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Mulher gestante com a mão na barriga.

Empresa cidadã: afinal, como funciona?

O Programa Empresa Cidadã foi regulamentado por meio da Lei nº 11.770/2008. Esse diploma legal prevê a prorrogação do prazo de duração da licença-maternidade por 60 dias. Da mesma forma, ele estende a licença-paternidade para quinze dias, além dos 5 que já eram determinados.

Trata-se de uma adesão opcional, ou seja, as empresas não têm a obrigatoriedade de fazer parte desse programa. No entanto, a concordância em participar desse projeto traz várias vantagens fiscais para essas instituições.

Quer saber como se beneficiar com o Programa Empresa Cidadã? Este artigo vai abordar as principais questões envolvendo esse projeto. Acompanhe a leitura!

Pai com seu filho recém nascido no colo.

Licença-paternidade: esclarecemos as 5 dúvidas mais comuns

A licença-paternidade é um direito garantido pela Constituição Federal, portanto, não sofreu alterações pela reforma trabalhista. Ela garante aos pais um período de afastamento do trabalho para se dedicar à criança, fator importante para se adaptar e desenvolver laços de afetividade.

Você sabe quais são as regras desse benefício? Muitas vezes o foco dos empregadores é compreender os direitos das empregadas gestantes e que gozam da licença-maternidade e se esquecem de buscar informações sobre as garantias previstas aos pais.

Para esclarecer o assunto, preparamos este post com as 5 dúvidas mais comuns sobre o assunto e as respostas. Veja!

Homem segurando uma folha de papel sentado em seu escritório.

Sociedade limitada: entenda o que é e quando é a melhor opção

Um dos primeiros passos necessários à estruturação de um empreendimento é a escolha do modelo de sociedade empresarial, já que são diversas as possibilidades, por exemplo, Sociedade Simples, Anônima, Comandita, Cooperativa e Sociedade Limitada. Cada uma delas têm suas especificidades, vantagens e desvantagens. Conhecê-las é fundamental para garantir o sucesso do negócio e a segurança dos empreendedores.

No Brasil, a Sociedade Limitada (LTDA) é a mais utilizada. Por isso, preparamos um artigo com tudo o que você precisa saber sobre ela. Confira!

Homem negro advogado conversando com duas clientes.

Saiba como evitar os tipos de processos trabalhistas mais comuns

Com a alta competitividade do mercado, além de garantir a qualidade dos produtos e serviços, as empresas precisam otimizar os recursos e, claro, reduzir as despesas. Nesse cenário, é essencial evitar ações judiciais, pois elas afetam o planejamento financeiro e a imagem do negócio.

Quando o assunto é demanda judicial, uma das grandes preocupações de qualquer gestor são as reclamações propostas pelos funcionários. Afinal, são inúmeros os tipos de processos trabalhistas. Normalmente, eles são decorrentes do descumprimento das normas jurídicas pela empresa. Em muitos casos, isso pode ser atribuído à ausência de conhecimento da legislação.

Por isso, preparamos este post para você com os tipos de processos trabalhistas mais recorrentes e dicas de como evitá-los. Continue a leitura e descubra o que fazer para manter sua empresa longe do “banco dos réus”!

Dois empresários conversando sobre a minuta de contrato.

Você sabe o que é e como fazer uma minuta de contrato?

Você já ouviu falar em minuta de contrato? Sabe para que ela serve e qual é a sua importância? Alguns documentos são típicos da atividade jurídica e, pelo teor técnico, ficam desconhecidos do público, embora possam auxiliar as pessoas e empresas no dia a dia.

No caso da minuta de contrato, a relevância está em assegurar os direitos das partes. A ideia é registrar cada etapa da negociação em um documento escrito, amadurecendo, gradativamente, o contrato — onde constarão as obrigações finais dos envolvidos.

Para saber mais sobre esse importante instrumento, seu teor e função de uma forma objetiva e descomplicada, siga conosco na leitura do post.

Pessoa sentada com a mão no queixo pensando

Quando pode acontecer a quebra de sigilo fiscal e bancário?

A quebre do sigilo de fiscal e bancário pode causar grandes transtornos aos seus titulares.

A preservação do sigilo de dados fiscais e bancários é essencial para que a situação econômico-financeira de uma instituição não seja exposta. O que poderia ocasionar inúmeros transtornos. Por isso, no artigo 5º, X e XII, a Constituição Federal tutela o direito à intimidade e à vida privada.

Esses direitos se manifestam de muitas formas. Dentre elas, destaca-se o direito à defesa do nome, à inviolabilidade de domicílio, à imagem, ao segredo profissional, à privacidade e ao sigilo fiscal e bancário.

Ocorre que nenhum direito possui caráter absoluto, nem mesmo os fundamentais. Por isso, é possível que eles sofram restrições em determinados casos concretos, quando colidirem com outros direitos.

