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Corrupção em empresas privadas

Afinal, como proteger-se da corrupção em empresas privadas?

Embora estejamos acostumados a ouvir casos de corrupção envolvendo o setor público, também é comum a corrupção em empresas privadas.

A corrupção é um assunto corriqueiro na mídia brasileira. Nos últimos anos, o tema ganhou ainda mais destaque na imprensa com operações como “Mensalão” e “Lava Jato”.

Esta última culminou na prisão de grandes empresários acusados de oferecer vantagem indevida a agentes públicos para obterem algum tipo de benefício, ou seja, de praticarem corrupção ativa.

É preciso tomar cuidado, pois ela pode afetar a imagem do negócio e trazer grandes prejuízos para o empreendedor. Mas como ocorre a corrupção em empresas privadas? O que pode ser feito para evitar essa prática? Descubra isso e muito mais neste artigo!

Corrupção em empresas privadas

Certamente você ouviu falar do caso que envolve o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin. Ele é acusado no exterior de favorecer empresas de marketing em troca do recebimento de propina. Casos como esse, ou seja, de corrupção privada, não são raros.

A corrupção em empresas privadas ocorre quando empresários ou funcionários da sociedade empresarial realizam acordos, normalmente ilícitos, estabelecendo o descumprimento de normas que são inerentes às funções por eles desempenhadas, em troca do recebimento de vantagens indevidas.

Embora seja semelhante à corrupção no setor público (a diferença reside no fato de o corrompido ser um agente do setor privado), no Brasil, ela ainda não é criminalizada ― tem um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para tipificação da conduta como crime.

Apesar disso, existem algumas práticas que podem ser implementadas para evitar o recebimento de vantagens indevidas por agentes privados. Confira agora o que você pode fazer para prevenir a sua empresa!

Pessoa colocando dinheiro no bolso no palheto
A corrupção no setor privado no Brasil, ela ainda não é criminalizada.

Políticas de integridade corporativa

Incentivar a integridade no ambiente empresarial significa reprimir as condutas ímprobas e fomentar o comportamento ético, o que pode ser feito por meio do estrito cumprimento dos contratos e acordos, do respeito aos funcionários, clientes, fornecedores e à legislação vigente.

Ter uma postura que seja um exemplo de probidade é um ótimo incentivo para que seus colaboradores tenham condutas compatíveis com os princípios e valores da empresa.

Além disso, algumas políticas auxiliam no combate à corrupção de agentes privados, por exemplo, adoção de um código de ética, realização de treinamentos e promoção de cursos acerca dos valores da empresa, realização correta da escrituração contábil, criação de mecanismos de controle de irregularidades, incentivo a boas práticas e punição de atos irregulares.

Compliance jurídico

O termo “compliance” deriva do verbo inglês “to comply”, cujo significado é “cumprir, satisfazer, estar de acordo”. No ambiente empresarial, ele representa a adoção de procedimentos que visam à integridade e à conformidade do negócio aos regimentos internos da empresa e às normas éticas e jurídicas vigentes na sociedade.

Com os recentes escândalos de corrupção, os processos de compliance têm se tornado cada vez mais comuns. Eles auxiliam na criação de um ambiente pautado nos valores da sociedade empresária e no respeito às normas éticas e jurídicas vigentes na sociedade.

Com isso, acabam reduzindo a prática de condutas ímprobas e de atos ilícitos pelos colaboradores e dirigentes do empreendimento.

Além disso, o compliance ajuda no aperfeiçoamento da gestão corporativa e da transparência do negócio, tornando-o mais respeitado no mercado e atrativo para investimentos.

Como você viu, existem algumas medidas que podem ser adotadas para combater a corrupção em empresas privadas. No entanto, elas só serão efetivas se forem implementadas de forma assertiva, o que pode ser feito com a ajuda de uma assessoria jurídica de qualidade.

Quer implementar políticas para proteger a sua empresa da corrupção? Então, entre em contato conosco! Será um prazer ajudá-lo.

Imagens: Suborno, corrupção.

Mão carimbando um documento.

Você sabe como funciona o acerto trabalhista?

Fique atento às novas regras e às formalidades do acerto trabalhista

Feita pela Lei 13.467/2017, a reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) modificou alguns aspectos relacionados ao acerto de demissão (acerto trabalhista). O prazo para o pagamento de verbas rescisórias foi alterado. A exigência de homologação sindical para a rescisão contratual tornou-se facultativa. 

Esses são apenas alguns exemplos das mudanças realizadas e que devem ser observadas pela empresa. Desse modo, é fundamental que os gestores conheçam as alterações legais e fiquem atentos ao novo sistema. Assim, evitam incoerências e falhas que possam levar ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas.

Portanto, se você é um empreendedor e tem dúvidas sobre o assunto, está no lugar certo. Neste artigo, explicaremos o que é o acerto trabalhista e como funcionam as regras atuais. Confira!

O que é a demissão consensual?

