Entenda a lei da repatriação e suas anistias

Para iniciar, enfatize-se que a utilização da denominação de Lei da Repatriação, não é apropriada. A repatriação não é obrigatória, permitindo a lei a opção para que o patrimônio permaneça no exterior, daí em diante de forma declarada e oficial.

Finalmente a Receita Federal editou o formulário eletrônico da Declaração para os interessados na Regularização Especial Cambial e Tributária (Anistia). Especialmente para aqueles que mantém no exterior recursos ou patrimônio de origem lícita não declarados às autoridades brasileiras. Vale dizer, saldos em conta corrente e aplicações.

Pelo formulário eletrônico o titular dos valores patrimoniais no exterior, não declarados, deverá indicar os valores constantes dos extratos bancários no exterior em 31/12/2014.