Saiba como funciona o seguro de acidente de trabalho

O Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) é uma contribuição feita pelas empresas ao INSS com o objetivo de custear os benefícios pagos devido a acidentes de trabalho. Ele é previsto pela Constituição Federal, no artigo 7º, XXVIII, portanto, é um direito fundamental do trabalhador.
Apesar do nome “seguro”, na verdade, essa verba é um tributo. E não se confunde com os seguros de vida ou contra acidentes pessoais contratados pelos empregadores em favor de seus colaboradores.
Para explicar como funciona esse seguro e quais são as obrigações da empresa, preparamos este post respondendo as principais perguntas sobre o assunto. Confira!

Como funciona o seguro de acidente de trabalho?

O seguro é recolhimento mensalmente junto com as demais verbas recolhidas sobre a folha de pagamento do colaborador, como INSS, FGTS etc. Porém, apesar de o valor ser usado para custear os benefícios em decorrência de acidente, isso não exclui a obrigação da empresa de pagar a indenização eventualmente devida ao trabalhador.
Além disso, a empresa tem a obrigação de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) diante de todas as ocorrências. O prazo é de 1 dia útil. Mas caso o trabalhador venha a óbito em decorrência do acidente, a emissão deve ser imediata.
Isso deve ser feito mesmo quando o acidente não resulta em afastamento do empregado. E a falta de comunicação é punível com multa que varia entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição da previdência. Respectivamente R$ 998,00 e R$ 5.839,45, em 2019. Em caso de reincidência, a penalidade é dobrada.

Como é calculado o valor do SAT?

O valor do SAT é definido de acordo com os riscos da atividade exercida pela empresa. Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sempre calculado com base na remuneração paga aos empregados. Funciona assim:

  • risco de grau leve: alíquota de 1%;
  • risco de grau médio: alíquota de 2%;
  • risco de grau grave: alíquota de 3%.

Além disso, é preciso considerar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), criado pelo Decreto 3.048/99. Trata-se de um multiplicador aplicado à alíquota que varia entre 0,5 e 2 conforme o desempenho da empresa em relação à segurança, considerando a atividade exercida.
Assim, ele pode aumentar ou reduzir o SAT básico, o que influencia diretamente nos custos da organização. Por exemplo, ao adotar todos os cuidados para reduzir os acidentes, é possível conseguir um FAP menor que 1, diminuindo o valor básico do seguro.
De acordo com a Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas empresas que possuem diversos estabelecimentos, o recolhimento deve observar o grau de risco de cada um individualmente. Quando houver mais de um CNPJ ou o risco da atividade preponderante, nos casos em que há um único registro.

Quais benefícios são cobertos pelo SAT?

As verbas recolhidas a título de SAT auxiliam no custeio de benefícios relacionados aos acidentes de trabalho que acometeram empregados da empresa. Incluindo as doenças ocupacionais e os acidentes de trajeto. Veja só:

  • auxílio-doença acidentário;
  • aposentadoria por invalidez;
  • auxílio-acidente;
  • habilitação e reabilitação profissional e pessoal;
  • pensão por morte.

Quais as categorias beneficiadas pelo seguro?

As categorias que são amparadas pelos benefícios de acidente de trabalho e, consequentemente, pelo SAT são:

  • empregados formais, incluindo os domésticos;
  • trabalhador avulso;
  • segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal etc.).

Os contribuintes individuais e facultativos têm direito aos benefícios previdenciários, mas eles não são custeados pelo SAT — já que não há o recolhimento da verba nesses casos.
Pronto! Agora que você já conhece as regras do seguro de acidente de trabalho e como ele funciona. Portanto lembre-se de que é fundamental investir em medidas de segurança para evitar essas ocorrências na organização, garantindo a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

Enfim, se você gostou do conteúdo, aproveite para conhecer as principais fraudes trabalhistas e como evitá-las. Assim, a sua empresa reduz os riscos do negócio e evita prejuízos devido ao descumprimento da legislação.

Imagens: Conversa, contrato.

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