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ações trabalhistas após a Reforma

Confira o que mudou nas ações trabalhistas após a reforma!

A reforma trabalhista trouxe grandes mudanças para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proporcionando mais flexibilidade e segurança jurídica na contratação de empregados. Porém, a norma também previu algumas alterações processuais que impactam as ações trabalhistas.

Neste post, você aprenderá quais foram as alterações da reforma para as ações trabalhistas judiciais. Confira!

Elas afetam questões referentes aos pedidos e as custas relacionadas aos processos, então é fundamental compreender quais foram as mudanças e quais os seus impactos.

Uma mão apresentando uma carteiro de trabalho.

Direito Trabalhista: entenda os principais pontos sobre esta área!

O principal objetivo do Direito Trabalhista é impedir que retornemos à situação de desigualdade entre patrões e empregados. No Brasil, a legislação é vasta e abrange muitos direitos importantes.

O Direito Trabalhista ou Direito do Trabalho surgiu para regular as relações de trabalho de forma digna. Em séculos passados, havia uma troca desigual entre tempo de vida e dinheiro. O empregado passava a maior parte do tempo no trabalho, recebendo um valor quase miserável. Seu patrão enriquecia. Era um atentado à dignidade da pessoa humana. Mas, as normas trabalhistas vieram para corrigir essa situação degradante.

Portanto as empresas devem se organizar para cumpri-la à risca, mantendo seu negócio sustentável. Por isso, trouxemos os principais pontos sobre a área, inclusive as recentes mudanças com a Reforma Trabalhista. Confira!

Os principais Direitos Trabalhistas

O Direito Trabalhista aborda questões importantes das relações de trabalho. Dentre elas, estão o registro em carteira, a remuneração, a jornada de trabalho, as férias, a rescisão trabalhista e as verbas devidas.

Registro em carteira

O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador é um direito trabalhista conhecido. No documento, consta todas as anotações sobre a vida profissional do indivíduo. O empregador deve recolher o documento para fazer anotações e devolvê-lo em até 48 horas.

A CTPS serve como prova para que o trabalhador usufrua de alguns direitos, como FGTS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários.

FGTS

Em suma além da remuneração, que é a contrapartida que a empresa oferece pelo trabalho de uma pessoa, o trabalhador possui direito ao FGTS. Ele corresponde a 8% do salário do empregado. A empresa deve pagar esse valor todo mês.

Jornada de trabalho e hora extra

Um Direito Trabalhista conhecido é a limitação da jornada de trabalho. Um empregado pode trabalhar até 44 horas por semana (ou 220 horas por mês). Sendo assim as horas que excedem a jornada são conhecidas como horas extras. Elas devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Rescisão trabalhista e verbas rescisórias

A rescisão trabalhista pode se dar por várias formas, tais como:

  • pedido de demissão voluntário;
  • dispensa sem justa causa;
  • dispensa por justa causa;
  • demissão consensual;
  • rescisão indireta.

Em cada modalidade, a empresa deve respeitar determinados direitos de seu empregado. Multa sobre o FGTS, saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas, 13º proporcional e outros são apenas alguns. Mas, nem todos são devidos em todas as formas de rescisão. Em cada uma, existem verbas rescisórias relativas aos direitos.

A Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista aprovada em 2017 trouxe muitas mudanças para o empregado e para as empresas. Houve instituição de novas formas de jornada de trabalho, home office, negociação direta do banco de horas, maior negociação entre sindicatos e empresas, terceirização, normas de parcelamento de férias e muito mais.

Enfim, com tantas mudanças importantes, o Direito Trabalhista foi bastante renovado nos últimos dois anos. Portanto as empresas devem se atentar às alterações para adequarem seus negócios à nova lei. As consequências do descumprimento da legislação são graves. As ações trabalhistas costumam ter um alto custo para os empresários.

Diante desse cenário, é importante contar com uma consultoria jurídica para atuar de forma preventiva. Assim, o empresário consegue atuar com tranquilidade dentro da lei. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudá-lo!

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