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Homem negro empresário segurando alguns folhas de papel.

Como funciona a homologação trabalhista? Entenda!

O sucesso depende do bom uso dos recursos disponíveis

Atuar de forma preventiva, conhecer a legislação e cumprir todas as exigências legais é a melhor maneira de evitar que sua empresa figure como reclamada em uma ação judicial. Antes da reforma trabalhista, sempre que o empregado estivesse a mais de um ano na empresa, a extinção do contrato de trabalho deveria ser homologada pelo Sindicato representante da categoria ou pelo Ministério do Trabalho. Era a chamada homologação trabalhista.

O sucesso de qualquer empreendimento depende do bom uso dos recursos disponíveis, o que implica no corte de gastos desnecessários. Para isso, é fundamental evitar processos judiciais, principalmente as reclamações trabalhistas.

Preparamos este post com tudo que você precisa saber sobre a homologação trabalhista. Continue a leitura e fique por dentro das obrigações de sua empresa quando há rescisão do contrato de trabalho!

consultoria jurídica

Departamento jurídico: 4 vantagens de terceirizar esse serviço

A terceirização do departamento jurídico é feita com a contratação de um escritório de advocacia

A gestão de uma empresa envolve diversas responsabilidades, muitas delas relacionadas à legislação. Por isso, é fundamental contar com um departamento jurídico de qualidade. Para apoiar a tomada de decisões, atuar de forma preventiva e lidar com eventuais demandas judiciais.

Entretanto, a internalização desse departamento exige a adequação de estrutura, contratação de profissionais formais e outros cuidados que dificultam essa tarefa. Além disso, a terceirização de serviços é a alternativa ideal e proporciona diversos benefícios para o negócio.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo, vamos apresentar 4 vantagens de terceirizar o setor jurídico da sua empresa. Confira!

Pessoa assinando um documento sobre as férias trabalhistas. Com uma carteira de trabalho em cima da mesa.

Afinal, o que mudou com as regras de férias trabalhistas?

Fique por dentro da Reforma Trabalhista

Estabelecida pela Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista começou a vigorar em novembro do mesmo ano e trouxe mudanças significativas em várias matérias. Como as regras de férias trabalhistas, por exemplo.

As alterações por ela propostas têm sido objeto de debate nos trâmites da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Suscitando opiniões contra e a favor da flexibilização na legislação do trabalho.

Como o Direito acompanha a sociedade e as mudanças legislativas são recorrentes, a vida dos cidadãos é afetada em várias esferas, inclusive na profissional. Então, que tal ficar por dentro da Reforma Trabalhista? No post de hoje falamos sobre um de seus principais tópicos, as regras de férias. Confira!

Foto de uma praia. Na areia um bolsa, chinelo e um abacaxi.
O que mudou com as regras de férias trabalhistas?

Lei 13.467/2017: repercussões

Também conhecida como Reforma Trabalhista, ela inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação regente do tema, modificações significativas. Vale lembrar que a CLT é de 1943, e vários de seus artigos se encontram em desuso — revogados —, ao passo em que outros foram mudados com o passar do tempo.

Contudo, nenhuma dessas mudanças foi tão significativa quanto as da Lei 13.467/2017. Talvez até por causa da polêmica gerada por suas disposições. Quem é contra ela elenca algumas medidas da Reforma Trabalhista prejudiciais ao empregado, tais como:

  • mulheres gestantes ou lactantes agora podem trabalhar em locais de insalubridade média e mínima, mas antes a vedação era total;
  • a permissão de negociação entre patrão e funcionário das horas extras, trâmite anteriormente intermediado por sindicato.

Os favoráveis à Lei 13.467/2017 se apoiam na autonomia da vontade para defenderem seu ponto de vista, na necessidade de desafogar a Justiça do Trabalho e promover o desenvolvimento econômico na indústria e no comércio.

Quanto às modificações nas regras de férias, especificamente, elas foram bem vistas. Quer saber por quê? Siga na leitura.

