Participação do advogado Gustavo Miró no XVIII Congresso da ABDE
Entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro de 2025, ocorreu o XVIII Congresso da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), sediado nos auditórios do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília.
O evento reuniu renomados profissionais, acadêmicos e autoridades do cenário jurídico e econômico nacional para discutir o futuro da Análise Econômica do Direito e os desafios das reformas estruturais necessárias ao país.
O advogado Gustavo Miró participou do congresso na condição de Diretor da ABDE Jovem, contribuindo para os debates e fortalecendo sua atuação no campo da Análise Econômica do Direito, área que busca integrar fundamentos jurídicos e econômicos na construção de soluções mais eficientes e justas.
Selic como taxa legal de juros: impactos econômicos e jurídicos da decisão do STF e da Lei 14.905/2024
O Ministro André Mendonça, no julgamento do RE nº 1.558.191 (SP), reforçou o entendimento de que a Taxa SELIC deve ser aplicada como índice legal de juros moratórios nas obrigações civis, conforme o art. 406 do Código Civil. O voto consolida a busca por uniformidade jurisprudencial e alinha o Direito Civil à política econômica e tributária do país.