A demissão consensual, também chamada de rescisão por acordo, é uma criação da Reforma Trabalhista. Ela consiste em uma modalidade de demissão na qual a empresa e o empregado entram em um acordo sobre o término do contrato de trabalho.

Ela não se confunde com os acordos em que o empregado pedia a seu empregador para ser demitido. Nesta hipótese, enquanto o trabalhador garantia o direito ao seguro-desemprego, o patrão recebia de volta o valor da multa do FGTS. Essa prática é considerada uma fraude trabalhista e traz diversos prejuízos quando identificada pelos órgãos competentes. 

Em quais situações a rescisão por acordo (acerto trabalhista) pode ser aplicada?

Segundo o artigo 484-A da CLT, o acerto trabalhista ocorre quando há interesse mútuo. Ou seja, o empregado e a empresa devem consentir com a rescisão do contrato. A iniciativa para o acerto de demissão pode partir do empregado ou da empresa.

Contudo, é importante lembrar que a outra parte não tem a obrigação de aceitar a proposta. Por isso, o recomendado é ter cautela e somente consentir com o acordo caso ele seja benéfico para ambas as partes. 

Nessa modalidade, o trabalhador recebe as mesmas verbas que teria direito na demissão sem justa causa. Porém, a multa do FGTS é devida pela metade, e ele não terá direito ao seguro-desemprego. Se o aviso prévio for indenizado, o empregador também pagará apenas 50% do valor. 

Quais são os benefícios da rescisão por acordo?

Com as mudanças propostas, essa modalidade de rescisão traz benefícios para o empregado e para o empregador. Confira a seguir.

Empregado

A principal vantagem para o trabalhador está na garantia de alguns direitos que perderia ao tomar a iniciativa para a demissão. No acerto trabalhista em comum acordo, ele aproveita os seguintes benefícios:

  • receberá uma multa rescisória correspondente a 20% do seu saldo do FGTS;
  • poderá sacar até 80% do saldo do seu FGTS;
  • se o aviso prévio for indenizado, ele deve receber 50% desse valor.

Empregador

A empresa também tem benefícios, porque o acordo garante a redução de custos se comparado à demissão sem justa causa. Ao optar por essa modalidade, o empregador aproveita as seguintes vantagens:

  • o valor a ser pago a título de verba rescisória é bem menor devido às regras do FGTS e do aviso prévio;
  • o acordo é feito conforme a lei e não há riscos de ser acionado na justiça.

O que é aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado?

O aviso prévio é uma comunicação feita pela empresa ou pelo empregado sobre a rescisão do contrato de trabalho. Dessa forma, nenhuma das partes é pega de surpresa com a saída. O aviso tem duração mínima de 30 dias, mas a cada ano de trabalho completado, o aviso é acrescido de 3 dias. O máximo permitido para o aviso é de 90 dias. 

Existem dois tipos de aviso prévio: trabalhado e indenizado.

No aviso prévio trabalhado, o empregado continua no trabalho e recebe seu salário normalmente. Se for caso de dispensa sem justa causa, o empregado tem sua jornada reduzida em duas horas diárias ou poderá faltar 7 dias ao fim do contrato. O empregado que faltar ao trabalho poderá ter desconto em seu salário.

No aviso prévio indenizado, o funcionário é desligado imediatamente da empresa, mas recebe seu salário normalmente. Se o empregado pedir demissão e não desejar permanecer na empresa? Ele deverá pagar os 30 dias de aviso prévio ao empregador.

Quais são as outras modalidades de demissão?

Para que você entenda melhor as regras da demissão por comum acordo e os impactos que traz na rescisão contratual, explicaremos como funciona o pagamento do acerto de demissão nas demais modalidades previstas. 

Sem justa causa

O contrato é encerrado por iniciativa do empregador sem justa causa. Nesse caso, o empregado tem os seguintes direitos na rescisão:

  • aviso prévio proporcional;
  • saldo de salário;
  • férias proporcionais e vencidas;
  • 13º salário proporcional;
  • multa de 40% do FGTS.

Além disso, poderá sacar o saldo do fundo de garantia e deve receber as guias do seguro-desemprego para requerer o benefício, caso cumpra os requisitos previstos na legislação.

Por justa causa

Se o trabalhador comete uma falta grave do artigo 482 da CLT, a empresa pode aplicar a penalidade de demissão por justa causa. Nesses casos, ele receberá apenas o saldo de salário e as férias vencidas, caso ainda não tenha usufruído delas.

Ou seja, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, às verbas proporcionais (13º salário e férias) e à multa do FGTS. Ele também não poderá requerer o seguro-desemprego ou sacar o fundo de garantia.

Acerto trabalhista por vontade do empregado

Quando o trabalhador toma a iniciativa de encerrar o contrato, e a empresa não acha viável fazer o acordo trabalhista, o empregado receberá:

  • saldo de salário;
  • férias proporcionais e vencidas;
  • 13º salário proporcional.

