As ações trabalhistas consistem em procedimentos que buscam ver reconhecidos, por determinação judicial, os direitos materiais assegurados ao trabalhador, mas que foram violados pelo empregador.
Neste post vamos explicar o que são as ações trabalhistas e quais são os principais motivos que justificam o seu ajuizamento. Você é proprietário ou diretor de uma empresa? Então, continue a leitura e saiba mais!
Gerenciar uma empresa é um desafio contínuo para qualquer gestor que deseja permanecer no mercado e obter vantagem competitiva. Essa tarefa envolve diversos aspectos, como controle do fluxo de caixa, tomada de decisões, monitoramento da entrada e saída de mercadorias e obediência à legislação trabalhista.
Nesse sentido, seguir o que está previsto na CLT é tão importante quanto se dedicar às operações do negócio. Caracterizando-se como uma medida essencial para evitar o ajuizamento de ações trabalhistas contra a empresa.
O que são as ações trabalhistas?
A ação trabalhista consiste em um procedimento que busca ver reconhecidos, por determinação judicial, os direitos materiais assegurados ao trabalhador, mas que foram violados pelo empregador.
Assim, nas situações em que a empresa descumpre um direito pertencente ao empregado. Este tem legitimidade para ajuizar a reclamação trabalhista. Trata-se de uma situação desagradável que pode vir a gerar prejuízos financeiros e danos à imagem e à reputação do negócio. Por isso, o ideal é manter todas as obrigações em dia e respeitar os direitos dos empregados.
Quais são as principais causas que geram o ajuizamento de ações trabalhistas?
Conheça, a seguir, as 5 principais situações que dão margem à reclamação trabalhista pela via judicial.
1. Desvio de função
Esse fato ocorre quando o empregado desempenha atividades que não condizem com o cargo assumido por ele na empresa nem com aquilo que foi previsto na sua Carteira de Trabalho (CTPS)
Para cada atribuição extra do empregado ou atividades distintas da sua deve haver uma contraprestação correspondente. Assim o salário deve estar de acordo com a função realizada.
2. Danos morais
Podem ser considerados danos morais as cobranças de metas excessivas, os atos discriminatórios, assédio e demais tipos de situações vexatórias que comprometam a honra do trabalhador.
O ambiente de trabalho pode se tornar um local nocivo e estressante para o empregado. Dessa forma, é essencial conhecer e adotar medidas que estimulem o convívio harmônico entre todos os envolvidos. Evitando desavenças e o surgimento de situações que desencadeiem o direito de requer a reparação por danos morais pela via judicial.
3. Horas extras
O empregado tem o direito constitucional de receber um acréscimo de 50% na sua remuneração a título de hora extra. Ou seja, para cada hora trabalhada além do que está previsto em sua jornada de trabalho.
Caso essa determinação não seja cumprida, é possível ajuizar uma ação judicial pleiteando o pagamento ou a revisão de horas extras devidas ao trabalhador. Por isso, é imprescindível que o gestor mantenha o controle da frequência do empregado por meio da folha de ponto.
4. Verbas rescisórias incorretas
De forma geral, as verbas rescisórias são devidas ao trabalhador que teve o seu contrato de trabalho rompido. Porém, os direitos vão depender do tipo de rescisão sofrida (que não seja justa causa ou culpa recíproca, por exemplo). Nesse sentido, a sua falta ou o seu pagamento em menor valor também dá margem para o ajuizamento de ações trabalhistas.
A empresa deve calcular os valores referentes a cada benefício que está incluído na verba rescisória a que o empregado tem direito. E, então, quitar todas as parcelas.
5. Falta de registro na carteira
As funções desempenhadas pelo empregado devem ser registradas devidamente na sua carteira de trabalho como forma de comprovar o vínculo de emprego. Portanto a desobediência ou a violação dessa medida é caracterizada como infração. Passível de autuação pelo órgão do Ministério do Trabalho e possibilita o ajuizamento de ação por parte do trabalhador.
Enfim, Existem diversos motivos que provocam o ajuizamento de ações trabalhistas. Diante desse cenário, o ideal é procurar um escritório de advocacia de tradição para obter consultoria jurídica. Portanto profissionais da área de Direito podem orientar adequadamente o gestor. De forma que a empresa atue nos conformes da lei, evitando eventuais problemas legais.
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