Esse é o caso do sigilo de dados bancários e fiscais. Apesar de o conhecimento dessas informações por terceiros poderem causar grandes transtornos aos seus titulares. Sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, em determinadas situações será possível a quebra de sigilo fiscal e bancário.

Isso só poderá ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. Mas quais são elas? Você sabe em quais situações as autoridades públicas podem ter acesso aos dados fiscais e bancários da sua empresa? Confira isso e muito mais nesse artigo!

Quebra de sigilo fiscal

O sigilo fiscal consiste no dever do agente público manter em segredo as informações do contribuinte. As quais teve acesso em razão do exercício de suas funções de fiscalização.

Previsto na Constituição Federal (artigo 5º, X e XII), o direito ao sigilo fiscal é mencionado também no artigo 198, Código Tributário Nacional (CTN). Além de conferir proteção aos dados do contribuinte, o referido dispositivo traz exceções ao direito de inviolabilidade de dados.

Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública. Desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo (PA), no órgão ou na entidade solicitante. Com o objetivo de investigar o sujeito a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.”

Como você pode ver, a legislação permite que a autoridade judiciária tenha acesso aos dados do contribuinte.

Isso poderá ocorrer quando esse estiver sendo investigado pela suposta prática de crime. Ou quando ele figurar como réu em ação penal. Após decisão devidamente fundamentada que demonstre a necessidade de tais informações para a elucidação de fatos.

No entanto no caso de requisição de Autoridade Administrativa, a inviolabilidade do sigilo poderá ser mitigada somente se o contribuinte estiver respondendo pela prática de infração administrativa perante a autoridade requisitante. Ou seja, se houver processo administrativo instaurado em seu desfavor.

É o caso, por exemplo, em que o Banco Central requer as informações do indivíduo à Secretaria da Receita Federal para apurar a prática de ilícito cambiário.

Quebra de sigilo bancário

O sigilo bancário é o dever que as instituições financeiras têm de manter em segredo as operações realizadas por seus clientes. No entanto, isso não impede a troca de informações cadastrais entre as referidas instituições.

Assim como a inviolabilidade fiscal, a proteção aos dados bancários é uma garantia constitucional. Além disso, ela está regulamentada na Lei Complementar 105/2001 e só pode ser excepcionada nas hipóteses expressamente previstas em lei. Confira quais são!

Ordem judicial

A primeira exceção ao sigilo bancário decorre da própria Constituição Federal (CF/88). No artigo 5º, inciso XII, a Carta Magna estabelece que a inviolabilidade do sigilo de dados pode ser restringida por ordem judicial. No caso de eles serem imprescindíveis à investigação criminal ou à instrução processual.

Portanto, se o indivíduo estiver sendo investigado em razão de suposta prática de infração penal ou estiver respondendo ação penal. A autoridade judicial poderá determinar que as instituições financeiras forneçam seus dados bancários. Desde que demonstre em decisão fundamentada serem tais informações fundamentais para elucidação dos fatos.

Pessoa colocando moedas em um pote de vidro
A proteção aos dados bancários é uma garantia constitucional.

Fiscalização tributária

Outra possibilidade de quebra de sigilo bancário decorre do previsto no artigo 145, §1, CF/88. Conforme previsto no referido dispositivo, a administração tributária pode identificar as atividades econômicas, os rendimentos e o patrimônio do contribuinte, respeitados os direitos individuais. Para verificar a capacidade econômica deste, e, consequentemente, a regularidade no recolhimento dos impostos.

No mesmo sentido, o artigo 6º, da Lei 105/2011 dispõe que as autoridades fazendárias podem “examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras.

Inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. Quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”.

Durante muito tempo, os Tribunais Superiores entenderam que o acesso dos dados bancários do contribuinte pela Administração Pública só poderia ocorrer mediante prévia autorização judicial devidamente fundamentada.

Esse posicionamento pautava-se no fato da inviolabilidade de dados ser um direito fundamental. E, como tal, só poderia sofrer restrições em casos excepcionais, com o controle do Judiciário.

Mudanças recentes

Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal mudou de entendimento.

Ao julgar a constitucionalidade da lei 105/2001, por maioria, a Suprema Corte entendeu que a Administração Pública pode ter acesso aos dados bancários do contribuinte sem prévia autorização judicial.

No julgamento, os ministros destacaram a necessidade das autoridades fazendárias fiscalizarem de forma efetiva o recolhimento dos tributos, o que só é possível a partir da análise da capacidade econômica do contribuinte.

Apesar de ter entendido pela possibilidade de o fisco ter acesso aos dados contribuintes por meio de requisição direta às instituições financeiras. O STF destacou a necessidade de existência de processo administrativo em curso. Com prévia notificação do contribuinte e observância do contraditório e ampla defesa.