Portanto, nesse caso, o aviso prévio é um direito do empregador. Não é aplicada a regra da proporcionalidade (acréscimo de 3 dias por ano de vigência do contrato). Além disso, como o empregado optou pelo encerramento do contrato, não há multa ou saque do FGTS, nem direito ao seguro-desemprego. 

Por justa causa do empregador

A CLT também prevê situações em que o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido devido à falta grave cometida pelo empregador. A modalidade é chamada de rescisão indireta.

Esse tipo de rescisão trabalhista deve ser determinada judicialmente, por meio de uma reclamatória. Caso a ação seja procedente, o trabalhador terá direito às mesmas verbas que receberia em uma demissão sem justa causa. 

Qual é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias (do acerto trabalhista)?

Em todas as modalidades de rescisão, com aviso prévio trabalhado ou indenizado, o prazo para o pagamento do acerto da demissão é de 10 dias após o término do contrato. Isso deve ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordado entre as partes. Se o trabalhador for analfabeto, a quitação por cheque não é aceita.

Um ponto importante é que o atraso na quitação da rescisão gera o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. O valor é equivalente a um salário do trabalhador. Então, é fundamental acompanhar os prazos para evitar prejuízos. 

Quais os cuidados que as partes devem ter na hora do acerto trabalhista?

O primeiro cuidado na hora do acerto trabalhista é o cumprimento do prazo para o pagamento das verbas. Como dissemos, o acerto deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato. 

Além disso, o empresário deve se atentar à documentação. A rescisão da Carteira de Trabalho Digital, por exemplo, é feita por meio do eSocial. Se o empregado está submetido à CTPS antiga, é preciso atualizar suas informações para finalizar a contratação no documento físico.

Mas cumprir o prazo e ficar atento aos documentos não são os únicos cuidados. O empresário deve saber realizar o cálculo do acerto trabalhista corretamente, além de contar com auxílio profissional.

Cálculo correto

Muitas empresas utilizam uma calculadora trabalhista na hora do acerto. No entanto, não entende como determinado valor foi alcançado. É importante saber como cada verba é constituída para fins de conferência. Listamos todas a seguir.

  • saldo de salário: divide-se o salário por 30 (número de dias no mês) e multiplica o resultado pelos dias trabalhados no mês do desligamento;
  • aviso prévio: 30 dias acrescido de 3 dias para cada ano completo na empresa, até o máximo de 90;
  • 13ª terceiro salário proporcional: divide-se o salário por 12 (número de meses no ano) e multiplica o resultado pelos meses trabalhados no ano, sendo que cada 15 dias ou mais é contado como mês integral;
  • férias vencidas: valor correspondente ao salário acrescido do adicional de ⅓ do salário;
  • férias proporcionais: divide-se o salário por 12 (número de meses no ano) e multiplica o resultado pelos meses de período aquisitivo, acrescendo ⅓;
  • multa de 40% do FGTS: saldo da conta ativa do FGTS acrescido de 40%.

Auxílio profissional

A Reforma Trabalhista passou a dispensar a homologação da rescisão pelo sindicato. No entanto, ainda é preciso fazer a quitação e obter o recibo junto ao empregado. Em caso de acerto trabalhista derivado do acordo de demissão, é fundamental que seja criado um documento para retratar tal acordo. Para tanto, o auxílio profissional de um advogado é necessário.

É também o advogado o responsável por conferir as verbas rescisórias e os demais direitos do trabalhador. Ele também pode orientar o empresário a agir de forma correta nos desligamentos, evitando futuras ações por danos morais. A empresa pode acreditar, por exemplo, que o empregado deu razão a uma justa causa. Mas um profissional saberá avaliar se a falta cometida foi grave o suficiente para gerar uma demissão. Toda a conduta do advogado serve de prevenção.

O empreendedor deve ficar atento às novas regras e às formalidades exigidas nos procedimentos. Isso evita o rompimento de contratos de trabalho de forma ilegal ou fraudulenta. Assim, diminui os riscos de se tornar alvo de ações judiciais.

A Reforma Trabalhista inovou ao regulamentar o instituto do acerto de demissão (acerto trabalhista). Agora, é possível realizar um acordo entre a empresa e o empregado para encerrar o contrato, com o pagamento de verbas rescisórias vantajosas para ambas as partes. Essa medida foi um dos pontos positivos da nova lei, porque trouxe benefícios e segurança jurídica para a empresa.

Enfim, gostou do conteúdo? Se você quer saber mais sobre as mudanças feitas pela Reforma Trabalhista e como adequar a sua empresa às novas regras, baixe o nosso e-book gratuitamente e entenda os principais pontos da nova lei!

