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Pessoas fechando um negócio.

Confira as 5 principais funções de um sócio dentro da empresa

Você sabe quais são as funções de um sócio dentro de uma empresa?

É comum que no dia a dia surjam dúvidas acerca das atividades a serem desempenhadas por cada integrante da sociedade empresarial, pois saiba que muitas delas são definidas em lei.

É importante saber que todas as empresas regulares possuem dois tipos de participação societária: o cotista e o administrador.  Entendê-las é fundamental para definir como será a participação de cada sócio e evitar conflitos posteriores na gerência do negócio, seja ele de pequeno, médio ou grande porte.

Sendo assim, separamos este artigo para você, com as principais tarefas desempenhadas por cada participante da sociedade empresarial. Confira!

Tipos de sócios: cotista e administrador

Antes de entender quais são as tarefas desempenhadas por um sócio, você precisa saber a diferença entre cada participação societária.

O sócio-cotista não possui nenhum envolvimento na condução/gerência da empresa, nem tampouco responsabilidade por eventuais prejuízos. No entanto, possui direito à participação nos lucros, uma vez que contribuiu para a integralização do Capital Social.

Já o sócio-administrador ou sócio-diretor é o responsável por desempenhar todas as atividades administrativas e gerenciais da sociedade.

Pessoas reunidas discutindo algum trabalho.
Todo sócio-administrador deve conhecer o mercado no qual a empresa atua.

Principais funções de um sócio

Agora que você entendeu as diferenças entre os tipos sócios, vejamos quais são as principais atividades gerenciais desenvolvidas pelo administrativo/diretor.

1. Conhecer o mercado

Todo sócio-administrador deve conhecer o mercado no qual a empresa atua, pois isso possibilitará o desenvolvimento de melhores planos negociais e estratégias, que os diferenciarão de seus concorrentes e, certamente, propiciará a conquista de novos clientes.

2. Construir estratégias negóciais

Uma das principais funções de um sócio-diretor é construir o planejamento estratégico da empresa, definindo os objetivos e metas do negócio, bem como os meios que serão utilizados para alcançá-los. Além disso, fica sob seu encargo a supervisão de sua equipe, o monitoramento da execução dos projetos e o acompanhamento dos resultados.

3. Gerenciar a mão de obra qualificada

O responsável pelo gerenciamento da empresa deve trabalhar alinhado com o setor de Recursos Humanos, apoiando o desenvolvimento de métodos que possibilitem o recrutamento dos profissionais adequados para cada cargo.

Assim, para fazer as melhores contratações, precisará considerar as necessidades da função, os conhecimentos, habilidades e experiências de cada candidato.

4. Controlar a utilização de recursos

O sócio-administrador tem a incumbência de controlar o uso de todos os recursos da empresa (dinheiro, mão de obra, consumo de energia, utilização dos materiais, equipamentos, energia etc.). Ainda, deve exercer o controle de modo a diminuir os desperdícios e maximizar o aproveitamento, reduzindo os custos de forma eficiente e otimizando a produção.

5. Gerenciar e analisar relatórios.

A construção e análise de relatórios é um dos encargos do sócio-diretor. Com isso, ele consegue averiguar os resultados, descobrir eventuais problemas e possibilidades de melhoria.

Em suma, essas são principais tarefas desempenhadas pelo administrador. Lembre-se que o sucesso no desempenho das funções de um sócio está atrelado a muito esforço e trabalho, visto que o diretor é o responsável pela gestão da empresa.

Agora que você já sabe diferenciar cada posto, entenda também como funciona a dissolução de sociedade empresarial.

Imagens: Empresáriossócios.

importação de mercadorias

4 erros para não cometer na hora da importação de mercadorias

A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira no mundo empresarial.

Nesse cenário, não é incomum que as empresas enfrentem alguns problemas na hora de trazer o bem para seu país.

Adquirir bens do exterior demanda um bom planejamento e, principalmente, conhecimento acerca do processo de importação. A não observância de algum procedimento ou a realização incorreta desse pode custar caro à empresa, seja em decorrência de multas ou de embaraços na liberação do bem.

Por isso, preparamos este post com os principais erros cometidos na hora da aquisição de mercadorias de origem estrangeira. Confira!

1. Classificação fiscal incorreta

Todo empreendedor que deseja importar produtos deve ficar atento à sua classificação fiscal, uma vez que a taxação varia de acordo com o bem.

