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Unicidade contratual: saiba o que é e os riscos dessa prática!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o dispositivo que rege as relações trabalhistas no Brasil e, assim como outros dispositivos legislativos, pode apresentar lacunas.

Exemplo disso é a readmissão de trabalhador que tenha sido desligado da empresa. A lei não veda expressamente, mas apresenta algumas regras para que a contratação seja favorável tanto para empregadores quanto para empregados.

No seguinte artigo, trataremos da chamada unicidade contratual, seus riscos para a empresa e como readmitir o empregado da maneira correta. Continue a leitura!

O que é unicidade contratual?

Unicidade contratual consiste na continuidade do contrato de trabalho. Ocorre quando o tempo entre o desligamento do funcionário por uma empresa e sua readmissão é limitado — salvo em casos de demissão por falta grave, recebimento de indenização legal ou aposentadoria espontânea.

A prática é vista como uma tentativa de fraudar o saque de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, para evitá-la, o Ministério do Trabalho estabeleceu a Portaria nº 384/92, na qual estabelece a ininterrupção do vínculo trabalhista se a recontratação ocorrer dentro de 90 dias contados da rescisão.

Como isso afeta a empresa?

Sendo constatada a unicidade, a recontratação é considerada nula e a rescisão do contrato anterior é anulado. Verificada a fraude, a empresa pode ser condenada ao pagamento de multa trabalhista, com valores que variam de R$10,64 a R$106,41 por funcionário prejudicado, podendo duplicar em caso de reincidência ou desobediência.

Se a fraude atingir o seguro-desemprego, poderá incidir contra a instituição multa administrativa de R$425,64 chegando a R$42.564,00, também duplicada nas hipóteses citadas acima.

Ademais, como sanção, é provável que o empregador deva efetuar o pagamento de todas as verbas que o trabalhador tenha direito — FGTS, 13º, férias, salários, etc.

Qual a maneira correta de readmitir o empregado?

Ante o exposto, é nítido que, para que a recontratação de funcionário não configure unicidade contratual, sejam observados alguns tópicos significativos:

  • Nas demissões sem justa causa, a recontratação não deve ser efetuada em prazo inferior a 90 dias. Já nas demissões voluntárias ou por justa causa, a readmissão pode ser realizada a qualquer tempo.
  • Em se tratando de contratos por prazo determinado, a recondução deve respeitar um prazo mínimo de 6 meses.
  • Sendo o funcionário recontratado para função anteriormente exercida, é vedada a redução salarial, ou seja, o salário deve ser igual ou superior ao aferido na primeira contratação.
  • Uma vez efetuada a rescisão formal do contrato de trabalho, o funcionário não deve continuar trabalhando na empresa, vez que tal atitude é cabível como prova em reclamação trabalhista.

Apesar de parecer um procedimento simples, a readmissão de funcionário exige atenção a prazos e regras que evitam a possibilidade de unicidade contratual. Por isso é importante contar com um suporte profissional apto a analisá-los, garantindo que todas as etapas do processo estejam em consonância com a lei.

Agora que você leu nosso conteúdo e entende os riscos da unicidade contratual, siga nossas páginas no Facebook e LinkedIn e acompanhe nossos conteúdos sobre questões trabalhistas e como diminuir os riscos a sua empresa!

Contratação de mão de obra avulsa

Saiba como fazer redução de custos com a mão de obra avulsa!

A contratação de mão de obra avulsa é uma das medidas mais importantes para otimizar a logística portuária. Afinal, o trabalho será realizado apenas quando existe demanda por parte da empresa, eliminando períodos em que os profissionais ficariam ociosos.

Também é uma opção interessante para o contratado. O trabalhador avulso está vinculado a um único órgão gestor da mão de obra e mantém seus direitos e benefícios organizados. Todavia, pode prestar serviços para diferentes contratantes e, assim, ser mais bem remunerado.

Neste conteúdo, explicamos o funcionamento dessa modalidade de contratação e trouxemos dicas práticas para reduzir os custos. Continue a leitura e otimize o uso da mão de obra avulsa pela sua empresa!

O que é mão de obra avulsa?

O trabalhador avulso é o profissional que atua de acordo com a demanda do tomador de serviços. No entanto, não há vínculo direto com o contratante, mas apenas um registro público do profissional em um órgão gestor da mão de obra ou sindicato da categoria.

Essa entidade centraliza o cadastro dos trabalhadores ativos em um porto, alocando os profissionais em diferentes empresas conforme a necessidade de consertos, carga, descarga, vigilância de embarcações, entre outros serviços, e repassando os valores recebidos pelos serviços prestados.

Quem regula esse tipo de serviço no Brasil?