Imagens: Carimbó, acordo.

consultoria jurídica

Departamento jurídico: 4 vantagens de terceirizar esse serviço

A terceirização do departamento jurídico é feita com a contratação de um escritório de advocacia

A gestão de uma empresa envolve diversas responsabilidades, muitas delas relacionadas à legislação. Por isso, é fundamental contar com um departamento jurídico de qualidade. Para apoiar a tomada de decisões, atuar de forma preventiva e lidar com eventuais demandas judiciais.

Entretanto, a internalização desse departamento exige a adequação de estrutura, contratação de profissionais formais e outros cuidados que dificultam essa tarefa. Além disso, a terceirização de serviços é a alternativa ideal e proporciona diversos benefícios para o negócio.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo, vamos apresentar 4 vantagens de terceirizar o setor jurídico da sua empresa. Confira!

rescisão indireta

O que é rescisão indireta? Conheça em 5 exemplos!

Você sabia que em algumas situações o empregado pode “demitir” o empregador?

Pois é! Quando a empresa descumpre obrigações legais ou decorrentes do contrato de trabalho, o colaborador pode requerer o rompimento do vínculo empregatício e todas as verbas rescisórias.

Para evitar transtornos com o Judiciário e gastos extras, é importante saber as hipóteses que caracterizam a “justa causa do empregador”. Por isso, preparamos este artigo para você. Nele, abordaremos o que é rescisão indireta e cinco exemplos de situações em que o colaborador pode “demitir” o empregador. Confira!

O que é rescisão indireta e como ela pode acontecer?

Conhecida popularmente como “justa causa do empregador”, a rescisão indireta ocorre quando a empresa não despede diretamente o colaborador. Mas adota ações que tornam a permanência dele no trabalho insustentável/intolerável.

A demissão indireta pode ocorrer quando o empregador comete falta grave. Ou seja, quando ele descumpre as normas trabalhistas. Sejam elas decorrentes de leis, de acordos coletivos ou do contrato individual de trabalho.

Apesar de as hipóteses de rescisão indireta estarem elencadas no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não é raro que surjam dúvidas a respeito da caracterização delas. Pensando nisso, listamos para você as situações mais comuns. Confira!

Empresário com as mãos na cabeça
Com a chamada rescisão indireta o colaborador tem direito de ‘demitir’ o empregador.

1. Atraso no pagamento dos salários

Segundo o artigo 483, “d”, CLT, o empregado pode rescindir o contrato e pleitear as verbas rescisórias devidas quando o empregador deixar de cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Por sua vez, o artigo 459, do mesmo diploma legal, determina que o pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a um mês. Independentemente da modalidade de trabalho. Sendo o pagamento mensal, ele deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Diante das disposições legais, os tribunais têm entendido que o atraso no pagamento do salário constitui falta grave e justifica a rescisão indireta.

2. Não recolhimento do FGTS

Além do pagamento correto do salário, o empregador tem a obrigação de recolher as parcelas referentes ao FGTS até o 7º dia de cada mês. Conforme determinado na Lei 8.036/90.

Caso os valores não sejam depositados, considera-se que o empregador cometeu falta grave. Portanto, o colaborador poderá requerer a rescisão do contrato de trabalho e todas as verbas rescisórias devidas.

3. Redução do salário por culpa do empregador

O artigo 483, “g”, da CLT, determina ainda que a redução significativa do salário por culpa do empregador também pode fundamentar a rescisão indireta. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de vendedores comissionados. Que passam a vender menos em razão de terem o local de trabalho alterado.

4. Assédio moral ou sexual

A prática de assédio (moral ou sexual) constitui falta grave e justifica a demissão indireta. Ou seja, o assédio moral é caracterizado pela exposição do colaborador a situações humilhantes e constrangedoras que interfiram negativamente no seu psicológico.

Já o assédio sexual é aquele que tem algum tipo de conotação sexual. Por exemplo, convites invasivos, toques indesejáveis, comentários sobre atributos físicos etc. Nesses casos, além da rescisão indireta, o agressor pode ser responsabilizado penalmente pelo crime previsto. Crime esse descrito no artigo 216-A do Código Penal.

5. Desvio grave de função

Conforme previsto no artigo 483, “a”, da CLT, o colaborador pode requerer a rescisão indireta quando lhe forem exigidos serviços alheios ao contrato.

Sendo assim, a realização frequente de atividades próprias de cargo diferente do que foi indicado no contrato do profissional caracteriza a falta grave do empregador. O colaborador poderá requerer a rescisão do contrato e todas as verbas rescisórias decorrentes dela.

Portanto esses são alguns exemplos de situações que justificam a demissão indireta. No entanto, elas não são as únicas. Por isso, é importante ficar atento à legislação trabalhista e às obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Agora que você já sabe o que é rescisão indireta e algumas das hipóteses em que ela pode ocorrer, conta para a gente: você já teve algum caso semelhante em sua empresa? Deixe um comentário no post nos contando a sua experiência!

Dois empresários apertando as mãos

Acordo de acionistas: conheça mais sobre esse tema e como podemos ajudar

O acordo de acionistas é uma ferramenta estratégica para proteger os interesses e o capital da empresa.