Assim sendo, em regra, caso seja decretada a quebra de sigilo fiscal ou bancário você será notificado (exceto nos casos de investigação criminal).

Além disso, se a decisão for arbitrária ou ilegal, você poderá, por meio de um advogado, recorrer (o recurso adequado dependerá da decisão e do processo). E conseguir reverter a situação, assegurando a inviolabilidade dos dados fiscais e bancários.

Enfim, agora você já sabe quando pode ocorrer a quebra do sigilo de dados. Para ficar por dentro de outros assuntos relacionados aos direitos da sua empresa, assine a nossa newsletter. Dessa forma, você receberá tudo diretamente em seu e-mail!

Imagens: Pensando, moedas.

Mulher empresaria usando um calculadora em seu negócio de sucesso

Saiba quais são os 3 tributos que dão direito ao crédito fiscal

O crédito fiscal visa diminuir os valores gastos com o pagamento de alguns tributos

Na hora de calcular as finanças de sua empresa, é comum separar os valores que efetivamente serão gastos em pagamento de fornecedores, em despesas operacionais e o que será destinado ao pagamento de tributos.

No Brasil, a elevada carga tributária é um dos maiores desafios para o empreendedor. No entanto, o que muitos não sabem é que esses gastos podem ser amenizados com o crédito fiscal. Mas o que é isso? Será que sua empresa tem direito ao crédito fiscal? 

Neste post vamos falar tudo o que você precisa saber acerca desse incentivo. Confira!

O que é crédito fiscal

Em suma, o crédito fiscal é concedido às empresas para reduzir os impactos da alta carga tributária do país. Ele visa diminuir os valores gastos com o pagamento dos tributos referentes ao faturamento e/ou à saída de mercadorias.

No entanto, não são todas empresas que podem receber esse benefício. É necessário preencher alguns requisitos estabelecidos pela legislação tributária. As optantes pelo SIMPLES, por exemplo, não podem usufruir do crédito fiscal.

Assim, esse incentivo é restrito às organizações que aderem ao regime tributário do Lucro Real ou do Lucro Presumido. Além disso, nem todos os tributos dão direito ao crédito fiscal. 

Mulher empresária em frente aos seus funcionários
A elevada carga tributária é um dos maiores desafios para o empreendedor.

Tributos que dão direito ao crédito fiscal

Confira abaixo quais são os tributos contemplados e quais são os tipo de empresa que têm direito a esse benefício.

1. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

O IPI é um imposto devido pelas companhias que produzem e/ou importam produtos industrializados. Assim sendo, ele tem como fato gerador a saída do produto do estabelecimento ou o desembaraço aduaneiro, nos casos de produtos de procedência estrangeira. Seu valor é calculado sobre o preço de venda e suas alíquotas estão previstas na tabela TIPI, disponibilizada no site da Receita Federal.

Portanto, por ser um imposto que incide sobre produtos industrializados, somente as empresas que produzem ou importam esses tipos de bens têm direito ao crédito fiscal decorrente do IPI.

2. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

O ICMS é o imposto que tem como fato gerador a circulação de mercadorias. Então, por ser um tributo estadual, suas regras podem variar de uma unidade da federação para outra.

Organizações que realizam atividades industriais ou equiparadas podem se beneficiar do crédito fiscal no ICMS. No entanto, as empresas de transporte têm ainda opções extras e podem conseguir o referido incentivo com a compra de quaisquer materiais para a operação, como combustíveis e outros insumos.

3. Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento de Seguridade (COFINS)

O PIS e a COFINS são tributos federais, destinados ao custeio da seguridade social (assistência social, previdência e saúde) e têm como base de cálculo as receitas do estabelecimento.No caso desses dois tributos, qualquer empresa pode obter o crédito fiscal, independentemente da atividade econômica que exerça, desde que utilize o regime de Lucro Real para o recolhimento de tributos.

No caso desses dois tributos, qualquer empresa pode obter o crédito fiscal, independentemente da atividade econômica que exerça, desde que utilize o regime de Lucro Real para o recolhimento de tributos.

Como você viu, apesar de a carga tributária no Brasil ser uma das mais elevadas do mundo, é possível utilizar de meios legais para pagar menos impostos. Nesse cenário, o crédito fiscal é um aliado dos empreendedores e pode ser utilizado para reduzir o impacto da tributação no faturamento de seu negócio.

E a sua empresa? Já se beneficiou com créditos fiscais? Deixe um comentário no post e conte para a gente a sua experiência.

Imagens: Calculadora, empresaria.

Empresário com as mãos na cabeça

Rescisão indireta: o que é e quando é possível ‘demitir’ o empregador?

Para evitar que sua empresa seja “demitida”, basta cumprir com as obrigações assumidas

Você sabia que quando o empregador descumpre obrigações decorrentes do contrato de trabalho, o colaborador tem direito de requerer o rompimento do vínculo empregatício e receber todas as verbas rescisórias?