Duas carteiras de trabalho em cima de uma bandeira do Brasil.
A Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas

Parcelamento

Em suma, antes da Reforma Trabalhista, as férias eram decididas pelo empregador, concedidas em somente um período e dentro de 12 meses a partir da data em que o empregado havia adquirido tal benefício. Excepcionalmente, elas poderiam ocorrer em dois períodos com a vedação de que um deles fosse inferior a 10 dias corridos.

A CLT agora admite o benefício em 3 momentos distintos, “sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um” (art. 134, §1º da CLT).

Se antes menores de 18 anos e maiores de 50 deviam tirar férias de uma única vez, agora eles têm direito às parcelas em até 3 vezes também. Em suma a decisão pelo parcelamento ou não ocorre anualmente e de forma consensual entre empregador e empregado.

Pagamento

A previsão de que elas seriam pagas ao trabalhador em até dois dias antes de seu início (art. 145 da CLT) continua. Com a disposição sobre férias em períodos diferentes, o pagamento também passa a ser proporcional à parcela: se você tirar 12 dias e deixar os outros 18 para depois, receberá apenas pelos 12.

Ilustração calendários sobre férias trabalhistas.
A disposição de datas é uma novidade trazida pela Reforma Trabalhista.

Restrição de datas

Elas não poderão ter início 2 dias antes de feriado nem durante o repouso semanal remunerado (normalmente, sábado e domingo). Tal disposição é novidade trazida pela Reforma Trabalhista . Diferentemente do abono pecuniário, que continua igual, permitindo ao empregado a venda de, no máximo, 1/3 de suas férias, ou seja, 10 dias.

Casos especiais

Quem faz jornada diária de até 5 horas (regime parcial) agora tem os mesmos direitos dos funcionários em regime integral. Por outro lado, os empregados em trabalho intermitente podem tirar férias de forma proporcional aos meses trabalhados: se em um ano a pessoa exerceu suas funções profissionais por 4 meses, ela tem 4/12 avos de férias.

Entender as mudanças legislativas é essencial para fazer valer seus direitos enquanto trabalhador; promove segurança jurídica e o instrui para negociar as férias de forma mais benéfica com seu empregador.

Enfim, gostou deste post sobre regras de férias? Então deixe seu comentário no post e contribua para continuarmos trocando informações.

Imagens: Praia,bandeira, calendário.

Dois empresários conversando sobre a minuta de contrato.

Minuta de contrato: você sabe o que é?

Você sabe para que ela serve e qual é a sua importância?

Alguns documentos são típicos da atividade jurídica e, pelo teor técnico, acabam sendo desconhecidos do público. Você conhece a minuta de contrato? Sabe para que ela serve e qual é a sua importância?

É possível comparar essa espécie de rascunho contratual à sinopse de um livro ou ao trailer de um filme. Ou seja, uma prévia do conteúdo a ser lido ou assistido. O contrato é repleto de disposições sobre seu objeto e dados pessoais dos assinantes. Cabendo à minuta se certificar de que todas as informações vitais estarão no documento principal.

Para saber mais sobre esse importante instrumento, seu teor e função de uma forma objetiva e descomplicada, siga conosco na leitura do post.

O que é minuta de contrato?

Contratos são regidos pelo Código Civil, a partir de seu artigo 421, sendo os de compra e venda. Por exemplo, em muitos casos protegidos também pelo Código de Defesa do Consumidor. Leis trabalhistas também conduzem as disposições quando se estabelece uma relação de emprego.

A legislação civilista, a consumerista, a laboral e outras especiais — como a Lei de Locação (8.245/91) — trazem uma série de requisitos obrigatórios e vedações às cláusulas contratuais.

A minuta é documento essencial para esse controle, pois é um esboço do contrato a ser firmado pelas partes. Momento em que a relação social passa a ser legalmente reconhecida.

Princípios essenciais como o da probidade e o da boa-fé também devem reger a redação da minuta. Afinal, ela deixa o instrumento principal em aberto enquanto contratantes e contratados discutem as cláusulas.

Como funciona a minuta de contrato?

Locação, empréstimo, comodato, doação, empreitada e prestação de serviço são eventos da vida cotidiana. Negócios que podem ser fechados por documento formal dotado de valor jurídico.