Embora o estatuto social (para sociedades anônimas) ou o contrato social (para outros tipos de sociedade) seja o documento que disciplina as principais questões constitutivas de uma empresa. Existe outro tipo de contrato que empresários e sócios de empreendimentos precisam conhecer: o acordo de acionistas.

Também chamado de pacto parassocial, o acordo de acionistas desempenha um relevante papel na organização da estrutura societária e na prevenção de conflitos.

Neste texto você vai entender algumas questões importantes sobre o acordo de acionistas e como esse instrumento pode ajudar a sua empresa. Acompanhe!

O que é um acordo de acionistas?

A figura jurídica do acordo de acionistas tem previsão legal no art. 118 da Lei de Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/76), embora seja um instituto também passível de uso por qualquer outro tipo de sociedade.

Trata-se de um acordo previamente estabelecido, assim que nasce a sociedade, no qual os sócios farão constar disposições sobre:

  • a designação de quem vai administrar a sociedade;
  • os requisitos para a compra e a venda de ações;
  • o direito de preferência na compra de ações;
  • os direitos e as obrigações de venda conjunta (tag along e drag along);
  • o exercício do direito de voto nas Assembleias;
  • os quóruns para deliberações em Assembleias, entre outros tópicos.

O acordo de acionistas vincula todos os sócios signatários (pessoas físicas ou jurídicas), e quando averbado nos livros de registro e certificados das ações da sociedade, pode ser oponível também a terceiros.

Por que você precisa de um acordo de acionistas?

Para prevenir conflitos

Portanto, uma vez que a empresa inicia suas atividades, é natural que os sócios se envolvam mais profundamente no core business e acabem se esquecendo ou não dedicando tempo suficiente para pensar em questões administrativas e burocráticas. Ter um acordo previamente assinado pode ser a melhor solução.

Além disso, por maior que seja a sintonia entre parceiros em um empreendimento, é possível que haja discordâncias no futuro.

Havendo um acordo no qual as questões estejam previamente designadas, é possível opô-lo aos acionistas, além disso, é claro, da possibilidade de executar o acordo judicialmente.

Nesse sentido, é importante destacar que o §2° do artigo 118 da Lei de Sociedades por Ações dispõe que o acordo de acionistas não pode ser invocado para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle.

Reunião de negócios onde uma pessoa olha para câmera e sorri
Proteja o patrimônio da empresa.

Para garantir que os interesses da sociedade sejam priorizados

No momento em que a sociedade é constituída, é mais fácil para os acionistas traçarem objetivos de longo prazo e concentrarem-se somente nas finalidades que desejam atingir com o empreendimento.

Ou seja, em virtude de acontecimentos dentro da empresa e até mesmo na vida pessoal dos sócios. É possível que os interesses mudem e algum sócio queira fazer sua vontade prevalecer sobre as demais.

É o que pode acontecer, por exemplo, quando um sócio passa por dificuldades financeiras. Esse então decide vender suas ações a alguém que não faz parte da sociedade. Contrariando o direito de preferência dos sócios na compra de ações.

Para proteger o patrimônio da empresa

No acordo de acionistas, também é possível designar critérios para o aumento de capital. Portanto a determinação dos preços das ações, entre outras questões que impactam diretamente no patrimônio da empresa.

Quais são os cuidados necessários para a elaboração do acordo de acionistas?

Como é possível perceber, o acordo de acionistas é uma ferramenta estratégica para proteger os interesses e o capital da empresa.

Sendo assim é fundamental que ele seja redigido por profissionais especializados. Que saibam os limites e as possibilidades permitidas por lei (Lei das S.A.s, Código Civil, disposições de Direito Civil e possivelmente Direito Tributário, e outras legislações que porventura incidam).

Enfim, agora que você entendeu a importância do acordo de acionistas, entre em contato conosco. E veja o que podemos fazer pelo seu negócio.

Temos uma equipe especializada em Direito Societário e Empresarial. Além de serviços nas áreas tributária, trabalhista, civil e de legislação portuária e marítima.

Imagens:Aperto de mãosreunião.

Pessoa olhando uma planilha com valores

Entenda como é feito o cálculo de importação de mercadorias

O importante é sempre fazer o cálculo de importação de mercadorias antes de optar pela compra.

A importação de mercadorias já se tornou corriqueira para muitas empresas. Seja em decorrência da busca por preços melhores, seja pela procura por produtos e matérias-primas não disponíveis no território nacional.

No entanto, para que ela seja realmente vantajosa para o seu empreendimento, é preciso ficar atento às tarifações. E saber como fazer o cálculo de importação. Por isso, separamos para você este post sobre os encargos tributários e como calculá-los. Confira!

Como fazer o cálculo de importação?

Atualmente, sobre a importação, incidem quatro tributos federais: o imposto de importação (II), o imposto de produtos industrializados (IPI), o programa de integração social (PIS) e a contribuição para fins sociais (Cofins).

