Dívida trabalhista pode ser incluída na recuperação da empresa?

A Recuperação Judicial foi instituída em 2005 a fim de ajudar as empresas a superarem uma crise econômico-financeira, dando uma chance de saldarem seus débitos, inclusive a dívida trabalhista.

Porém, até hoje é um procedimento que traz dúvidas aos empresários. Que muitas vezes não conhecem as suas funções e benefícios.

Para esclarecer o assunto, preparamos este post explicando o que é a recuperação judicial, como ela funciona na prática e o que acontece com os créditos trabalhistas. Acompanhe!

Foto de uma pessoa com as mãos na cabeça pensando sobre dívida trabalhista.

O que é uma recuperação judicial?

Lei n.º 11.101 de 2005 instituiu a Recuperação Judicial. Em suma, ela tem a finalidade de recuperar uma empresa evitando a falência nos momentos em que a companhia está impedida de cumprir as obrigações e quitar suas dívidas com credores.

A Recuperação Judicial é utilizada para fazer uma reestruturação em todas as suas operações e estratégias e também buscar uma negociação das dívidas existentes.

Ela é importante pois, em vez de decretar falência e ficar devendo para os credores, a empresa possui uma alternativa para superar a crise instaurada, adimplir obrigações e possivelmente continuar no mercado.

Como funciona na prática?

Primeiramente, cabe destacar que qualquer empresa pode requerer que se instaure uma recuperação judicial. Desde as microempresas até as de grande porte. As únicas exceções são as empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios ou seguradoras.

O processo de recuperação judicial começa com a petição inicial que possui o pedido de recuperação. Nesse documento estarão expostas as causas da situação patrimonial da empresa e os motivos da crise que se instalou na organização.

Nela também deverão constar vários documentos elencados no artigo 51 da Lei de Recuperação Judicial, por exemplo:

  • balanço patrimonial;
  • relação dos credores;
  • relação dos empregados;
  • extratos atualizados das contas bancárias.

Portanto o pedido deve ser feito por um advogado e será encaminhado para o juízo competente da comarca. Ele será analisado e o juiz decidirá se deve ou não deferir o processamento da recuperação judicial. Essa fase inicial é chamada de postulatória.

Sendo assim, caso o juiz entenda que deve ser processado o pedido, inicia-se a fase deliberativa. Nela a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação. Depois disso, os credores terão o prazo de 120 dias para discutir essa proposta e tentar entrar em acordo.

Se o plano for aprovado, inicia-se a fase executória em que será posta em prática a recuperação judicial. Nessa fase também deve ser nomeado um administrador judicial. Que fiscalizará a empresa e fará um relatório mensal a respeito da situação.

A companhia ficará 2 anos em recuperação e, nesse tempo, deverá cumprir todos as determinações judiciais e obrigações assinadas no plano. Caso não cumpra, será decretada a falência e todas as dívidas terão o vencimento antecipado.

Foto de uma mulher fazendo algumas contas, usando uma calculadora e um papel.

O que acontece com as dívidas trabalhistas?

Conforme a lei, as ações de natureza trabalhista contra a empresa em recuperação judicial serão processadas na própria justiça do trabalho, porém, o pagamento acontecerá de forma diferente.

Quando encerrado o processo trabalhista, o crédito do empregado será inscrito no quadro de credores da empresa. E será pago conforme o que é previsto no plano aprovado no processo de recuperação.

Portanto o plano não pode estipular prazo superior a um ano para o pagamento de dívida trabalhista vencida até a data do pedido de recuperação, e em 30 dias aqueles créditos estritamente salariais, no valor máximo de 5 salários mínimos para cada empregado, vencidos nos três meses antes da data da recuperação.

Caso seja decretada a falência, a dívida trabalhista será paga conforme uma ordem de preferência. Que está estabelecida no artigo 83 da lei de recuperação, a saber:

  • créditos trabalhistas, limitados a 150 salários-mínimos por credor;
  • créditos com garantia real até o limite do valor do bem;
  • créditos tributários;
  • créditos com privilégio especial.

Assim, no caso de falência, a dívida trabalhista terá preferência de pagamento, respeitando o limite imposto por lei a cada credor. O ideal é que o plano de recuperação seja cumprido e os créditos pagos conforme o que foi acordado, trazendo vantagens para empresa e empregado.

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Imagens: falência, contas.

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