O contrato firmado por uma empresa contábil com o dono do imóvel onde ela se situa tem teor completamente distinto daquele estabelecido entre ela e um colaborador. Por exemplo, nquanto esse trata sobre jornada de trabalho, remuneração e férias, aquele dispõe sobre o imóvel, deveres e obrigações de locador e locatário.

Regra geral, a qualificação das partes (nome ou razão social, nacionalidade, número do CPF, RG, CNPJ, profissão, domicílio ou sede) deve constar na minuta de contrato. Individualizando explicitamente contratante e contratado. Além disso, ela deve eleger um foro, ou seja, o município onde dirimir questões administrativas e judiciais.

A minuta de contrato deve ser utilizada quando os envolvidos negociam os termos do documento que vai oficializar a relação entre eles. Logo, ela admite alterações, mas há de se ressaltar: elas devem ser de comum acordo entre as partes.

Assim, esse importante instrumento promove a autonomia da vontade para que os assinantes negociem e cheguem a um consenso. Ao mesmo tempo, ele prioriza a supremacia da ordem pública, garantindo a orientação do conteúdo de acordo com a lei.

Duas pessoas conversando, enquanto olham um papel.
A minuta de contrato evita, por exemplo, lacunas nas cláusulas contratuais.

Qual a importância da minuta de contrato?

Embora esse documento não obrigue as partes, ele dá segurança jurídica à relação entre os envolvidos. Evitando, por exemplo, lacunas nas cláusulas contratuais. Assim, problemas futuros são evitados, afinal, todos os pontos estão claramente dispostos.

Uma empresa pode proteger sua propriedade intelectual (marca, patentes e invenções) de forma mais completa e eficaz com a minuta de contrato. Esse instrumento ainda oferece proteção patrimonial. Uma vez que discute valores e consequências advindas do não cumprimento das obrigações nele estabelecidas.

Por isso, contar com uma assessoria jurídica nessa etapa anterior ao fechamento do negócio pode livrar você de maiores preocupações. Pois minimiza riscos às pessoas físicas e jurídicas. Os especialistas sabem proteger seus direitos, evitar lacunas e detêm o conhecimento técnico necessário para negociar e atuar em defesa dos seus interesses.

Agora você já sabe as vantagens de contar com a minuta de contrato antes de assinar o documento oficial. Suas disposições dependem do objeto da relação jurídica (um imóvel, um automóvel, a prestação de um serviço) e da finalidade das partes com a relação firmada.

Gostou do tema? Então, se quiser ficar por dentro de outros assuntos legais, assine a nossa newsletter e receba nossos artigos diretamente no seu e-mail.

Um homem apertando a mão de uma advogada.

Saiba mais sobre vínculo empregatício e evite sanções!

O que é o vínculo empregatício e como ele funciona

A legislação trabalhista surgiu como um instrumento legal que ampara o trabalhador em diversos momentos da sua vida profissional. Mas para isso, é importante que ele esteja regido sob o vínculo empregatício, fato que garante uma série de direitos aos trabalhadores.

Se você é empresário e tem medo de sofrer sanções e penalidades pela lei trabalhista, este artigo foi feito para você. Vamos explicar o que é o vínculo empregatício e como ele funciona. Confira!

O que é o vínculo empregatício?

O vínculo empregatício consiste na relação de emprego entre o empregador e o empregado. Ele é caracterizado quando existe uma pessoa física que presta serviços de forma subordinada, pessoal, não eventual e onerosa.

Esse vínculo é formalizado por meio de um contrato de trabalho e está embasado pelos requisitos legais que vimos acima. Dessa forma, o empregador deve obedecer à legislação trabalhista e estar com todas as suas obrigações em dia — pagamentos da remuneração, horas extras, férias, depósito de FGTS, declaração da RAIS etc.

Por outro lado, caso não se vislumbre a existência dos elementos citados, pode ser que não haja uma relação empregatícia. E com isso, o trabalhador não estará amparado por todos os direitos que a CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas — estabelece.

Mulher empresária em frente aos seus funcionários
A legislação trabalhista surgiu como um instrumento legal que ampara o trabalhador

Quais são os requisitos que configuram um vínculo empregatício?

