Selic como taxa legal de juros: impactos econômicos e jurídicos da decisão do STF e da Lei 14.905/2024
O Ministro André Mendonça, no julgamento do RE nº 1.558.191 (SP), reforçou o entendimento de que a Taxa SELIC deve ser aplicada como índice legal de juros moratórios nas obrigações civis, conforme o art. 406 do Código Civil. O voto consolida a busca por uniformidade jurisprudencial e alinha o Direito Civil à política econômica e tributária do país.
O que é Análise Econômica do Direito e qual sua importância para a advocacia?
A AED combina abordagens ao aplicar ferramentas econômicas na análise de questões jurídicas, influenciando cada vez mais as decisões dos tribunais, especialmente do STF. advogados devem incorporar a AED às suas práticas, utilizando dados, estatísticas e relatórios técnicos para tornar seus argumentos mais persuasivos e alinhados às exigências contemporâneas da magistratura.
Contrato de trabalho intermitente é constitucional, diz STF
O STF validou a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e o contrato de trabalho intermitente, onde o trabalhador é pago pelas horas trabalhadas, com direitos proporcionais, mas sem salário-base nos períodos de inatividade.
CASO: Rejeição de recursos por competência
Meu recurso especial não foi conhecido no STJ sob o fundamento de que a matéria envolvida seria constitucional. E agora o STF não conheceu do meu recurso extraordinário interposto simultaneamente, sob o fundamento de que a matéria envolvida seria infraconstitucional. O que fazer?
A Negociação Coletiva e o Adicional de Insalubridade: limites e implicações jurídicas
A segunda revolução industrial intensificou os acidentes de trabalho, impulsionando a regulamentação das condições laborais. O adicional de insalubridade, garantido pela Constituição (art. 7º, XIII) e pela CLT, é um direito fundamental destinado a proteger a saúde dos trabalhadores. No entanto, o debate sobre a flexibilização dessas normas é intenso, especialmente após a Reforma Trabalhista. Enquanto o STF reconhece a validade da negociação coletiva, o TST adota uma postura mais cautelosa, priorizando a proteção dos direitos consolidados dos trabalhadores, revelando a complexidade e a divergência entre as cortes superiores sobre o tema.
STF decide pela validade da cobrança de uma Contribuição Sindical Assistencial de Trabalhadores não Sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por maioria de votos, a cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos, mesmo de trabalhadores não sindicalizados. Essa contribuição é destinada ao financiamento das atividades sindicais, especialmente as negociações coletivas, que podem prevalecer sobre a legislação.
Reforma Trabalhista: 6 anos de mudanças e desafios no mundo do trabalho. Conheça algumas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas em razão de artigos modificados ou introduzidos pela Lei nº13.467/2017
A Lei nº 13.467, também conhecida como a “Reforma Trabalhista”, completou em 13 de julho de 2023 seu sexto aniversário. Desde sua implementação, essa reforma gerou um impacto significativo no cenário trabalhista brasileiro, introduzindo uma série de alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e provocando discussões acaloradas sobre as relações de trabalho.
STF decide Tema 1046 – “Negociado (acordos e convenções coletivas de trabalho) sobre o legislado”.
O Supremo Tribunal Federal valida a prevalência de negociações trabalhistas sindicais sobre a legislação vigente.