trabalho infantil

Trabalho infantil. Confira o que diz a legislação trabalhista.

Toda criança e adolescente têm direito de crescer com educação, saúde e lazer. Um povo que se importa com esses direitos, se importa com a formação e a proteção da juventude, além do desenvolvimento do próprio país. O trabalho infantil afeta os direitos básicos da criança. 

Isso, porque, significa que a sociedade está construindo um ambiente onde o afeto, o respeito e o cuidado têm mais peso do que a violência e o autoritarismo.

Por essas razões, a exploração do trabalho infantil, que afeta nesses direitos básicos da criança, deve ser combatida a todo custo pela Lei.

Em 2002, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) – a qual tem como um de seus objetivos a erradicação do trabalho infantil, desde sua fundação em 1919 – instituiu o dia 12 de junho como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. O Brasil, que é um país signatário da OIT, passou a reconhecer essa data em 2007, através da Lei 11.542.

A Convenção da OIT nº 182, de 1999, veio para colaborar com essa erradicação do trabalho infantil nos Estados-signatários. Ela trata sobre “Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação” e foi ratificada pelo Congresso Nacional Brasileiro em fevereiro de 2000.

Mas onde se encontra a legislação brasileira sobre o tema? 

Antes de mencionar qualquer lei infraconstitucional, importante ressaltar que a nossa Constituição Federal, em seu artigo 6º, enfatiza a proteção à infância e a educação como direitos sociais da população. Além do mais, o art. 227 da Constituição também reconhece os direitos das crianças: 

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

A Constituição ainda proíbe qualquer tipo de trabalho para jovens com menos de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, e o trabalho noturno ou em ambientes insalubres ou periculosos para os menores de 18 anos:

“Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”

Já quanto a legislação infraconstitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) discorre sobre a proteção do trabalho de menores (de 18 anos) – de forma mais específica que a Constituição Federal – nos arts. 402 a 410. Entre os artigos 411 ao 414 estão previstos as regras de duração do trabalho do menor, enquanto nos artigos 424 a 433 foram estabelecidos os deveres dos responsáveis legais dos menores, bem como dos empregadores de trabalhadores na condição de aprendizagem.

O que diz o Estatuto da Criança

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que entrou em vigor dois anos após a promulgação da nossa Constituição, também discorre sobre o trabalho de crianças e adolescentes. Ao reforçar a Constituição e a CLT, o ECA menciona a proibição de qualquer forma de trabalho até os 13 anos de idade, estabelece responsabilidades do Sistema de Garantia de Direitos e as condições para o trabalho protegido; como na forma de aprendiz, a partir dos 14 anos, ou com restrições ao trabalho noturno, insalubre, periculoso e que restrinjam a frequência ou atrapalhem o desempenho escolar, para outras contratações de qualquer menor de 18 anos. 

Além disso, o Estatuto aponta as punições previstas para as empresas e pessoas físicas que violem os direitos lá assegurados – incluindo profissionais da rede de proteção. Os arts. 228 a 244-B do ECA dispõem sobre os crimes em espécie praticados contra a criança e o adolescente, seja por ação ou por omissão – e sem o prejuízo dos dispositivos já tipificados no Código Penal. Já os arts. 245 a 258-C falam sobre as infrações administrativas e suas respectivas penas.

Como pôde ser observado, a legislação brasileira e internacional (a qual o Brasil ratificou) protegem o trabalho de adolescentes e proíbem, de qualquer forma, o de crianças de até 13 anos de idade. Isso serve para o país, acima de tudo, focar no desenvolvimento socioeducativo da juventude, e proteger sua saúde física e mental, para que no futuro tenhamos adultos mais qualificados, produtivos e felizes.

Gustavo Miró

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