O vínculo de emprego só estará configurado caso estejam presentes os seguintes elementos: serviço prestado por pessoa física, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Conheça a seguir cada um deles com mais detalhes.

Atividade executada por pessoa física

O serviço precisa ser executado apenas por pessoa física, ou seja, o vínculo deve ser existente com empregados que figurem como pessoas físicas. Na verdade, a pessoa jurídica pode até ser responsável por formalizar contratos, como o de prestação de serviços. Contudo, o empregado que vai desempenhar aquela função deve ser pessoa física de maneira obrigatória.

Não eventualidade

O trabalho precisa ser prestado de maneira contínua e frequente. Isso não significa que ele deva ser executado todos os dias da semana. Desse modo, ele pode ser realizado de forma semanal e até mensal.

Na verdade, o que se exige é que haja habitualidade da parte do empregado e a continuidade da prestação dos serviços, ou seja, uma rotina de trabalho do funcionário, independentemente do número de dias da semana que ele trabalha.

Subordinação

A subordinação se caracteriza pela obediência, disciplina e recebimento de ordens. Dessa forma, o empregador é quem manda, e o empregado, por sua vez, deve obedecer a ele com relação ao modo como o serviço é executado, ao local, à jornada de trabalho etc.

Onerosidade

A onerosidade significa que deve haver uma contraprestação pelos serviços desempenhados pelo empregado, ou seja, eles precisam ser remunerados. Podemos concluir que, se o serviço for feito de maneira gratuita, não há o vínculo de emprego.

Pessoalidade

A pessoalidade consiste no fato de que somente o próprio empregado deve realizar o serviço a ele incumbido. Dessa forma, não pode pedir que outro faça o trabalho em seu lugar nem que delegue essas funções, quando não previsto.

Como vimos, caso estejam presentes os requisitos acima, está configurado o vínculo empregatício. Nesse sentido, entender melhor como as leis do trabalho funcionam é uma medida essencial que traz segurança jurídica e evita o risco de ajuizamento de demandas trabalhistas.

Este artigo foi útil para você? Então siga-nos no Facebook e fique por dentro de conteúdos exclusivos!

Sociedade em comandita simples

Entenda de uma vez por todas sobre sociedade em comandita simples

Conheça as informações mais importantes a respeito da sociedade em comandita simples

A sociedade em comandita simples é um modelo empresarial que gera muitas dúvidas nas pessoas. Pois tem sido pouca utilizada em virtude das novidades jurídicas dos últimos anos, como o Microempreendedor Individual e as EIRELI. No entanto, ainda é muito importante conhecê-la, porque ela pode fornecer as características ideias para o seu negócio.

Entre suas principais vantagens, está o fato de permitir a inclusão de sócios incapazes e de funcionários públicos — que são proibidos de participar da administração de empresas pela lei. Portanto, se você quer entender melhor como funciona a sociedade de comandita simples, não deixe de ler o nosso post até o final!

Como funciona a sociedade em comandita simples?

Um dos seus grandes diferenciais é a existência de dois tipos de sócios:

O comanditado

Ele deve ser necessariamente uma Pessoa Física, cujo patrimônio responderá ilimitadamente pelas obrigações financeiras da sociedade caso elas não sejam honradas. Além disso, depois da decretação da falência, incidirão também sobre ele todos os efeitos jurídicos desse ato. Portanto, não poderá ser empresário em um prazo de 5 anos. Caso seja considerado culpado por crime falimentar, essa punição se estenderá até 10 anos. Portanto, sobre ele, cai toda a responsabilidade e os riscos do negócio.

O comanditário

O comanditário já não responde financeiramente pelos atos da empresa. Portanto, seu patrimônio é blindado em caso de falência, exceto nos casos de desconstituição da Pessoa Jurídica quando a Justiça percebe que a empresa foi criada com o intuito de práticas ilícitas. Além disso, ele pode ser tanto Pessoa Física quanto Pessoa Jurídica. Ou seja, uma empresa pode ser sócia comanditária de outra.