No Brasil, assim como nos demais países integrantes do Mercosul, a referida classificação é feita com base no sistema NMC (Nomenclatura Comum do Mercosul). Cada tipo de bem corresponde a um código numérico no NMC que indicará qual a alíquota do imposto de importação.

Se um bem for pego com a classificação incorreta, é feita a desclassificação fiscal. Nesse caso, haverá multa de 1% sobre o valor total do produto e, obviamente, aplicação da alíquota pertinente. Além disso, poderá haver taxação de lançamentos passados que tenham códigos idênticos, com a cobrança de multas, diferenças de alíquotas e juros pelo Fisco.

2. Embarque de mercadoria sem o conhecimento prévio da NCM

Em regra, no Brasil, as importações exigem apenas uma Declaração de Importação (DI), sendo dispensado o licenciamento. Todavia, em algumas situações, se faz necessária a prévia autorização do governo. Nesses casos, a ausência do licenciamento antes do embarque do bem pode ocasionar multas.

Conhecer previamente o NCM da mercadoria é importante para identificar se a compra exige licença prévia. Com esse código, você pode verificar no Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex ou no Tratamento Administrativo se a sua importação de mercadorias exige ou não licenciamento e, em caso afirmativo, qual o órgão responsável pela concessão da autorização.

A importação de mercadorias tem se tornado cada vez mais rotineira

3. Cálculo incorreto do valor da NF-e de entrada

A nota fiscal de importação deve ter todos os elementos essenciais à fiscalização, incluindo o preço faturado. Esse valor deve ser idêntico ao da fatura comercial. Qualquer divergência pode ensejar a aplicação de multa à empresa e transtornos na liberação do produto.

Além do valor faturado, o empreendedor que deseja adquirir produtos do exterior deve ficar atento ao descrever os demais dados de importação para evitar inconsistências. Por esse motivo, é importante acompanhar e conferir a emissão da NF-e.

4. Ausência de auxílio de especialistas na importação de mercadorias

Outro erro comum daqueles que desejam realizar compras de produtos de fora do país é acreditar que o processo é simples e que conseguirão realizar todos os procedimentos sem a ajuda de profissionais capacitados.

Poder contar com orientações de especialistas no assunto ajuda a evitar erros e, inclusive, verificar se a aquisição é realmente vantajosa para o seu negócio.

Antes de realizar a importação de mercadoria, o importante mesmo é planejar e ter conhecimento de todas as etapas do processo. Este é o único caminho para que você consiga evitar transtornos e prejuízos para o seu negócio.

A sua empresa já comprou produtos do exterior? Como foi a experiência? Deixe um comentário no post e conte para a gente! Se precisar de ajuda, contate-nos!

Imagens: avião.

empresa cidadã

Você sabe como funciona o Programa Empresa Cidadã e os benefícios que ele proporciona para os empregadores?

O Programa Empresa Cidadã foi regulamentado por meio da Lei nº 11.770/2008. Esse diploma legal prevê a prorrogação do prazo de duração da licença-maternidade por 60 dias. Da mesma forma, ele estende a licença-paternidade por mais 15 dias.

Trata-se de uma adesão opcional, ou seja, as empresas não têm a obrigatoriedade de fazer parte desse programa. No entanto, a concordância em participar desse projeto traz várias vantagens fiscais para essas instituições, além de beneficiar os empregados, impactando os processos internos.

Quer saber como se beneficiar com o Programa Empresa Cidadã? Este artigo vai abordar as principais questões envolvendo esse projeto. Acompanhe a leitura!

Mão carimbando um documento.

Você sabe como funciona o acerto trabalhista?

Fique atento às novas regras e às formalidades do acerto trabalhista

Feita pela Lei 13.467/2017, a reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) modificou alguns aspectos relacionados ao acerto de demissão (acerto trabalhista). O prazo para o pagamento de verbas rescisórias foi alterado. A exigência de homologação sindical para a rescisão contratual tornou-se facultativa. 

Esses são apenas alguns exemplos das mudanças realizadas e que devem ser observadas pela empresa. Desse modo, é fundamental que os gestores conheçam as alterações legais e fiquem atentos ao novo sistema. Assim, evitam incoerências e falhas que possam levar ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas.

Portanto, se você é um empreendedor e tem dúvidas sobre o assunto, está no lugar certo. Neste artigo, explicaremos o que é o acerto trabalhista e como funcionam as regras atuais. Confira!

O que é a demissão consensual?

A demissão consensual, também chamada de rescisão por acordo, é uma criação da Reforma Trabalhista. Ela consiste em uma modalidade de demissão na qual a empresa e o empregado entram em um acordo sobre o término do contrato de trabalho.