Além desses, há um de natureza estadual: o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). À exceção do II, os demais são cobrados também na aquisição de mercadorias de origem nacional. A contabilização do valor a ser pago vai depender de cada tributo. Vejamos!

Imposto de Importação (II)

A primeira coisa que você precisa saber na hora de calcular o II é que a base de cálculo desse imposto é o valor aduaneiro. Portanto, ele pode ser definido como o somatório de todos os valores efetivamente gastos na aquisição da mercadoria. Incluindo o preço do produto, custos com seguros e fretes.

Já a alíquota varia de 0 a 35%, a depender do tipo de bem que está sendo importado. Para descobrir o percentual a ser aplicado, você precisa conhecer a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que nada mais é que um número utilizado para identificar as mercadorias. Ambos podem ser consultados na tabela de Tarifa Externa Comum (TEC). Logo após descobrir essas informações, fica fácil calcular o II. É só aplicar o valor da alíquota disponibilizado na TEC sobre a base de cálculo.

IPI

É um imposto que incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou não. Portanto, a base de cálculo do tributo é o somatório do valor aduaneiro com o valor do imposto de importação. Por sua vez, as alíquotas são disponibilizadas na tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI). Assim, tem-se que o valor final do IPI será: base de cálculo (valor aduaneiro + II) X alíquota.

Avião sobrevoando contêiners em um porto
A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira

PIS e Cofins

Em regra, nos casos de produtos importados, a alíquota da Cofins será de 9,65%. Já a do PIS será de 2,1%. Entretanto, como toda regra tem exceção, algumas mercadorias podem ter percentuais diferentes. Por isso, vale a pena sempre conferir o site da Receita Federal.

Em seguida, para chegar ao valor dos impostos, é só aplicar o percentual sobre a base de cálculo, no caso, o valor aduaneiro.

ICMS

Antes de aprender a calcular o ICMS, você precisa saber que, no caso das importações de produtos, ele incidirá quando ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria. E, por tratar-se de um tributo de natureza estadual, sua alíquota vai variar de acordo com a unidade da federação em que o bem será nacionalizado.

Por fim, a base de cálculo é apurada pela seguinte fórmula: (valor aduaneiro + II + PIS + IPI + Cofins + taxa do Siscomex + despesas ocorridas até o momento do desembaraço aduaneiro) ÷ (1 – alíquota devida do ICMS). Após descobrir a base de cálculo, é só multiplicá-la pela alíquota para obter o valor do ICMS.

Sendo assim, a apuração dos valores dos tributos que incidem na aquisição de produtos de origem internacional pode ser facilitada pelo uso de duas ferramentas: o simulador de tratamento tributário (disponibilizado pela Receita Federal. Ele fornece todos os encargos tributários que incidirão na operação) e a planilha de importação. Essa a ser elaborada de acordo com as especificidades de seu negócio.

Portanto, independentemente do método que adote, o importante é sempre fazer o cálculo de importação antes de optar pela compra de bens do exterior. Com isso, certamente, as chances de evitar prejuízos e beneficiar-se com as compras de bens do estrangeiro são maiores.

Enfim, agora que você já sabe sobre os encargos tributários aplicados na aquisição de produtos de origem estrangeira, que tal nos seguir nas redes sociais para continuar por dentro das notícias relacionadas à tributação?

Imagens: Planilha, importação.

impostos de importação

Conheça os principais impostos de importação!

Conheça alguns impostos de importação que devem ser pagos diretamente ao governo

O mercado globalizado permitiu que as empresas brasileiras participassem mais ativamente da economia internacional e passassem a investir mais pesado no comércio exterior. As boas oportunidades oferecidas ajudam significativamente o desenvolvimento dos empreendimentos, nas deve-se tomar especial cuidado com os impostos de importação.

A legislação prevê uma série de impostos de importação referentes ao despacho aduaneiro. Isso significa que a empresa que importa determinado produto deve pagar tributos diretamente ao governo.

Cada vez mais os empresários têm se aventurado e comprado mercadorias no exterior para comercializá-los dentro do Brasil. Contudo, antes de partir para qualquer negociação, é muito importante estar atento ao processo de gestão do comércio exterior.

Por isso, é imprescindível entender de impostos de importação e suas principais características.

Se você é empreendedor e tem dúvidas sobre o assunto, não deixe de ler este artigo!

II (Imposto de Importação)

Mais um dos impostos de importação, o II é um imposto federal que regula o comércio internacional no país. Como o nome já define, ele é usado exclusivamente para as atividades de importação de mercadorias.

A alíquota do II varia entre zero e 35%, conforme o tipo do produto que está sendo transportado, a sua essência, a sua serventia, dentre outros fatores. Para descobrir a alíquota do II de determinado produto, é preciso identificar a mercadoria e consultar o seu código na tabela TEC — Tarifa Externa Comum.

