Visão do Advogado Archives - Miró Neto Advogados

Justiça do Trabalho declara incompetência para julgar vínculo empregatício em contratação como PJ

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou um caso sobre a contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) e a possível existência de vínculo empregatício. O reclamante alegou ter sido contratado de forma fraudulenta como PJ, exercendo suas funções de maneira subordinada e exclusiva para a empresa. O caso foi conduzido pelo sócio Luigi Miró Ziliotto e reforça a relevância do debate sobre a legalidade dessas contratações no ambiente corporativo.

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31/03/2025

Acidente de Trabalho no home office: quando a empresa é responsável?

O teletrabalho/home office, regulamentado pela Reforma Trabalhista, tem se tornado comum nos dias de hoje. A CLT, nos artigos 75-A a 75-E, trata do trabalho remoto, estabelecendo que não há diferença entre atividades realizadas na empresa ou no domicílio do empregado. Isso inclui a possibilidade de acidente de trabalho, conforme o artigo 19 da Lei nº 8.213/91.

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27/03/2025

Programa ‘Desenrola’: descontos e parcelamentos para renegociar dívidas não tributárias

Você sabia que o Programa ‘Desenrola’ oferece descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses para renegociar dívidas não tributárias? Com adesão até 31 de dezembro de 2024, essa iniciativa do governo federal facilita a regularização financeira de pessoas físicas e jurídicas. Se você tem pendências com autarquias, essa é sua chance de quitar suas dívidas de forma mais acessível. Aproveite essa oportunidade para retomar o controle da sua vida financeira!

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16/12/2024

CASO: Rejeição de recursos por competência

Meu recurso especial não foi conhecido no STJ sob o fundamento de que a matéria envolvida seria constitucional. E agora o STF não conheceu do meu recurso extraordinário interposto simultaneamente, sob o fundamento de que a matéria envolvida seria infraconstitucional. O que fazer?

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26/11/2024

CASO: o PLP 108/2024 e a Tentativa Inconstitucional de Tributação sobre Distribuição Desproporcional de Dividendos

No Projeto da Reforma Tributária PLP 108/2024, havia absurda previsão no artigo 160, §5º, inciso I, referente a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre a distribuição desproporcional de dividendos praticada por liberalidade e sem justificativa negocial.

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07/11/2024

CASO: crédito de ICMS na Indústria é possível?

Tenho uma pequena indústria e compro materiais que uso no meu processo industrial. Posso fazer crédito do ICMS desses materiais empregados no processo de industrialização do meu produto?

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24/10/2024

Caso: demissão por justa causa do empregado

Tenho um pequeno comércio e peguei o meu funcionário me roubando. Quero chamar a polícia, e quero demiti-lo imediatamente. O que fazer?

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16/10/2024

Categoria: Visão do Advogado

Justiça do Trabalho declara incompetência para julgar vínculo empregatício em contratação como PJ

Acidente de Trabalho no home office: quando a empresa é responsável?

Programa ‘Desenrola’: descontos e parcelamentos para renegociar dívidas não tributárias

CASO: Rejeição de recursos por competência

CASO: o PLP 108/2024 e a Tentativa Inconstitucional de Tributação sobre Distribuição Desproporcional de Dividendos

CASO: crédito de ICMS na Indústria é possível?

Caso: demissão por justa causa do empregado

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