Lei Geral de Proteção de Dados: veja como adaptar a empresa!

Começando com seu registro na maternidade, você gera informações ao longo de toda vida, as quais dá-se o nome de dados que, ao longo dos tempos, têm sido recolhido por empresas e utilizados de forma analítica.

Pensando nisso, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), que objetiva o equilíbrio entre a proteção dessas informações os interesses econômicos das empresas.

No artigo a seguir, vamos explicar o que é essa nova lei, como se adaptar a ela e qual a importância dessa adaptação. Acompanhe!

O que é a LGPD?

Em posse dos dados pessoais do titular, as empresas podem se antecipar às suas necessidades e influenciar desde seus relacionamentos profissionais e pessoais, até suas decisões de negócios.

Nesse contexto, visando garantir a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade de todos os titulares localizados em território nacional, cidadãos brasileiros ou estrangeiros, em agosto de 2018, foi aprovada a Lei nº 13.709/18 foi, a LGPD.

Esta objetiva a criação de um espaço de negócios seguro, no qual aqueles que fornecem dados estejam previamente cientes do que está sendo coletado, opondo-se a essa coleta quando cabível.

A nova lei entra em vigor em agosto de 2020, período que os legisladores consideraram suficiente para que as empresas se adaptassem às novas regras.

Como se adequar à LGPD?

Os titulares devem estar cientes do uso de seus dados em todas as etapas do processo, cabendo às empresas a responsabilidade pelas informações desde o momento da coleta até sua destruição ou descarte.

As políticas de privacidade atuam como prestação de contas da empresa ao usuário de informações relacionadas à utilização dos dados a ela fornecidos.

Com a nova legislação, os processos que estiverem desatualizados tornam-se ilegais, fazendo-se necessárias alterações nos processos existentes, como ajustes de contratos e mudanças de sistemas.

Qual a importância de se adaptar à LGPD?

Empresas adequadas à nova lei transmitem ideia de segurança. Isso porque dados coletados por empresas estão sujeitos a riscos, como divulgação não autorizada ou seu uso indevido, e a LGPD estabelece algumas determinações a fim de minimizá-los.

Para consumidores e usuários, seus dados estão mais seguros em organizações que adotam medidas que reduzem sua vulnerabilidade. Para os investidores, empresas em conformidade com a legislação transmitem solidez e transparência, uma garantia de que o valor investido não será limitado por possíveis sanções.

Quais são as sanções para empresas que descumprirem a LGPD?

Empresas que descumprirem as normas previstas na lei poderão sofrer penalidades civis e administrativas. As sanções são específicas para cada incidente, e variam desde uma advertência simples, chegando à pena de multa de até 2% do faturamento, não ultrapassado o valor de R$50 milhões. Em caso de reincidência, podem ser estipuladas multas diárias e bloqueio dos dados.

Diante dessas novas regras, contratar uma consultoria jurídica capaz de esclarecer questões ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados é essencial para as organizações que, de algum modo, colham informações de seus clientes.

Quer conferir mais dicas sobre consultoria jurídica? Siga nossa página nas redes sociais!

Conteúdos exclusivosPowered by Rock Convert