Quais são os direitos dos Trabalhadores Rurais?
É crucial que tanto os empregadores quanto os trabalhadores rurais compreendam os direitos garantidos pela legislação, dado que estas normas diferem das aplicadas aos trabalhadores urbanos. Esse conhecimento é essencial para os empregadores evitarem problemas legais e criminais, enquanto permite aos trabalhadores buscar apoio das autoridades e do sistema judiciário para garantir seus direitos, muitas vezes negligenciados devido à fiscalização limitada nas áreas rurais em comparação às cidades.
Tributação sobre Herança e Valorização de Bens: o que o STF ainda precisa decidir
O sistema tributário brasileiro enfrenta críticas quanto à possibilidade de cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a valorização de bens recebidos por herança, especialmente quando os herdeiros optam por declará-los pelo valor de mercado na Declaração Final de Espólio. Juristas apontam que essa prática pode configurar bitributação, já que os bens já são tributados pelo ITCMD no momento da transmissão, e não haveria novo fato gerador que justificasse o IR adicional.
Seguro de Vida e a indenização por acidente
Em casos de acidentes de trabalho que geram consequências graves, como incapacidade ou morte do empregado, é comum que os dependentes ou o próprio trabalhador busquem reparação na Justiça do Trabalho.
Nesses casos, um ponto relevante — e por vezes controverso — é a possibilidade de abatimento do valor recebido a título de seguro de vida/acidentes pessoais da indenização por danos materiais imposta ao empregador.
Nova tese do TST e a obrigatoriedade de banheiro e área de alimentação para trabalhadores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fortalece a segurança jurídica ao editar 21 novas teses vinculantes, que uniformizam a jurisprudência trabalhista e garantem decisões mais rápidas e justas. Entre elas, destaca-se a obrigatoriedade de fornecimento de banheiro e área para alimentação a trabalhadores de limpeza e conservação que atuam externamente, sob pena de indenização por danos morais. Essa medida reforça a proteção ao trabalhador e a responsabilidade do empregador, promovendo um ambiente de trabalho digno e saudável.
Nova tese do TST e a reversão de Justa Causa
O TST fixou tese vinculante que garante indenização por dano moral ao trabalhador em casos de reversão de justa causa por improbidade. Entenda o impacto da decisão.
Declaração Final de Espólio: o momento certo para avaliar os bens herdados
A Declaração Final de Espólio vai além do encerramento fiscal da pessoa falecida. Ela representa uma janela estratégica para os herdeiros organizarem seus bens de forma mais eficiente, podendo evitar impactos fiscais futuros relevantes.
Maternidade e Trabalho: Direitos das Mulheres estabelecidos pela legislação trabalhista
Falar sobre os direitos das mulheres, especialmente das mães trabalhadoras, é essencial. A legislação garante proteções como a estabilidade provisória, licença-maternidade e o direito à amamentação no trabalho, para evitar discriminações e assegurar dignidade à mulher que é mãe e profissional.
Novo artigo do advogado Gustavo Miró é publicado no Portal Paraná Oficial
O advogado e sócio do escritório, Gustavo Miró, publicou no Portal Paraná Oficial uma análise sobre a nova fase do crédito consignado para trabalhadores celetistas. O artigo aborda os impactos jurídicos e econômicos da medida, além de destacar os cuidados necessários na contratação para preservar a saúde financeira dos trabalhadores.
Novo artigo do advogado Gustavo Miró é publicado no JOTA
Neste artigo, o advogado Gustavo Miró analisa a política de equalização de juros no Plano Safra sob a ótica jurídica e econômica. A publicação aborda como o subsídio governamental atua na redução das taxas de juros para o crédito rural, permitindo que produtores tenham acesso a financiamentos com encargos mais acessíveis.