Lei do software: entenda os principais pontos dessa norma!

Software é uma sequência de códigos processados por um computador para realizar tarefas específicas. Sua criação advém de um projeto, no qual o desenvolvedor investe energia, tempo e dinheiro.

Viu-se então a necessidade de proteger a propriedade intelectual desenvolvida por esse profissional, resultando na criação da Lei do Software.

No artigo a seguir, exploraremos o que é essa lei, como funciona a proteção e como evitar conflitos utilizando softwares de terceiros. Confira!

O que é a Lei do Software?

Conhecida como Lei do Software, a Lei n.º 9.609/98 assegura ao criador do software a mesma proteção da propriedade intelectual endossada aos autores de obras literárias. O dispositivo versa sobre a proteção dos softwares, sua comercialização e estipula direitos e deveres em relação ao uso.

Dispõe também quanto às infrações e penalidades aplicadas a quem fere a propriedade intelectual anteriormente citada.

Como funciona a proteção dos softwares?

A proteção dos softwares começa a contar do primeiro dia do ano seguinte de sua criação, amparando o programador pelo prazo de 50 anos.

Apesar de prescindível, é indicado que o software seja registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), auxiliando a verificação da autoria perante órgãos públicos e tribunais.

A Lei do Software garante ao desenvolvedor proteção patrimonial e moral da propriedade intelectual. Esta reserva ao programador o reconhecimento da autoria e garante faculdade de autorizar ou não modificações; enquanto aquela permite que ele o explore comercialmente.

Quais os riscos do uso de softwares piratas?

Empresas que possuem orçamento limitado para investir em tecnologia, por vezes adquirem softwares piratas. A medida não é recomendada, vez que todos os dispositivos eletrônicos ficam vulneráveis a vírus e malwares, suscetíveis à presença de anúncios inoportunos e até roubo de informações sigilosas.

Quem utiliza software sem consentimento do desenvolvedor está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos, mais multa. Se a transgressão tiver motivação comercial, a sanção pode chegar a reclusão de um a quatro anos, mais multa.

Como proteger-se de problemas com softwares de terceiros?

Conforme dito anteriormente, aos criadores de software gozam da mesma proteção dada aos autores de livros. De mesmo modo, quem utiliza o produto remunera o desenvolvedor de alguma forma — salvo quando o programa possui código aberto.

No caso de propriedade intelectual, o comprador não adquire a aplicação fisicamente, apenas o direito de usá-la, por meio de licença. Estas podem ser vendidas a preço imódico e usadas por prazo indeterminado, ou concedidas por um valor baixo, pago mensal ou anualmente, e o possuidor fica autorizado a operar o código pelo tempo acordado.

Conhecer a Lei do Software é quase obrigatório para programadores, a fim de garantir seus direitos, e também para quem utiliza dessa tecnologia, para evitar o uso indevido. Entretanto, ela possui algumas peculiaridades jurídicas que demandam auxílio de suporte profissional, por exemplo, ao efetuar o registro do programa ou adquirir uma licença.

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