Entenda o ICMS Declarado e conheça os riscos da inadimplência

Dado o complexo panorama das obrigações tributárias no Brasil, é compreensível que empresas frequentemente enfrentem incertezas relacionadas ao pagamento de impostos e às implicações da inadimplência. Dentro desse contexto, a falta de quitação do ICMS declarado tem se tornado tema de discussões substanciais no âmbito empresarial e jurídico.

Com o intuito de esclarecer essa questão, elaboramos este artigo abordando o ICMS declarado e os potenciais riscos decorrentes de sua não quitação. Confira!

O que é o ICMS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto que recai sobre a circulação de bens e serviços, independentemente de serem de origem nacional ou importados. Sua competência de instituição recai sobre os Estados e o Distrito Federal, resultando em alíquotas variáveis entre as diferentes unidades federativas.

As normas gerais referentes ao ICMS se encontram na Lei Complementar nº 87/2016, que abrange diversos aspectos, como as situações de incidência e não incidência do imposto, a base de cálculo, os contribuintes e o fato gerador.

Como funciona o ICMS?

O ICMS é um imposto de caráter indireto, o que implica que ele se integra ao valor final do bem ou serviço correspondente. Portanto, o adquirente do produto ou serviço comercializado é quem arca com o ônus desse tributo.

Esse imposto deve ser pago sempre que ocorre uma das situações que caracterizam o fato gerador, conforme estipulado no artigo 12 da Lei Complementar n.º 87/2016. No entanto, a incidência do ICMS depende da inclusão do produto ou serviço nas hipóteses previstas para a cobrança deste imposto.

A empresa deve claramente indicar na nota fiscal a quantia relativa ao ICMS que incide sobre a mercadoria ou serviço, em uma seção dedicada à apresentação de todos os tributos.

Além disso, deve prestar contas do ICMS mensalmente, informando os valores devidos ao Fisco, e, ao final do período, deve repassar os montantes cobrados do adquirente do bem ou serviço à unidade federativa responsável pela arrecadação desse imposto.

É fundamental destacar que o não pagamento do ICMS declarado pode acarretar prejuízos para a empresa, uma vez que a legislação prevê diversas penalidades para aqueles que não cumprem com suas obrigações fiscais.

Quais são as consequências do não recolhimento do ICMS declarado?

O não recolhimento do ICMS declarado pode acarretar uma série de complicações para a empresa, incluindo prejuízos financeiros decorrentes de multas de mora e juros. Além disso, os tributos que foram declarados, mas não pagos, são registrados como dívida ativa e podem ser objeto de cobrança judicial por parte da Fazenda Pública, através de processos de execução fiscal.

Adicionalmente, a empresa que deixa de repassar ao Fisco os valores devidos referentes ao ICMS pode enfrentar dificuldades em obter linhas de crédito e estabelecer contratos com o poder público. Isso pode ocorrer devido a eventuais protestos da certidão de dívida ativa e à inclusão da empresa no Cadastro de Inadimplentes (CADIN).

O não pagamento do ICMS declarado é crime?

Em dezembro de 2019, no julgamento de um recurso de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu-se que o não recolhimento do ICMS declarado pode se configurar como um crime. O entendimento do Supremo Tribunal Federal segue a mesma linha.

A Suprema Corte definiu que a não quitação reiterada do ICMS declarado, desde que haja evidências de intenção em não efetuar o pagamento do imposto, pode configurar o crime de apropriação indébita. Consequentemente, o contribuinte pode enfrentar responsabilidade com base no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, que estabelece uma pena de detenção de 6 meses a 2 anos, acompanhada de multa.

Embora a criminalização dessa conduta ainda seja motivo de debates no meio jurídico, é indiscutível que a não quitação do imposto declarado pode resultar em sérios problemas para qualquer empresa.

Conclusão

Em resumo, a questão do ICMS declarado é crucial para as empresas brasileiras. Além de ser um dever tributário, o não pagamento desse imposto pode acarretar uma série de problemas, desde prejuízos financeiros decorrentes de multas e juros até dificuldades para obter crédito e contratar com o poder público. Além disso, a recente mudança de entendimento dos tribunais reforça a importância de estar em conformidade com as obrigações fiscais.

Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas a essas questões, mantenham suas finanças em ordem e busquem orientação profissional sempre que necessário, a fim de evitar complicações legais e financeiras.

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