sociedade Archives - Miro Neto Advogados

Conheça as informações mais importantes a respeito da sociedade em comandita simples

A sociedade em comandita simples é um modelo empresarial que gera muitas dúvidas nas pessoas. Pois tem sido pouca utilizada em virtude das novidades jurídicas dos últimos anos, como o Microempreendedor Individual e as EIRELI. No entanto, ainda é muito importante conhecê-la, porque ela pode fornecer as características ideias para o seu negócio.

Entre suas principais vantagens, está o fato de permitir a inclusão de sócios incapazes e de funcionários públicos — que são proibidos de participar da administração de empresas pela lei. Portanto, se você quer entender melhor como funciona a sociedade de comandita simples, não deixe de ler o nosso post até o final!

Como funciona a sociedade em comandita simples?

Um dos seus grandes diferenciais é a existência de dois tipos de sócios:

O comanditado

Ele deve ser necessariamente uma Pessoa Física, cujo patrimônio responderá ilimitadamente pelas obrigações financeiras da sociedade caso elas não sejam honradas. Além disso, depois da decretação da falência, incidirão também sobre ele todos os efeitos jurídicos desse ato. Portanto, não poderá ser empresário em um prazo de 5 anos. Caso seja considerado culpado por crime falimentar, essa punição se estenderá até 10 anos. Portanto, sobre ele, cai toda a responsabilidade e os riscos do negócio.

O comanditário

O comanditário já não responde financeiramente pelos atos da empresa. Portanto, seu patrimônio é blindado em caso de falência, exceto nos casos de desconstituição da Pessoa Jurídica quando a Justiça percebe que a empresa foi criada com o intuito de práticas ilícitas. Além disso, ele pode ser tanto Pessoa Física quanto Pessoa Jurídica. Ou seja, uma empresa pode ser sócia comanditária de outra.

Outro ponto importante é que ele não precisa necessariamente se envolver com a administração do negócio:

Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

Portanto, ele pode ser incapaz no sentido legal, uma vez que seu patrimônio estará protegido. Também, o funcionário público pode ser sócio comanditário, visto que a lei só proíbe a sua participação como administrador.

Por fim, sua responsabilidade empresarial é limitada, ou seja, seu patrimônio só é atingido quando ele faz parte da administração direta da sociedade e na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica que explicamos anteriormente.

Pessoas sentadas em uma mesa escutando sua chefe falar — O funcionário público pode ser sócio comanditário.

Como formar uma sociedade em comandita simples?

Pelo Código Civil, esse tipo de sociedade pode ter dois formatos completamente diferentes: a empresarial e a simples. No primeiro caso, forma-se uma empresa com o objetivo de circulação de bens e serviços. No último, os próprios sócios prestam diretamente os seus serviços — como é o caso de médicos, advogados etc.

Por exemplo, se alguém está pensando em montar uma clínica para contratar médicos para trabalhar em regime CLT, deve-se optar pela empresarial. Portanto, será necessário o registro na Junta Comercial. No caso de um grupo de advogados que se reuniram para montar um escritório para eles próprios, é possível escolher pela sociedade simples.

Essas são as informações específicas mais importantes a respeito da sociedade em comandita simples. Em muitos outros pontos, como os requisitos para Constituição e para a elaboração do contrato social, as regras são praticamente idênticas aos demais tipos de sociedade.

Está procurando uma consultoria especializada para cuidar dos detalhes jurídicos da sua empresa? Então, entre em contato com o nosso escritório!

Direito Civil, Direito Societário, Saiba mais

Entenda como funciona a dissolução de sociedade empresarial

Conheça os cuidados a serem observados para esse procedimento

O Novo Código de Processo Civil — lei nº 13.105/2015 — trouxe expressamente o ato da dissolução de sociedade empresarial como um procedimento especial, nos artigos 599 a 609. Antes dele, somente a dissolução total era prevista na lei.

