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Foto de uma reunião onde uma mulher está de cabeça abaixada pensando.

Fique por dentro das mudanças sofridas pela dispensa coletiva

A Lei nº 13.467 de 2017, também conhecida como reforma trabalhista, modificou diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afetando as relações de emprego. A dispensa coletiva, que acontece quando a empresa demite vários empregados ao mesmo tempo, foi uma das regras alteradas.

Esse é um assunto fundamental para os gestores, que precisam lidar com a contratação de empregados e as rescisões contratuais. Por isso, preparamos este post esclarecendo quais são as regras vigentes e o que mudou com a nova legislação trabalhista. Confira!

Duas pessoas conversando.

Conheça 5 principais motivos que levam às ações trabalhistas

Gerenciar uma empresa é um desafio contínuo para qualquer gestor que deseja permanecer no mercado e obter vantagem competitiva. Essa tarefa envolve diversos aspectos, como controle do fluxo de caixa, tomada de decisões, monitoramento da entrada e saída de mercadorias e obediência à legislação trabalhista.

Nesse sentido, seguir o que está previsto na CLT é tão importante quanto se dedicar às operações do negócio. Caracterizando-se como uma medida essencial para evitar o ajuizamento de ações trabalhistas contra a empresa.

Neste post vamos explicar o que são as ações trabalhistas e quais são os principais motivos que justificam o seu ajuizamento. Você é proprietário ou diretor de uma empresa? Então, continue a leitura e saiba mais!

Duas pessoas folheando algumas folhas.

O que configura a rescisão de contrato de trabalho por justa causa?

Quem trabalha no ramo corporativo sabe o quanto ações trabalhistas podem afetar o caixa, a reputação e o bom funcionamento da empresa. Diante de tal cenário, vale a pena atentar para a rescisão de contrato de trabalho por justa causa, uma das formas de terminar a relação de emprego.

Quando o vínculo empregatício é interrompido, encargos laborais e previdenciários derivam do elo firmado entre as partes em instrumento contratual. Portanto contar com uma assessoria jurídica é o diferencial para a dispensa do trabalhador ser feita de forma correta, em total adequação com a lei.

Quer saber mais sobre a modalidade em questão? Siga na leitura do post para se inteirar sobre o assunto de forma prática e didática!

Homem negro advogado conversando com duas clientes.

Saiba como evitar os tipos de processos trabalhistas mais comuns

Com a alta competitividade do mercado, além de garantir a qualidade dos produtos e serviços, as empresas precisam otimizar os recursos e, claro, reduzir as despesas. Nesse cenário, é essencial evitar ações judiciais, pois elas afetam o planejamento financeiro e a imagem do negócio.

Quando o assunto é demanda judicial, uma das grandes preocupações de qualquer gestor são as reclamações propostas pelos funcionários. Afinal, são inúmeros os tipos de processos trabalhistas. Normalmente, eles são decorrentes do descumprimento das normas jurídicas pela empresa. Em muitos casos, isso pode ser atribuído à ausência de conhecimento da legislação.

Por isso, preparamos este post para você com os tipos de processos trabalhistas mais recorrentes e dicas de como evitá-los. Continue a leitura e descubra o que fazer para manter sua empresa longe do “banco dos réus”!

Homem negro empresário segurando alguns folhas de papel.

Como funciona a homologação trabalhista? Entenda!

O sucesso depende do bom uso dos recursos disponíveis

Atuar de forma preventiva, conhecer a legislação e cumprir todas as exigências legais é a melhor maneira de evitar que sua empresa figure como reclamada em uma ação judicial. Antes da reforma trabalhista, sempre que o empregado estivesse a mais de um ano na empresa, a extinção do contrato de trabalho deveria ser homologada pelo Sindicato representante da categoria ou pelo Ministério do Trabalho. Era a chamada homologação trabalhista.

O sucesso de qualquer empreendimento depende do bom uso dos recursos disponíveis, o que implica no corte de gastos desnecessários. Para isso, é fundamental evitar processos judiciais, principalmente as reclamações trabalhistas.

Preparamos este post com tudo que você precisa saber sobre a homologação trabalhista. Continue a leitura e fique por dentro das obrigações de sua empresa quando há rescisão do contrato de trabalho!

consultoria jurídica

Departamento jurídico: 4 vantagens de terceirizar esse serviço

A terceirização do departamento jurídico é feita com a contratação de um escritório de advocacia

A gestão de uma empresa envolve diversas responsabilidades, muitas delas relacionadas à legislação. Por isso, é fundamental contar com um departamento jurídico de qualidade. Para apoiar a tomada de decisões, atuar de forma preventiva e lidar com eventuais demandas judiciais.

