Os Governos Federal e Estaduais editaram medidas jurídicas para auxiliar empresas, empregados, consumidores e famílias a enfrentarem as consequências da pandemia causada pelo Corona Vírus (Covid-19).
Fizemos um resumo das principais medidas tomadas pelos governos e outras em estudo para que você possa entender quais delas podem te beneficiar no combate ao Covid-19. Se você tiver dúvidas, não deixe de nos contatar para que possamos te ajudar com a devida propriedade jurídica.
Medidas Trabalhistas do Governo que tem como objetivo preservar emprego e renda, além de garantir a continuidade das atividades empresariais e laborais.
MP 927/2020
• Antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas
• Antecipação de feriados
• Banco de horas por período elastecido
• Adoção de trabalho em home-office
• Alteração no prazo de recolhimento de FGTS das competências de março, abril e maio de 2020
MP 936/2020
• Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário
• Suspensão temporária do contrato de trabalho
• Pagamento de benefício emergencial de preservação do emprego e da renda
Estas são algumas das previsões da MP 927/2020 e pela MP 936/2020, cujas hipóteses somente poderão ser implementadas se estiverem de acordo com os requisitos e limites impostos pela norma, sempre respeitando a Constituição Federal.
Medidas Tributárias do Governo Federal para auxiliar as empresas e empregados neste período de Covid-19
- Prorrogado prazo para recolhimento de tributos federais para empresas que integrem o SIMPLES NACIONAL e para os Microempreendedores Individuais (MEI) – Fonte: Resolução do CGSN 152/2020
- Suspensão por 90 dias de algumas medidas de cobrança administrativa pela Fazenda Nacional, como protesto de certidões de dívida ativa; instauração de Procedimentos Administrativos de Responsabilidade; exclusão de contribuintes de parcelamento por inadimplência – fonte: Portaria PGFN 7.821/2020
- Prorrogado o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para 30 de junho de 2020 – Fonte: Instrução Normativa RFB 1.930/2020
- Alíquota zero (0) de IOF em operações de crédito a partir de 03 de abril até 03 de julho de 2020 – Fonte: Decreto 10.305/2020
- Redução de alíquotas das contribuições devidas aos serviços sociais autônomos (“Sistema S”) – Fonte: Medida Provisória 932/2020.
- Prorrogado prazo para pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelos empregadores domésticos referentes às competências de março e abril – Fonte: Portaria 139/2020 do Ministério da Economia
- Prorrogado prazo para pagamento das contribuições para PIS/PASEP e COFINS do regime não cumulativo referentes às competências de março e abril – Fonte: Portaria 139/2020 do Ministério da Economia
- Extensão do prazo para apresentação das obrigações tributárias acessórias DCTF Web e EFD-Contribuições – Fonte: Instrução Normativa 1.932/2020 da Receita Federal do Brasil
- NACIONAL – Fonte: Resolução do CGSN 154/2020
- Prorrogado o prazo por 6 meses para o pagamento de tributo no âmbito do SIMPLE NACIONAL – Fonte: Resolução do CGSN 154/2020
- Prorrogado prazo para recolhimento de outras contribuições como CPRB e FUNRURAL – Fonte: Portaria 150/2020 do Ministério da Economia
Medidas Tributárias do Governo do Paraná para auxiliar as empresas e empregados neste período de Covid-19
- Suspensão por 90 dias no protesto de certidões de dívida ativa do Estado e ajuizamento de execuções fiscais – Fonte: Decreto Estadual 4385/2020
- Prorrogação da validade das Certidões Negativas e as Positivas com efeito de Negativas – Fonte: Decreto Estadual 4385/2020
- Prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS – ST e DIFAL ICMS para contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL – Fonte: Decreto Estadual 4386/2020
Medidas Jurídicas para conter a crise financeira doméstica e empresarial provocada pelo Covid-19 – TRIBUTÁRIAS
Medidas Alternativas
- Suspensão temporária: Possibilidade, através de medidas judiciais para prorrogação ou suspensão temporária do pagamento de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contribuições Previdenciárias, etc.), estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
- Avaliação sobre existência de créditos tributários compensáveis ou recebíveis vinculados a possível redução do impacto na folha de pagamento através de ações administrativas e/ou judiciais
Medidas Jurídicas para conter a crise financeira doméstica e empresarial do Covid-19 – CÍVEL, FAMÍLIA e CONSUMIDOR
Medidas Alternativas
- Locação e Mensalidades: Possibilidade de suspensão ou redução provisória dos aluguéis e mensalidades (Escolares, Associações, etc) quando houver desiquilíbrio contratual.
