Lançamento do livro “O FGTS no STF: O papel da Análise Econômica do Direito no julgamento da ADI 5090” do advogado Gustavo Miró
Temos a satisfação de compartilhar que o nosso sócio Gustavo Miró lançará, no próximo dia 30 de outubro, o livro “O FGTS no STF: O papel da Análise Econômica do Direito no julgamento da ADI 5090”.
TST define regras sobre contribuição previdenciária em acordos trabalhistas sem vínculo empregatício
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada em 8 de julho de 2025, firmou a Tese Jurídica nº 310, com efeito vinculante, a respeito da incidência de contribuição previdenciária em acordos homologados sem reconhecimento de vínculo empregatício
Teletrabalho: aplicação da legislação e normas coletivas para empregados em regime de teletrabalho
O teletrabalho, conhecido como home office, ganha cada vez mais espaço nas empresas brasileiras. Apesar da flexibilidade, esse modelo exige atenção a regras específicas que envolvem tanto empregadores quanto empregados. Confira a seguir 6 pontos fundamentais que você precisa conhecer!
Desvio de função: o que é, o que diz a CLT e quais as implicações para as empresas
O desvio de função pode acarretar diversos transtornos para a empresa, além de gerar custos desnecessários como alteração/aumento salarial, rescisão indireta e indenização por danos morais. Dessa forma, é fundamental monitorar atentamente as atividades desempenhadas pelos trabalhadores, sendo que qualquer alteração nas funções deve ser previamente acordada entre as partes e formalmente inserida no contrato de trabalho.
Dano Moral no Trabalho: exigência de antecedentes criminais e revista de empregados segundo o TST
Entenda quando a exigência de antecedentes criminais e a revista de empregados configuram dano moral no trabalho, segundo o TST.
Limbo Previdenciário: o que é, como ocorre e quem paga os salários segundo o TST (Tema 302)
O chamado limbo trabalhista-previdenciário acontece quando o INSS concede alta ao empregado, mas outro médico — seja da empresa ou particular — o considera ainda inapto para retomar suas atividades.
Nessa situação, o trabalhador fica em um impasse: deixa de receber o benefício previdenciário e também não recebe salário, enquanto se aguarda uma definição sobre sua condição de saúde. Trata-se de um vazio jurídico que gera insegurança tanto para empregados quanto para empregadores.
Negociações Coletivas de Trabalho: o que são, como funcionam e qual o impacto para empregados e empregadores
As negociações coletivas de trabalho são importantes instrumentos de autorregulação dos interesses dos grupos da sociedade civil, especialmente nas relações trabalhistas. Isso ocorre devido à assimetria de poder entre empregados e empregadores, o que torna a negociação coletiva mais eficaz do que a individual. As negociações coletivas são formalizadas por meio de acordos coletivos e convenções coletivas, sendo essencial a presença do sindicato profissional da categoria para sua validade.
Grupo Econômico: como funciona na Justiça do Trabalho e quais os impactos
O conceito de grupo econômico no contexto trabalhista refere-se a quando duas ou mais empresas são vistas como um único grupo em relação a responsabilidades trabalhistas. Antes da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência exigia a comprovação de uma relação hierárquica, permitindo apenas a subordinação vertical para reconhecer essa condição.
Portaria MTE nº 1.131/2025: novas regras e multas do eSocial que sua empresa precisa conhecer
A Portaria MTE nº 1.131/2025 alterou as regras de aplicação de multas no eSocial, unificando critérios, ajustando valores e oferecendo descontos para penalidades passadas. Empresas devem revisar seus processos para evitar sanções e manter a conformidade legal.