Entretanto, a internalização desse departamento exige a adequação de estrutura, contratação de profissionais formais e outros cuidados que dificultam essa tarefa. Além disso, a terceirização de serviços é a alternativa ideal e proporciona diversos benefícios para o negócio.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo, vamos apresentar 4 vantagens de terceirizar o setor jurídico da sua empresa. Confira!

Pessoa assinando um documento sobre as férias trabalhistas. Com uma carteira de trabalho em cima da mesa.

Afinal, o que mudou com as regras de férias trabalhistas?

Fique por dentro da Reforma Trabalhista

Estabelecida pela Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista começou a vigorar em novembro do mesmo ano e trouxe mudanças significativas em várias matérias. Como as regras de férias trabalhistas, por exemplo.

As alterações por ela propostas têm sido objeto de debate nos trâmites da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Suscitando opiniões contra e a favor da flexibilização na legislação do trabalho.

Como o Direito acompanha a sociedade e as mudanças legislativas são recorrentes, a vida dos cidadãos é afetada em várias esferas, inclusive na profissional. Então, que tal ficar por dentro da Reforma Trabalhista? No post de hoje falamos sobre um de seus principais tópicos, as regras de férias. Confira!

Foto de uma praia. Na areia um bolsa, chinelo e um abacaxi.
O que mudou com as regras de férias trabalhistas?

Lei 13.467/2017: repercussões

Também conhecida como Reforma Trabalhista, ela inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação regente do tema, modificações significativas. Vale lembrar que a CLT é de 1943, e vários de seus artigos se encontram em desuso — revogados —, ao passo em que outros foram mudados com o passar do tempo.

Contudo, nenhuma dessas mudanças foi tão significativa quanto as da Lei 13.467/2017. Talvez até por causa da polêmica gerada por suas disposições. Quem é contra ela elenca algumas medidas da Reforma Trabalhista prejudiciais ao empregado, tais como:

  • mulheres gestantes ou lactantes agora podem trabalhar em locais de insalubridade média e mínima, mas antes a vedação era total;
  • a permissão de negociação entre patrão e funcionário das horas extras, trâmite anteriormente intermediado por sindicato.

Os favoráveis à Lei 13.467/2017 se apoiam na autonomia da vontade para defenderem seu ponto de vista, na necessidade de desafogar a Justiça do Trabalho e promover o desenvolvimento econômico na indústria e no comércio.

Quanto às modificações nas regras de férias, especificamente, elas foram bem vistas. Quer saber por quê? Siga na leitura.

Duas carteiras de trabalho em cima de uma bandeira do Brasil.
A Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas

Parcelamento

Em suma, antes da Reforma Trabalhista, as férias eram decididas pelo empregador, concedidas em somente um período e dentro de 12 meses a partir da data em que o empregado havia adquirido tal benefício. Excepcionalmente, elas poderiam ocorrer em dois períodos com a vedação de que um deles fosse inferior a 10 dias corridos.

A CLT agora admite o benefício em 3 momentos distintos, “sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um” (art. 134, §1º da CLT).

Se antes menores de 18 anos e maiores de 50 deviam tirar férias de uma única vez, agora eles têm direito às parcelas em até 3 vezes também. Em suma a decisão pelo parcelamento ou não ocorre anualmente e de forma consensual entre empregador e empregado.

Pagamento

A previsão de que elas seriam pagas ao trabalhador em até dois dias antes de seu início (art. 145 da CLT) continua. Com a disposição sobre férias em períodos diferentes, o pagamento também passa a ser proporcional à parcela: se você tirar 12 dias e deixar os outros 18 para depois, receberá apenas pelos 12.

Ilustração calendários sobre férias trabalhistas.
A disposição de datas é uma novidade trazida pela Reforma Trabalhista.

Restrição de datas

Elas não poderão ter início 2 dias antes de feriado nem durante o repouso semanal remunerado (normalmente, sábado e domingo). Tal disposição é novidade trazida pela Reforma Trabalhista . Diferentemente do abono pecuniário, que continua igual, permitindo ao empregado a venda de, no máximo, 1/3 de suas férias, ou seja, 10 dias.

