Você sabe o que é e como fazer uma minuta de contrato?

Você já ouviu falar em minuta de contrato? Sabe para que ela serve e qual é a sua importância? Alguns documentos são típicos da atividade jurídica e, pelo teor técnico, ficam desconhecidos do público, embora possam auxiliar as pessoas e empresas no dia a dia.

No caso da minuta de contrato, a relevância está em assegurar os direitos das partes. A ideia é registrar cada etapa da negociação em um documento escrito, amadurecendo, gradativamente, o contrato — onde constarão as obrigações finais dos envolvidos.

Para saber mais sobre esse importante instrumento, seu teor e função de uma forma objetiva e descomplicada, siga conosco na leitura do post.

Duas pessoas em uma mesa uma está assinando um contrato.

O que é minuta de contrato?

É possível comparar essa espécie de rascunho contratual à sinopse de um livro ou ao trailer de um filme — uma prévia do conteúdo a ser lido ou assistido. O contrato é repleto de disposições sobre seu objeto e dados pessoais dos assinantes, cabendo à minuta se certificar de que todas as informações vitais estarão no documento principal.

Isso ocorre porque contratos são regidos pelo Código Civil, a partir de seu artigo 421, e, em muitos casos, como a compra e venda de bens de consumo, protegidos também pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, leis trabalhistas conduzem as disposições específicas quando se estabelece uma relação de emprego.

Consequentemente, a legislação civilista, a consumerista, a laboral e outras especiais — como a Lei de Locação (8.245/91) — trazem uma série de requisitos obrigatórios e proibições a cláusulas contratuais.

Nesse sentido, a minuta é o documento essencial para o controle, pois é um esboço do contrato a ser firmado pelas partes. Portanto os envolvidos registram as fases da negociação até o momento em que o pacto está completo e a relação social passa a ser legalmente reconhecida.

Não por acaso, princípios essenciais, como o da probidade e o da boa-fé, também devem reger a redação da minuta. Afinal, ela deixa o instrumento principal em aberto enquanto contratantes e contratados discutem as cláusulas.

Como funciona a minuta de contrato?

Locação, empréstimo, comodato, doação, empreitada e prestação de serviço são eventos da vida cotidiana: negócios que podem ser fechados por documento formal dotado de valor jurídico. E cada contrato tem suas particularidades.

O documento firmado por uma empresa contábil com o dono do imóvel onde ela se situa tem teor completamente distinto daquele estabelecido entre ela e um colaborador. Por exemplo, enquanto este trata sobre jornada de trabalho, remuneração e férias, aquele dispõe sobre o imóvel, deveres e obrigações de locador e locatário.

No entanto, sabendo o que é minuta de contrato, é possível identificar pontos em comum entre os diferentes tipos. Por exemplo, a qualificação das partes (nome ou razão social, nacionalidade, número do CPF, RG, CNPJ, profissão, domicílio ou sede) deve constar no termo, independentemente da finalidade do negócio.

Outro ponto importante é que ela deve ser utilizada quando os envolvidos negociam os termos do documento que vai oficializar a relação entre eles. Logo, admite alterações, mas há de se ressaltar: as mudanças devem ocorrer de comum acordo entre as partes.

Assim, esse importante instrumento promoverá a autonomia da vontade para que os assinantes negociem e cheguem a um consenso. Ao mesmo tempo, priorizará a supremacia da ordem pública, garantindo a orientação do conteúdo de acordo com a lei.

Duas pessoas conversando, enquanto olham um papel.

Como redigir o documento?

Enfim, agora que você já sabe o que é minuta de contrato, é importante conhecer os itens que devem constar nesse documento. Em geral, o conteúdo funciona como um protótipo de contrato — versão simplificada com os elementos principais e que são, pouco a pouco, evoluídas até o produto final.

A lista abaixo contém os itens mais importantes, logo, que precisam contar com informações corretas e que devem ser negociadas entre os envolvidos. Veja os cuidados ao redigir a sua minuta!