A regra é a seguinte: quanto mais essencial ele for, menor será o valor do imposto a ser pago.

O cálculo do II é relativamente fácil. Após a consulta do valor da alíquota na TEC, ele é aplicado sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

IPI (Imposto sobre Produto Industrializado)

O IPI é um imposto doméstico federal. Ele é exigido sobre os produtos que são produzidos pelas indústrias brasileiras e também sobre as mercadorias que são importadas para o país. Contudo, o valor cobrado em cada caso é diferente.

Isso acontece porque o governo brasileiro incentiva a produção interna e “prefere” que as suas mercadorias sejam produzidas no próprio país e equipara uma empresa importadora com uma indústria. Logo, ambas devem pagar o IPI.

A alíquota do IPI está prevista na TIPI —tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados. A sua porcentagem varia entre 0 e 20%, em regra, conforme o tipo do produto. Para calcular o valor, é necessário multiplicar a alíquota pela base de cálculo.

Avião sobrevoando contêiners em um porto
A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira.

PIS (Programa de Integração Social)

O PIS é um tributo federal doméstico. Ele não é um imposto, mas uma contribuição, porque o valor obtido com a sua arrecadação é destinado para programas sociais instituídos no país.

Portanto em regra, a alíquota do PIS para os produtos importados é de 2,1%. — o valor para produtos fabricados dentro do país é outro — e ela incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

COFINS (Contribuição para Fins Sociais)

O COFINS é um tributo federal, mais especificamente uma contribuição. Assim como o PIS, a sua arrecadação tem fins sociais, ajudando a financiar os programas de saúde, previdência e assistência social no país.

A sua alíquota é de 9,65%, em regra, e vale apenas para produtos importados.

ICMS (Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços)

O ICMS é um imposto de caráter estadual, ou seja, cada Estado é responsável por determinar a sua alíquota. Ele incide praticamente sobre toda operação comercial realizada no país — circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A base de cálculo do ICMS é a seguinte:

(Valor aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + taxa Siscomex + despesas ocorridas até o desembaraço aduaneiro) ÷ (1 – alíquota devida do ICMS)

Portanto, as empresas que desejam comprar mercadorias do exterior devem ficar atentas aos impostos de importação incidentes sobre esses produtos e precisam saber fazer o cálculo corretamente. Assim sendo, o pagamento é obrigatório, e burlar esse sistema pode causar muitos problemas posteriores, como a penalidade de pagamento de multas pesadas para quem descumpre as suas normas e não paga os impostos.

Por isso, nada de tentar burlar a lei. A inadimplência pode ser fatal para o empreendimento.

Como vimos, o desembaraço aduaneiro requer atenção. Por isso, conheça os documentos necessários para o procedimento de exportação de mercadorias!

Pessoas fechando um negócio.

Confira as 5 principais funções de um sócio dentro da empresa

Você sabe quais são as funções de um sócio dentro de uma empresa?

É comum que no dia a dia surjam dúvidas acerca das atividades a serem desempenhadas por cada integrante da sociedade empresarial, pois saiba que muitas delas são definidas em lei.

É importante saber que todas as empresas regulares possuem dois tipos de participação societária: o cotista e o administrador.  Entendê-las é fundamental para definir como será a participação de cada sócio e evitar conflitos posteriores na gerência do negócio, seja ele de pequeno, médio ou grande porte.

Sendo assim, separamos este artigo para você, com as principais tarefas desempenhadas por cada participante da sociedade empresarial. Confira!

Tipos de sócios: cotista e administrador

Antes de entender quais são as tarefas desempenhadas por um sócio, você precisa saber a diferença entre cada participação societária.

O sócio-cotista não possui nenhum envolvimento na condução/gerência da empresa, nem tampouco responsabilidade por eventuais prejuízos. No entanto, possui direito à participação nos lucros, uma vez que contribuiu para a integralização do Capital Social.

Já o sócio-administrador ou sócio-diretor é o responsável por desempenhar todas as atividades administrativas e gerenciais da sociedade.

Pessoas reunidas discutindo algum trabalho.
Todo sócio-administrador deve conhecer o mercado no qual a empresa atua.

Principais funções de um sócio

Agora que você entendeu as diferenças entre os tipos sócios, vejamos quais são as principais atividades gerenciais desenvolvidas pelo administrativo/diretor.

1. Conhecer o mercado

Todo sócio-administrador deve conhecer o mercado no qual a empresa atua, pois isso possibilitará o desenvolvimento de melhores planos negociais e estratégias, que os diferenciarão de seus concorrentes e, certamente, propiciará a conquista de novos clientes.

2. Construir estratégias negóciais

Uma das principais funções de um sócio-diretor é construir o planejamento estratégico da empresa, definindo os objetivos e metas do negócio, bem como os meios que serão utilizados para alcançá-los. Além disso, fica sob seu encargo a supervisão de sua equipe, o monitoramento da execução dos projetos e o acompanhamento dos resultados.

