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Direito Tributário

RAIS: descubra agora quem deve declarar

A gestão governamental trabalhista conta com um instrumento essencial de coleta de dados. A RAIS é considerada um legítimo censo de monitoramento do trabalho formal existente no país. Por meio dela, a Administração Pública passa a ter conhecimento de informações relativas ao mercado de trabalho nacional que influem diretamente no desenvolvimento de melhorias para o setor.

Este artigo visa esclarecer o conceito da RAIS, sua importância, principais características e quem está obrigado a fazer a entrega desse relatório. Confira!

contribuição sindical

Como proceder com a contribuição sindical de 2018

As empresas não devem descontar dos empregados a Contribuição Sindical de 2018. A partir da reforma trabalhista é obrigatório o consentimento expresso do empregado.

Como era a contribuição sindical até 2017

Até o mês de abril de 2017 as empresas estavam obrigadas a realizar o repasse da Contribuição Sindical de cada empregado mediante abatimento de um dia de trabalho diretamente da sua folha de salário. Era o denominado “imposto sindical”. O Supremo Tribunal Federal (STF) sempre entendeu que essa Contribuição, obrigatória, do empregado ao sindicato tinha natureza tributária. O fato gerador era estar empregado no mês de março.

O que diz a nova lei

A nova lei trabalhista aboliu essa contribuição sindical obrigatória. Dispôs um comando direto e incisivo ao empregador: qualquer contribuição instituída pelo sindicato não pode ser descontada do salário, salvo com autorização prévia do trabalhador. E dispôs, ainda, que instrumento coletivo de trabalho não pode estabelecer de forma diversa a dispensar a prévia autorização do trabalhador.

A contribuição, então, passou a ser facultativa.

A partir de agora, sem autorização do trabalhador, não pode a empresa fazer descontos de seu salário para qualquer contribuição ao sindicato.  Bem verdade que existem diversas ações de sindicatos na justiça, até mesmo no próprio STF, questionando a modificação da lei. No entanto, enquanto não sair qualquer decisão em sentido contrário, prevalece a nova lei que veda o desconto para qualquer contribuição sem autorização prévia e expressa do trabalhador. Se de natureza tributária era, e uma vez revogada a lei em novembro de 2017, ou seja, antes do fato gerador que ocorreria em março de 2018, cai a obrigatoriedade do imposto, e o empregado não pode sofrer descontos sem que autorize.

Concluindo: essa é a nossa orientação, ou seja, em qualquer circunstância e enquanto o STF não se manifestar, só descontar do trabalhador mediante sua prévia autorização por escrito, para qualquer contribuição.

consultoria jurídica

Afinal, como funciona uma consultoria jurídica?

Você sabe como funciona uma consultoria jurídica? De um modo geral, esse tipo de serviço dá respaldo a qualquer problema que a empresa venha a ter e que necessite da análise jurídica de alguma norma. Assim, o escritório de advocacia estaria sempre à disposição dando segurança jurídica aos negócios da sua empresa.

Mas, é realmente importante ter assessoria jurídica? É importante que você saiba que as estatísticas mostram que muitas empresas têm seus negócios arruinados — logo nos primeiros anos de existência — exatamente por causa de falta de conhecimento jurídico.

De fato, a falta de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização, pois a legislação brasileira é complexa e muito dinâmica. Nesse contexto, é muito complicado acompanhar as constantes renovações de normas, e, deixar de aplicá-las, pode trazer prejuízos e multas à empresa.

Diante disso, todas as informações acerca do assunto são muito bem-vindas. E se você se interessou em saber como funciona uma consultoria jurídica, continue lendo o texto para sanar as suas dúvidas!

Qualquer empresa precisa de consultoria jurídica?

As pequenas empresas não realizam transações comerciais exorbitantes, mas mesmo assim também têm que seguir as legislações pertinentes. Imagine o caso de um pequeno empreendedor que queira alocar recursos em outro setor com toda a segurança jurídica possível.

Certamente ele precisará saber todo o regramento para não ter perdas financeiras imediatas nem futuras. Dessa forma, contratar um escritório para fornecer as informações necessárias é primordial.

Por outro lado, as grandes e médias empresas precisam de uma consultoria jurídica de atuação constante, já que possuem mais setores em funcionamento e grande volume de negócios. E é justamente por esse grande movimento financeiro que as chances de contrair litígios se tornam muito maiores.

Qual tipo de consultoria jurídica devo adotar?

A opção de ter um departamento jurídico interno dependerá do porte da empresa, já que ele fornece consultoria às demandas da empresa e assessora os outros setores. Porém, ter um corpo de advogados implica custos trabalhistas, pessoal de apoio, despesa com material de escritório e espaço físico para instalar o departamento.

Enquanto isso, a opção de terceirizar a assessoria jurídica é ótima para diminuir custos. Um escritório possui advogados de áreas diversas de modo que a empresa pode contar com um profissional especializado na demanda.

