CPOM poderá deixar de ser obrigatório e beneficiará prestadores de serviços.
O CPOM ou Cadastro de Prestadores de Serviços de Outro Município, também chamado de Cadastro de Empresas Não Estabelecidas – CENE – poderá deixar de ser obrigatório, abrindo a possibilidade para as empresas prestadoras de serviços fora de seu Município sede recuperarem os valores retidos indevidamente. No final do dia 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, […]
