Ação Direta de Inconstitucionalidade modifica a Lei dos Motoristas Profissionais
O julgamento da ADI 5.322 trouxe importantes repercussões no que diz respeito à constitucionalidade de diversos pontos da Lei 13.103/15, popularmente conhecida como Lei do Caminhoneiro. Enquanto algumas disposições da lei foram declaradas constitucionais, outras enfrentaram mudanças significativas de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