3. Gerenciar a mão de obra qualificada

O responsável pelo gerenciamento da empresa deve trabalhar alinhado com o setor de Recursos Humanos, apoiando o desenvolvimento de métodos que possibilitem o recrutamento dos profissionais adequados para cada cargo.

Assim, para fazer as melhores contratações, precisará considerar as necessidades da função, os conhecimentos, habilidades e experiências de cada candidato.

4. Controlar a utilização de recursos

O sócio-administrador tem a incumbência de controlar o uso de todos os recursos da empresa (dinheiro, mão de obra, consumo de energia, utilização dos materiais, equipamentos, energia etc.). Ainda, deve exercer o controle de modo a diminuir os desperdícios e maximizar o aproveitamento, reduzindo os custos de forma eficiente e otimizando a produção.

5. Gerenciar e analisar relatórios.

A construção e análise de relatórios é um dos encargos do sócio-diretor. Com isso, ele consegue averiguar os resultados, descobrir eventuais problemas e possibilidades de melhoria.

Em suma, essas são principais tarefas desempenhadas pelo administrador. Lembre-se que o sucesso no desempenho das funções de um sócio está atrelado a muito esforço e trabalho, visto que o diretor é o responsável pela gestão da empresa.

Agora que você já sabe diferenciar cada posto, entenda também como funciona a dissolução de sociedade empresarial.

Imagens: Empresáriossócios.

importação de mercadorias

4 erros para não cometer na hora da importação de mercadorias

A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira no mundo empresarial.

Nesse cenário, não é incomum que as empresas enfrentem alguns problemas na hora de trazer o bem para seu país.

Adquirir bens do exterior demanda um bom planejamento e, principalmente, conhecimento acerca do processo de importação. A não observância de algum procedimento ou a realização incorreta desse pode custar caro à empresa, seja em decorrência de multas ou de embaraços na liberação do bem.

Por isso, preparamos este post com os principais erros cometidos na hora da aquisição de mercadorias de origem estrangeira. Confira!

1. Classificação fiscal incorreta

Todo empreendedor que deseja importar produtos deve ficar atento à sua classificação fiscal, uma vez que a taxação varia de acordo com o bem.

No Brasil, assim como nos demais países integrantes do Mercosul, a referida classificação é feita com base no sistema NMC (Nomenclatura Comum do Mercosul). Cada tipo de bem corresponde a um código numérico no NMC que indicará qual a alíquota do imposto de importação.

Se um bem for pego com a classificação incorreta, é feita a desclassificação fiscal. Nesse caso, haverá multa de 1% sobre o valor total do produto e, obviamente, aplicação da alíquota pertinente. Além disso, poderá haver taxação de lançamentos passados que tenham códigos idênticos, com a cobrança de multas, diferenças de alíquotas e juros pelo Fisco.

2. Embarque de mercadoria sem o conhecimento prévio da NCM

Em regra, no Brasil, as importações exigem apenas uma Declaração de Importação (DI), sendo dispensado o licenciamento. Todavia, em algumas situações, se faz necessária a prévia autorização do governo. Nesses casos, a ausência do licenciamento antes do embarque do bem pode ocasionar multas.

Conhecer previamente o NCM da mercadoria é importante para identificar se a compra exige licença prévia. Com esse código, você pode verificar no Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex ou no Tratamento Administrativo se a sua importação de mercadorias exige ou não licenciamento e, em caso afirmativo, qual o órgão responsável pela concessão da autorização.

A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira

3. Cálculo incorreto do valor da NF-e de entrada

A nota fiscal de importação deve ter todos os elementos essenciais à fiscalização, incluindo o preço faturado. Esse valor deve ser idêntico ao da fatura comercial. Qualquer divergência pode ensejar a aplicação de multa à empresa e transtornos na liberação do produto.

Além do valor faturado, o empreendedor que deseja adquirir produtos do exterior deve ficar atento ao descrever os demais dados de importação para evitar inconsistências. Por esse motivo, é importante acompanhar e conferir a emissão da NF-e.

4. Ausência de auxílio de especialistas na importação de mercadorias

Outro erro comum daqueles que desejam realizar compras de produtos de fora do país é acreditar que o processo é simples e que conseguirão realizar todos os procedimentos sem a ajuda de profissionais capacitados.

Poder contar com orientações de especialistas no assunto ajuda a evitar erros e, inclusive, verificar se a aquisição é realmente vantajosa para o seu negócio.

Antes de realizar a importação de mercadoria, o importante mesmo é planejar e ter conhecimento de todas as etapas do processo. Este é o único caminho para que você consiga evitar transtornos e prejuízos para o seu negócio.

A sua empresa já comprou produtos do exterior? Como foi a experiência? Deixe um comentário no post e conte para a gente! Se precisar de ajuda, contate-nos!

Imagens: avião.

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