Outro ponto importante é que ele não precisa necessariamente se envolver com a administração do negócio:

Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

Portanto, ele pode ser incapaz no sentido legal, uma vez que seu patrimônio estará protegido. Também, o funcionário público pode ser sócio comanditário, visto que a lei só proíbe a sua participação como administrador.

Por fim, sua responsabilidade empresarial é limitada, ou seja, seu patrimônio só é atingido quando ele faz parte da administração direta da sociedade e na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica que explicamos anteriormente.

Pessoas sentadas em uma mesa escutando sua chefe falar
O funcionário público pode ser sócio comanditário.

Como formar uma sociedade em comandita simples?

Pelo Código Civil, esse tipo de sociedade pode ter dois formatos completamente diferentes: a empresarial e a simples. No primeiro caso, forma-se uma empresa com o objetivo de circulação de bens e serviços. No último, os próprios sócios prestam diretamente os seus serviços — como é o caso de médicos, advogados etc.

Por exemplo, se alguém está pensando em montar uma clínica para contratar médicos para trabalhar em regime CLT, deve-se optar pela empresarial. Portanto, será necessário o registro na Junta Comercial. No caso de um grupo de advogados que se reuniram para montar um escritório para eles próprios, é possível escolher pela sociedade simples.

Essas são as informações específicas mais importantes a respeito da sociedade em comandita simples. Em muitos outros pontos, como os requisitos para Constituição e para a elaboração do contrato social, as regras são praticamente idênticas aos demais tipos de sociedade.

Está procurando uma consultoria especializada para cuidar dos detalhes jurídicos da sua empresa? Então, entre em contato com o nosso escritório!

Imagens: Aperto de mão, advogados.

Mulher escrevendo em uma folha em cima de uma mesa.

O que é rescisão indireta? Conheça em 5 exemplos!

Você sabia que em algumas situações o empregado pode “demitir” o empregador?

Pois é! Quando a empresa descumpre obrigações legais ou decorrentes do contrato de trabalho, o colaborador pode requerer o rompimento do vínculo empregatício e todas as verbas rescisórias.

Para evitar transtornos com o Judiciário e gastos extras, é importante saber as hipóteses que caracterizam a “justa causa do empregador”. Por isso, preparamos este artigo para você. Nele, abordaremos o que é rescisão indireta e cinco exemplos de situações em que o colaborador pode “demitir” o empregador. Confira!

O que é rescisão indireta e como ela pode acontecer?

Conhecida popularmente como “justa causa do empregador”, a rescisão indireta ocorre quando a empresa não despede diretamente o colaborador. Mas adota ações que tornam a permanência dele no trabalho insustentável/intolerável.

A demissão indireta pode ocorrer quando o empregador comete falta grave. Ou seja, quando ele descumpre as normas trabalhistas. Sejam elas decorrentes de leis, de acordos coletivos ou do contrato individual de trabalho.

Apesar de as hipóteses de rescisão indireta estarem elencadas no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não é raro que surjam dúvidas a respeito da caracterização delas. Pensando nisso, listamos para você as situações mais comuns. Confira!

Empresário com as mãos na cabeça
Com a chamada rescisão indireta o colaborador tem direito de ‘demitir’ o empregador.

1. Atraso no pagamento dos salários

Segundo o artigo 483, “d”, CLT, o empregado pode rescindir o contrato e pleitear as verbas rescisórias devidas quando o empregador deixar de cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Por sua vez, o artigo 459, do mesmo diploma legal, determina que o pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a um mês. Independentemente da modalidade de trabalho. Sendo o pagamento mensal, ele deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Diante das disposições legais, os tribunais têm entendido que o atraso no pagamento do salário constitui falta grave e justifica a rescisão indireta.

2. Não recolhimento do FGTS

Além do pagamento correto do salário, o empregador tem a obrigação de recolher as parcelas referentes ao FGTS até o 7º dia de cada mês. Conforme determinado na Lei 8.036/90.

Caso os valores não sejam depositados, considera-se que o empregador cometeu falta grave. Portanto, o colaborador poderá requerer a rescisão do contrato de trabalho e todas as verbas rescisórias devidas.

