Entenda o que é o direito portuário e como ele é importante para regulamentar as operações que são desenvolvidas nos portos brasileiros!

É importante notar que o Brasil conta com uma infraestrutura portuária fortalecida, mas que muitas vezes é considerada deficitária e insuficiente para lidar com as atuais necessidades do mercado.

Diante desse cenário, as normas de direito portuário foram editadas para trazer segurança jurídica e conferir proteção legal às práticas que são realizadas nos portos brasileiros e garantir a sobrevivência do comércio nacional perante o concorrido mercado internacional.

Neste post, você vai conhecer as principais questões sobre o que é o direito portuário e como ele funciona. Vamos abordar a lei nº 12.815/2013 e as suas principais implicações legais desse marco regulatório no setor portuário. Acompanhe a leitura!

Foto de um porto simbolizando o direito portuário.

Entendendo o que é o direito portuário

O direito portuário é a área jurídica que trata das relações portuárias, como a gestão de contratos, a armazenagem das cargas, a contratação de operadores efetivos ou avulsos, a qualidade das instalações e todas as demais questões envolvendo a administração portuária. Os principais conceitos sobre essa área, a atuação do Ministério dos Transportes e a ANTAQ. A exploração indireta dos portos, a concessão e o procedimento licitatório.

A principal base legal do direito portuário é a lei nº 12.815/2013, considerada como o marco regulatório da disciplina. Além disso, as atividades portuárias também são regidas pelas leis nº 9.537/97, lei nº 9.719/98, lei nº 12.815/13 e pelo Decreto nº 8.033/2014. E algumas Resoluções editadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

As áreas de desenvolvimento e oportunidades

Devido à vasta extensão territorial, o Brasil conta com mais de 30 portos. No entanto, a ausência de infraestrutura adequada, as falhas logísticas e problemas na gestão portuária são obstáculos que atravancam o pleno desenvolvimento da atividade portuária no país.

Foi aí que surgiu um novo campo de atuação, chamado de direito portuário, com o objetivo de auxiliar as empresas públicas e privadas no que se refere aos desafios burocráticos e regulatórios da área. Por meio de estudos de viabilidade técnica e a análise de riscos econômicos e ambientais, por exemplo.

Foto de contêineres em um porto no Brasil.

Objetivos do direito portuário

O transporte marítimo em todo o mundo vem apresentando um crescimento considerável nos últimos anos. O transporte de cargas em grandes contêineres e a entrada e saída de mercadorias dentro do território brasileiro necessita ser devidamente regulamentado.

Apesar de ser um ramo autônomo, o Direito Portuário apresenta relação direta com o Direito Marítimo, o Direito Regulatório, o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Direito Comercial, Direito Aduaneiro, Direito Sanitário, Direito Comunitário entre outras. Trata-se de uma área multidisciplinar.

O direito portuário é uma área que está em ampla ascensão. Portanto, as suas normas legais ainda são pouco conhecidas pelos operadores e investidores. Fato que pode trazer dúvidas para os agentes encarregados da gestão portuária. Nesse sentido, contratar um escritório de advocacia especializado no tema pode ser a melhor opção para auxiliar as empresas a atuar de acordo com a lei. Otimizar as operações e evitar gastos desnecessários.

Enfim, quer proteger as suas operações e evitar surpresas indesejadas? Então, entre em contato com o escritório Miró Neto Advogados e solicite uma consulta com nossos advogados!

Imagens: porto, Brasil.

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