Outro dado importante é que, com a tecnologia da informação, o contato entre a consultoria jurídica e a empresa é imediato, o que permite que não haja nenhum prejuízo devido ao fator tempo.

Quais as vantagens de uma consultoria jurídica?

Em face de um ordenamento jurídico enorme e complexo, é fundamental ter uma assessoria jurídica. Pensando nisso, separamos abaixo algumas dessas vantagens:

  • evitar prejuízos na esfera trabalhista: é notório que, com uma boa orientação jurídica no setor de recursos humanos, nos precavemos em relação a passivos trabalhistas ou cláusulas contratuais dúbias;
  • resgate de créditos tributários e defesas (judiciais ou extrajudiciais): essa é outra vantagem das consultorias jurídicas que podemos apontar, já que a maioria das demandas necessita de um advogado;
  • tempestividade de ações: isso significa que as ações necessárias serão ajuizadas no prazo correto, evitando prejuízos e futuros aborrecimentos. Dessa maneira, a consultoria jurídica pode orientar o empresário quanto aos prazos e condições em demandas jurídicas diversas.

Perceba, então, que mesmo em uma ação simples, como comprar um equipamento ou contratar um serviço, a consultoria jurídica pode diminuir custos e dar mais segurança ao negócio.

Portanto, diante de tantas leis, jurisprudências e doutrinas, é fundamental saber um pouco mais sobre como funciona uma consultoria jurídica. Ela pode lhe proporcionar um melhor planejamento tributário, evitar a perda de prazos e prevenir a judicialização.

Se você ainda possui dúvidas sobre a contratação de uma consultoria para o seu negócio, entre em contato conosco e garanta a segurança jurídica da empresa.

controle financeiro empresarial

Já pensou como será seu controle financeiro empresarial em 2018?

Um dos pontos fortes para se pensar em 2018 é sobre o controle financeiro empresarial. Análises e dados econômicos apontam para um cenário de queda da inflação e dos juros. Então, ao contrário de 2017, este ano pode ser bastante favorável aos investimentos, e o controle financeiro empresarial deve ser bem pensado.

Uma boa saúde financeira impulsiona os negócios porque gera credibilidade junto a clientes, fornecedores, financiadores (bancos) e colaboradores. No entanto, vale lembrar que, neste ano, teremos eventos que podem interferir, direta ou indiretamente, no mercado financeiro, como a Copa do Mundo e as eleições. Assim, as opções de investimentos devem ser estudados com bastante critério. Continue a leitura e saiba mais!

Fazendo uma retrospectiva

Antes de qualquer tipo de planejamento, que tal reunir toda a equipe de colaboradores e também realizar uma assembleia ordinária para se discutir as contas de 2017? As áreas ou departamentos cumpriram as metas? Houve uma otimização do fluxo de informações entre o setor contábil e os outros departamentos?

E quanto à equipe de colaboradores, será necessário fazer um reforço? Nesse caso, é mais vantajoso considerar as novas formas de contratos implementadas com a reforma trabalhista?

Elaborando o planejamento do controle financeiro empresarial

Após a análise retrospectiva, sem dúvida, é hora de planejar. Quais são as expectativas de receitas e de despesas para este ano? Quais serão as metas gerais e específicas por área? É possível um fluxo de caixa mais detalhado por setor? Como está a dinâmica da área de contas a pagar e a receber?

Outro fator fundamental, nessa etapa do planejamento, é estudar a possibilidade de se contratar uma consultoria financeira.

Investindo em um software

Dependendo de como está o seu controle de fluxo de caixa e de contas a pagar e a receber, será que não é preciso um software melhor? Um programa que centralize todas as ações financeiras pode otimizar o fluxo das informações e a tomada de decisões.

Assim, manter registros esparsos pode dificultar a organização entre setores e impedir a criação de uma cultura de controle permanente dos fluxos financeiros. O intercâmbio entre as áreas e um software mais dinâmico podem agilizar algumas ações, como corte de gastos.

Analisando o cenário para investimentos

No ano de 2018, como mencionamos, já estão programados grandes eventos, como a Copa do Mundo e as eleições. No tocante ao pleito eleitoral, devemos ficar alerta em relação aos sinais do mercado financeiro e às propostas de políticas públicas apresentadas, sobretudo se nossas opções forem para investimentos de maior risco.

Já com relação aos investimentos diretos ou à ampliação dos negócios, o ambiente de inflação baixa seguida da queda dos juros pode ser muito favorável. Mas tenha cuidado: não descuide do planejamento jurídico e tributário! Fazer investimentos sem considerar os tributos envolvidos e a legislação vigente pode acarretar em perdas.

Gostou das dicas sobre controle financeiro empresarial? Saiba que as expectativas para 2018 são de aumento do Produto Interno Bruto (PIB) e de uma retomada, ainda que tímida, do crescimento econômico.

Então é hora de pensar nas finanças. Nos siga no Facebook e tenha acesso a outros conteúdos como este.

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