Programa REMESSA CONFORME: alterações nas regras para importação e compras online de até US$ 50
Foi publicada, no Diário Oficial da União na data de 26/07, a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa REMESSA CONFORME. O novo normativo detalha o processo para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção do certificado e o manual de uso da marca […]