A contratação de PCD (Pessoa com Deficiência), apesar de estar ganhando cada vez mais espaço no mercado de trabalho, ainda, tem muito a ser discutido.
Isso se deve ao fato da necessidade da adequação das empresas à Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas), criada com a finalidade de incluir esses tipos de profissionais no mercado de trabalho, por meio da admissão em cargos compatíveis e com recursos apropriados.
No entanto, esse tipo de contrato conta com regras específicas e é fundamental conhece-las para evitar problemas relacionados à legislação trabalhista.
Pensando nisso, elaboramos este conteúdo para esclarecer os principais pontos sobre o tema. Acompanhe!
Quais são as regras para a contratação de PCD?
Conforme o Decreto nº 3.298/99, se enquadram como deficiência toda perda ou anormalidade de uma função ou estrutura fisiológica, psicológica ou anatômica que provoque a incapacidade para o desenvolvimento de uma atividade, dentro do parâmetro estabelecido como normal para o ser humano.
Existe previsão legal da quantidade mínima de vagas que devem ser preenchidas por pessoas com deficiência conforme o quadro de funcionários da empresa, que são:
- até 200 empregados: 2% funcionários PDC;
- de 201 a 500: 3% de funcionário PCD;
- entre 501 a 1.000: 4% de funcionários PDC;
- de 1001 em diante: 5% de funcionários PDC.
Instituições com menos de 100 de colaboradores são exceção à regra, e não estão obrigadas a cumprir com o definido na norma. No caso de matrizes e filiais para organizações que possuem mais de um estabelecimento físico, é necessário fazer o cálculo da cota considerando o montante de colaboradores em todas as unidades, podendo a companhia abrir vagas para contratação de PDC em qualquer um dos locais.
É importante ressaltar que caso a quantidade de funcionários seja quebrado (6,5), o número deverá ser arrendado (7).
Quais são os procedimentos para contratação e demissão?
Algumas medidas devem ser tomadas ao contratar e demitir PCD. Veja a seguir quais são!
Adequação no processo seletivo
É preciso planejar todo o processo seletivo para garantir etapas íntegras, por meio da adequação às limitações e capacidade do candidato. Sendo assim pelo fato de antes da legislação pertinente muitos PDCs não tiveram oportunidades no mercado de trabalho, a experiência anterior só deve ser requisitada quando indispensável para a execução da atividade.
Na entrevista, ofereça os meios adequados a cada deficiência, por exemplo, intérprete de Libras, escrita em Braile, entre outros.
Investimento em acessibilidade
Invista em adequações necessárias de forma que o ambiente se torne apropriado para a execução do trabalho e locomoção dos colaboradores PCD, proporcionando autonomia e segurança, por exemplo, pisos táteis, barras de proteção, rampas e demais.
Integração do profissional na equipe
Você deve pensar também na estratégia a ser usada para integrar o novo funcionário na equipe, buscando eliminar qualquer tipo de discriminação. Para isso, é importante promover uma cultura de respeito e inclusão.
Observação no caso de demissão
A legislação não versa acerca da estabilidade para o trabalhador PCD, contudo, para cumprir com a reserva de cotas para profissionais que se enquadram nesse caso, a demissão quando a situação for de contrato por tempo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa na contratação por período indeterminado, só poderá acontecer depois da contratação de um novo colaborador em condições parecidas para realizar a substituição.
Dessa forma, é possível entender que para demitir PCD é necessário contratar outro PCD.
Quais são os riscos de descumprir a legislação?
O descumprimento da lei que envolve a contratação de PCD pode gerar sérias consequências, como:
- multa, calculada com base no número de colaboradores deficiente ou reabilitados que deixaram de ser admitidos pelo valor mínimo legal, com acréscimo de zero a 50%, dependendo do tamanho da companhia;
- essa multa tem um teto limite, que é atualizado no decorrer do tempo (atualmente em torno de R$ 231.000), o montante pode impactar o caixa do negócio e influenciar em suas operações;
- desperdício de dinheiro que poderia ser gasto em investimento para o crescimento da empresa.
A isençaõ para compra de veículos PCD
As isenções para compra de veículos PCD passam a valer apenas para quem tem deficiências de grau moderado ou grave. As novas regras alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foram publicadas em Agosto de 2020.
Se enquadram na categoria pessoas com deficiências que causem limitação parcial ou total de áreas do corpo que envolvam a segurança durante a condução do veículo. No novo texto que regulamenta as isenções estão especificadas “forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”.
Agora que você entender melhor sobre a importância de se adequar à lei que versa sobre a contratação de PCD, o ideal é contar com um suporte profissional qualificado e capaz de proporcionar todas as orientações e auxílio necessários sobre o assunto e, assim, evitar prejuízos para a organização.
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