- Previsão no Código Civil e Código do Consumidor que permitem a renegociação provisória ou definitiva de dívidas vencidas e vincendas durante a pandemia.
Medidas em desenvolvimento
- Escolas e Faculdades Privadas: Redução das mensalidades em, no mínimo, 30%. Projeto no Senado Federal. Fonte: Projeto de Lei 1.163/2020
- Locação: Possibilidade de suspensão total ou parcial do pagamento de aluguéis residenciais a pessoas físicas e jurídicas entre 20.03.2020 à 30.10.2020. Existem critérios específicos e previsão de recomposição do desconto após o período. Projeto na Câmara dos Deputados. Fonte: Projeto de Lei n° 1179, de 2020
- Prescrição e Decadência: Suspensão ou impedimento até 30.10.2020 da contagem dos prazos prescricionais e decadenciais nas relações de direito privado. Projeto no Senado Federal. Projeto na Câmara dos Deputados. Fonte: Projeto de Lei 1179, de 2020.
- Restrição na realização de reuniões e Assembleias de Associações, Sociedades, Fundações e Organizações Religiosas: Adoção de medidas restritivas e possibilidade de reunião por meios eletrônicos (assinatura eletrônica será considerada válida). Projeto na Câmara dos Deputados. Projeto no Senado Federal. Fonte: Projeto de Lei 1179, de 2020
- Exclusão da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário das hipóteses de fatos imprevisíveis do art. 478, 479 e 480 do Código Civil. Projeto na Câmara dos Deputados. Fonte: Projeto de Lei 1179, de 2020
- Compras on-line: Inaplicabilidade do prazo de desistência de até 7 dias nas compras de pedidos on line de produto ou serviço pelo sistema Delivery. Projeto na Câmara dos Deputados. Fonte: Projeto de Lei 1179, de 2020
- Suspensão nos despejos de imóvel urbano até 31.12.2020. Exclusões se aplicam. Projeto na Câmara dos Deputados. Fonte: Projeto de Lei 1179, de 2020
- Contratos Agrários: Suspensão e prorrogação até 30.10.2020 do prazo de 6 meses para notificação de renovação do contrato de arrendamento rural; Suspensão da proibição de celebração de contrato de arrendamento com empresas de capital majoritariamente estrangeiro. Projeto na Câmara dos Deputados. Fonte: Projeto de Lei 1179, de 2020
- Usucapião: Suspensão dos prazos para aquisição de móveis e imóveis até 30.10.2020. Projeto na Câmara dos Deputados. Fonte: Projeto de Lei 1179, de 2020
- Condomínios: Atribuição de poderes especiais ao Síndico para restringir a circulação de pessoas nas áreas comuns, bem como a utilização de espaços de uso compartilhado; restringir ou proibir a realização de eventos nos espaços comuns e áreas privativas dos condôminos, excluído o atendimento médico e emergências; Realizar Assembleia Ordinária por meio virtual, sendo a manifestação equiparada à assinatura no livro de presença. Projeto na Câmara dos Deputados. Fonte: Projeto de Lei 1179, de 2020
- Pensão alimentar: A prisão civil do devedor de pensão alimentícia ocorrerá sob a modalidade domiciliar. Projeto na Câmara dos Deputados. Fonte: Projeto de Lei 1179, de 2020
- Inventário e Arrolamento: Prazo para abertura prorrogado para 30.10.2020. Projeto na Câmara dos Deputados. Fonte: Projeto de Lei 1179, de 2020