3. Redução do salário por culpa do empregador

O artigo 483, “g”, da CLT, determina ainda que a redução significativa do salário por culpa do empregador também pode fundamentar a rescisão indireta. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de vendedores comissionados. Que passam a vender menos em razão de terem o local de trabalho alterado.

4. Assédio moral ou sexual

A prática de assédio (moral ou sexual) constitui falta grave e justifica a demissão indireta. Ou seja, o assédio moral é caracterizado pela exposição do colaborador a situações humilhantes e constrangedoras que interfiram negativamente no seu psicológico.

Já o assédio sexual é aquele que tem algum tipo de conotação sexual. Por exemplo, convites invasivos, toques indesejáveis, comentários sobre atributos físicos etc. Nesses casos, além da rescisão indireta, o agressor pode ser responsabilizado penalmente pelo crime previsto. Crime esse descrito no artigo 216-A do Código Penal.

5. Desvio grave de função

Conforme previsto no artigo 483, “a”, da CLT, o colaborador pode requerer a rescisão indireta quando lhe forem exigidos serviços alheios ao contrato.

Sendo assim, a realização frequente de atividades próprias de cargo diferente do que foi indicado no contrato do profissional caracteriza a falta grave do empregador. O colaborador poderá requerer a rescisão do contrato e todas as verbas rescisórias decorrentes dela.

Portanto esses são alguns exemplos de situações que justificam a demissão indireta. No entanto, elas não são as únicas. Por isso, é importante ficar atento à legislação trabalhista e às obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Agora que você já sabe o que é rescisão indireta e algumas das hipóteses em que ela pode ocorrer, conta para a gente: você já teve algum caso semelhante em sua empresa? Deixe um comentário no post nos contando a sua experiência!

Dois empresários apertando as mãos

Acordo de acionistas: conheça mais sobre esse tema e como podemos ajudar

O acordo de acionistas é uma ferramenta estratégica para proteger os interesses e o capital da empresa.

Embora o estatuto social (para sociedades anônimas) ou o contrato social (para outros tipos de sociedade) seja o documento que disciplina as principais questões constitutivas de uma empresa. Existe outro tipo de contrato que empresários e sócios de empreendimentos precisam conhecer: o acordo de acionistas.

Também chamado de pacto parassocial, o acordo de acionistas desempenha um relevante papel na organização da estrutura societária e na prevenção de conflitos.

Neste texto você vai entender algumas questões importantes sobre o acordo de acionistas e como esse instrumento pode ajudar a sua empresa. Acompanhe!

O que é um acordo de acionistas?

A figura jurídica do acordo de acionistas tem previsão legal no art. 118 da Lei de Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/76), embora seja um instituto também passível de uso por qualquer outro tipo de sociedade.

Trata-se de um acordo previamente estabelecido, assim que nasce a sociedade, no qual os sócios farão constar disposições sobre:

  • a designação de quem vai administrar a sociedade;
  • os requisitos para a compra e a venda de ações;
  • o direito de preferência na compra de ações;
  • os direitos e as obrigações de venda conjunta (tag along e drag along);
  • o exercício do direito de voto nas Assembleias;
  • os quóruns para deliberações em Assembleias, entre outros tópicos.

O acordo de acionistas vincula todos os sócios signatários (pessoas físicas ou jurídicas), e quando averbado nos livros de registro e certificados das ações da sociedade, pode ser oponível também a terceiros.

Por que você precisa de um acordo de acionistas?

Para prevenir conflitos

Portanto, uma vez que a empresa inicia suas atividades, é natural que os sócios se envolvam mais profundamente no core business e acabem se esquecendo ou não dedicando tempo suficiente para pensar em questões administrativas e burocráticas. Ter um acordo previamente assinado pode ser a melhor solução.

Além disso, por maior que seja a sintonia entre parceiros em um empreendimento, é possível que haja discordâncias no futuro.

Havendo um acordo no qual as questões estejam previamente designadas, é possível opô-lo aos acionistas, além disso, é claro, da possibilidade de executar o acordo judicialmente.

Nesse sentido, é importante destacar que o §2° do artigo 118 da Lei de Sociedades por Ações dispõe que o acordo de acionistas não pode ser invocado para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle.