Ela não se confunde com os acordos em que o empregado pedia a seu empregador para ser demitido. Nesta hipótese, enquanto o trabalhador garantia o direito ao seguro-desemprego, o patrão recebia de volta o valor da multa do FGTS. Essa prática é considerada uma fraude trabalhista e traz diversos prejuízos quando identificada pelos órgãos competentes. 

Em quais situações a rescisão por acordo (acerto trabalhista) pode ser aplicada?

Segundo o artigo 484-A da CLT, o acerto trabalhista ocorre quando há interesse mútuo. Ou seja, o empregado e a empresa devem consentir com a rescisão do contrato. A iniciativa para o acerto de demissão pode partir do empregado ou da empresa.

Contudo, é importante lembrar que a outra parte não tem a obrigação de aceitar a proposta. Por isso, o recomendado é ter cautela e somente consentir com o acordo caso ele seja benéfico para ambas as partes. 

Nessa modalidade, o trabalhador recebe as mesmas verbas que teria direito na demissão sem justa causa. Porém, a multa do FGTS é devida pela metade, e ele não terá direito ao seguro-desemprego. Se o aviso prévio for indenizado, o empregador também pagará apenas 50% do valor. 

Quais são os benefícios da rescisão por acordo?

Com as mudanças propostas, essa modalidade de rescisão traz benefícios para o empregado e para o empregador. Confira a seguir.

Empregado

A principal vantagem para o trabalhador está na garantia de alguns direitos que perderia ao tomar a iniciativa para a demissão. No acerto trabalhista em comum acordo, ele aproveita os seguintes benefícios:

  • receberá uma multa rescisória correspondente a 20% do seu saldo do FGTS;
  • poderá sacar até 80% do saldo do seu FGTS;
  • se o aviso prévio for indenizado, ele deve receber 50% desse valor.

Empregador

A empresa também tem benefícios, porque o acordo garante a redução de custos se comparado à demissão sem justa causa. Ao optar por essa modalidade, o empregador aproveita as seguintes vantagens:

  • o valor a ser pago a título de verba rescisória é bem menor devido às regras do FGTS e do aviso prévio;
  • o acordo é feito conforme a lei e não há riscos de ser acionado na justiça.

O que é aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado?

O aviso prévio é uma comunicação feita pela empresa ou pelo empregado sobre a rescisão do contrato de trabalho. Dessa forma, nenhuma das partes é pega de surpresa com a saída. O aviso tem duração mínima de 30 dias, mas a cada ano de trabalho completado, o aviso é acrescido de 3 dias. O máximo permitido para o aviso é de 90 dias. 

Existem dois tipos de aviso prévio: trabalhado e indenizado.

No aviso prévio trabalhado, o empregado continua no trabalho e recebe seu salário normalmente. Se for caso de dispensa sem justa causa, o empregado tem sua jornada reduzida em duas horas diárias ou poderá faltar 7 dias ao fim do contrato. O empregado que faltar ao trabalho poderá ter desconto em seu salário.

No aviso prévio indenizado, o funcionário é desligado imediatamente da empresa, mas recebe seu salário normalmente. Se o empregado pedir demissão e não desejar permanecer na empresa? Ele deverá pagar os 30 dias de aviso prévio ao empregador.

Quais são as outras modalidades de demissão?

Para que você entenda melhor as regras da demissão por comum acordo e os impactos que traz na rescisão contratual, explicaremos como funciona o pagamento do acerto de demissão nas demais modalidades previstas. 

Sem justa causa

O contrato é encerrado por iniciativa do empregador sem justa causa. Nesse caso, o empregado tem os seguintes direitos na rescisão:

  • aviso prévio proporcional;
  • saldo de salário;
  • férias proporcionais e vencidas;
  • 13º salário proporcional;
  • multa de 40% do FGTS.

Além disso, poderá sacar o saldo do fundo de garantia e deve receber as guias do seguro-desemprego para requerer o benefício, caso cumpra os requisitos previstos na legislação.

Por justa causa

Se o trabalhador comete uma falta grave do artigo 482 da CLT, a empresa pode aplicar a penalidade de demissão por justa causa. Nesses casos, ele receberá apenas o saldo de salário e as férias vencidas, caso ainda não tenha usufruído delas.

Ou seja, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, às verbas proporcionais (13º salário e férias) e à multa do FGTS. Ele também não poderá requerer o seguro-desemprego ou sacar o fundo de garantia.

