Atualize-se: como funciona o acerto trabalhista?
Fique atento às novas regras e às formalidades do acerto trabalhista
O advento da reforma na Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) (Lei 13.467/2017) modificou alguns aspectos relacionados ao acerto trabalhista. Como decorrência, o prazo para o pagamento de verbas rescisórias mudou e a exigência de homologação sindical para a rescisão contratual ser confirmada, de fato, tornou-se facultativa.
Esses são apenas alguns exemplos de mudanças que você deve prestar atenção. Assim sendo, é muito importante que os empresários conheçam as alterações legais e fiquem atentos ao novo sistema. Esse cuidado evita incoerências e falhas, que podem levar ao ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho.
Portanto, se você é um empreendedor, este artigo foi feito para você. Nós vamos explicar o que é o acerto trabalhista e como funcionam as regras atuais referentes ao assunto. Continue a leitura!
O que é a demissão consensual?
A demissão consensual, também chamada de rescisão por acordo, foi primeiramente prevista pela Reforma Trabalhista. Ela consiste na modalidade de desligamento, em que a empresa e o empregado chegam a um acordo sobre a rescisão do contrato de trabalho.
Portanto, se o empregado quer sair do estabelecimento onde exerce as suas funções, deverá comunicar o fato à empresa e propor o rompimento do vínculo do contrato de trabalho de comum acordo.
Em quais situações a rescisão por acordo pode ser aplicável?
Segundo o artigo 484-A da CLT, deve haver interesse mútuo, ou seja, o empregado e a empresa devem consentir.
A iniciativa pode partir do empregado ou da empresa. Contudo, a outra parte não tem a obrigação de aceitar a proposta. Ou seja, o recomendado é ter cautela e somente consentir com o acordo caso ele seja benéfico para ambas as partes.
Assim, a empresa ficará responsável apenas pelo pagamento do aviso prévio, das verbas rescisórias — o que significa uma redução nos custos — e permite que o funcionário saque o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que tem direito.
Quais são os benefícios da rescisão por acordo?
Os benefícios proporcionados são bons para o empregado e para o empregador. Confira a seguir.
Empregado
- Receberá uma Multa Rescisória correspondente a 20% do seu saldo do FGTS;
- poderá sacar até 80% do saldo do seu FGTS;
- se o aviso prévio for indenizado, ele deve receber 50% desse valor;
- se o aviso prévio for trabalhado, terá 30 dias de aviso.
Empregador
- O valor a ser pago a título de verba rescisória é bem menor;
- o acordo é feito conforme a lei e não há riscos de ser acionado na justiça;
- não existe a contribuição de 10% sobre o valor do FGTS — diferente do que ocorre na demissão sem justa causa, em que o empregador deve pagar o equivalente a 40% de multa + 10% referente à contribuição social.
Enfim, a Reforma Trabalhista inovou ao regulamentar o instituto do acerto trabalhista. Atualmente, é possível realizar um acordo entre a empresa e seu funcionário para uma rescisão e pagamento de verbas rescisórias eficientes e justos. Essa medida foi um ponto positivo, pois trouxe vantagens e segurança jurídica para a empresa.
Por isso, é importante que o empreendedor fique atento às novas regras e às formalidades exigidas nos procedimentos, evitando rompimento de contratos ilegais ou fraudulentos e, consequentemente, diminuindo também os riscos de ser acionado em processos judiciais.
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