Identifique os envolvidos e cheque todos os dados

A minuta é o momento de organizar as informações que farão parte do contrato. Portanto entre elas, merece cuidado a qualificação das partes — dizer quem é a pessoa e conforme as regras jurídicas. Dados indispensáveis são os seguintes:

  • Pessoa Física;
    • nome completo;
    • profissão;
    • estado civil (casado, solteiro, divorciado etc.);
    • nacionalidade;
    • número do CPF;
    • documento de identidade;
    • endereço completo.
  • Pessoa jurídica;
    • nome da empresa (denominação ou firma);
    • número do CNPJ;
    • sede.

Confira também se os dados estão corretos com base nos documentos originais. Isso porque é muito comum as pessoas cometerem erros na qualificação, como números do CPF e RG faltando, CEP de local diferente do endereço informado e escrita incorreta de nome ou sobrenome.

Defina o objeto e liste as obrigações

O objeto do negócio é a finalidade principal dele: vender um imóvel, comprar um carro, alugar uma máquina de cortar grama, contratar serviços de pintura residencial etc. Já as obrigações dos contratantes contêm o como será feito, ou seja, quais são as ações que os envolvidos devem adotar.

Alguns objetos exigirão a conferência dos documentos. Por exemplo, para comprar casa é preciso ir à sede do Município e no cartório RGI para verificar se não há problemas.

Duas pessoas conversando apontando para um gráfico.

Discuta os valores

Embora seja possível realizar outras formas de negócio, como trocar um carro por outro, o mais comum é um lado oferecer um produto ou serviço, enquanto o outro paga uma quantia. A minuta de contrato é o momento ideal para discutir valores.

Pense também nas condições

Lembre-se de negociar elementos acessórios, mas que dão segurança aos contratantes:

  • prazos, forma e local para cumprir pagamentos e outras obrigações;
  • juros e multa por descumprimento;
  • garantias, como automóveis, fiador, seguro, imóveis ou caução.

Insira as cláusulas de extinção

Outra providência é discutir em que situações as pessoas podem romper o contrato. Sendo assim é muito comum estabelecer uma multa de rescisão para permitir a saída ou a possibilidade de indicar outra pessoa para dar continuidade à relação. 

Considere a existência de conflitos na relação

Atualmente, é possível fixar cláusulas sobre como as divergências sobre o contrato serão resolvidas. A opção mais comum é eleger um foro, ou seja, o município onde suprimir questões judiciais e administrativas.

Negocie tudo previamente

Pense a minuta do contrato como uma ferramenta de trabalho. Seu objetivo é que, a cada avanço nas negociações, haja uma atualização para que o papel retrate as intenções dos contratantes. Por isso mesmo, o segredo é só fechar o documento final (contrato) após alinhar todos os pontos com o auxílio de minutas.

Qual a importância da minuta de contrato?

Embora o documento não obrigue as partes, ele dá segurança jurídica à relação entre os envolvidos, evitando, por exemplo, lacunas nas cláusulas contratuais. Assim, problemas futuros são evitados, afinal, todos os pontos estão claramente dispostos.

Além disso, uma empresa pode proteger sua propriedade intelectual (marca, patentes e invenções) de forma mais completa e eficaz com a minuta de contrato. O instrumento ainda oferece proteção patrimonial, uma vez que discute valores e consequências advindas do não cumprimento das obrigações nele estabelecidas.

Sendo assim, contar com uma assessoria jurídica nessa etapa anterior ao fechamento do negócio pode livrar você de maiores preocupações. Os advogados sabem proteger seus direitos e evitar lacunas, além de deterem o conhecimento técnico para negociar e atuar em defesa dos seus interesses.

Enfim, agora você já sabe o que é minuta de contrato e quais são as suas vantagens, antes de assinar o documento oficial, independentemente do objeto da relação jurídica (imóvel, automóvel, prestação de serviço), é aconselhável buscar o auxílio de especialistas. 

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