Atualize-se: como funciona o acerto trabalhista?

Fique atento às novas regras e às formalidades do acerto trabalhista

Feita pela Lei 13.467/2017, a reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) modificou alguns aspectos relacionados ao acerto de demissão (acerto trabalhista). O prazo para o pagamento de verbas rescisórias mudou e a exigência de homologação sindical para a rescisão contratual ser confirmada, de fato, tornou-se facultativa.

Esses são apenas alguns exemplos das mudanças realizadas e que devem ser observadas pela empresa. Desse modo, é fundamental que os gestores conheçam as alterações legais e fiquem atentos ao novo sistema para evitar incoerências e falhas que possam levar ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas.

Portanto, se você é um empreendedor e tem dúvidas sobre o assunto, está no lugar certo, neste artigo explicaremos o que é o acerto trabalhista e como funcionam as regras atuais. Confira!

O que é a demissão consensual?

Em suma a demissão consensual, também chamada de rescisão por acordo, foi criada pela Reforma Trabalhista e consiste em uma modalidade de demissão na qual a empresa e o empregado entram em um acordo sobre o término do contrato de trabalho.

Ela não se confunde com os acordos em que o empregado pedia para ser demitido e garantir o direito ao seguro-desemprego, devolvendo ao empregador o valor da multa do FGTS. Essa prática é considerada uma fraude trabalhista e traz diversos prejuízos quando identificada pelos órgãos competentes. 

Pessoa batendo o carimbó enquanto faz sinal de positivo com o dedão sobre o acerto trabalhista.

Em quais situações a rescisão por acordo (acerto trabalhista) pode ser aplicada?

Segundo o artigo 484-A da CLT, deve haver interesse mútuo, ou seja, o empregado e a empresa devem consentir com a rescisão do contrato, a iniciativa para o acerto de demissão pode partir do empregado ou da empresa.

Contudo, é importante lembrar que a outra parte não tem a obrigação de aceitar a proposta. Ou seja, o recomendado é ter cautela e somente consentir com o acordo caso ele seja benéfico para ambas as partes. 

Portanto nessa modalidade o trabalhador recebe as mesmas verbas que teria direito na demissão sem justa causa, porém, a multa do FGTS é devida pela metade e ele não terá direito ao seguro-desemprego. Se o aviso prévio for indenizado, o empregador também pagará apenas 50% do valor. 

Quais são os benefícios da rescisão por acordo?

Com as mudanças propostas, essa modalidade de rescisão traz benefícios para o empregado e para o empregador. Confira a seguir.

Empregado

Em suma a principal vantagem para o trabalhador está na garantia de alguns direitos que perderia ao tomar a iniciativa para a demissão, no acordo, ele aproveita os seguintes benefícios:

  • receberá uma multa rescisória correspondente a 20% do seu saldo do FGTS;
  • poderá sacar até 80% do saldo do seu FGTS;
  • se o aviso prévio for indenizado, ele deve receber 50% desse valor.

Empregador

A empresa também tem benefícios porque o acordo garante a redução de custos quando comparado à demissão sem justa causa. Ao optar por essa modalidade, o empregador aproveita as seguintes vantagens:

  • o valor a ser pago a título de verba rescisória é bem menor devido às regras do FGTS e do aviso prévio;
  • o acordo é feito conforme a lei e não há riscos de ser acionado na justiça.

Quais são as outras modalidades de demissão?

Para que você entenda melhor as regras da demissão por comum acordo e os impactos que traz na rescisão contratual, explicaremos como funciona o pagamento do acerto de demissão nas demais modalidades previstas. 

Sem justa causa

Quando o contrato é encerrado por iniciativa do empregador, sem justa causa, o empregado tem os seguintes direitos na rescisão:

  • aviso prévio proporcional;
  • saldo de salário;
  • férias proporcionais e vencidas;
  • 13º salário proporcional;
  • multa de 40% do FGTS.

Além disso, poderá sacar o saldo do fundo de garantia e deve receber as guias do seguro-desemprego para requerer o benefício, caso cumpra os requisitos previstos na legislação.

Por justa causa

Se o trabalhador comete uma falta grave do artigo 482 da CLT, a empresa pode aplicar a penalidade de demissão por justa causa. Nesses casos, ele receberá apenas o saldo de salário e as férias vencidas, caso ainda não tenha recebido o descanso.

Ou seja, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, às verbas proporcionais (13º salário e férias) e à multa do FGTS, ele também não poderá requerer o seguro-desemprego ou sacar o fundo de garantia.

Acerto trabalhista por vontade do empregado

Quando o trabalhador toma a iniciativa para encerrar o contrato e a empresa não acha viável fazer o acordo trabalhista, o empregado receberá:

  • saldo de salário;
  • férias proporcionais e vencidas;
  • 13º salário proporcional.

Portanto nesse caso, o aviso prévio é um direito do empregador e não é aplicada a regra da proporcionalidade (acréscimo de 3 dias por ano de vigência do contrato). Além disso, como o empregado optou pelo encerramento do contrato, não há multa ou saque do FGTS, nem direito ao seguro-desemprego. 

Por justa causa do empregador

A CLT também prevê situações em que o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido devido à falta grave cometida pelo empregador, chamada de rescisão indireta.

Essa modalidade de demissão deve ser determinada judicialmente, por meio de uma reclamatória trabalhista. Portanto caso a ação seja procedente, o trabalhador terá direito às mesmas verbas que receberia em uma demissão sem justa causa. 

Qual é o prazo para o pagamento das (do acerto trabalhista )verbas rescisórias?

Em todas as modalidades de rescisão, com aviso prévio trabalhado ou indenizado, o prazo para o pagamento do acerto da demissão é de 10 dias após o término do contrato. Isso deve ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordado entre as partes, caso o trabalhador seja analfabeto, a quitação por cheque não é aceita.

Um ponto importante é que o atraso na quitação da rescisão gera o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, em valor equivalente a um salário do trabalhador. Então, é fundamental acompanhar os prazos para evitar prejuízos. 

Portanto é importante que o empreendedor fique atento às novas regras e às formalidades exigidas nos procedimentos. Isso evita o rompimento de contratos de trabalho de forma ilegal ou fraudulenta e, consequentemente, diminui os riscos de se tornar alvo de ações judiciais.

Portanto como vimos, a Reforma Trabalhista inovou ao regulamentar o instituto do acerto de demissão (acerto trabalhista). Sendo assim agora é possível realizar um acordo entre a empresa e o empregado para encerrar o contrato, com o pagamento de verbas rescisórias vantajosas para ambas as partes. Essa medida foi um dos pontos positivos da nova lei porque trouxe benefícios e segurança jurídica para a empresa.

Enfim, gostou do conteúdo? Se você quer saber mais sobre as mudanças feitas pela Reforma Trabalhista e como adequar a sua empresa às novas regras, baixe o nosso e-book gratuitamente e entenda os principais pontos da nova lei!

Imagens: Carimbó, acordo.

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