Reunião de negócios onde uma pessoa olha para câmera e sorri
Proteja o patrimônio da empresa.

Para garantir que os interesses da sociedade sejam priorizados

No momento em que a sociedade é constituída, é mais fácil para os acionistas traçarem objetivos de longo prazo e concentrarem-se somente nas finalidades que desejam atingir com o empreendimento.

Ou seja, em virtude de acontecimentos dentro da empresa e até mesmo na vida pessoal dos sócios. É possível que os interesses mudem e algum sócio queira fazer sua vontade prevalecer sobre as demais.

É o que pode acontecer, por exemplo, quando um sócio passa por dificuldades financeiras. Esse então decide vender suas ações a alguém que não faz parte da sociedade. Contrariando o direito de preferência dos sócios na compra de ações.

Para proteger o patrimônio da empresa

No acordo de acionistas, também é possível designar critérios para o aumento de capital. Portanto a determinação dos preços das ações, entre outras questões que impactam diretamente no patrimônio da empresa.

Quais são os cuidados necessários para a elaboração do acordo de acionistas?

Como é possível perceber, o acordo de acionistas é uma ferramenta estratégica para proteger os interesses e o capital da empresa.

Sendo assim é fundamental que ele seja redigido por profissionais especializados. Que saibam os limites e as possibilidades permitidas por lei (Lei das S.A.s, Código Civil, disposições de Direito Civil e possivelmente Direito Tributário, e outras legislações que porventura incidam).

Enfim, agora que você entendeu a importância do acordo de acionistas, entre em contato conosco. E veja o que podemos fazer pelo seu negócio.

Temos uma equipe especializada em Direito Societário e Empresarial. Além de serviços nas áreas tributária, trabalhista, civil e de legislação portuária e marítima.

Imagens:Aperto de mãosreunião.

Pessoa sentada com a mão no queixo pensando

Quando pode acontecer a quebra de sigilo fiscal e bancário?

A quebre do sigilo de fiscal e bancário pode causar grandes transtornos aos seus titulares.

A preservação do sigilo de dados fiscais e bancários é essencial para que a situação econômico-financeira de uma instituição não seja exposta. O que poderia ocasionar inúmeros transtornos. Por isso, no artigo 5º, X e XII, a Constituição Federal tutela o direito à intimidade e à vida privada.

Esses direitos se manifestam de muitas formas. Dentre elas, destaca-se o direito à defesa do nome, à inviolabilidade de domicílio, à imagem, ao segredo profissional, à privacidade e ao sigilo fiscal e bancário.

Ocorre que nenhum direito possui caráter absoluto, nem mesmo os fundamentais. Por isso, é possível que eles sofram restrições em determinados casos concretos, quando colidirem com outros direitos.

Esse é o caso do sigilo de dados bancários e fiscais. Apesar de o conhecimento dessas informações por terceiros poderem causar grandes transtornos aos seus titulares. Sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, em determinadas situações será possível a quebra de sigilo fiscal e bancário.

Isso só poderá ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. Mas quais são elas? Você sabe em quais situações as autoridades públicas podem ter acesso aos dados fiscais e bancários da sua empresa? Confira isso e muito mais nesse artigo!

Quebra de sigilo fiscal

O sigilo fiscal consiste no dever do agente público manter em segredo as informações do contribuinte. As quais teve acesso em razão do exercício de suas funções de fiscalização.

Previsto na Constituição Federal (artigo 5º, X e XII), o direito ao sigilo fiscal é mencionado também no artigo 198, Código Tributário Nacional (CTN). Além de conferir proteção aos dados do contribuinte, o referido dispositivo traz exceções ao direito de inviolabilidade de dados.

Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública. Desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo (PA), no órgão ou na entidade solicitante. Com o objetivo de investigar o sujeito a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.”

Como você pode ver, a legislação permite que a autoridade judiciária tenha acesso aos dados do contribuinte.

Isso poderá ocorrer quando esse estiver sendo investigado pela suposta prática de crime. Ou quando ele figurar como réu em ação penal. Após decisão devidamente fundamentada que demonstre a necessidade de tais informações para a elucidação de fatos.

