Afinal, o que mudou com as regras de férias trabalhistas?

Fique por dentro da Reforma Trabalhista

Estabelecida pela Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista começou a vigorar em novembro do mesmo ano e trouxe mudanças significativas em várias matérias. Como as regras de férias trabalhistas, por exemplo.

As alterações por ela propostas têm sido objeto de debate nos trâmites da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Suscitando opiniões contra e a favor da flexibilização na legislação do trabalho.

Como o Direito acompanha a sociedade e as mudanças legislativas são recorrentes, a vida dos cidadãos é afetada em várias esferas, inclusive na profissional. Então, que tal ficar por dentro da Reforma Trabalhista? No post de hoje falamos sobre um de seus principais tópicos, as regras de férias. Confira!

Foto de uma praia. Na areia um bolsa, chinelo e um abacaxi.
O que mudou com as regras de férias trabalhistas?

Lei 13.467/2017: repercussões

Também conhecida como Reforma Trabalhista, ela inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação regente do tema, modificações significativas. Vale lembrar que a CLT é de 1943, e vários de seus artigos se encontram em desuso — revogados —, ao passo em que outros foram mudados com o passar do tempo.

Contudo, nenhuma dessas mudanças foi tão significativa quanto as da Lei 13.467/2017. Talvez até por causa da polêmica gerada por suas disposições. Quem é contra ela elenca algumas medidas da Reforma Trabalhista prejudiciais ao empregado, tais como:

  • mulheres gestantes ou lactantes agora podem trabalhar em locais de insalubridade média e mínima, mas antes a vedação era total;
  • a permissão de negociação entre patrão e funcionário das horas extras, trâmite anteriormente intermediado por sindicato.

Os favoráveis à Lei 13.467/2017 se apoiam na autonomia da vontade para defenderem seu ponto de vista, na necessidade de desafogar a Justiça do Trabalho e promover o desenvolvimento econômico na indústria e no comércio.

Quanto às modificações nas regras de férias, especificamente, elas foram bem vistas. Quer saber por quê? Siga na leitura.

Duas carteiras de trabalho em cima de uma bandeira do Brasil.
A Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas

Parcelamento

Em suma, antes da Reforma Trabalhista, as férias eram decididas pelo empregador, concedidas em somente um período e dentro de 12 meses a partir da data em que o empregado havia adquirido tal benefício. Excepcionalmente, elas poderiam ocorrer em dois períodos com a vedação de que um deles fosse inferior a 10 dias corridos.

A CLT agora admite o benefício em 3 momentos distintos, “sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um” (art. 134, §1º da CLT).

Se antes menores de 18 anos e maiores de 50 deviam tirar férias de uma única vez, agora eles têm direito às parcelas em até 3 vezes também. Em suma a decisão pelo parcelamento ou não ocorre anualmente e de forma consensual entre empregador e empregado.

Pagamento

A previsão de que elas seriam pagas ao trabalhador em até dois dias antes de seu início (art. 145 da CLT) continua. Com a disposição sobre férias em períodos diferentes, o pagamento também passa a ser proporcional à parcela: se você tirar 12 dias e deixar os outros 18 para depois, receberá apenas pelos 12.

Ilustração calendários sobre férias trabalhistas.
A disposição de datas é uma novidade trazida pela Reforma Trabalhista.

Restrição de datas

Elas não poderão ter início 2 dias antes de feriado nem durante o repouso semanal remunerado (normalmente, sábado e domingo). Tal disposição é novidade trazida pela Reforma Trabalhista . Diferentemente do abono pecuniário, que continua igual, permitindo ao empregado a venda de, no máximo, 1/3 de suas férias, ou seja, 10 dias.

Casos especiais

Quem faz jornada diária de até 5 horas (regime parcial) agora tem os mesmos direitos dos funcionários em regime integral. Por outro lado, os empregados em trabalho intermitente podem tirar férias de forma proporcional aos meses trabalhados: se em um ano a pessoa exerceu suas funções profissionais por 4 meses, ela tem 4/12 avos de férias.

Entender as mudanças legislativas é essencial para fazer valer seus direitos enquanto trabalhador; promove segurança jurídica e o instrui para negociar as férias de forma mais benéfica com seu empregador.

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Imagens: Praia,bandeira, calendário.

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