CASO: o PLP 108/2024 e a Tentativa Inconstitucional de Tributação sobre Distribuição Desproporcional de Dividendos
No Projeto da Reforma Tributária PLP 108/2024, havia absurda previsão no artigo 160, §5º, inciso I, referente a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre a distribuição desproporcional de dividendos praticada por liberalidade e sem justificativa negocial.
