Afinal, há vínculo empregatício dos motoristas e motofretistas com as empresas de aplicativo?

Motorista de aplicativo de delivery de comida

O Direito Trabalhista enfrenta uma série de questionamentos relacionados ao estabelecimento de vínculo empregatício entre empresas de aplicativos e seus trabalhadores. Alguns magistrados reconhecem o vínculo e determinam o pagamento de verbas trabalhistas, enquanto outros não o fazem. Diante dessa inconsistência, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral do tema. Isso significa que a decisão final do STF será aplicada a todos os casos similares, independentemente do posicionamento favorável ou contrário ao reconhecimento do vínculo empregatício.

4 vantagens da consultoria trabalhista preventiva

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A consultoria trabalhista preventiva deve prezar pela qualidade para ser eficiente. CLT, Portarias, leis esparsas, convenções, normas e outras exigências requerem muita atenção para não ser surpreendido. As relações trabalhistas no Brasil são regidas e regulamentadas por uma vasta legislação. Além da CLT, existem Portarias editadas pelo órgão do Ministério do Trabalho, leis esparsas, convenções […]

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