Casos especiais

Quem faz jornada diária de até 5 horas (regime parcial) agora tem os mesmos direitos dos funcionários em regime integral. Por outro lado, os empregados em trabalho intermitente podem tirar férias de forma proporcional aos meses trabalhados: se em um ano a pessoa exerceu suas funções profissionais por 4 meses, ela tem 4/12 avos de férias.

Entender as mudanças legislativas é essencial para fazer valer seus direitos enquanto trabalhador; promove segurança jurídica e o instrui para negociar as férias de forma mais benéfica com seu empregador.

Enfim, gostou deste post sobre regras de férias? Então deixe seu comentário no post e contribua para continuarmos trocando informações.

Imagens: Praia,bandeira, calendário.

Dois empresários conversando sobre a minuta de contrato.

Minuta de contrato: você sabe o que é?

Você sabe para que ela serve e qual é a sua importância?

Alguns documentos são típicos da atividade jurídica e, pelo teor técnico, acabam sendo desconhecidos do público. Você conhece a minuta de contrato? Sabe para que ela serve e qual é a sua importância?

É possível comparar essa espécie de rascunho contratual à sinopse de um livro ou ao trailer de um filme. Ou seja, uma prévia do conteúdo a ser lido ou assistido. O contrato é repleto de disposições sobre seu objeto e dados pessoais dos assinantes. Cabendo à minuta se certificar de que todas as informações vitais estarão no documento principal.

Para saber mais sobre esse importante instrumento, seu teor e função de uma forma objetiva e descomplicada, siga conosco na leitura do post.

O que é minuta de contrato?

Contratos são regidos pelo Código Civil, a partir de seu artigo 421, sendo os de compra e venda. Por exemplo, em muitos casos protegidos também pelo Código de Defesa do Consumidor. Leis trabalhistas também conduzem as disposições quando se estabelece uma relação de emprego.

A legislação civilista, a consumerista, a laboral e outras especiais — como a Lei de Locação (8.245/91) — trazem uma série de requisitos obrigatórios e vedações às cláusulas contratuais.

A minuta é documento essencial para esse controle, pois é um esboço do contrato a ser firmado pelas partes. Momento em que a relação social passa a ser legalmente reconhecida.

Princípios essenciais como o da probidade e o da boa-fé também devem reger a redação da minuta. Afinal, ela deixa o instrumento principal em aberto enquanto contratantes e contratados discutem as cláusulas.

Como funciona a minuta de contrato?

Locação, empréstimo, comodato, doação, empreitada e prestação de serviço são eventos da vida cotidiana. Negócios que podem ser fechados por documento formal dotado de valor jurídico.

O contrato firmado por uma empresa contábil com o dono do imóvel onde ela se situa tem teor completamente distinto daquele estabelecido entre ela e um colaborador. Por exemplo, nquanto esse trata sobre jornada de trabalho, remuneração e férias, aquele dispõe sobre o imóvel, deveres e obrigações de locador e locatário.

Regra geral, a qualificação das partes (nome ou razão social, nacionalidade, número do CPF, RG, CNPJ, profissão, domicílio ou sede) deve constar na minuta de contrato. Individualizando explicitamente contratante e contratado. Além disso, ela deve eleger um foro, ou seja, o município onde dirimir questões administrativas e judiciais.

A minuta de contrato deve ser utilizada quando os envolvidos negociam os termos do documento que vai oficializar a relação entre eles. Logo, ela admite alterações, mas há de se ressaltar: elas devem ser de comum acordo entre as partes.

Assim, esse importante instrumento promove a autonomia da vontade para que os assinantes negociem e cheguem a um consenso. Ao mesmo tempo, ele prioriza a supremacia da ordem pública, garantindo a orientação do conteúdo de acordo com a lei.

Duas pessoas conversando, enquanto olham um papel.
A minuta de contrato evita, por exemplo, lacunas nas cláusulas contratuais.

Qual a importância da minuta de contrato?

Embora esse documento não obrigue as partes, ele dá segurança jurídica à relação entre os envolvidos. Evitando, por exemplo, lacunas nas cláusulas contratuais. Assim, problemas futuros são evitados, afinal, todos os pontos estão claramente dispostos.

Uma empresa pode proteger sua propriedade intelectual (marca, patentes e invenções) de forma mais completa e eficaz com a minuta de contrato. Esse instrumento ainda oferece proteção patrimonial. Uma vez que discute valores e consequências advindas do não cumprimento das obrigações nele estabelecidas.

