Congresso promulgou e publicou a Emenda Constitucional nº 141, originada da PEC 221/2019, conhecida como PEC 6×1. A norma reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e amplia o repouso semanal remunerado para dois dias, sem reduzir salários.
STF mudou as regras da justiça gratuita na ADC 80: entenda o novo limite de R$ 5.000, a presunção de hipossuficiência e o que muda para pessoas jurídicas e juizados especiais.
O CNJ aprovou uma medida que permite a lavratura de escrituras de inventário e partilha sem o recolhimento antecipado do ITCMD no inventário extrajudicial. A aplicação da nova orientação, porém, encontra um obstáculo nas legislações estaduais que ainda exigem o pagamento prévio do imposto. O artigo analisa esse conflito e seus impactos para contribuintes e tabeliães.
O advogado Joaquim Miró, sócio do Miró Neto Advogados, foi reconhecido como Advogado Mais Admirado pela Análise Advocacia Regional, publicação de referência no mercado jurídico empresarial brasileiro. O reconhecimento destaca profissionais que se sobressaem em suas regiões de atuação, com base na avaliação de executivos jurídicos das principais empresas do
Alguns registros do lançamento do livro “O FGTS no STF: o papel da análise econômica do direito no julgamento da ADI 5090”, escrito pelo sócio e advogado Gustavo Miró, na recém inaugurada Casa Paraná Business | PUCPR, em Curitiba.
O adicional de periculosidade por motocicleta agora se aplica a qualquer trabalhador que use o veículo de forma habitual no trabalho. Entenda o que mudou com o Tema 101 do TST e o que sua empresa deve fazer.
A estabilidade da empregada gestante é um dos temas que mais geram dúvidas e, sobretudo, passivos trabalhistas relevantes nas empresas brasileiras. Não basta saber que a gestante possui garantia de emprego: é fundamental compreender como esse direito se aplica em diferentes modalidades contratuais, quais são os entendimentos consolidados do TST e do STF e quais cuidados práticos o empregador deve adotar.
A Portaria MTE nº 1.419/2024 atualizou o item 1.5 da NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com vigência a partir de 26 de maio de 2025. As mudanças afetam diretamente a forma como as empresas devem estruturar, documentar e executar a gestão de riscos no ambiente de trabalho, incluindo, pela primeira vez de forma expressa, os riscos psicossociais.
Confira o quadro comparativo que reúne as principais alterações entre a redação anterior e a nova redação da norma, com destaque para o impacto prático de cada mudança para as empresas.
A atualização da NR-1, promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, representa uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos em saúde e segurança do trabalho no Brasil.
Embora a inclusão dos riscos psicossociais seja o ponto de maior destaque, a nova norma vai além, pois eleva o nível de exigência do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), reforçando a prevenção, a formalização documental e a responsabilização das empresas.
As novas regras já estão em vigor desde maio de 2025, mas as empresas têm até 26 de maio de 2026 para se adaptar.