Acerto trabalhista por vontade do empregado

Quando o trabalhador toma a iniciativa de encerrar o contrato, e a empresa não acha viável fazer o acordo trabalhista, o empregado receberá:

  • saldo de salário;
  • férias proporcionais e vencidas;
  • 13º salário proporcional.

Portanto, nesse caso, o aviso prévio é um direito do empregador. Não é aplicada a regra da proporcionalidade (acréscimo de 3 dias por ano de vigência do contrato). Além disso, como o empregado optou pelo encerramento do contrato, não há multa ou saque do FGTS, nem direito ao seguro-desemprego. 

Por justa causa do empregador

A CLT também prevê situações em que o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido devido à falta grave cometida pelo empregador. A modalidade é chamada de rescisão indireta.

Esse tipo de rescisão trabalhista deve ser determinada judicialmente, por meio de uma reclamatória. Caso a ação seja procedente, o trabalhador terá direito às mesmas verbas que receberia em uma demissão sem justa causa. 

Qual é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias (do acerto trabalhista)?

Em todas as modalidades de rescisão, com aviso prévio trabalhado ou indenizado, o prazo para o pagamento do acerto da demissão é de 10 dias após o término do contrato. Isso deve ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordado entre as partes. Se o trabalhador for analfabeto, a quitação por cheque não é aceita.

Um ponto importante é que o atraso na quitação da rescisão gera o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. O valor é equivalente a um salário do trabalhador. Então, é fundamental acompanhar os prazos para evitar prejuízos. 

Quais os cuidados que as partes devem ter na hora do acerto trabalhista?

O primeiro cuidado na hora do acerto trabalhista é o cumprimento do prazo para o pagamento das verbas. Como dissemos, o acerto deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato. 

Além disso, o empresário deve se atentar à documentação. A rescisão da Carteira de Trabalho Digital, por exemplo, é feita por meio do eSocial. Se o empregado está submetido à CTPS antiga, é preciso atualizar suas informações para finalizar a contratação no documento físico.

Mas cumprir o prazo e ficar atento aos documentos não são os únicos cuidados. O empresário deve saber realizar o cálculo do acerto trabalhista corretamente, além de contar com auxílio profissional.

Cálculo correto

Muitas empresas utilizam uma calculadora trabalhista na hora do acerto. No entanto, não entende como determinado valor foi alcançado. É importante saber como cada verba é constituída para fins de conferência. Listamos todas a seguir.

  • saldo de salário: divide-se o salário por 30 (número de dias no mês) e multiplica o resultado pelos dias trabalhados no mês do desligamento;
  • aviso prévio: 30 dias acrescido de 3 dias para cada ano completo na empresa, até o máximo de 90;
  • 13ª terceiro salário proporcional: divide-se o salário por 12 (número de meses no ano) e multiplica o resultado pelos meses trabalhados no ano, sendo que cada 15 dias ou mais é contado como mês integral;
  • férias vencidas: valor correspondente ao salário acrescido do adicional de ⅓ do salário;
  • férias proporcionais: divide-se o salário por 12 (número de meses no ano) e multiplica o resultado pelos meses de período aquisitivo, acrescendo ⅓;
  • multa de 40% do FGTS: saldo da conta ativa do FGTS acrescido de 40%.

Auxílio profissional

A Reforma Trabalhista passou a dispensar a homologação da rescisão pelo sindicato. No entanto, ainda é preciso fazer a quitação e obter o recibo junto ao empregado. Em caso de acerto trabalhista derivado do acordo de demissão, é fundamental que seja criado um documento para retratar tal acordo. Para tanto, o auxílio profissional de um advogado é necessário.

É também o advogado o responsável por conferir as verbas rescisórias e os demais direitos do trabalhador. Ele também pode orientar o empresário a agir de forma correta nos desligamentos, evitando futuras ações por danos morais. A empresa pode acreditar, por exemplo, que o empregado deu razão a uma justa causa. Mas um profissional saberá avaliar se a falta cometida foi grave o suficiente para gerar uma demissão. Toda a conduta do advogado serve de prevenção.

O empreendedor deve ficar atento às novas regras e às formalidades exigidas nos procedimentos. Isso evita o rompimento de contratos de trabalho de forma ilegal ou fraudulenta. Assim, diminui os riscos de se tornar alvo de ações judiciais.