No entanto no caso de requisição de Autoridade Administrativa, a inviolabilidade do sigilo poderá ser mitigada somente se o contribuinte estiver respondendo pela prática de infração administrativa perante a autoridade requisitante. Ou seja, se houver processo administrativo instaurado em seu desfavor.

É o caso, por exemplo, em que o Banco Central requer as informações do indivíduo à Secretaria da Receita Federal para apurar a prática de ilícito cambiário.

Quebra de sigilo bancário

O sigilo bancário é o dever que as instituições financeiras têm de manter em segredo as operações realizadas por seus clientes. No entanto, isso não impede a troca de informações cadastrais entre as referidas instituições.

Assim como a inviolabilidade fiscal, a proteção aos dados bancários é uma garantia constitucional. Além disso, ela está regulamentada na Lei Complementar 105/2001 e só pode ser excepcionada nas hipóteses expressamente previstas em lei. Confira quais são!

Ordem judicial

A primeira exceção ao sigilo bancário decorre da própria Constituição Federal (CF/88). No artigo 5º, inciso XII, a Carta Magna estabelece que a inviolabilidade do sigilo de dados pode ser restringida por ordem judicial. No caso de eles serem imprescindíveis à investigação criminal ou à instrução processual.

Portanto, se o indivíduo estiver sendo investigado em razão de suposta prática de infração penal ou estiver respondendo ação penal. A autoridade judicial poderá determinar que as instituições financeiras forneçam seus dados bancários. Desde que demonstre em decisão fundamentada serem tais informações fundamentais para elucidação dos fatos.

Pessoa colocando moedas em um pote de vidro
A proteção aos dados bancários é uma garantia constitucional.

Fiscalização tributária

Outra possibilidade de quebra de sigilo bancário decorre do previsto no artigo 145, §1, CF/88. Conforme previsto no referido dispositivo, a administração tributária pode identificar as atividades econômicas, os rendimentos e o patrimônio do contribuinte, respeitados os direitos individuais. Para verificar a capacidade econômica deste, e, consequentemente, a regularidade no recolhimento dos impostos.

No mesmo sentido, o artigo 6º, da Lei 105/2011 dispõe que as autoridades fazendárias podem “examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras.

Inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. Quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”.

Durante muito tempo, os Tribunais Superiores entenderam que o acesso dos dados bancários do contribuinte pela Administração Pública só poderia ocorrer mediante prévia autorização judicial devidamente fundamentada.

Esse posicionamento pautava-se no fato da inviolabilidade de dados ser um direito fundamental. E, como tal, só poderia sofrer restrições em casos excepcionais, com o controle do Judiciário.

Mudanças recentes

Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal mudou de entendimento.

Ao julgar a constitucionalidade da lei 105/2001, por maioria, a Suprema Corte entendeu que a Administração Pública pode ter acesso aos dados bancários do contribuinte sem prévia autorização judicial.

No julgamento, os ministros destacaram a necessidade das autoridades fazendárias fiscalizarem de forma efetiva o recolhimento dos tributos, o que só é possível a partir da análise da capacidade econômica do contribuinte.

Apesar de ter entendido pela possibilidade de o fisco ter acesso aos dados contribuintes por meio de requisição direta às instituições financeiras. O STF destacou a necessidade de existência de processo administrativo em curso. Com prévia notificação do contribuinte e observância do contraditório e ampla defesa.

Assim sendo, em regra, caso seja decretada a quebra de sigilo fiscal ou bancário você será notificado (exceto nos casos de investigação criminal).

Além disso, se a decisão for arbitrária ou ilegal, você poderá, por meio de um advogado, recorrer (o recurso adequado dependerá da decisão e do processo). E conseguir reverter a situação, assegurando a inviolabilidade dos dados fiscais e bancários.

Enfim, agora você já sabe quando pode ocorrer a quebra do sigilo de dados. Para ficar por dentro de outros assuntos relacionados aos direitos da sua empresa, assine a nossa newsletter. Dessa forma, você receberá tudo diretamente em seu e-mail!

Imagens: Pensando, moedas.