Atualmente, os portos são de responsabilidade da União e dos operadores portuários que obtiveram o direito de exploração. Nesse sentido, a lei federal 12.815/2013 regulamenta o segmento, inclusive, a mão de obra avulsa. O que muitas empresas não sabem é que, com as regras atuais, é preciso contratar uma certa porcentagem de trabalhadores com vínculo empregatício.

A mudança frequentemente é vista como mais gastos operacionais. Porém, pode ser uma vantagem, porque há muitos custos fiscais e encargos trabalhistas sobre a mão de obra avulsa — que chegam a 6,4% do montante pago pelos serviços. Além disso, os custos de não obedecer à lei são sempre muito maiores.

Como reduzir custos com mão de obra avulsa?

A boa notícia é que, com uma equipe de advogados especializada, é possível pleitear a redução desses encargos na justiça. Assim, ocorrerá uma sensível redução nas despesas com trabalhadores avulsos, tornando a operação logística mais rentável.

Outra dica é usar a tecnologia nos processos. Tanto a questão do maquinário como os softwares de gestão automatizam tarefas e otimizam o emprego da mão de obra nas atividades. Afinal, a empresa passa a contratar apenas o mínimo de pessoas necessárias para concluir as operações.

Por fim, é fundamental simular os custos da contratação de trabalhadores avulsos em relação ao custo dos profissionais efetivos. Resumidamente, é preciso saber qual o melhor custo-benefício entre as opções, considerando a demanda que a empresa tem pelos serviços.

Com essas medidas, você otimizará a contratação de mão de obra avulsa, reduzindo principalmente os encargos ilegais e a alocação de pessoas. Então, procure somar a tecnologia com os conhecimentos necessários para tirar o máximo de proveito dos serviços.

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Confira o que mudou nas ações trabalhistas após a reforma!

A reforma trabalhista trouxe grandes mudanças para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proporcionando mais flexibilidade e segurança jurídica na contratação de empregados. Porém, a norma também previu algumas alterações processuais que impactam as ações trabalhistas.

Elas afetam questões referentes aos pedidos e as custas relacionadas aos processos, então é fundamental compreender quais foram as mudanças e quais os seus impactos.

Neste post, você aprenderá quais foram as alterações da reforma trabalhista para as ações judiciais. Confira!

Condenação em honorários

Uma das principais mudanças foi a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, que são devidos ao advogado do adversário na ação judicial quando ele ganha todos os pedidos ou, ao menos, parte deles.

Antes da mudança, isso só acontecia em favor do empregado, quando este comprovasse a hipossuficiência financeira, que é falta de condições para arcar com os custos do processo, e estivesse representado pela assistência judiciária sindical.

A reforma acrescentou o artigo 491-A à CLT, garantindo ao advogado o direito aos honorários de sucumbência que varia entre 5% e 15% do montante da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou do valor da causa.

Nos casos em que cada lado ganha parte dos pedidos, acontece a sucumbência recíproca: quando ambos devem arcar com custas de honorários. Um ponto importante é que não é possível compensar os valores, tendo em vista que eles são pagos diretamente ao profissional e não ao trabalhador ou à empresa.

Obrigatoriedade da liquidação de pedidos

Essa é uma parte técnica, mas que influencia diretamente no andamento do processo, principalmente considerando a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência. Agora, todas as ações trabalhistas devem apresentar cálculos e o valor de cada parcela solicitada.

Por exemplo, se o empregado entrar com uma ação solicitando horas extras e adicional noturno, ele deverá indicar o valor devido para cada um. O maior impacto disso é que, caso perca algum pedido, o montante informado será considerado para calcular a sucumbência.

Como isso aumenta os riscos da reclamatória para o trabalhador, é preciso maior atenção antes de optar pela ação judicial e no momento de indicar quais direitos o empregador deixou de cumprir.

Regras da gratuidade de justiça

A gratuidade de justiça é concedida à parte que comprova que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Para ter acesso ao benefício, bastava que o trabalhador apresentasse uma declaração de hipossuficiência. Mas, a reforma deixou os requisitos mais rígidos.

Quem requerer a justiça gratuita deve ter rendimento igual ou menor que o teto dos benefícios pagos pelo INSS, que é de R$ 5.839,45 em 2019. Nos demais casos, será necessário comprovar a falta de condições para arcar com as custas apresentando documentos.

Além disso, quem for beneficiário da justiça gratuita deverá arcar com os honorários sucumbenciais a que for condenado caso tenha proveito econômico em ações judiciais, situação em que o valor será descontado.

Nos demais casos, a cobrança fica suspensa e poderá ser cobrada apenas caso fique comprovado nos próximos 2 anos que a parte não cumpre mais os requisitos para o benefício da gratuidade de justiça. Após o fim do prazo a obrigação é extinta, não sendo mais devidos os honorários.