O Novo Código não prevê a dissolução total da sociedade — apenas a parcial . Já que aquela era a única hipótese até o advento do Código Civil no ano de 2002.

Ao disciplinar a forma como os impasses e os conflitos deverão ser tratados, o novo código proporcionou maior segurança jurídica para as sociedades e para os sócios. Que deixam de fazer parte da instituição societária.

Neste artigo, vamos apresentar como funciona a dissolução de uma sociedade empresarial. E quais são os cuidados necessários a serem observados para esse procedimento. Acompanhe a leitura!

Pessoa assinando um contrato de partilha de bens — O Novo Código não prevê a dissolução total da sociedade, apenas a parcial.

Como a dissolução de sociedade empresarial é feita?

A ação de dissolução de sociedade empresarial é cabível no caso de exclusão de um ou mais sócios, falecimento de algum deles ou retirada da sociedade.

Dissolução por morte

Nos casos de falecimento de um ou mais sócios, a sociedade poderá ser dissolvida parcialmente. Isso acontece quando os herdeiros do sócio falecido não podem ou não têm interesse em continuar com a sua cota de participação.

Assim sendo, a quantia equivalente à cota do sócio que morreu será dividida e partilhada entre todos os herdeiros.

Dissolução por retirada

Nessa hipótese, um dos sócios resolve deixar de fazer parte da sociedade, exercendo, assim, o seu direito de retirada. Com isso, ele deixa de integrar os quadros da empresa.

Para isso, ele deve observar alguns procedimentos prévios. Como fazer a comunicação aos outros sócios 60 dias antes do momento da retirada, para que o contrato social seja devidamente alterado.

Contudo, no caso de uma sociedade com tempo determinado, o sócio que deseja se retirar deve ter um motivo legal relevante — justa causa — ou precisará contar com a aprovação dos demais participantes.

Dissolução por exclusão

A exclusão ocorre nos casos em que o sócio não cumpre com a sua obrigação de realizar a integralização de parte do seu capital devido, previamente disposto no contrato social, ou quando ele descumpre algum outro dever previsto no acordo. Assim, ele é excluído pelos outros sócios.

Quais são os cuidados necessários para não haver problemas futuros?

Aviso com antecedência de 60 dias

Conforme previsto no art. 1029 do Código Civil, os demais sócios devem ser notificados sobre a saída com 60 dias de antecedência, caso não haja disposição no contrato social.

Assim se todos estiverem de acordo, o contrato social é elaborado e assinado. Em hipóteses de discussão litigiosa, essa notificação é feita formalmente. Em ambos os casos, ela deverá ser averbada na Junta Comercial.

Planejamento societário

Às vezes, os próprios sócios, de comum acordo, decidem realizar a dissolução de sociedade e encerrar as suas atividades.

Mas, no caso de uma sociedade constituída por prazo determinado, deve haver a concordância de todos os sócios participantes. Por outro lado, no caso de uma sociedade por prazo indeterminado, deve haver o consentimento autorizando a liquidação de mais de 50% dos detentores do capital social.

Dissolução da sociedade regularmente

Nessa hipótese, o prazo previsto no contrato social esgota-se. Com isso, os sócios participantes da empresa podem realizar os procedimentos ligados à dissolução da sociedade — liquidação dos bens da pessoa jurídica e formalização da partilha, levando em consideração a cota de participação de cada sócio.

Portanto o ato da dissolução de sociedade empresarial parcial tem como fundamento jurídico o princípio da preservação da empresa. Trata-se de uma maneira de resolver os entraves envolvendo os sócios e, ao mesmo tempo, proteger e manter a atividade econômica e os negócios. Os casos são regidos pelo art. 1031 do Código Civil e artigos 599 a 609 do CPC.

Este artigo foi útil? Quer saber mais sobre os principais assuntos do mundo jurídico? Assine a nossa newsletter e fique por dentro de todas as novidades!