas questões jurídicas merecem tratamento preventivo a fim de evitar possíveis conflitos e garantir o bem-estar dos envolvidos: é o caso do planejamento sucessório. Forma de proteger o patrimônio familiar e organizacional.

Inventários normalmente tramitam por muito tempo e, por vezes, causam desentendimento entre os beneficiários quanto à partilha. Especialmente quando a discussão contempla uma empresa.

Portanto siga na leitura e confira as medidas jurídicas viáveis para conduzir a sucessão pacífica e harmoniosamente. Uma das especialidades da Miró Neto Advogados.

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