Com todas as mudanças feitas nas ações trabalhistas, houve uma queda no volume de processos, já que há mais riscos para o trabalhador. Contudo, as despesas para as empresas condenadas também ficaram maiores, então é fundamental que as empresas invistam em medidas de prevenção de processos.

Então, este post esclareceu o assunto? Para aprender outras dicas sobre as leis trabalhistas, assine a nossa newsletter e receba nossos conteúdos!

Homem e mulher usando um notebook.

Consultoria jurídica trabalhista: conheça os seus benefícios!

A gestão empresarial envolve diversas obrigações com os empregados: contratação, definição de jornada de trabalho, pagamento das verbas, etc. Você sabia que tudo isso pode ser facilitado com uma consultoria jurídica trabalhista?

Esse serviço é fundamental para as empresas, tendo em vista que a gestão de contratos de trabalho e pagamento de funcionários é uma parte importante do negócio.

Neste texto mostramos algumas vantagens de contratar uma consultoria jurídica e como isso pode afetar positivamente a saúde financeira da empresa. Acompanhe!

Discussão entre cliente e advogado em uma mesa jurídica.

Saiba como escolher um escritório de advocacia em Curitiba

Escolher um escritório de advocacia em Curitiba talvez seja uma das atitudes mais importantes de qualquer empresa. Afinal, além de atuar em processos judiciais, ela prestará uma consultoria jurídica essencial em vários momentos. Como elaboração de contratos, conformação com leis e regulamentos, planejamento e recuperação tributários, defesa em procedimentos administrativos etc.

Essa escolha poderá garantir o seu sucesso no futuro, e, por isso, não podemos deixar de falar sobre os critérios que devem ser adotados para uma boa decisão. Esperamos que você aproveite o nosso post!

Três pessoas trabalhando no depósito de uma loja, uma está sentada e as outras em pé.

O que você precisa saber sobre acidente de trabalho?

A gestão de uma empresa exige diversos cuidados em relação aos colaboradores. É necessário fazer todos os pagamentos devidos e seguir as medidas previstas para proteger a saúde e a integridade física dos funcionários. A fim de oferecer um ambiente adequado e evitar qualquer tipo de acidente de trabalho.

Porém, diante dessas ocorrências, é fundamental conhecer os direitos do trabalhador e quais práticas a empresa deve adotar para cumprir a legislação trabalhista. Assim, é possível evitar processos e eventuais prejuízos.

Para esclarecer o assunto, preparamos este conteúdo para explicar o que é acidente de trabalho, quais os direitos do trabalhador e como evitá-los. Acompanhe!

Mulher gravida em pé olhando para a tela de um computador.

Como funciona a estabilidade da empregada gestante?

Diante de uma gravidez, a mulher tem diversos direitos garantidos em lei, com o objetivo de proteger a saúde e a estabilidade da empregada gestante. Além de garantir o bem-estar da criança, com o acompanhamento materno nos primeiros meses de vida.

Entre esses direitos está a estabilidade da empregada gestante, que garante a continuidade do emprego e o seu sustento após o nascimento da criança. Portanto, é fundamental que os empregadores entendam quais são as regras que devem ser observadas. A fim de cumprir a lei e evitar prejuízos no futuro.

Neste post, explicaremos como funciona a estabilidade no emprego e outros direitos garantidos às empregadas gestantes. Continue a leitura e se informe!

Foto de um homem negro com as mãos na cabeça sofrendo Assédio no ambiente de trabalho.

Afinal, o que configura assédio moral no ambiente de trabalho?

Quando o assunto é assédio moral no ambiente de trabalho, não é incomum que os empresários, gestores e colabores tenham muitas dúvidas, sobretudo relacionadas à caracterização do assédio e às consequências dele para o empregado e o empregador.

Portanto você sabe o que é assédio moral? Enfim, quais situações podem caracterizá-lo? Quais as consequências para a empresa? Enfim confira tudo isso neste post!!

Aposentado segurando uma carteira de trabalho.

Entenda o que é e o que muda com a reforma da previdência

Algumas mudanças legislativas afetam diretamente um grande número de pessoas e influenciam outras áreas jurídicas. Evidenciando a importância de entender o que é reforma da previdência e como os pontos ali propostos refletirão na vida do trabalhador.

Segundo o Tesouro Nacional, o rombo previdenciário em 2018 foi de R$ 290 bilhões. Mas como a legislação pode diminuir o déficit? Quais são os efeitos para o contribuinte? Siga na leitura e entenda o impacto da mudança no ordenamento jurídico e, consequentemente, na sua vida.

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