Por isso, contar com uma assessoria jurídica nessa etapa anterior ao fechamento do negócio pode livrar você de maiores preocupações. Pois minimiza riscos às pessoas físicas e jurídicas. Os especialistas sabem proteger seus direitos, evitar lacunas e detêm o conhecimento técnico necessário para negociar e atuar em defesa dos seus interesses.

Agora você já sabe as vantagens de contar com a minuta de contrato antes de assinar o documento oficial. Suas disposições dependem do objeto da relação jurídica (um imóvel, um automóvel, a prestação de um serviço) e da finalidade das partes com a relação firmada.

Gostou do tema? Então, se quiser ficar por dentro de outros assuntos legais, assine a nossa newsletter e receba nossos artigos diretamente no seu e-mail.

Um homem apertando a mão de uma advogada.

Saiba mais sobre vínculo empregatício e evite sanções!

O que é o vínculo empregatício e como ele funciona

A legislação trabalhista surgiu como um instrumento legal que ampara o trabalhador em diversos momentos da sua vida profissional. Mas para isso, é importante que ele esteja regido sob o vínculo empregatício, fato que garante uma série de direitos aos trabalhadores.

Se você é empresário e tem medo de sofrer sanções e penalidades pela lei trabalhista, este artigo foi feito para você. Vamos explicar o que é o vínculo empregatício e como ele funciona. Confira!

O que é o vínculo empregatício?

O vínculo empregatício consiste na relação de emprego entre o empregador e o empregado. Ele é caracterizado quando existe uma pessoa física que presta serviços de forma subordinada, pessoal, não eventual e onerosa.

Esse vínculo é formalizado por meio de um contrato de trabalho e está embasado pelos requisitos legais que vimos acima. Dessa forma, o empregador deve obedecer à legislação trabalhista e estar com todas as suas obrigações em dia — pagamentos da remuneração, horas extras, férias, depósito de FGTS, declaração da RAIS etc.

Por outro lado, caso não se vislumbre a existência dos elementos citados, pode ser que não haja uma relação empregatícia. E com isso, o trabalhador não estará amparado por todos os direitos que a CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas — estabelece.

Mulher empresária em frente aos seus funcionários
A legislação trabalhista surgiu como um instrumento legal que ampara o trabalhador

Quais são os requisitos que configuram um vínculo empregatício?

O vínculo de emprego só estará configurado caso estejam presentes os seguintes elementos: serviço prestado por pessoa física, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Conheça a seguir cada um deles com mais detalhes.

Atividade executada por pessoa física

O serviço precisa ser executado apenas por pessoa física, ou seja, o vínculo deve ser existente com empregados que figurem como pessoas físicas. Na verdade, a pessoa jurídica pode até ser responsável por formalizar contratos, como o de prestação de serviços. Contudo, o empregado que vai desempenhar aquela função deve ser pessoa física de maneira obrigatória.

Não eventualidade

O trabalho precisa ser prestado de maneira contínua e frequente. Isso não significa que ele deva ser executado todos os dias da semana. Desse modo, ele pode ser realizado de forma semanal e até mensal.

Na verdade, o que se exige é que haja habitualidade da parte do empregado e a continuidade da prestação dos serviços, ou seja, uma rotina de trabalho do funcionário, independentemente do número de dias da semana que ele trabalha.

Subordinação

A subordinação se caracteriza pela obediência, disciplina e recebimento de ordens. Dessa forma, o empregador é quem manda, e o empregado, por sua vez, deve obedecer a ele com relação ao modo como o serviço é executado, ao local, à jornada de trabalho etc.

Onerosidade

A onerosidade significa que deve haver uma contraprestação pelos serviços desempenhados pelo empregado, ou seja, eles precisam ser remunerados. Podemos concluir que, se o serviço for feito de maneira gratuita, não há o vínculo de emprego.

Pessoalidade

A pessoalidade consiste no fato de que somente o próprio empregado deve realizar o serviço a ele incumbido. Dessa forma, não pode pedir que outro faça o trabalho em seu lugar nem que delegue essas funções, quando não previsto.

Como vimos, caso estejam presentes os requisitos acima, está configurado o vínculo empregatício. Nesse sentido, entender melhor como as leis do trabalho funcionam é uma medida essencial que traz segurança jurídica e evita o risco de ajuizamento de demandas trabalhistas.

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