A Reforma Trabalhista inovou ao regulamentar o instituto do acerto de demissão (acerto trabalhista). Agora, é possível realizar um acordo entre a empresa e o empregado para encerrar o contrato, com o pagamento de verbas rescisórias vantajosas para ambas as partes. Essa medida foi um dos pontos positivos da nova lei, porque trouxe benefícios e segurança jurídica para a empresa.

Enfim, gostou do conteúdo? Se você quer saber mais sobre as mudanças feitas pela Reforma Trabalhista e como adequar a sua empresa às novas regras, baixe o nosso e-book gratuitamente e entenda os principais pontos da nova lei!

Imagens: Carimbó, acordo.

Pai com seu filho recém nascido no colo.

Licença-paternidade: esclarecemos as 5 dúvidas mais comuns

A licença-paternidade garante aos pais um período de afastamento do trabalho para se dedicar à criança, fator importante para se adaptar e desenvolver laços de afetividade.

A licença-paternidade é um direito garantido pela Constituição Federal, portanto, não sofreu alterações pela reforma trabalhista.

Você sabe quais são as regras desse benefício? Muitas vezes o foco dos empregadores é compreender os direitos das empregadas gestantes e que gozam da licença-maternidade e se esquecem de buscar informações sobre as garantias previstas aos pais.

Para esclarecer o assunto, preparamos este post com as 5 dúvidas mais comuns sobre o assunto e as respostas. Veja!

Homem rasgando um papel.

Entenda como funciona a dissolução de sociedade empresarial

O Novo Código de Processo Civil — lei nº 13.105/2015 — trouxe expressamente o ato da dissolução de sociedade empresarial como um procedimento especial, nos artigos 599 a 609. Antes dele, somente a dissolução total era prevista na lei.


O Novo Código não prevê a dissolução total da sociedade — apenas a parcial . Já que aquela era a única hipótese até o advento do Código Civil no ano de 2002.

Ao disciplinar a forma como os impasses e os conflitos deverão ser tratados, o novo código proporcionou maior segurança jurídica para as sociedades e para os sócios. Que deixam de fazer parte da instituição societária.

Neste artigo, vamos apresentar como funciona a dissolução de uma sociedade empresarial. E quais são os cuidados necessários a serem observados para esse procedimento. Acompanhe a leitura!

Três pessoas sendo uma delas mulher, estão conversando e observando algo no notebook.

O que é e como funciona uma sociedade em nome coletivo

Como a ampla maioria das empresas nacionais é constituída na forma limitada (LTDA), a sociedade em nome coletivo não costuma ser tão conhecida pelos empresários. Logo, suas as normas e funcionamento podem gerar dúvidas.

Ainda que você não opte pela sociedade em nome coletivo, é importante se informar e conhecer principalmente a responsabilidade dos sócios. Em algum momento, um cliente ou fornecedor pode adotar esse regime legal, e a empresa precisa mensurar os riscos que isso implica para o negócio.

Neste conteúdo, reunimos informações primordiais para entender esse tipo de sociedade. Continue lendo para tirar dúvidas e conhecer as características desse tipo societário!

Três pessoas trabalhando no depósito de uma loja, uma está sentada e as outras em pé.

O que você precisa saber sobre acidente de trabalho?

Para esclarecer o assunto, preparamos este conteúdo para explicar o que é acidente de trabalho, quais os direitos do trabalhador e como evitá-los. Acompanhe!

A gestão de uma empresa exige diversos cuidados em relação aos colaboradores. É necessário fazer todos os pagamentos devidos e seguir as medidas previstas para proteger a saúde e a integridade física dos funcionários. A fim de oferecer um ambiente adequado e evitar qualquer tipo de acidente de trabalho.

Porém, diante dessas ocorrências, é fundamental conhecer os direitos do trabalhador e quais práticas a empresa deve adotar para cumprir a legislação trabalhista. Assim, é possível evitar processos e eventuais prejuízos.

Dois homens sentando em um sofá conversando e analisando gráficos.

Planejamento sucessório: o que é e qual sua importância?

Algumas questões jurídicas merecem tratamento preventivo a fim de evitar possíveis conflitos e garantir o bem-estar dos envolvidos: é o caso do planejamento sucessório. Forma de proteger o patrimônio familiar e organizacional.

Inventários normalmente tramitam por muito tempo e, por vezes, causam desentendimento entre os beneficiários quanto à partilha. Especialmente quando a discussão contempla uma empresa.

Portanto siga na leitura e confira as medidas jurídicas viáveis para conduzir a sucessão pacífica e harmoniosamente. Uma das especialidades da Miró Neto Advogados.

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