É a chamada rescisão indireta, tema pouco conhecido, mas de extrema importância nas relações entre empregadores e funcionários.

Por isso, preparamos este artigo com tudo que você precisa saber sobre a chamada demissão do empregador. Confira!

O que é rescisão indireta?

A denominação despedida indireta é decorrente do fato de a empresa não demitir diretamente o colaborador. Mas agir de modo a tornar a prestação de serviços intolerável para ele.

É uma modalidade de rescisão contratual que ocorre por iniciativa do empregado em razão do cometimento de falta grave pelo empregador. Portanto é por desrespeito às obrigações assumidas no contrato de trabalho ou às demais normas trabalhistas.

Nesses casos, cabe ao empregado ajuizar reclamação trabalhista, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta.

Caso essa seja reconhecida, o colaborador terá direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias, inclusive indenização de 40% sobre o valor do FGTS, como se tivesse sido demitido injustificadamente. Por isso, é importante saber quando ela pode ocorrer e como evitá-la. Vejamos!

Quando ela pode ocorrer?

O empregador pode ser “demitido” quando cometer falta grave em desfavor do colaborador. Para que a rescisão seja reconhecida pela Justiça, é necessário que se configure uma das hipóteses previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Segundo o texto, elas ocorrem quando:

  • forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças ou à sua habilitação profissional, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato de trabalho. Exemplos: realizar tarefas incompatíveis com a sua função, trabalhar sem os equipamentos necessários etc;
  • o trabalhador for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo, brutalidade e descortesia. Exemplos: perseguição ou implicância desmotivada;
  • o colaborador correr perigo manifesto de mal considerável. Em regra, em razão da não adoção das medidas de segurança do trabalho pelo empregador. Exemplo: obrigar o funcionário a laborar sem os equipamentos de segurança necessários ao exercício de sua função;
  • o empregador descumprir as obrigações contratuais, sejam elas convencionadas no contrato individual de trabalho ou decorrentes de outras normas trabalhista. Exemplos: atrasos frequentes no pagamento do salário (incluindo o 13º salário, horas extras e adicionais de periculosidade e insalubridade) e demais verbas remuneratórias (vale alimentação, transporte etc), recolhimento irregular do FGTS, não observância do descanso semanal remunerado, jornada e local de trabalho;
  • o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo à honra ou a boa fama do trabalhador ou de pessoas de sua família. Exemplos: crimes de injúria, calúnia ou difamação, dentro ou fora da empresa;
  • o colaborador for ofendido fisicamente pelo empregador ou por seus prepostos, independentemente da ocorrência de ferimentos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • o empregador reduzir o trabalho do colaborador. Seja ele por peça ou tarefa, de forma a afetar significativamente a importância dos salários.
Pessoa assinando um documento
O colaborador terá direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias.

Como evitar a “demissão da empresa”?

Enfim, agora que você já sabe que o trabalhador pode “demitir” o empregador e receber todas as verbas indenizatórias previstas em lei. Como se tivesse sido desligado sem justa causa, fica mais fácil evitar essa situação.

Por fim, como você viu, a rescisão indireta pode ocorrer nas hipóteses em que a empresa descumpre o contrato de trabalho ou as demais normas trabalhistas. Submetendo o empregado a situações em que a continuidade da prestação de serviço torna-se insuportável para ele.

Assim, para evitar que sua empresa seja “demitida”, basta cumprir com as obrigações. Essas assumidas com o colaborador e as estabelecidas pelas normas vigentes.

Evitar atrasos nos pagamentos das verbas salariais e demais remunerações, recolher devidamente o FGTS. Respeitar o horário e local de trabalho estabelecido no contrato e, claro, tratar o empregado de forma educada e cordial. São medidas que podem e devem ser adotadas para evitar a demissão indireta e custos dela decorrentes.

Aproveitando o interesse neste assunto, que tal aprender mais sobre a rescisão de contrato de trabalho?

Imagens: Empregador, assinando.

Duas mulheres e um homem sentados em uma mesa em frente ao um notebook.

5 dicas de como redigir um contrato sem brechas

A elaboração de um contrato ao prestar um serviço é essencial para a segurança jurídica da empresa. Apesar disso, o assunto costuma ser complexo para ambas as partes. Muitos empresários e responsáveis pela gestão do negócio ainda têm dúvidas sobre como redigir um contrato.

É muito importante ter cuidado ao lavrar um acordo (redigir um contrato). Além disso, é necessária atenção no momento de analisar e colocar o disposto em prática. Isso evita contratos mal escritos, com cláusulas abusivas e de difícil compreensão, que possam, porventura, prejudicar os negócios.

Pensando nisso, neste post, listaremos 5 dicas do que deve ser incluído para compor um contrato. Acompanhe a leitura!

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