Categoria: Visão do Advogado

O “Visão do Advogado” é um novo formato de conteúdo de Blog do escritório Miró Neto Advogados. Nossos advogados especialistas apresentarão casos práticos do cotidiano, acompanhados de breve análise pautada legislação pertinente.

Programa ‘Desenrola’: descontos e parcelamentos para renegociar dívidas não tributárias

Você sabia que o Programa ‘Desenrola’ oferece descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses para renegociar dívidas não tributárias? Com adesão até 31 de dezembro de 2024, essa iniciativa do governo federal facilita a regularização financeira de pessoas físicas e jurídicas. Se você tem pendências com autarquias, essa é sua chance de quitar suas dívidas de forma mais acessível. Aproveite essa oportunidade para retomar o controle da sua vida financeira!

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CASO: Rejeição de recursos por competência

Meu recurso especial não foi conhecido no STJ sob o fundamento de que a matéria envolvida seria constitucional. E agora o STF não conheceu do meu recurso extraordinário interposto simultaneamente, sob o fundamento de que a matéria envolvida seria infraconstitucional. O que fazer?

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